Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5020830-16.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

VOTO

Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pela CEF em face de sentença proferida pelo juízo de primeira instância, que julgou os pedidos veiculados na inicial conforme dispositivo abaixo transcrito:

Ante o exposto, homologo a transação realizada entre a Parte Autora e a Ré MRV Engenharia e Participações S.A., declarando extinto o processo em relação às partes transigentes, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do CPC, e, de resto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal à restituição dos valores pagos pela parte autora, a título de juros de obra vencidos nos meses de maio de 2024, janeiro, março e abril de 2025, nos termos da fundamentação, por meio de imputação de amortização do saldo devedor. Sobre os referidos valores deverá incidir atualização monetária com base no mesmo índice previsto no contrato de mútuo e juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação.

Em suas razões, a parte autora defende, em síntese, a responsabilidade da CEF quanto à reparação por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Em relação aos juros de obra, busca a restituição em pecúnia. 

A CEF, por sua vez, alega ter atuado como mero agente financeiro e que não possui responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel No mais, busca o afastamento da condenação ao pagamento dos juros de obra.

Eis o teor da decisão recorrida: 

(...)

II. Fundamentação

A parte autora alega atraso na entrega de unidade habitacional integrante do empreendimento Residencial Porto Fazenda Real, adquirida no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e requer a condenação das rés à restituição em dobro dos juros de obra, ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais, além da revisão das cláusulas de prorrogação e da atribuição às demandadas dos encargos incidentes até a efetiva transmissão da posse.

Transação celebrada com a MRV

A parte autora e a MRV Engenharia e Participações S.A. noticiaram a celebração de acordo para composição da controvérsia deduzida em relação à construtora, mediante o pagamento de determinada quantia, e requereram sua homologação para que produza os seus efeitos jurídicos (evento 23, ACORDO1).

O ajuste foi celebrado por partes capazes, devidamente representadas nos autos, e possui objeto lícito e disponível, não se verificando vício que impeça sua homologação.

Intimada, a parte autora informou que o acordo foi integralmente cumprido, mas manifestou interesse no prosseguimento da demanda em relação à Caixa Econômica Federal (evento 29, PET1).

Desse modo, a transação deve ser homologada, com resolução do mérito em relação à MRV Engenharia e Participações S.A., nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, prosseguindo-se no exame das pretensões remanescentes dirigidas contra a Caixa Econômica Federal.

Ilegitimidade passiva da CAIXA

A definição acerca da legitimidade passiva da empresa pública está diretamente vinculada à causa de pedir e à extensão de suas atribuições na relação contratual, especialmente quanto à eventual ingerência na condução do empreendimento, circunstância que impõe o exame da questão em conjunto com o mérito.

Tempestividade da contestação

A parte autora sustenta, em réplica, que a contestação da Caixa Econômica Federal foi apresentada fora do prazo legal.

Todavia, considerada a data da citação e a forma de contagem aplicável ao processo, a defesa foi protocolada tempestivamente.

Mérito

Regime jurídico aplicável e ônus da prova

Os contratos de financiamento habitacional celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação submetem-se a regime jurídico próprio, estruturado pela Lei nº 4.380/1964 e legislação superveniente, que regula de forma cogente e exaustiva os direitos e obrigações das partes, sem margem para livre estipulação.

Diferentemente do crédito bancário comum, o agente financeiro que opera no SFH não atua como fornecedor de crédito no mercado, mas como executor de política habitacional pública disciplinada pelo Estado. O Código de Defesa do Consumidor, diploma voltado às relações de mercado entre fornecedores e consumidores, não se amolda a essa estrutura.

Embora o STF, na ADI 2.591, e o STJ, pela Súmula 297, tenham reconhecido a incidência do CDC sobre instituições financeiras, esses precedentes foram firmados no contexto das relações bancárias comuns, travadas no mercado de crédito. Todavia, onde há regramento legal específico e exaustivo, como ocorre nos contratos habitacionais do SFH, prevalece a legislação especial sobre a geral, sem espaço para a sobreposição do diploma consumerista.

A controvérsia, portanto, deve ser resolvida à luz do Código Civil e da legislação específica do SFH, com destaque para os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, que delimitam o controle jurisdicional sobre a conduta do agente financeiro no âmbito das relações decorrentes do financiamento habitacional.

