RECURSO CÍVEL Nº 5002309-40.2018.4.04.7109/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF em face da sentença prolatada pelo magistrado de origem, que julgou o pedido inicial conforme dispositivo abaixo transcrito:
(...)
Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e ponho fim à fase cognitiva do procedimento, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), julgando procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para:
(a) condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de 12.993,91 (doze mil novecentos e noventa e três reais e noventa e um centavos)., a título de indenização para a reparação dos vícios construtivos, valores que deverão ser atualizados desde a data da juntada do laudo pericial (19/06/2026) pelo IPCA-E, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da fundamentação.
(b) condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados nos temos da fundamentação.
(...)
Em suas razões recursais, a parte ré aduz, preliminarmente, ocorrência de prescrição quinquenal (Tema 366 da TNU), a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva da CEF e litisconsórcio passivo necessário com a construtora. Quanto ao mérito, tece considerações acerca da inexistência de dano material, impugnando a prova que o ampara. Também aduz descaber a indenização por danos morais. Assim, postula, ao final, a reforma da sentença, para que sejam acolhidas as preliminares ou para que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora.
Passo a decidir.
Da prescrição
A instituição financeira ré pleiteia a declaração da incidência da prescrição quinquenal com base no Tema 366, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, cuja tese restou assim consolidada:
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.494/97. O termo inicial conta-se a partir da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, contado da entrega do imóvel.
Ocorre que o acórdão firmado no PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP (Tema 366) ainda não transitou em julgado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do referido tema pela TNU para depois avaliar a sua aplicabilidade por esta Turma Recursal.
Por ora, mantenho o entendimento alcançado por esta Turma Recursal nos autos do Recurso Cível nº 5002220-11.2018.4.04.7111, julgado na sessão de 26/02/2020, em que restou assentado que as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a saber:
"(...)
Além disso, relativamente ao prazo prescricional, esta Turma Recursal vem entendendo pela aplicação do prazo prescricional de três anos do § 3º, V, art. 206 do Código Civil para as pretensões de reparação civil em geral, sem bipartir a aplicação em razão da origem do dano, ou seja, a prescrição trienal é aplicada às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos, sejam eles decorrentes de relações contratuais ou extracontratuais.
Recentemente, todavia, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.281.594-SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019), definiu a extensão do termo "reparação civil" previsto no art. 206 do CC, restringindo a aplicação do dispositivo apenas aos danos decorrentes de ato ilícito extracontratual, afastando a incidência da prescrição trienal aos casos de responsabilidade contratual, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.
II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.
III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual.
IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico.
V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.
VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos.
Necessária, então, a adequação da tese aplicada por este Colegiado ao entendimento de que a) os casos que versem sobre responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não contratual sujeitam-se ao prazo trienal empregado pelo artigo 2016, § 3º, V do Código Civil, enquanto b) as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
Nos termos do precedente acima colacionado, que esta Turma passa a aplicar em respeito à função institucional do STJ, o caso dos autos sujeita-se à prescrição decenal (art. 205, Código Civil), por versar sobre responsabilidade civil decorrente de contrato de aluguel entre particulares.
(...)."
Uma vez que as cobranças questionadas amparam-se em contrato, o caso ajusta-se ao prazo de prescrição decenal, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Resp. nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), acórdão publicado em 23/05/2019.
No caso dos autos, deve ser afastada a alegação de prescrição, haja vista que não transcorreram dez anos entre a data da assinatura do contrato ( datado de 2016) e o ajuizamento da presente ação (29/10/2018).
Vai rejeitada, portanto, a preliminar.
