Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5050424-75.2025.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais objetivando o pagamento integral das parcelas do seguro-desemprego (requerimento nº 7825321558), bem como o pagamento da 3ª parcela do seguro-desemprego relativo ao requerimento nº 7797235618.

Em suas razões recursais, defende a ilegalidade da compensação de parcelas do seguro-desemprego anteriormente recebidas com os valores do novo benefício. Alega que não houve pagamento indevido no requerimento anterior, visto que o reemprego ocorreu mediante contrato de experiência, modalidade que ostenta caráter transitório, não configurando reinserção efetiva no mercado de trabalho. Defende, ainda, que a compensação pressupõe a existência de débito legítimo, o que não se verifica. Ao final, requer o pagamento integral das parcelas do seguro-desemprego (requerimento nº 7825321558), sem qualquer dedução, bem como o pagamento da terceira parcela do requerimento nº 7797235618.

A sentença deu a seguinte solução à lide:

FUNDAMENTAÇÃO

A parte autora alegou que a União condicionou indevidamente o pagamento do novo benefício (nº 7825321558) à restituição de valores de requerimento anterior (nº 7797235618) por meio de compensação automática. Afirmou que a cobrança poderia ser exigida somente mediante a instauração de processo administrativo prévio, com garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme a Lei nº 9.784/1999. 

O ponto foi devidamente analisado na decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 36, DESPADEC1):

"Nos termos do art. 7º, II, da Constituição Federal, o seguro-desemprego é previsto como direito social, apto a fazer frente ao trabalhador, em situações de desemprego involuntário. As finalidades específicas do benefício estão postas no art. 2º da Lei 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego:

Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).

Como requisitos à concessão do benefício, disciplina o art. 3º da referida lei:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
II - (Revogado);
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

A compensação de valores está prevista no art. 25-A do mesmo diploma legal, a saber: 

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.             (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat.

Regulamentando a referida lei, a Resolução CODEFAT nº 957, de 21/09/2022, assim estabelece:

Art. 25. Os valores de seguro-desemprego recebidos irregularmente, em quaisquer das modalidades de que tratam o art. 3º, serão restituídos integralmente ao FAT mediante depósito por Guia de Recolhimento da União - GRU ou compensados automaticamente, conforme previsão do art. 25-A da Lei nº 7.998, de 1990.

§ 1º Constatado o recebimento de valor indevido e a obrigação de restituição pelo trabalhador por ocasião de nova habilitação ao seguro-desemprego, será realizada a compensação dos valores a serem restituídos com o saldo de valores do novo benefício, nas datas de liberação de cada parcela.

§ 2º A Guia de Recolhimento da União para restituição de valores será emitida pelo sistema operacional do seguro-desemprego e disponibilizado ao trabalhador para pagamento em qualquer banco.

§ 3º O valor da parcela a ser restituída será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir da data do recebimento indevido até a data da restituição.

Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, observo que não há previsão legal para condicionar o deferimento de novo pedido de seguro-desemprego à restituição do benefício anteriormente recebido, ainda que indevidamente. 

Entretanto, é possível a compensação de tais valores, de acordo com o texto expresso do art. 25-A da Lei 7.998/90, regulamentado pela Resolução CODEFAT nº 957/2022.

Além disso, o autor afirmou que o recebimento das parcelas do requerimento nº 7797235618 foi regular.

Aduziu que o vínculo de trabalho com a empresa "PORTO LIMP", iniciado em 07/11/2022 como contrato de experiência por prazo determinado, o que, segundo redação da Resolução CODEFAT nº 467/05, apenas suspenderia o benefício, assegurando o direito à retomada das parcelas após a rescisão, não havendo débito a ser restituído.

Cumpre ressaltar que a Resolução CODEFAT nº 467/05 foi expressamente revogada pela Resolução CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022, que passou a regular integralmente a matéria.