Afastada a incidência do CDC, descabe igualmente a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no art. 6º, VIII, desse diploma, de modo que a distribuição do encargo probatório deve seguir a regra ordinária do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado.

Contextualização

A parte autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação com a Caixa Econômica Federal, com vistas à aquisição de uma unidade habitacional integrante do empreendimento Residencial Porto Fazenda Real, localizado em Porto Alegre/RS (evento 1, COMP8).

Conforme consta do contrato, além da parte autora, integraram a avença as seguintes pessoas jurídicas:

  • Vendedora: MRV Engenharia e Participações S/A.
  • Construtora: MRV Engenharia e Participações S/A.
  • Incorporadora: MRV Engenharia e Participações S/A.
  • Entidade Organizadora: MRV Engenharia e Participações S/A.
  • Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ainda em relação aos detalhes da contratação, importa destacar as seguintes informações:

  • Data da assinatura do contrato: 25 de maio de 2021.
  • Data prevista para a conclusão da obra: 22 de março de 2024.
  • Data da conclusão da obra: 02 de dezembro de 2024.

Atraso na entrega do imóvel

Conforme demonstrado, em situação de normalidade o imóvel deveria ter sido entregue à parte autora até 03/2024, quando escoado o prazo estabelecido no contrato.

No entanto, a Planilha de Evolução do Financiamento acostada ao evento 12, ANEXO4 (fl. 27), revela que a obra foi concluída somente em 12/2024 (Código "TP PED 104 TERMINO DE OBRA - CONSTRUCAO"). 

Diante desse cenário, é inequívoco que o prazo contratualmente estipulado para a entrega foi descumprido.

Responsabilidade da CAIXA

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 4ª Região, a responsabilidade da CAIXA pelos danos decorrentes de atraso na entrega do imóvel depende do tipo de atuação que a empresa pública teve no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ou seja, (i) se agiu como simples agente financeiro ou (ii) se atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda.

É o que se depreende dos seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO.1. (...).3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir.4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).5. Recurso especial não provido.(REsp nº 1.534.952/SC. Terceira Turma. Relator: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva. Data do julgamento: 07/02/2017).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ILEGITIMIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS.1. O fato da Caixa Econômica Federal - CEF, enquanto agente financeiro, ter financiado a construção ou aquisição do imóvel, não a torna responsável por eventuais atrasos ou vícios de construção. 2. No financiamento de construção, o papel de fiscalização da CEF, na condição de agente financeiro, restringe-se à verificação do cumprimento do cronograma das obras, de forma a autorizar a liberação das parcelas do financiamento, contudo, sem participação na decisão das questões técnicas relativas à construção. 3. É incontestável a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelos danos com o atraso na entrega do imóvel, pois apenas financiou a aquisição do bem. (TRF4, AC 5024623-46.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 18/02/2016).

No primeiro caso, não há responsabilização por eventuais vícios de construção ou atraso na entrega da obra. Isso porque sua obrigação contratual limita-se à liberação das parcelas do empréstimo e à cobrança dos encargos contratuais. A fiscalização que realiza visa, unicamente, à averiguação da evolução dos trabalhos e à constatação de que os recursos liberados estão sendo empregados no empreendimento. Não há controle técnico do trabalho desenvolvido pelo executor da obra, nem antes, e nem depois do seu início.

No segundo, a situação é substancialmente diversa: aqui é a CAIXA quem promove e executa o empreendimento. É ela quem concebe o projeto, escolhe o terreno, seleciona e contrata a construtora, gerencia todas as fases da construção e faz a entrega dos imóveis. Ou seja, sua atuação desborda da função de mero agente financeiro, transmudando-se em agente executor de política pública habitacional. Em razão disso, é responsável por vícios de construção, bem como pelo eventual atraso na entrega das unidades. Todavia, tal responsabilidade tem de ser aferida caso a caso – à luz dos elementos integrantes do negócio jurídico realizado entre as partes.

No caso, a análise do contrato como um todo revela que a CAIXA atuou como mero agente financeiro, uma vez que o instrumento não lhe conferiu qualquer possibilidade de interferência no processo de execução da obra.

As atribuições de construtora, de incorporadora e de entidade organizadora foram exercidas apenas pela MRV Engenharia e Participações S/A.