Do interesse de agir
A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão juntado aos autos em 15 de janeiro de 2021, pacificou entendimento de que o prévio requerimento administrativo no canal de atendimento Programa de Olho na Qualidade é condição indispensável para configurar o interesse processual. Nesses termos, restou ementado:
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE. - A postulação administrativa é imprescindível para configurar o interesse de agir, condição necessária ao exercício do direito de ação, que pressupõe a existência de lide, consubstanciada em uma pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. - A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, relativamente aos pedidos de reparação de vícios construtivos no imóvel e indenização por danos morais, oriundos da falta de reparo de tais defeitos, está fundado na falta de comprovação de prévia tentativa de solução do litígio, por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade). - Frisa-se que a exigência do prévio requerimento, que não se confunde com a obrigação do esgotamento da via administrativa, diz respeito, nesse caso, não só ao interesse de agir do postulante, como à própria sistemática criada pelo Agente Operador do PMCMV para a solução dos problemas dos mutuários junto aos construtores. (TRF4, AC 5019519-06.2019.4.04.7001, SEGUNDA SEÇÃO, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/01/2021)
Este Colegiado vinha dispensando a comprovação do prévio requerimento administrativo em demandas como a presente, sustentando que a resistência judicial era suficiente para caracterizar o interesse de agir. Todavia, recentemente, alinhando-se ao posicionamento do TRF 4ª Região, esta Turma firmou entendimento a respeito da necessidade da postulação administrativa para comprovar o interesse de agir. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: 5036151-33.2021.4.04.7100, 5036224-05.2021.4.04.7100, 5036336-71.2021.4.04.7100, 5036342-78.2021.4.04.7100, 5036362-69.2021.4.04.7100, entre outros.
Nessa toada, definiu-se nesta Turma, ainda, que a nova orientação deve ser aplicada somente aos processos ajuizados após julgamento exarado pela 2ª Turma do TRF 4ª Região, no AC 5019519-06.2019.4.04.7001, especialmente porque muitos dos processos já se encontram instruídos, com apresentação de contestação refutando o mérito do pedido, e com realização, inclusive, de perícias de engenharia, sendo irrazoável extinguir o feito sem resolução de mérito.
E essa diretriz interpretativa também vem sendo adotada no próprio TRF4:
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. AÇÃO ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO QUE SE INSURGE, NO MÉRITO, CONTRA O PEDIDO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da 2ª Seção deste Tribunal (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), o interesse de agir somente resta atendido quando confirmado ter o adquirente buscado, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade". 2. Entendimento aplicável tão-somente em relação às ações ajuizadas posteriormente à prolação do acórdão, em 10/12/2020. 3. Ademais, a hipótese de ausência de interesse de agir não se sustenta diante da pretensão resistida devidamente demonstrada por ocasião da apresentação da contestação, cujo teor refuta o mérito do pedido da parte autora. 4. Superada a preliminar de falta de interesse, no mérito, mantém-se a sentença de parcial procedência dos pedido formulados. (TRF4, AC 5001571-09.2019.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 26/07/2022)
Lado outro, repiso, para os processos ajuizados posteriormente a 10/12/2020, é necessária a postulação administrativa prévia ao juizamento através do canal de atendimento adequado, independentemente da apresentação de contestação ou de realização de perícia técnica no decorrer da instrução, sob pena de não restar configurada a resistência administrativa.
Nesse sentido, cito precedentes do TRF 4ª Região:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PAR. PRÉVEIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Frisa-se que a exigência do prévio requerimento, que não se confunde com a obrigação do esgotamento da via administrativa, diz respeito, nesse caso, não só ao interesse de agir do postulante, como à própria sistemática criada pelo Agente Operador do PAR para a solução dos problemas dos mutuários junto aos construtores, na forma disciplinada nos contratos desta natureza. 2. Por fim, registra-se que a oferta de contestação pela instituição ré, quanto ao mérito da lide não supre a ausência de prévio requerimento administrativo da parte autora, tendo em vista o princípio da eventualidade, bem assim que as impugnações às matérias de fato revelam-se oportunas, inclusive, para evitar eventual presunção de veracidade das alegações, caso rejeitada a preliminar acerca do interesse recursal, tendo em vista o quanto dispõe o artigo 341 da Legislação Civil Adjetiva. 3. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo sobre o tema, fundado em razões bastantes a este desiderato. (TRF4, AC 5010189-58.2014.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/08/2022) - grifei
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FAR. DE OLHO NA QUALIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO ENTENDIMENTO FORMADO NESSA CORTE. 1. O prévio requerimento administrativo é, de rigor, indispensável à caracterização da pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, não sendo possível pressupor - em demandas dessa natureza - a negativa ou inércia da parte adversa. 2. A decisão firmada pela 2ª Seção desta Corte a respeito da necessidade de prévio requerimento administrativo deve ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à prolação do acórdão, em 10/12/2020. 3. Ajuizada a ação em data anterior é de se dar provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento no julgamento. (TRF4, AC 5004354-29.2018.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/08/2022)
Esta ação foi ajuizada em 29/10/2018; antes de 10/12/2020, portanto.
