RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5059480-35.2025.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva: (a) o reconhecimento da inconstitucionalidade, ilegalidade e inconvencionalidade da Tabela II, do Anexo LXXX, da Lei nº 15.141/2025, bem como das tabelas anteriores (Lei nº 12.772/2012 e MP nº 1.286/2024), por diferenciarem indevidamente docentes com e sem dedicação exclusiva, para fins do pagamento das Retribuições por Titulação; (b) a condenação da Ré a pagar ao Autor a RT no valor equivalente ao devido aos professores de mesma carreira, cargo, classe, nível e titulação, submetidos à jornada de 40h/DE, respeitada a proporcionalidade da carga horária; e (c) o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, observada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas vincendas, com reflexos em férias, 13º salário e demais verbas, acrescidas de juros e correção monetária ().
A sentença julgou improcedente o pedido ().
A parte autora interpôs recurso no qual defende que a Retribuição por Titulação (RT) possui natureza propter personam, tendo por fundamento exclusivo a qualificação acadêmica do servidor, e não a sua carga horária ou regime de trabalho. Requer a reforma integral da sentença para declarar o seu direito à percepção da RT nos mesmos valores pagos aos docentes submetidos ao regime de 40 (quarenta) horas com Dedicação Exclusiva (DE). Alega violação ao princípio da legalidade, sustentando que o art. 17 da Lei nº 12.772/2012 é taxativo ao definir os critérios da gratificação, não incluindo o "regime de trabalho" entre eles. Sustenta ainda a ocorrência de bis in idem e ofensa à isonomia, argumentando que o ônus da exclusividade e as atribuições de pesquisa e gestão já encontram contraprestação específica e superior nas tabelas de vencimento básico. Sustenta que a diferenciação viola o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e cita precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 5ª Regiões no mesmo sentido. Por fim, prequestiona o art. 17 da Lei nº 12.772/2012, os princípios da isonomia e da vedação ao bis in idem, o Artigo 7º do Decreto nº 591/1992 e o afastamento da Súmula Vinculante nº 37 ().
Em suas contrarrazões, a parte ré alega que o regime de DE exige comprometimento integral e veda o exercício de outra atividade remunerada, o que justifica o aporte remuneratório superior como compensação. Sustenta que a pretensão autoral configuraria atuação do Judiciário como legislador positivo, em violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF e ao princípio da separação dos poderes. Alega a ausência de prévia dotação orçamentária e de autorização na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a aplicação da taxa SELIC a partir da citação ().
É o breve relato. Passo à decisão.
Mérito
A controvérsia consiste em saber se a variação dos valores da Retribuição por Titulação (RT) prevista no Anexo IV da Lei nº 12.772/2012, com as alterações da MP nº 1.286/2024 e da Lei nº 15.141/2025, ofende princípios constitucionais ao fixar quantias distintas conforme a jornada e o regime de trabalho do docente (20 horas, 40 horas sem dedicação exclusiva e 40 horas com dedicação exclusiva).
O art. 17 da Lei nº 12.772/2012 dispõe que a RT será devida de acordo com a carreira, cargo, classe, nível e titulação:
Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV.
§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação.
§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.
Os regimes de trabalho dos ocupantes de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal estão previstos no art. 20 da Lei mencionada, nos seguintes termos:
Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:
I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou
II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
§ 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.
§ 2º O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 3º Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, conforme disposto no § 1º , nas seguintes hipóteses:
I - ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos; ou
II - participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da IFE.
§ 4º O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
I - participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
II - ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE. (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)
O art. 17 da Lei em questão não cita expressamente a carga horária como critério de definição do valor da RT. Contudo, faz remissão ao Anexo IV, que integra o texto legal e fixa os valores para cada regime de trabalho: jornada de 20 horas semanais, jornada de 40 horas e dedicação exclusiva, tal como disposto em seu art. 20.
Do ponto de vista hermenêutico, não há antinomia entre o caput do art. 17 e o Anexo IV. O artigo estabelece as diretrizes gerais, enquanto o anexo quantifica esses parâmetros, elegendo o regime de trabalho como elemento determinante para a fruição da vantagem. Diante da interpretação sistemática da norma, o anexo é indissociável da lei. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar, uma vez que a própria lei em sentido estrito estabeleceu a diferenciação.
A distinção remuneratória encontra amparo no art. 39, § 1º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação dos componentes do sistema remuneratório observando a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades dos cargos:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
O regime de Dedicação Exclusiva (art. 20, § 2º, da Lei nº 12.772/2012) impõe ao servidor o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, exigindo dedicação integral ao ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional. Essa maior restrição e complexidade justifica a opção legislativa de conferir um aporte financeiro superior, tanto no Vencimento Básico quanto na RT, como forma de incentivo e compensação.
Acolher a pretensão da parte autora de equiparar o valor da RT ao dos docentes em regime de Dedicação Exclusiva, sob o argumento de isonomia, implicaria indevida atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Tal conduta é expressamente vedada pela Súmula Vinculante nº 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 600 da Repercussão Geral (RE 710.293), reafirmou a impossibilidade de o Judiciário equiparar verbas (tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório) de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, em respeito ao princípio da separação dos poderes e à necessidade de prévia dotação orçamentária.
A propósito, cabe rememorar o preceito que foi eternizado por Rui Barbosa na célebre Oração aos Moços, discurso escrito em 1921 para paraninfar os formandos da turma de 1920 da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, segundo o qual a isonomia consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
Também não prospera a alegação de violação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, pois a garantia de remuneração igual para trabalho de igual valor não impede a diferenciação baseada em regimes de trabalho distintos, que impõem ônus e restrições desiguais aos servidores.
Eis a redação do art. 7º do indigitado pacto, promulgado pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992:
Artigo 7º
Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente:
a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores:
i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual;
ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto;
b) À segurança e a higiene no trabalho;
c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade;
d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos.
No mesmo sentido o entendimento adotado por este Colegiado no julgamento do RCIJEF 5055761-45.2025.4.04.7100, julgado em 26/06/2026, e do RCIJEF 5005631-30.2025.4.04.7107, julgado em 30/01/2026, ambos de minha Relatoria.
Cito, ainda, o RCIJEF 5011363-22.2025.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator Gerson Luiz Rocha, julgado em 15/12/2025, e o RCIJEF 5010101-16.2025.4.04.7104, Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, Relator Adriano Enivaldo de Oliveira, julgado em 22/06/2026.
A sentença recorrida está em harmonia com esse entendimento. Dessa forma, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/01. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas.
Conclusão
O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, inc. III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259/01. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei nº 9.099/95) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no art. 4º, inc. I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026079679v12 e do código CRC 77976f0c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 19/10/2026, às 11:35:49