De acordo com o contrato, essas atribuições consistem, dentre outras, em: responder pela segurança e solidez da construção, bem como pelos requisitos técnicos indispensáveis ao bom andamento da obra; executar as obras mencionadas, conforme o projeto apresentado, não sendo permitida a subempreitada; atender quaisquer reclamações dos proprietários do imóvel, decorrentes de vícios de construção devidamente comprovados, sob pena de ser considerado inidôneo para firmar novos contratos com a CAIXA; desenvolver todas as atividades voltadas ao planejamento, elaboração, implementação do empreendimento, legalização da documentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação e viabilização da execução dos projetos; apresentar, à CAIXA e aos devedores, trimestralmente, relatório de fiscalização da obra e demonstrativo da evolução física do empreendimento, conforme estabelecido nos projetos técnicos, especificações e cronograma físico-financeiro global aprovado; responder pela execução, pela integridade e pelo bom funcionamento do empreendimento e de cada uma de suas partes componentes; promover a legalização do empreendimento perante os órgãos competentes, notadamente no que diz respeito a averbação da construção e individualização das unidades. 

Consequentemente, no que tange às obras, o acompanhamento que a CAIXA está autorizada a fazer limita-se à verificação da evolução física da construção, com vistas à liberação das parcelas do financiamento, conforme se infere do seguinte item do contrato:

27.3 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de taxa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento.

Ademais, o enunciado deixa claro que a responsabilidade pela edificação (em todos os aspectos) recai unicamente sobre a construtora.

Na mesma senda, o item 25 do contrato atribui à construtora a responsabilidade pelo cumprimento do prazo de construção e lhe comina punição caso não seja observado.

Ainda corrobora essa conclusão o conteúdo do item 29, que subordina a substituição da construtora à manifestação de vontade da maioria dos devedores (pessoas físicas adquirentes dos imóveis), sendo que a participação da CAIXA no processo fica restrita à formalização do que for decidido pelo grupo.

Tudo isso demonstra que a CAIXA não tem ingerência alguma na execução da obra, limitando-se sua atuação, no caso, a fornecer os recursos necessários à edificação do empreendimento e à aquisição da unidade habitacional objeto do contrato.

Desse modo, ainda que se afigure legítima a pretensão do mutuário, os prejuízos de ordem material (exceto os juros de obra) e moral oriundos do atraso são decorrência direta do comportamento individual da construtora e da incorporadora, e não do agente financeiro, que vem cumprindo a sua parte no acordo.

Por essa razão, não cabe condenar a CAIXA ao pagamento de lucros cessantes, IPTU, despesas condominiais, demais encargos ou de indenização por danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

Juros de obra

Em relação à pretensão de ressarcimento dos juros de obra cobrados após escoado o prazo contratual para entrega do imóvel, importa esclarecer que, dada a natureza do encargo, a sua exigência só tem lugar ao longo da fase de edificação do imóvel, em que não há abatimento da dívida. Ultrapassada esta etapa, inicia-se o período de amortização do financiamento, quando efetivamente o saldo devedor começa a ser reduzido.

Desse modo, tal verba é cobrada somente em favor da instituição financeira, e não da construtora, uma vez que se destina à remuneração, ao longo da fase de construção, do capital por ela despendido em prol do empreendimento, de forma que somente a CAIXA pode responder pelo ressarcimento de valores pagos indevidamente sob tal rubrica.

Quando a cobrança do referido encargo se estende para além do momento em que deveria cessar, qual seja, o prazo para entrega da obra, o mutuário resta prejudicado, pois não se inicia o período de amortização do financiamento, havendo enriquecimento sem causa do agente financeiro.

A questão relativa à ilicitude da cobrança do encargo, em momento posterior ao escoamento do prazo estipulado para a entrega das chaves da unidade habitacional, já foi resolvida, com força vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 996, com a fixação da seguinte tese:

"É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância."

No caso, conforme restou apurado, o contrato foi firmado no dia 25/05/2021, e o prazo de entrega do empreendimento ficou estipulado para 22/03/2024. Porém, a conclusão da obra somente ocorreu em 02/12/2024.

Considerando-se, então, que o atraso na entrega do bem foi devidamente comprovado nos autos, resta evidenciada a cobrança indevida dos juros de obra após o esgotamento do prazo de construção. 

De acordo com a Planilha de Evolução do Financiamento juntada (evento 12, ANEXO4), a parte autora arcou com os juros de evolução da obra mesmo após o fim do prazo para entrega do imóvel, nas competências de maio de 2024, janeiro, março e abril de 2025.