Assim, afasto a preliminar recursal.
Inépcia da petição inicial
As questões deduzidas pela parte ré no tópico não conduzem à pretendida inépcia. A parte autora apresenta, de forma clara, a causa de pedir, o pedido, e os fatos e fundamentos que amparam a sua pretensão, além de anexar os documentos pertinentes, o que se considera suficiente para regularidade do processamento do feito.
Portanto, rejeito a preliminar.
Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário com a construtora
Esta Turma Recursal tem entendido que, nas ações que visam ao pagamento de indenização por atraso na entrega da obra e vícios construtivos, a legitimidade passiva da CEF é exceção. Assim, há legitimidade da CEF nos casos em que existe prova capaz de demonstrar que a Caixa Econômica Federal tenha escolhido ou determinado a escolha do construtor responsável pela obra, ou tenha manifestado alguma ingerência em relação à elaboração do projeto e à definição de características do empreendimento, não se limitando a atuar como mero agente financeiro.
Em recente julgamento, este Colegiado entendeu que se enquadram na exceção acima tão-somente as hipóteses de empreendimento com atuação de entidade organizadora ou de imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial.
Nos demais casos, a CAIXA atua como mero agente financeiro, inclusive quando o contrato dispõe de cláusula de substituição da construtora, uma vez que a substituição se dá por manifestação da maioria dos adquirentes, formalizada junto à CAIXA, pelos motivos previstos em lei e nas hipóteses contratuais, e não pelo impulso da instituição financeira.
Confira-se o precedente relevante:
EMENTA DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA NÃO ABRANGE PARTICIPAÇÃO DECISÓRIA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme bem lançado pelo magistrado sentenciante, no caso dos autos é possível depreender que não se trata de hipótese de atuação de entidade organizadora, tampouco de imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial, tendo a CEF sido contratada para atuar como mero agente financeiro, e nessa qualidade limitou-se a alcançar recursos tanto a mutuária (para a compra do imóvel), quanto à Incorporadora (para a edificação de uma dos módulos do Empreendimento). 2. Verificado o envolvimento da CEF apenas na qualidade de agente financeiro, não se justifica a sua permanência no polo passivo da demanda no que tange aos pedidos de danos morais e lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da obra. 3. No caso dos autos, as hipóteses contratuais de substituição da construtora não abrangem a participação decisória da Caixa Econômica Federal. A despeito do entendimento até então perfilhado por esta Turma Recursal, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF nas hipóteses em que prevista cláusula de substituição da construtora, mediante a vontade formalizada pela maioria dos devedores, este Colegiado, a partir do Recurso Cível nº 5002147-67.2021.4.04.7100/RS, de minha relatoria, evoluiu o referido entendimento, deixando de atribuir à mencionada cláusula a nota distintiva da legitimidade da CEF para casos deste jaez, uma vez que a substituição se dá por manifestação da maioria dos adquirentes, formalizada junto à CEF, pelos motivos previstos em lei e nas hipóteses contratuais, e não pelo impulso da instituição financeira. 4. Assim, reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o feito deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, em relação aos pedidos recursais (indenização de danos morais e lucros cessantes), com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 5. Resta mantida, por consequência, a sentença de improcedência quanto ao pedido de restituição dos juros de obra, que não foi objeto do recurso. 6. Recurso da parte autora desprovido. (5049930-89.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 31/05/2021) - grifei
No caso dos autos, tratando-se de imóvel do FAR, fica caracterizada a legitimidade passiva da CEF.
Ademais, entendo que a formação de litisconsórcio da CEF com a construtora não se dá de forma necessária. Sendo uma faculdade da parte autora litigar contra uma ou outra ou ambas, eis que elas respondem solidariamente pela obrigação aqui debatida.
Nesse sentido, este Colegiado já definiu (grifei):
CÍVEL. PROCESSUAL. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. FAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CEF. CONSTRUTORA. 1. Ação indenizatória que versa sobre danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos alegadamente verificados em imóvel adquirido através do PMCMV, com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e destinados a moradores de baixa renda. 2. A CEF, quando atua como agente executora de política pública, tem responsabilidade pela fiscalização da qualidade e regularidade da obra, podendo responder isoladamente por eventuais danos decorrentes de vícios construtivos. 3. Reconhecido o litisconsórcio passivo facultativo, a citação da construtora depende da intenção manifestada na petição inicial. 4. Recurso da parte provido para anular a sentença. ( 5016827-67.2020.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 02/09/2022)
Assim, vão rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário.
