Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5014277-44.2025.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

VOTO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré "ao pagamento de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais) a título de pagamento extraordinário Perf-PMF, nos termos da Lei nº 14.724/23, a ser atualizado pela Taxa Selic desde março de 2024, data do respectivo vencimento" (evento 1, INIC1).

A sentença julgou procedente o pedido para "CONDENAR a União ao pagamento de 390 pontos, que correspondem à totalidade dos pontos remanescentes registrados no âmbito do PEFPS que ultrapassaram o teto mensal das competências de janeiro a março de 2024, calculados em estrita observância aos valores unitários por ponto definidos nas tabelas de correlação vigentes à época (Lei nº 14.724/2023). O montante apurado deverá ser corrigido monetariamente a partir da competência de maio de 2024 e no limite de cada competência e acrescido de juros de mora, observando-se os índices oficiais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, consoante a fundamentação" (evento 24, SENT1).

A parte ré interpôs recurso no qual, preliminarmente, defende a ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Alega que a concessão e regularização de pagamentos funcionais depende de provocação prévia na via administrativa para caracterização da pretensão resistida, e cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 350), do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no mesmo sentido. No mérito, defende a inocorrência de pendências financeiras e a plena legalidade da limitação de pagamento ao teto de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) por competência. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alega que o art. 26 da Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27/2023 fixou teto máximo de pagamento mensal do Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF) em estrita consonância com a autorização contida no artigo 6º, alínea "d", da Lei nº 14.724/2023. Sustenta ainda que a legislação de regência não prevê a criação de banco de pontos ou a transposição de saldos remanescentes entre competências mensais, de sorte que a condenação judicial ao pagamento do excedente concede vantagem remuneratória sem amparo normativo e afronta a Súmula Vinculante nº 37 e o Tema 600 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, em sede subsidiária, requer que a incidência de juros de mora ocorra unicamente a contar da citação (evento 31, RecIno1).

Em suas contrarrazões, a parte autora defende a manutenção integral da sentença recorrida. Requer o afastamento da preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a pretensão se refere ao inadimplemento de contraprestação por trabalho extraordinário devidamente registrado, homologado e aproveitado pela própria Administração nos sistemas oficiais, o que torna despicienda nova provocação administrativa e afasta a incidência do Tema 350 do STF. No mérito, sustenta que a utilização do trabalho do servidor sem a devida retribuição financeira sob o pretexto de teto fixado em ato infralegal configura enriquecimento sem causa do Estado (art. 884 do Código Civil) e viola os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da moralidade administrativa. Sustenta também que o teto da Portaria Conjunta possui caráter meramente operacional para pagamento mensal, não autorizando a perda definitiva da remuneração das tarefas regularmente executadas, e requer a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (evento 35, CONTRAZ1).

É o breve relato. Passo à decisão.

Preliminar

Interesse processual

O interesse processual constitui uma das condições da ação e a sua ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 17, 330, inc. III, e 485, inc. IV, todos do Código de Processo Civil.

Examinando a questão na sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG, firmou a seguinte tese quanto ao Tema nº 350:

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V - Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

Como visto, o STF firmou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para postular judicialmente a concessão de benefício previdenciário, ressalvada a desnecessidade de exaurimento daquela via (item I). A exigência da prévia postulação, porém, cede passo quando o entendimento da administração for manifestamente contrário à postulação do segurado (item II).

No caso em exame, ao contestar o mérito, a parte ré negou expressamente a pretensão deduzida em juízo, o que reforça a certeza de que eventual requerimento administrativo seria indeferido.

De qualquer modo, a oposição tornou a demanda litigiosa, o que evidencia a pretensão resistida e o interesse processual, impondo-se a prestação da tutela jurisdicional.

Assim, rejeito a preliminar.