Essa conclusão decorre da leitura conjugada dos códigos lançados na própria planilha, em que os pagamentos realizados pelo mutuário correspondem ao código "TP 310", ao passo que os encargos suportados pela construtora se referem ao código "TP 922", conforme esclarecido pela Caixa Econômica Federal em processo similar (5036808-82.2015.4.04.7100, evento 84, COMP2, em 11/04/2017). 

A despeito disso, a pretensão de repetição em dobro desses valores não pode ser acolhida. No caso, embora reconhecida a ilicitude objetiva da cobrança após o prazo contratual, não se demonstrou circunstância concreta indicativa de conduta contrária à boa-fé objetiva que justifique a sanção, razão pela qual a restituição deve ocorrer de forma simples.

Assevero, ainda, que o pedido de restituição in pecunia da quantia paga a título de juros de obra não comporta acolhimento. Isso porque, no período seria devido encargo mensal de igual monta se o prazo acordado tivesse sido cumprido.

Neste sentido:

SFH. JUROS DE OBRAS. APÓS O TERMINO DA OBRA. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O fato de ter a autora adimplido prestações de juros de obra após a entrega da unidade habitacional configura ônus excessivo porque a exigência fere o direito do adquirente na medida em lhe acarretaria o ônus de seguir adimplindo montante relativo à atualização do saldo devedor por tempo em razão da construção de obra que já não mais está em fase de construção, por motivos alheios a sua vontade, como atrasos e entraves na emissão do habite-se ou de trâmites burocráticos alheios a sua voltade e diligência. 2. Os valores adimplidos (juros de pré-amortização) deverão ser imputados para a amortização do saldo devedor na data da liquidação de sentença, com a incidência de atualização monetária com base no mesmo índice de correção previsto para atualização do saldo devedor (TR) e juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação. 3. Modificada a sentença, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5073594-91.2016.4.04.7100, 3ª Turma , Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2017)

Assim, o valor pago (juros de pré-amortização) deverá ser imputado como amortização do saldo devedor na data do término da obra. A cifra deverá ser acrescida de atualização monetária (baseada no mesmo índice de correção aplicado sobre o saldo devedor) e juros de mora da ordem de 1% ao mês a contar da citação.

Cláusula penal

O pedido de inversão e majoração da cláusula penal foi formulado apenas em réplica, não integrando os limites objetivos estabelecidos na petição inicial. Ausente consentimento da parte contrária para alteração do pedido ou da causa de pedir, a pretensão não pode ser conhecida, nos termos dos arts. 329 e 492 do CPC.

Revisão das cláusulas de prorrogação

A parte autora sustenta a abusividade das cláusulas contratuais que permitiriam a prorrogação do prazo de conclusão do empreendimento, ao argumento de que transferem ao adquirente os riscos próprios da atividade econômica e autorizam sucessivas alterações unilaterais da data de entrega.

De acordo com os arts. 421, parágrafo único, e 422 do Código Civil, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva, prevalecendo, nas relações privadas, a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. A modificação judicial do conteúdo pactuado pressupõe, portanto, a demonstração concreta de ilegalidade, abusividade ou desequilíbrio contratual, não bastando a discordância posterior de uma das partes com os efeitos ordinários da avença.

No que se refere especificamente à cláusula de tolerância, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não é abusiva a previsão contratual que autoriza a prorrogação do prazo inicial de entrega do imóvel por período determinado de até 180 dias, desde que estabelecida de forma clara e destacada:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. (...). 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. (...). (REsp n. 1.582.318/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017.)

A estipulação encontra justificativa nas particularidades inerentes à construção civil e na necessidade de absorção de intercorrências ordinárias da atividade, não se confundindo com autorização para prorrogações sucessivas, ilimitadas ou submetidas exclusivamente à vontade da incorporadora.

No caso, a cláusula contratual prevê período de tolerância limitado a 180 dias, não se mostrando obscura nem submetendo o cumprimento da obrigação ao arbítrio exclusivo das rés. As previsões posteriores de conclusão comunicadas no curso da obra, por sua vez, não configuram alterações consensuais do contrato nem autorizam a renovação indefinida do prazo, razão pela qual não afastam a mora após o termo contratualmente estabelecido.

Por conseguinte, improcede o pedido de revisão ou nulidade da cláusula de tolerância, sem prejuízo do reconhecimento da mora e das consequências jurídicas decorrentes da inobservância do prazo aplicável ao empreendimento.