Do dano material: prova pericial dos danos existentes
Por meio dos contratos celebrados entre a CEF (representante legal do FAR) e os beneficiários do Programa Governamental em comento (PMCMV Faixa 1, no caso concreto - Recursos FAR), compete àquela a entrega de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios construtivos.
Consigne-se que nem sempre todos os danos no imóvel decorrem obrigatoriamente de falhas construtivas, podendo também advir de fatores adjacentes à obra ou da ausência de manutenção regular por parte dos condôminos. Nessas situações, consequentemente, eles não podem ser imputados à CEF ou ao FAR.
No caso concreto, a perícia técnica adotada nos autos atestou que diversas manifestações patológicas constatadas em imóveis similares do mesmo condomínio consubstanciam deficiências relacionadas diretamente à má execução da obra, aos defeitos no projeto ou à falta de fiscalização pelos responsáveis. Desse modo, comprometida a solidez e a adequação do imóvel, resta evidente a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos apontados no laudo pericial.
Destarte, considero que a sentença impugnada analisou acertadamente a questão atinente aos danos materiais, conforme trecho que transcrevo abaixo - :
(...)
II.2.3. Do caso concreto
A parte autora firmou com a CEF contrato por "Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", tendo por objeto o imóvel residencial localizado no Residencial Charrua, em Bagé/RS ().
Para a solução da controvérsia posta na presente lide, foi realizada prova pericial técnica de engenharia, elaborada a partir da vistoria in loco e por análise de documentação técnica ( ).
Na vistoria realizada, o perito do Juízo identificou vícios construtivos, tendo apresentado a seguinte conclusão (, p. 21-22):
(...)
11. CONCLUSÃO A inspeção técnica realizada no imóvel da parte autora permitiu identificar diversas manifestações patológicas, destacando-se fissuras nas paredes das áreas de circulação (escada) e dos dormitórios, além de não conformidades nas instalações elétricas, caracterizadas pela ausência de dispositivo diferencial residual (DR) e pela existência de irregularidades nos circuitos elétricos.
Com base nos elementos observados durante a vistoria e na análise técnica realizada, conclui-se que as anomalias identificadas são decorrentes de falhas de projeto e/ou de execução dos serviços construtivos, evidenciando não conformidades técnicas que comprometeram o desempenho adequado dos sistemas construtivos da edificação.
Toda edificação deve ser projetada e executada para garantir a vida útil de projeto mínima. A construtora é a responsável por entregar a edificação conforme foi projetada, pois, a finalidade básica de um projeto é garantir os requisitos e critérios das normas técnicas e das leis vigentes em relação à segurança, habitabilidade e sustentabilidade.
O consumidor tem o direito de reclamar dos reparos, recomposição, devolução ou substituição do produto adquirido, conforme legislação vigente. O custo total estimado para a reparação das manifestações patológicas identificadas no imóvel, o qual foi elaborado com base nos insumos do SINAPI (abril de 2026), é de R$ 12.993,91 (doze mil novecentos e noventa e três reais e noventa e um centavos).
O período de reforma é de até 45 dias. Durante o conserto da manifestação patológica identificada no imóvel, não é aconselhável que a família permaneça no ambiente.
(...)
Em relação aos reparos necessários para correção dos danos decorrentes de vícios construtivos e da não observância de preceitos técnicos das normas construtivas, o perito discriminou-os na planilha estimativa confeccionada ao , p. 19-21.
As reiteradas alegações da CEF no sentido de que tais patologias não se caracterizariam como vícios construtivos, mas sim como falta de manutenção da unidade habitacional ou intervenções atécnicas e inadequadas no imóvel por parte dos moradores, não merecem guarida. O perito foi claro ao distinguir quais danos no imóvel da parte autora são oriundos de vícios construtivos e quais são advindos do mau uso ou da ausente ou inadequada manutenção por parte dos moradores.
No ponto, quanto à formulação de quesitos complementares, reporto-me à decisão do .