O benefício de seguro-desemprego número 7797235618 foi requerido em 29/12/2022, tendo como vínculo principal a empresa Litucera Limpeza e Engenharia (admissão em 24/01/2022 e demissão em 12/11/2022) (evento 1, ANEXO6), tendo sido pagas duas parcelas, ambas no valor de R$ 1.821,64  liberadas em 28/01/2023 e 27/02/2023.

O pagamento foi considerado indevido devido a um vínculo empregatício com a empresa PORTO LIMP, com data de admissão em 07/11/2022 e afastamento em 21/12/2022 (evento 1, ANEXO9).

Embora fosse um contrato por prazo determinado (temporário), a existência de renda ou novo vínculo no período impede o direito ao benefício nos termos do referido artigo 25 da Resolução CODEFAT nº 957/22

Frise-se que o art. 22 da mesma Resolução prevê que a habilitação será suspensa em caso de admissão em novo emprego e reforça que, se o reemprego ocorrer nos primeiros 30 dias da dispensa que deu origem ao benefício, o trabalhador deve restituir o que recebeu e as parcelas restantes serão suspensas:

Art. 22. A habilitação do trabalhador ao Programa do Seguro-Desemprego será suspensa nas seguintes situações:

I - admissão em novo emprego;

II - início de percepção de benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

III - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do CODEFAT.

§ 1º Quando identificada a admissão em novo emprego, a quantidade de parcelas de que trata o art. 9º será obtida a partir do cálculo realizado entre a data da demissão ou da suspensão do contrato de trabalho até a data de admissão do novo reemprego.

§ 2º Quando identificada a ocorrência de percepção de benefício previdenciário, a quantidade de parcelas de que trata o art. 9º será obtida a partir do cálculo realizado entre a data da demissão ou da suspensão do contrato de trabalho até a data de início do benefício previdenciário.

§ 3º No caso de reemprego ou recebimento de benefício previdenciário, nos primeiros trinta dias contados da data da dispensa que deu origem ao direito do benefício seguro-desemprego, o trabalhador deverá restituir os valores recebidos e as demais parcelas serão suspensas.

Como o vínculo empregatício com a Porto Limp estava ativo durante todo o período dos primeiros 30 dias após a dispensa da Litucera (de 12/11/2022 a 12/12/2022), o autor se enquadrou na regra de reemprego precoce.

Quanto ao recebimento das parcelas do novo requerimento, de nº 7825321558, conforme demonstram as telas do sistema do Ministério do Trabalho e Emprego juntadas pela União nos evento 19, ANEXO3 e evento 45, ANEXO5, a primeira parcela do novo benefício, no valor de R$ 2.090,27, foi integralmente destinada à compensação do débito remanescente do requerimento anterior, figurando no sistema com a situação "Paga por Compensação". A segunda parcela, originalmente fixada em R$ 2.090,27, foi parcialmente compensada, tendo sido pago ao autor o saldo remanescente de R$ 105,00, razão pela qual consta como "Paga" nesse montante. E, por fim, a terceira parcela, no valor de R$ 2.091,00, encontrava-se com a situação "Emitida", indicando sua liberação para pagamento, ao passo que a quarta e a quinta parcelas figuravam como "A emitir", por ainda não terem sido disponibilizadas na data da emissão do documento, em 17/09/2025.

Assim, verifica-se que a Administração não deixou de implantar o benefício postulado, mas apenas promoveu a compensação dos valores referentes ao benefício anteriormente recebido, nos termos da legislação aplicável.

Desse modo, inexistindo demonstração de ilegalidade na conduta administrativa ou de inadimplemento das parcelas devidas, impõe-se a rejeição da pretensão deduzida na inicial, com a consequente improcedência do pedido.

 O seguro-desemprego é um benefício de natureza assistencial destinado a assegurar auxílio financeiro temporário ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais. Trata-se de direito social disposto no art. 7º, II da Constituição Federal e regulado pela Lei nº 7.998/1990.