(...)

Da legitimidade passiva e da responsabilidade da CEF

Esta Turma Recursal tem entendido que, nas ações que visam ao pagamento de indenização por atraso na entrega da obra, a legitimidade passiva da CEF é exceção. Assim, há legitimidade da CEF nos casos em que existe prova capaz de demonstrar que a Caixa Econômica Federal tenha escolhido ou determinado a escolha do construtor responsável pela obra, ou tenha manifestado alguma ingerência em relação à elaboração do projeto e à definição de características do empreendimento, não se limitando a atuar como mero agente financeiro.

Em recente julgamento, este Colegiado entendeu que se enquadram na exceção acima tão somente as hipóteses de empreendimento com atuação de entidade organizadora ou de imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial.

Nos demais casos, a CAIXA atua como mero agente financeiro, inclusive quando o contrato dispõe de cláusula de substituição da construtora, uma vez que a substituição se dá por manifestação da maioria dos adquirentes, formalizada junto à CAIXA, pelos motivos previstos em lei e nas hipóteses contratuais, e não pelo impulso da instituição financeira.

Confira-se o precedente relevante:

EMENTA DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA NÃO ABRANGE PARTICIPAÇÃO DECISÓRIA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme bem lançado pelo magistrado sentenciante, no caso dos autos é possível depreender que não se trata de hipótese de atuação de entidade organizadora, tampouco de imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial, tendo a CEF sido contratada para atuar como mero agente financeiro, e nessa qualidade limitou-se a alcançar recursos tanto a mutuária (para a compra do imóvel), quanto à Incorporadora (para a edificação de uma dos módulos do Empreendimento). 2. Verificado o envolvimento da CEF apenas na qualidade de agente financeiro, não se justifica a sua permanência no polo passivo da demanda no que tange aos pedidos de danos morais e lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da obra. 3. No caso dos autos, as hipóteses contratuais de substituição da construtora não abrangem a participação decisória da Caixa Econômica Federal. A despeito do entendimento até então perfilhado por esta Turma Recursal, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF nas hipóteses em que prevista cláusula de substituição da construtora, mediante a vontade formalizada pela maioria dos devedores, este Colegiado, a partir do Recurso Cível nº 5002147-67.2021.4.04.7100/RS, de minha relatoria, evoluiu o referido entendimento, deixando de atribuir à mencionada cláusula a nota distintiva da legitimidade da CEF para casos deste jaez, uma vez que a substituição se dá por manifestação da maioria dos adquirentes, formalizada junto à CEF, pelos motivos previstos em lei e nas hipóteses contratuais, e não pelo impulso da instituição financeira. 4. Assim, reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o feito deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, em relação aos pedidos recursais (indenização de danos morais e lucros cessantes), com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 5. Resta mantida, por consequência, a sentença de improcedência quanto ao pedido de restituição dos juros de obra, que não foi objeto do recurso. 6. Recurso da parte autora desprovido. (5049930-89.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 31/05/2021) - grifei

No caso dos autos, a MRV Engenharia e Participações S.A. atua como entidade organizadora (evento 1, COMP8). Em tais casos, é celebrado um Termo de Cooperação entre a CEF e a Entidade Organizadora, no qual a construtora visa a implementar financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, mediante atendimento de exigências pré-fixadas. Nesse passo, a construção do empreendimento está alicerçada sobre uma profusão de relações jurídicas nas quais se destaca a cooperação existente entre a empresa pública federal e a entidade organizadora.

De tal relação jurídica, baseada na cooperação e em responsabilidades recíprocas, decorre a legitimidade passiva da CAIXA e a responsabilidade solidária entre a empresa pública e a construtora encarregada pela execução da obra.

O teor do contrato celebrado entre as partes, portanto, evidencia que as responsabilidades contratuais assumidas pela CAIXA não se restringem apenas à atividade financeira em sentido estrito.

Do contrato e do atraso na entrega da obra

No caso dos autos, em resumo, o contrato foi assinado em 25/05/2021, com previsão de conclusão de obras em 36 meses. Ou seja, a finalização e entrega deveria ter ocorrido, no máximo, até 22/03/2024. Contudo, as obras tiveram fim apenas em 02/12/2024:

Logo, houve efetivo atraso na entrega do imóvel contratado.