Mérito

O Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) foi instituído pela Lei nº 14.724/2023, a qual, no que interessa à resolução da controvérsia, assim dispõe:

Art. 1º É instituído o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), com o objetivo de:

I - reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, de manutenção, de revisão, de recurso, de monitoramento operacional de benefícios e de avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de modo a representar acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada;

II - dar cumprimento a decisões judiciais em matéria previdenciária cujos prazos tenham expirado;

III - realizar exame médico-pericial e análise documental relativos a benefícios previdenciários ou assistenciais, administrativos ou judiciais, de modo a representar acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada; e

IV - realizar exame médico pericial do servidor público federal de que tratam os arts. 83, 202 e 203 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Integrarão o PEFPS:

I - os processos administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 (quarenta e cinco) dias ou que possuam prazo judicial expirado;

II - os serviços médicos periciais:

a) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta regular de serviço médico pericial;

b) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 (trinta) dias;

c) com prazo judicial expirado;

d) relativos à análise documental, desde que realizados em dias úteis após as 18h (dezoito horas) e em dias não úteis; e

e) de servidor público federal na forma estabelecida nos arts. 83, 202 e 203 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º Poderão participar do PEFPS, no âmbito de suas atribuições:

I - os servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira do seguro social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; e

II - os servidores ocupantes de cargos das carreiras de perito médico federal, de supervisor médico-pericial e de perito médico da previdência social, de que tratam as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004.

Parágrafo único. A execução de atividades no âmbito do PEFPS não poderá afetar a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social.

Art. 4º Para a execução do PEFPS, são instituídos:

I - o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do Instituto Nacional do Seguro Social (Perf-INSS); e

II - o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (Perf-PMF).

§ 1º O Perf-INSS corresponderá ao valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) e será pago conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma do ato de que trata o art. 6º desta Lei.

§ 2º O Perf-PMF corresponderá ao valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e será pago conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma do ato de que trata o art. 6º desta Lei.

Art. 5º O Perf-INSS e o Perf-PMF observarão as seguintes regras:

I - não serão incorporados aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;

II - não servirão de base de cálculo para benefícios ou vantagens;

III - não integrarão a base de contribuição previdenciária do servidor;

IV - não serão devidos na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

Art. 6º Ato conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministro de Estado da Previdência Social:

I - fixará meta específica de desempenho para os servidores públicos de que trata o art. 3º desta Lei, com o propósito de atender à demanda ordinária e regular do INSS e do Ministério da Previdência Social, cujo alcance constitui requisito para que o servidor possa realizar atividades no âmbito do PEFPS; e

II - disporá sobre os procedimentos para operacionalização do PEFPS, especialmente os critérios a serem observados para:

a) a adesão dos servidores de que trata o art. 3º desta Lei ao PEFPS;

b) o monitoramento e o controle do atingimento das metas fixadas, da quantidade e da qualidade da análise de processos e da realização de perícias médicas e análises documentais;

c) a definição da ordem de prioridade para a análise de processos e para a realização de perícias médicas e análises documentais; e

d) a fixação de limite de pagamento das parcelas previstas nos incisos I e II do caput do art. 4º desta Lei.

A regulamentação da matéria foi levada a efeito pela Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27, de 20 de julho de 2023, cuja redação é a seguinte:

Meta específica de desempenho para recebimento do PERF-PMF

Art. 22. Constitui requisito para recebimento do PERF-PMF o cumprimento de meta de produtividade específica pelo servidor público, nos seguintes termos:

I - servidor participante do PGDPMF em atividade finalística:

a) com jornada de 40 (quarenta) horas semanais: 12 (doze) pontos, acrescidos de 2 (dois) pontos, totalizando 14 (catorze) pontos por dia útil;

b) servidor com jornada de 30 (trinta) horas semanais: 9 (nove) pontos, acrescidos de 2 (dois) pontos, totalizando 11 (onze) pontos por dia útil; e

c) servidor com jornada de 20 (vinte) horas semanais: 6 (seis) pontos, acrescidos de 2 (dois) pontos, totalizando 8 (oito) pontos por dia útil;

II - servidor participante do PGDPMF em atividade não finalística: dois pontos por dia útil; e

III - servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança: dois pontos por dia útil.

Art. 23. A pontuação decorrente da execução dos exames médico-periciais ou das análises documentais que ensejam pagamento de PERF-PMF, após verificado o cumprimento da meta mensal e os demais requisitos de pagamento, será apurada na competência subsequente àquela da execução das atividades.

Art. 24. Os exames médico-periciais poderão ser realizados em regime de mutirão, ou após o cumprimento da meta ordinária acrescida dos pontos adicionais de que trata o art. 22, em sua respectiva unidade de exercício, ou com deslocamento do servidor para unidade diversa.