No caso concreto, o autor manteve vínculo empregatício com a empresa Transportadora Adão Ltda entre 01/08/2023 e 11/06/2025, quando foi dispensado sem justa causa. Em razão dessa dispensa, formulou o requerimento de seguro-desemprego nº 7825321558. O direito ao recebimento do benefício foi reconhecido, mas a Administração procedeu à compensação dos valores devidos ao autor com débito decorrente de requerimento anteriormente formulado (nº 7797235618).

A controvérsia, portanto, decorre da restituição exigida em relação às parcelas do seguro-desemprego vinculadas ao requerimento anterior e, por consequência, da compensação desses valores com o benefício posteriormente requerido sob o nº 7825321558. O autor busca receber tanto o pagamento integral do novo benefício, sem qualquer dedução, quanto o pagamento da parcela remanescente do anterior, que estava suspensa.

Pois bem. O requerimento precedente, de nº 7797235618, decorreu da rescisão do vínculo empregatício mantido com a empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda, ocorrida em 12/11/2022. Na ocasião, foram pagas duas parcelas do seguro-desemprego, liberadas em 28/01/2023 e 27/02/2023 (1.6). Posteriormente, a Administração considerou indevidos esses pagamentos, em razão da superveniência de vínculo com a empresa Porto Limp.

Ocorre que o questionado reemprego se deu por prazo determinado e perdurou apenas de 07/11/2022 e 21/12/2022, consoante informações constantes da CTPS anexada ao evento 1, CTPS3. Tal modalidade de contratação, em razão de seu caráter transitório, não pode ser considerada como forma efetiva de reintegração ao mercado de trabalho. Por essa lógica, a superveniência do novo vínculo não se mostra apta, por si só, a afastar o direito ao seguro-desemprego, tampouco a impedir o restabelecimento das parcelas após seu encerramento.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta 5ª Turma Recursal: 5005338-50.2022.4.04.7112, julgado em 30/06/2023; 5001736-75.2022.4.04.7104, julgado em 28/10/2022; 5003052-64.2020.4.04.7114, julgado em 10/12/2021.

Esse entendimento tinha por base a previsão contida no art. 18 da Resolução CODEFAT nº 467/2005. Registre-se que essa Resolução foi revogada pela Resolução nº 957, de 21/09/2022, que contém disposição mais ampla, contemplando a possibilidade de recebimento do saldo de parcelas independentemente da natureza  do contrato que acarretou a suspensão do seguro desemprego, ou seja, não mais restringiu essa possibilidade à suspensão por força de contrato temporário, de experiência ou por tempo determinado.

Sendo assim, a Resolução CODEFAT n.º 957, de 21 de setembro de 2022, assegura a retomada do saldo de parcelas quando a suspensão do pagamento decorrer de reemprego e o vínculo subsequente vier a se encerrar dentro do mesmo período aquisitivo. Transcrevo o dispositivo:

Art. 37. Será assegurado o direito ao recebimento do benefício ou a retomada do saldo de parcelas quando ocorrer a suspensão motivada por reemprego, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, dentro do mesmo período aquisitivo.

Desse modo, embora o vínculo com a Porto Limp justificasse a suspensão do benefício durante sua vigência, seu encerramento afastou o motivo da suspensão. Assim, no momento em que formulou a solicitação administrativa, em 29/12/2022, o autor já estava novamente desempregado, situação que persistiu durante o recebimento das parcelas em janeiro e fevereiro de 2023.

Nesse contexto, o art. 22, § 3º da Resolução CODEFAT nº 957/2022 não pode ser interpretado isoladamente para tornar definitivamente indevidas as parcelas apenas porque o vínculo transitório alcançou os primeiros trinta dias posteriores à dispensa da Litucera. Isso porque o art. 37 acima transcrito regula justamente a situação posterior, assegurando a retomada do benefício quando cessado o novo vínculo nas condições previstas, o que efetivamente se verificou na hipótese presente, sob pena de desvirtuar-se a finalidade do benefício, que é de prover assistência temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, até que seja reinserido no mercado de trabalho.