Juros de obra

Em suma, a parte autora fica obrigada ao pagamento dos encargos de construção somente até o término do prazo destinado a essa fase. Após tal data, a parte autora fica exonerada dos seus pagamentos. No caso dos autos, a finalização e entrega deveriam ter ocorrido, no máximo, até 22/03/2024, conforme explicitado acima. 

A planilha de financiamento demonstra que a parte autora realizou o recolhimento indevido dos juros de evolução da obra nas competências de maio/2024, janeiro, março e abril de 2025 (evento 12, ANEXO4).

Assim, verifica-se a cobrança excessiva dos referidos encargos, dos quais a parte autora merece ser ressarcida, através de compensação com parcelas vincendas do mútuo.

A pretensão de restituição dos juros de obra em pecúnia não prospera. Os honorários contratuais se originam do ajuste particular entre advogado e cliente e não autorizam a escolha da forma pela qual se dará a restituição do montante pleiteado. 

Lucros cessantes

Com relação aos lucros cessantes correspondentes ao que seria o locativo do imóvel objeto do contrato de mútuo, a orientação deste Colegiado era no sentido de somente ser devida indenização a título de aluguéis se a parte autora efetivamente suportou o pagamento das referidas despesas, não sendo devida a título de lucros cessantes (Recursos Cíveis nºs. 5072900-59.2015.4.04.7100, 5072458-64.2013.404.7100 e 5072900-59.2015.4.04.7100).

Entendia-se que a compensação por eventuais lucros cessantes (estimativa do valor do aluguel que, em tese, a parte poderia ter auferido durante o período do atraso), além de ser inadmissível no âmbito do programa habitacional, era totalmente incompatível com a pretensão de indenização por danos morais calcada na premissa da frustração do acesso à moradia própria.

Contudo, em recente julgamento ao RE nº 1.729.593, em sede de recurso repetitivo - Tema 996 (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da matéria, concluindo que "para efeito de responsabilização por atraso no cumprimento do prazo de entrega do imóvel, é irrelevante se o contrato é regido pelas normas gerais do SFH ou pelas regras próprias do PMCMV, porquanto o descumprimento contratual em discussão, a ensejar o pagamento das perdas e danos, envolve apenas a relação de consumo estabelecida entre a promitente vendedora e o adquirente da unidade autônoma".

A tese firmada encontra-se assim redigida:

2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

Assim, ante o efeito vinculante do julgado (art. 927, III, do CPC), este Colegiado passou a reconhecer o direito da parte autora à indenização por lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega da unidade habitacional adquirida, devendo a Construtora e a CEF, de forma solidária, responder pelo adimplemento desta indenização.

Nesses casos, a indenização deve ser arbitrada em 0,5% a ser paga pela ré, por mês de atraso, sobre o valor atualizado do imóvel, a título de lucros cessantes, a partir do mês seguinte àquele previsto contratualmente para a entrega do imóvel, até a efetiva entrega das chaves, em consonância com precedentes do E. TRF4R (TRF4, AC 5014085-98.2017.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 02/04/2018; TRF4, AC 5063284-60.2015.4.04.7100, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 20/06/2018,   TRF4, AC 5021043-41.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2020).

Desse modo, na hipótese em julgamento, fixo o valor da indenização por lucros cessantes no equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, a partir do mês seguinte àquele previsto contratualmente para a entrega do imóvel, até a efetiva entrega das chaves.

Portanto, relativamente ao pedido de indenização por danos materiais, merece provimento o recurso da parte autora.

Das despesas de IPTU

No que concerne às despesas de IPTU, a jurisprudência do e. STJ é pacífica no sentido de que são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente, salvo quando esse tiver dado causa ao não recebimento do imóvel. Senão vejamos:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS E DEFEITOS NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 568 DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de descumprimento do contrato no tocante ao prazo de entrega do empreendimento, bem como pela existência de vícios e defeitos nas obras de infraestrutura.
2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a efetiva posse do imóvel, sob pena de o adquirente ter que arcar com tais ônus enquanto está impossibilitado de usufruir do imóvel.
3. A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade do promitente-comprador, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, nos termos do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.776.476/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)

Nesse espeque, tendo a parte autora celebrado acordo com a construtura, a responsabilidade pelo pagamento não pode ser transferida à CEF.

À vista disso, o recurso do autor não comporta acolhimento nesse ponto. 

