Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000176-45.2026.4.04.7141/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o restabelecimento do pagamento das parcelas do seguro-desemprego (Requerimento nº 7828360080).

Em suas razões recursais, destaca a finalidade social do programa e defende que a interpretação dos requisitos previstos na Lei nº 7.998/1990 não pode ocorrer de forma isolada, literal ou dissociada da finalidade protetiva que orienta todo o programa. Sustenta ter demonstrado que, embora tenha firmado contrato de aprendizagem após sua dispensa sem justa causa, passou a perceber remuneração mensal de apenas R$ 868,10, valor inferior à metade do salário anteriormente recebido e absolutamente incapaz de assegurar sua manutenção e de sua família. Argumenta que o contrato de aprendizagem não configura situação de reemprego apta a impedir a percepção do benefício. Ao final, requer seja determinado o restabelecimento do benefício do seguro-desemprego.

Gratuidade Judiciária

De início, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, considerando a declaração de pobreza anexada ao evento 1, DECLPOBRE5, a qual conduz à presunção de hipossuficiência, bem como diante da ausência de impugnação da parte contrária.

Mérito recursal

A sentença deu a seguinte solução à lide:

II. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível interposta por L. L. P., em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando seja afastada a suspensão de pagamento do seguro-desemprego em seu favor, a qual foi motivada pelo reemprego em contrato de aprendizagem. Afirma que a renda auferida, insuficiente para garantir as condições mínimas de dignidade do trabalhador, é suficiente a comprovar o seu direito à percepção do benefício.

Verificada a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, o feito foi julgado extinto em relação à mesma (evento 8). 

II.1. Do mérito

O programa de seguro-desemprego é regulado pela Lei n.º 7.998/1990, e tem por principal finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa, assim como busca recolocar os trabalhadores no mercado de trabalho, provendo ações integradas de orientação, capacitação e reinserção profissional.

Os requisitos para a percepção do benefício encontram-se disciplinados na Lei n.º 7.998/1990:

(...)

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: 

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: 

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; 

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e 

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; 

II - (Revogado); 

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; 

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e 

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

(...)

Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

§ 1o O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3o.

(...)

Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:

I - admissão do trabalhador em novo emprego;

II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;

III - início de percepção de auxílio-desemprego.

IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.

(...)   

Por seu turno, a Resolução nº 957/2022 do CODEFAT (que substitui a revogada resolução nº 467/2005), dispõe em seu artigo 35 e seguintes:

"CAPÍTULO XI

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DO SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL

Art. 35. Terá direito a receber o seguro-desemprego o trabalhador formal dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

I - pelo menos doze meses nos últimos dezoito meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

II - pelo menos nove meses nos últimos doze meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

III - cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

Seção I

Do Período Aquisitivo e Quantidade de parcelas segundo os Meses Trabalhados

Art. 36. O benefício seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação.

§ 1º A determinação do período máximo mencionado no caput do artigo observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:

I - para a primeira solicitação:

a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, doze meses e, no máximo, vinte e três meses, no período de referência; ou

b) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, vinte e quatro meses, no período de referência;

II - para a segunda solicitação:

a) três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, nove meses e, no máximo, onze meses, no período de referência;

b) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, doze meses e, no máximo, vinte e três meses, no período de referência; ou

c) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, vinte e quatro meses, no período de referência;

III - a partir da terceira solicitação:

a) três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, seis meses e, no máximo, onze meses, no período de referência;

b) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, doze meses e, no máximo, vinte e três meses, no período de referência; ou

c) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica de, no mínimo, vinte e quatro meses, no período de referência.

§ 2º O período aquisitivo de que trata o caput do artigo será contado da data da dispensa que deu origem à habilitação e não será interrompido quando a concessão do benefício estiver em curso.

(...)

II.2. Do caso concreto

O requerimento de seguro-desemprego nº 7828360080, apresentado pelo autor em 06/10/2025, consta com o pagamento de suas 5 parcelas suspenso, em razão de reemprego (evento 1, INF6 e evento 27, ANEXO4). O autor afirma que, após a dispensa da empresa ST LOCAÇÕES LTDA, foi contratado pela empresa AXELL HIDROSSISTEMAS LTDA, sob o regime de aprendizagem, com o salário mensal de R$ 868,10. Afirma que este valor se mostra insuficiente para lhe garantir as condições mínimas de dignidade, pois sua família também depende de sua remuneração.

