RECURSO CÍVEL Nº 5000145-36.2026.4.04.7105/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou improcedente seu pedido para a condenação da ré ao pagamento de auxílio-fardamento no montante de um soldo e meio, fundamentando sua pretensão na promoção à graduação de Aspirante a Oficial, ocorrida em dezembro de 2025.
Recorre o autor, defendendo seu direito à indenização pelo referido auxílio não pago.
Passo à análise.
Do mérito
No ponto controverso, a sentença foi proferida nos seguintes termos:
(...)
2. FUNDAMENTAÇÃO
A Medida Provisória 2.215-10/2001 (Estatuto dos Militares) dispõe acerca do auxílio-fardamento devido aos militares:
Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:
d) auxílio-fardamento;
(...)
XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação;
Conforme a alínea "b" da Tabela II, constante do anexo IV da referida Medida Provisória, o militar, declarado Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial da Ativa, ou promovido a Terceiro Sargento, terá direito a um soldo e meio a título de auxílio-fardamento. Vejamos:
ANEXO IV
TABELA II – AUXÍLIO-FARDAMENTO
No caso concreto, de acordo com a documentação anexada aos autos ( e ), o autor, ao concluir o curso de formação no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR), foi declarado Aspirante-a-Oficial da Reserva de 2ª Classe do Exército.
Na sequência, foi desligado e excluído do estado efetivo do Regimento e Curso de Cavalaria do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR), bem como licenciado das fileiras do Exército.
Assim, tenho que a pretensão autoral encontra óbices legais intransponíveis.
Veja-se que, até a conclusão do curso, a parte autora ostentava a condição de militar ativo temporário, incorporado para prestação de serviço militar como aluno de órgão de formação de militares da reserva. Nesse sentido dispõem o artigo 22 da Lei n.º 4.375/1964 e o artigo 3º, § 1º, alínea "a", incisos II e IV, da Lei n.º 6.880/1980:
Lei n.º 4.375/1964
Art 22. Matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação de Reserva.
Lei n.º 6.880/1980
Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a) na ativa:
I - os de carreira;
II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) [Grifei]
III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;
IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e [Grifei]
V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.
Todavia, ao concluir o curso de formação no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR), foi imediatamente incluído na Reserva de 2ª Classe, não sendo, em momento algum, declarado Aspirante-a-Oficial da Ativa.
Trata-se, então, de situação em que o fornecimento dos uniformes deve ser feito diretamente pela Administração, não havendo previsão para o pagamento de indenização em pecúnia. Consequentemente, inexistem valores retidos ou devidos referentes ao período de instrução no NPOR/CPOR, uma vez que a obrigação estatal foi integralmente cumprida mediante a entrega das fardas e equipamentos necessários para o curso.
Cumpre afastar, in casu, a incidência do Tema n.º 212 da Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0507165-55.2018.4.05.84001. Isso porque, enquanto o referido precedente discute a ilegalidade de limitações temporais para quem já possui o direito constituído, a presente lide versa sobre a própria (in)existência do direito. Tendo a parte autora passado à inatividade (Reserva) no exato instante em que declarada Aspirante-a-Oficial, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autoriza o pagamento da verba.
No mesmo sentido, a seguinte decisão da 5ª Turma Recursal em caso similar:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: saber se o auxílio-fardamento é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a normativa legal do tema (Anexo IV, Tabela II, da MP n° 2.215-10/01), o auxílio-fardamento não é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva, limitando-se ao Aspirante a Oficial da Ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: Consoante a normativa legal do tema (Anexo IV, Tabela II, da MP n° 2.215-10/01), o auxílio-fardamento não é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva.Dispositivos relevantes citados: MP n° 2.215-10/01, Anexo IV, Tabela II. Jurisprudência relevante citada: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Recurso Cível nº 5043790-34.2023.4.04.7100, julgado em 14/11/2023. (TRF4, RCIJEF 5009740-39.2024.4.04.7102, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 16/07/2025)
Por fim, no que se refere à alegação autoral de necessidade de utilização de fardamento com itens de elevado custo, na formatura, transcreva-se o esclarecimento da autoridade militar afastando qualquer gasto do autor com tais trajes/equipamentos (, p. 5):
Nesse contexto, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.
(...)
Em que pese a fundamentação da parte recorrente, não merece provimento seu recurso.
Conforme se verifica da documentação apresentada, o autor foi declarado Aspirante a Oficial, não havendo fundamento para a concessão do auxílio-fardamento, porquanto este é devido apenas ao Aspirante à Oficial da Ativa.
Esse foi o entendimento recentemente firmado por esta Turma Recursal no Recurso Cível nº 5009740-39.2024.4.04.7102, julgado em 16/07/2025:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questões em discussão: saber se o auxílio-fardamento é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Consoante a normativa legal do tema (Anexo IV, Tabela II, da MP n° 2.215-10/01), o auxílio-fardamento não é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva, limitando-se ao Aspirante a Oficial da Ativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento: "Consoante a normativa legal do tema (Anexo IV, Tabela II, da MP n° 2.215-10/01), o auxílio-fardamento não é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva".
Dispositivos relevantes citados: MP n° 2.215-10/01, Anexo IV, Tabela II.
Jurisprudência relevante citada: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Recurso Cível nº 5043790-34.2023.4.04.7100, julgado em 14/11/2023.
Isso porque, conforme bem mencionado pelo Juízo originário, o Aspirante a Oficial só passa a fazer jus ao auxílio-fardamento quando convocado para o Serviço Militar, como bem delineado na alínea "e", do Anexo IV, Tabela II, da MP n° 2.215-10/01.
Assim, mantenho a sentença proferida.
Decisão
O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026157587v2 e do código CRC f1579903.
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Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 01/10/2026, às 16:42:25