Dano moral

Esta Turma Recursal vinha considerando que o atraso na entrega da obra, lastreado na justa expectativa de acesso à moradia própria dentro do prazo contratualmente previsto, seria passível de indenização por danos morais, desde que superasse o prazo de seis meses contados da data prevista para a conclusão da fase de obra.

Sobreveio novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessário que o atraso na entrega da obra implique relevante consequência fática, capaz de acarretar dor e sofrimento pela sua gravidade.

Esse entendimento, contudo, é integrado pela concepção de que, se o atraso for expressivo, revela-se possível inferir a existência de danos morais:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras de lesão extrapatrimonial.
2. Na hipótese, o atraso de mais de 22 meses, após o período de tolerância, na entrega do imóvel, supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização por danos morais. Precedentes.
3. No caso, mostra-se razoável o quantum fixado pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em condenação desproporcional com relação à extensão dos danos sofridos pela parte recorrida, em razão do atraso de mais de 22 (vinte e dois) meses na entrega do imóvel em questão.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.917.023/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, OCASIONANDO DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As ponderações - no sentido da ocorrência de danos morais e adequação do respectivo quantum estipulado para reparação - foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento da pretensão por esta Corte Superior.
2. A jurisprudência sobre a questão controvertida é no sentido de que "o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 676.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.260.228/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)

Além da extensão do atraso, devem ser consideradas outras peculiaridades da situação fática, tais como prorrogações sucessivas, despesas imprevistas, consoante tem decidido a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao apreciar reclamações envolvendo o tema:

RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO DE DANO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA TNU NÃO EVIDENCIADA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. (RECLAMAÇÃO 5000105-11.2021.4.90.0000, JAIRO GILBERTO SCHAFER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/09/2021)

RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU, DETERMINANDO ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL EM VIRTUDE DE ATRASO, POR SI SÓ, NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. A TURMA DE ORIGEM EXPRESSAMENTE CONSIDEROU REFERIDO ENTENDIMENTO, TODAVIA, CONCLUIU QUE, ALÉM DA MERA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA, ESTÃO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, TAIS COMO ATRASO EXCESSIVO, SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, ENTRE OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA TNU. CONCLUSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES DA TNU. COMPREENSÃO CORROBORADA PELO PRÓPRIO STJ. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (RECLAMAÇÃO 5000221-17.2021.4.90.0000, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.)

No caso dos autos, o atraso na entrega da obra foi de aproximadamente 09 meses. Constata-se, portanto, que o atraso foi inferior a um ano.

Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.

Destarte, adoto como parâmetro mínimo para ensejar a responsabilização por danos morais, o atraso superior a um ano, sendo o valor do dano fixado a partir do patamar mínimo de cinco salários mínimos, que pode ser majorado de acordo com os contornos da hipótese em apreço e a necessidade para fins de proporcionalidade, aumentado de mais cinco salários se transcorrerem mais seis meses e, a partir de vinte e quatro meses em diante de atraso, o piso de dez salários poderá ser novamente aumentado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto.

Portanto, não restando configurado atraso superior a um ano, não há que se falar em danos morais indenizáveis.

Saliento que somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo, trazendo ao indivíduo transtornos que superem os simples dissabores da vida cotidiana, o que não se verificou no caso dos autos.

Nesse passo, não merece prosperar o recurso parte autora no ponto.

Dos critérios de atualização do débito

A atualização da condenação dos valores devidos a título de danos materiais deve observar os seguintes critérios: a) juros moratórios: taxa legal (art. 406, §1º, do CC e Tema 1368/STJ), correspondente à taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, a partir da citação (art. 405 do CC); b) correção monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ). No período anterior à citação, incide exclusivamente a correção monetária pelo IPCA. A partir da citação, passam a incidir, de forma concomitante, a correção monetária e os juros de mora calculados nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, correspondentes à Taxa Selic deduzida da variação do IPCA, salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença.

Decisão

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por lucros cessantes no equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, a partir do mês seguinte àquele previsto contratualmente para a entrega do imóvel, até a efetiva entrega das chaves, nos termos da fundamentação.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Custas, na forma da lei. 

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora.



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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5020830-16.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026392017v2 e do código CRC cd891355.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2026 A 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5020830-16.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/10/2026, às 00:00, a 29/10/2026, às 14:00, na sequência 1092, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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