Art. 25. O PERF-PMF será devido apenas quando forem concluídas as atividades previstas no art. 16, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 11 da Medida Provisória nº 1.181, de 2023, e desde que atendidas as demais exigências e procedimentos operacionais expedidos pelo Ministério da Previdência Social.

Limite de pagamento do PERF-PMF

Art. 26. O valor pago por competência a título de PERF-PMF não poderá ultrapassar o limite máximo de R$18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) por servidor.

Parágrafo único. O valor pago por competência a título de PERF-PMF, somado a remuneração total do servidor não poderá ultrapassar o limite máximo mensal de remuneração do servidor no Poder Executivo Federal.

Conforme o entendimento deste Colegiado, o poder regulamentar é vinculado à Lei que ampara o seu exercício, não podendo criar restrições ou limitações não previstas na norma de regência, sob pena de ofender o princípio da legalidade.

No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já proclamou que "o poder regulamentar da Administração Pública é limitado pelos parâmetros fixados na lei de regência, sendo ilegal o ato administrativo que extrapola esses limites" (AC 5077952-84.2025.4.04.7100, 3ª Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 08/09/2026).

Conforme se extrai do §2º do art. 4º da Lei nº 14.724/2023, o legislador estabeleceu que o Perf-PMF corresponderá ao valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e será pago conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma do ato de que trata o art. 6º desta Lei, o qual delegou ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Ministro de Estado da Previdência Social, por meio de ato conjunto, o poder de fixar limite de pagamento das parcelas previstas nos incisos I e II do caput do art. 4º desta Lei (art. 6º, inc. II, al. "d").

Desse modo, resulta que o limite de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) por servidor e por competência estabelecido no art. 26 da Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27, de 20 de julho de 2023, encontra amparo nos limites da delegação outorgada pelo legislador ordinário, inexistindo ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Por outro lado, em que pese a parte autora tenha demonstrado, por meio da planilha anexada no evento 1, TABELA34, a divergência entre o número de tarefas realizadas e de tarefas pagas no período de setembro/2023 a dezembro/2024, segundo a qual haveria um saldo de 390 pontos inadimplidos, cujo pagamento postula na presente demanda, inexiste, tanto na Lei nº 14.724/23 quanto na Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27/2023, o estabelecimento de uma conta-corrente ou banco de pontos, possibilitando o pagamento em período subsequente relativo aos pontos que excedem o limite de pagamento mensal.

Também é pertinente destacar que a adesão ao PEFPS não foi impositiva, mas facultativa, e que o PERF-PMF não substitui a remuneração devida ao servidor público de acordo com a respectiva legislação, consistindo de um bônus remuneratório instituído com o objetivo de incentivar atuação efetiva para reduzir as filas de atendimento do INSS, a fim de propiciar uma resposta mais rápida e eficiente aos segurados e dependentes da Previdência Social.

Também deve ser mencionado que o PERF-PMF não caracteriza pagamento por serviços extraordinários, razão pela qual não se mostra possível utilizar, de forma analógica, o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90. Como já referido anteriormente, o PEFPS / PERF-PMF possui regramento específico, instituído pela Lei nº 14.724/2023 e regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27/2023, nos limites da outorga concedida pelo legislador ordinário.

Em consequência, não há que falar em enriquecimento injustificado da Administração Pública, nos moldes traçados pelo art. 884 do Código Civil.

A propósito, no que pertine ao pagamento de adicional por serviços extraordinários no âmbito do PEFPS, registro precedente deste Colegiado no julgamento do RCIJEF 5010318-84.2024.4.04.7107, Relator Giovani Bigolin, julgado em 18/12/2025. 

Assim, impõe-se o provimento do recurso da parte ré, ficando prejudicado o exame da questão relativa ao termo inicial dos juros de mora. 

Conclusão

O voto é por dar provimento ao recurso da parte ré para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, inc. III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259/01. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do parcial provimento do(s) recurso(s) e, consequentemente, da ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025999495v18 e do código CRC 22427e20.

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Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5014277-44.2025.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026391873v2 e do código CRC ec3afe2e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2026 A 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5014277-44.2025.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/10/2026, às 00:00, a 29/10/2026, às 14:00, na sequência 791, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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