Saliento que a situação de reemprego enseja tão somente a suspensão do seguro-desemprego, nos termos do art. 7º, I da Lei nº 7.998/90.

Assim, as parcelas pagas em 28/01/2023 e 27/02/2023, relativas ao requerimento nº 7797235618, não eram indevidas, inexistindo obrigação de restituição em favor da União. Em consequência, não havendo débito anterior, também não subsiste fundamento para a compensação efetuada sobre o requerimento nº 7825321558, cujas parcelas devem ser integralmente pagas.

Por essa mesma lógica, é devido ao autor a 3ª parcela do requerimento nº 7797235618, que não foi paga após o encerramento do contrato de trabalho por prazo determinado.

Acerca dessa sistemática, destaco precedente do TRF4:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. REEMPREGO NÃO CARACTERIZADO. ÓBICE POR DÉBITO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Reexame necessário interposto contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, determinando o desbloqueio, a reativação e a liberação das parcelas do seguro-desemprego, afastando o impedimento decorrente de vínculo empregatício temporário posteriormente encerrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a legalidade do indeferimento do pedido de retomada/liberação do seguro-desemprego sob a justificativa de reemprego em contrato de trabalho por tempo determinado e a possibilidade de óbice ao benefício por pendência de restituição de parcelas de requerimento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O contrato de trabalho por tempo determinado não configura reingresso efetivo no mercado de trabalho, não podendo servir como impedimento para o recebimento das parcelas do seguro-desemprego, em conformidade com a finalidade assistencial do benefício prevista no art. 3º da Lei nº 7.998/1990. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é uníssona no sentido de que o trabalho temporário não equivale à obtenção de novo emprego para fins de bloqueio do seguro-desemprego. (TRF4, RemNec 5010913-07.2024.4.04.7003; TRF4 5006538-72.2020.4.04.7206). 5. A necessidade de restituição de parcelas de requerimento de seguro-desemprego anterior não constitui fundamento legítimo para obstar o processamento e a análise de novo requerimento, desde que este preencha os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO: 6. Negado provimento ao reexame necessário, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança. (TRF4, RemNec 5000493-18.2026.4.04.7117, 3ª Turma , Relator ROGER RAUPP RIOS , julgado em 30/06/2026)

Por fim, considerando que a União já iniciou o pagamento do novo benefício, com a compensação dos valores relativos ao requerimento anterior, deverão ser deduzidas, em liquidação, as quantias efetivamente pagas ao autor, a fim de evitar duplicidade.

Critérios de atualização monetária do valor da condenação em face da Fazenda Pública

Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, conforme Tema 810 da Repercussão Geral do STF, deverão incidir sobre o montante devido:

1)    Correção monetária pelo IPCA-e, a partir do respectivo vencimento de cada parcela devida;

2)     Juros  moratórios desde a citação: 

2.1)  Até 06/2009 (Lei nº 11.960/09), à taxa de 0,5% ao mês, de forma simples (art. 1º-F da Lei nº 9494/97 - redação original); 

2.2)  A partir de 07/2009, haverá a incidência dos juros aplicados às cadernetas de poupança, a contar da citação, de forma simples (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09); 

Depois de 09/12/2021, substituindo os critérios anteriores, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

A partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Não obstante a regra contida no art. 240, caput, do CPC (constituição da mora pela citação válida), tenho que a incidência da norma constitucional (incidência da SELIC) é imediata, a contar de 09/12/2021 (publicação da EC 113/2021), prevalecendo, pois, sobre a legislação processual civil (CPC), de natureza infraconstitucional.

Importante reforçar que a incidência da Taxa Selic, antes da citação, também está prevista em lei de natureza tributária (a contar da data do pagamento indevido: art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), ou seja, havendo dispositivo legal/constitucional que autorize, é plenamente cabível a aplicação de tal índice desde quando devida cada parcela ao credor.