Conforme disposto no artigo 3º, V, da Lei nº 7.998/90, um dos requisitos para que o trabalhador dispensado tenha direito à percepção do seguro-desemprego é a comprovação de "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família". O salário bruto de R$ 868,10 registrado em sua carteira de trabalho (evento 1, CTPS7), valor pouco acima de metade do salário mínimo nacional, se mostraria valor ínfimo, demonstrando a impossibilidade de manutenção econômica própria ou de sua família.

Ocorre que o autor não demonstrou nos autos as demais condições econômicas de sua família, eis que reside com sua genitora, conforme os comprovantes de endereço juntados aos autos indicam. Da mesma forma, o valor de seu salário integral equivale ao financiamento de um automóvel, que está pagando mensalmente, conforme demonstrativos acostados à peça inicial (evento 1, COMP8, evento 1, CONTR9 e evento 1, INF10).

Quanto ao disposto no artigo 7º, I, da mencionada Lei nº 7.998/90, que determina a suspensão do pagamento do seguro-desemprego no caso de admissão do trabalhador em novo emprego, entendo que tal requisito também se aplica ao caso em comento.

O autor foi admitido em 13/10/2025 no cargo de auxiliar administrativo, na modalidade de aprendiz, em contrato de prazo determinado, como estipula a Lei nº 10.097/2000, que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:

"Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação." (NR) (Vide art. 18 da Lei nº 11.180, de 2005)

"§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica." (AC)*

"§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora." (AC)

"§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos." (AC)

"§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho." (AC)

[grifei]

O disposto no artigo 7º, I, da Lei n.º 7.998/1990 não faz distinção entre a modalidade de contratação, apenas determina a suspensão do pagamento do benefício no caso de admissão do trabalhador em novo emprego. No caso dos autos, o próprio autor afirma que após sua demissão sem justa causa, foi contratado por nova empresa, por prazo determinado, sob contrato de aprendizagem, em 13/10/2025.

Diante dessas considerações, entendo que os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes.

O seguro-desemprego é um benefício de natureza assistencial destinado a assegurar auxílio financeiro temporário ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais. Trata-se de direito social disposto no art. 7º, II da Constituição Federal e regulado pela Lei nº 7.998/1990.

No caso concreto, o autor comprovou que seu vínculo empregatício mantido com a empresa ST LOCAÇÕES LTDA foi rescindido em 26/09/2025 e que, em 13/10/2025, foi admitido pela empresa AXELL HIDROSSISTEMAS LTDA, mediante contrato de aprendizagem, com termo final previsto para 12/10/2027 (evento 1, CTPS7).

Tal modalidade de contratação, em razão de seu caráter transitório, assemelha-se aos contratos de trabalho temporário ou por prazo determinado, não podendo ser considerada como forma efetiva de reintegração ao mercado de trabalho. Por essa lógica, a superveniência do novo vínculo não se mostra apta, por si só, a afastar o direito ao seguro-desemprego, tampouco a impedir o restabelecimento das parcelas após o encerramento da relação de trabalho de natureza transitória.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta 5ª Turma Recursal: 5005338-50.2022.4.04.7112, julgado em 30/06/2023; 5001736-75.2022.4.04.7104, julgado em 28/10/2022; 5003052-64.2020.4.04.7114, julgado em 10/12/2021.

A esse respeito, a Resolução CODEFAT n.º 957, de 21 de setembro de 2022, a qual revogou a Resolução CODEFAT nº 467/2005, assim dispôs:

Art. 37. Será assegurado o direito ao recebimento do benefício ou a retomada do saldo de parcelas quando ocorrer a suspensão motivada por reemprego, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, dentro do mesmo período aquisitivo.

No caso específico dos autos, contudo, o contrato de aprendizagem permanece ativo, com termo final previsto para 12/10/2027, conforme informação constante da CTPS anexada junto à inicial (evento 1, CTPS7). Essa circunstância é suficiente para obstar, por ora, a liberação das parcelas remanescentes do benefício, cujo pagamento deve permanecer suspenso enquanto vigente o novo vínculo, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Em suma, o autor não faz jus à percepção das parcelas remanescentes durante a vigência do contrato por prazo determinado. Encerrado o vínculo, poderá requerer administrativamente a retomada do saldo do benefício, desde que atendidos os demais requisitos previstos na regulamentação então vigente.

Desse modo, deve ser mantida a improcedência da pretensão inicial, embora por motivo diverso do que restou adotado na fundamentação da sentença.

Conclusão

O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026184225v37 e do código CRC e6dc1f86.

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Documento:710026391981
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Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000176-45.2026.4.04.7141/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026391981v2 e do código CRC 91cd9bbf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2026 A 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000176-45.2026.4.04.7141/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/10/2026, às 00:00, a 29/10/2026, às 14:00, na sequência 761, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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