Logo, tendo sido constatada a existência de defeitos e apontada a sua origem em falha construtiva e/ou aplicação de materiais de construção inadequados, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel arrendado pela parte autora e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel sem a observância das técnicas adequadas, devendo a CEF responder pelos prejuízos causados, já que, como antes ressaltado, atua como gestora do FAR e executora do PAR, incumbindo-lhe zelar pela correta execução das obras do empreendimento, acompanhando-as e fiscalizando-as até a sua conclusão.
II.2.4. Dos danos materiais
Quanto à forma da reparação dos danos materiais, é cabível a indenização, em dinheiro, equivalente aos valores necessários para reparar os danos construtivos, assim também atendo-se aos limites dos pedidos veiculados na ação (v.g. 5016003-77.2021.4.04.7107, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 14.11.2023).
Os vícios construtivos tiveram orçado o valor de reparação (, p. 19-21), do que decorre o montante de danos de R$ 12.993,91 (doze mil novecentos e noventa e três reais e noventa e um centavos).
Considerando, então, que a causa não versa sobre obrigação de fazer, consubstanciada na reparação dos vícios construtivos presentes no imóvel, e, sim, acerca de obrigação de pagar; e (b) que o Juízo deve ater-se aos limites da lide e aos pedidos formulados pela requerente na inicial, a parte ré deve ser condenada ao pagamento em pecúnia dos valores necessários à reparação do imóvel.
Os valores fixados para a indenização dos danos materiais devem ser atualizados pelo IPCA-E desde a data da juntada do laudo pericial (19/06/2026 - ), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês (na forma dos arts. 406 e 2.044 do Código Civil de 2002 c.c. o art. 161, §1.º do Código Tributário Nacional) desde a citação.
Por outro lado, quanto às despesas com a remuneração de assistente técnico e/ou engenheiro civil, tendo em conta a ausência nos autos de contrato e/ou comprovante de pagamento pela parte autora, não há como acolher o pedido.
(...)
Dos danos morais
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região havia se posicionado no sentido de que, configurada a existência de vícios construtivos, o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de se usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia não demandaria prova específica, restando configurado pelo próprio fato. Colaciono a ementa:
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITALIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. 1. Resta configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul quanto à ocorrência ou não de danos morais in re ipsa no caso de vícios construtivos que não chegam a comprometer a habitalidade do imóvel. 2. Confirmada a decisão recorrida com a fixação da seguinte tese: o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Incidente não provido. ( 5001481-17.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020)
Diante do entendimento da TRU, esta Turma Recursal vinha reconhecendo a presunção dos danos morais sempre que houvesse vícios construtivos significativos, que prejudicassem a plena fruição do imóvel, mesmo que não exigissem a sua desocupação.
Porém, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais recentemente enfrentou essa questão e, ao fazê-lo, perfilhou entendimento diverso: decidiu que, quando os vícios construtivos não comprometem a habitabilidade do imóvel, o dano moral não é presumido, conforme segue:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202)
Destarte, à luz do entendimento da TNU, quando o adquirente não for privado da sua moradia por causa dos vícios construtivos (ou, ao menos, para a realização dos reparos decorrentes de vícios construtivos), não há presunção oriunda do próprio fato, de modo que terá o ônus de produzir prova de que sofreu abalo moral concretamente para que possa ser posteriormente indenizado por isso.
Por outro lado, quando for evidenciada a necessidade de desocupação do imóvel, restará configurada a hipótese de presunção do abalo moral, de modo que a parte autora somente terá o ônus de provar tal fato.
No caso dos autos, a perícia técnica demonstrou a necessidade de desocupação do imóvel por 45 dias para a realização dos reparos (, p. 22), circunstância que, por si só, justifica o reconhecimento do dano moral.
Embora tenha afastado a necessidade de desocupação, a sentença fixou indenização por danos morais sob o fundamento de que houve "restrição, ao menos parcial, do uso do imóvel e a inevitável alteração da rotina da casa (...), eis que configurado o abalo à habitabilidade".
Nesse contexto, a condenação é plenamente devida e comportaria, inclusive, a majoração do seu valor, diante da efetiva necessidade de desocupação atestada no laudo. Contudo, como apenas a parte ré recorreu da sentença, mantém-se o montante arbitrado na origem, em estrita observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus.
Decisão
O voto é por negar provimento ao recurso da CEF, nos termos da fundamentação.
Condeno a recorrente vencida Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Custas, na forma da lei.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da CEF.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026108936v6 e do código CRC 0026a0df.
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Data e Hora: 28/09/2026, às 15:42:23