No entanto, adveio a  EC nº 136/2025 que alterou a redação do referido art. 3º, da EC nº 113/2021, o qual passou a disciplinar que:

Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)

§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)

§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)

§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)

Como visto, a modificação promovida pela EC nº 136/2025 suprimiu do ordenamento jurídico a regra que definia o índice de correção monetária e juros de mora aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública (Selic) para o período anterior à expedição do requisitório.

Considerada a lacuna normativa decorrente, torna-se imperiosa a fixação dos índices de correção monetária e juros incidentes a partir de setembro de 2025.

Assim, a partir da vigência da EC nº 136/2025, impõe-se a aplicação da regra geral prevista  nos artigos 406 e 389, ambos do Código Civil, in verbis:

Art. 406.  Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.  (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)

§ 1º  A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.    (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)  

Art. 389.  Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.   (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)

Parágrafo único.  Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.      (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)

Portanto, a partir de 10/09/2025 (vigência da EC nº 136/2025), continuará a ser aplicada a taxa Selic, que abarca tanto a correção monetária quanto os juros de mora. E, no caso de serem devidos apenas juros, incide a taxa Selic abatido o IPCA do período, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil; sendo que incidindo apenas correção monetária, aplica-se o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Em apertada síntese: a partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa Selic (art. 3º da EC nº 113/2021). A partir de 10/09/2025, a atualização monetária será pela SELIC (EC nº 136/2025). Após a expedição do requisitório, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros simples de 2% ao ano (EC nº 113/2021 com redação da EC nº 136/2025), com regra de aplicação da SELIC apenas se o resultado for superior.

Nesse sentido, cabe citar o seguinte precedente do TRF4:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão de anterior julgamento colegiado. (...) 12. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa Selic (art. 3º da EC nº 113/2021). 13. A partir de 10/09/2025, a atualização monetária será pela SELIC (EC nº 136/2025). 14. Após a expedição do requisitório, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros simples de 2% ao ano (EC nº 113/2021 com redação da EC nº 136/2025). 15. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, com condenação exclusiva do INSS, nos termos do art. 85 do CPC e Súmula 76 do TRF4. 16. Determina-se a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 29/10/2020, no prazo de 30 dias (ou 5 dias úteis para casos específicos), conforme art. 497 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:17. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Tese de julgamento: 18. Embargos de declaração são parcialmente providos para retificar erro material e, com efeitos infringentes, conceder aposentadoria por tempo de contribuição, pois o novo cálculo demonstra o preenchimento dos requisitos, aplicando-se os consectários legais e determinando a implantação imediata do benefício. (TRF4, AC 5004470-42.2021.4.04.7101, 5ª Turma , Relatora para Acórdão ANA INÉS ALGORTA LATORRE, julgado em 24/10/2025)

Por oportuno, registra-se que a Ordem dos Advogados do Brasil propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7873, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, visando à declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 136/2025.

Em razão da pendência de julgamento da referida ação e da possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal adote entendimento diverso, especialmente à luz do recente Tema 1.361, com repercussão geral reconhecida — no qual se admitiu a aplicação de índice de juros ou correção monetária diverso, ainda que após o trânsito em julgado, quando decorrente de alteração legislativa ou superação de jurisprudência pelo STF —, ressalva-se que a definição dos índices aplicáveis deve ser oportunamente apreciada na fase de cumprimento de sentença.

Conclusão

O voto é por dar provimento ao recurso da parte autora, para:

(a) declarar inexigível a restituição da 1ª e 2ª parcelas do requerimento nº 7797235618;

(b) condenar a União ao pagamento da 3ª parcela do requerimento nº 7797235618; e

(c) condenar a União ao pagamento integral das parcelas referentes ao requerimento nº 7825321558, com a dedução dos valores já pagos administrativamente.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dada a impossibilidade de condenação em honorários daquele que não recorreu, ou seja, do recorrido vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.



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Documento:710026391871
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5050424-75.2025.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026391871v2 e do código CRC 10af6b10.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2026 A 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5050424-75.2025.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/10/2026, às 00:00, a 29/10/2026, às 14:00, na sequência 760, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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