RECURSO CÍVEL Nº 5000958-72.2026.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença prolatada pelo magistrado de origem, que julgou o pedido de indenização por vícios construtivos conforme dispositivo abaixo transcrito:
ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inicial para condenar a CEF a:
(a) ressarcir o valor os danos materiais sofridos pela parte autora, correspondentes às despesas para a correção dos vícios construtivos, no montante de R$ 4.846,65.
(b) pagar o valor total relativo às diárias de aluguel/hotel, no valor total de R$ 757,60, em razão da necessidade de desocupação do imóvel para efetuar os reparos, devidamente atualizado, quantia essa exigível somente após a comprovação da realização da despesa pela parte autora; e
(c) reparar o dano moral sofrido pela parte autora, no valor correspondente a 2,5 (dois e meio) salários mínimos, atualizado, nos termos da fundamentação.
Em suas razões recursais, a ré Caixa Econômica Federal sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal (Tema 366 da TNU), apresenta impugnação ao laudo pericial e postula o afastamento ou redução da indenização por danos materiais e morais arbitrada ().
Passo a decidir.
Da prescrição
A instituição financeira ré pleiteia a declaração da incidência da prescrição quinquenal com base no Tema 366, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, cuja tese restou assim consolidada:
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.494/97. O termo inicial conta-se a partir da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, contado da entrega do imóvel.
Ocorre que o acórdão firmado no PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP (Tema 366) ainda não transitou em julgado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do referido tema pela TNU para depois avaliar a sua aplicabilidade por esta Turma Recursal.
Por ora, mantenho o entendimento alcançado por esta Turma Recursal nos autos do Recurso Cível nº 5002220-11.2018.4.04.7111, julgado na sessão de 26/02/2020, em que restou assentado que as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a saber:
"(...)
Além disso, relativamente ao prazo prescricional, esta Turma Recursal vem entendendo pela aplicação do prazo prescricional de três anos do § 3º, V, art. 206 do Código Civil para as pretensões de reparação civil em geral, sem bipartir a aplicação em razão da origem do dano, ou seja, a prescrição trienal é aplicada às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos, sejam eles decorrentes de relações contratuais ou extracontratuais.
Recentemente, todavia, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.281.594-SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019), definiu a extensão do termo "reparação civil" previsto no art. 206 do CC, restringindo a aplicação do dispositivo apenas aos danos decorrentes de ato ilícito extracontratual, afastando a incidência da prescrição trienal aos casos de responsabilidade contratual, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.
II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.
III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual.
IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico.
V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.
VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos.
Necessária, então, a adequação da tese aplicada por este Colegiado ao entendimento de que a) os casos que versem sobre responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não contratual sujeitam-se ao prazo trienal empregado pelo artigo 2016, § 3º, V do Código Civil, enquanto b) as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
Nos termos do precedente acima colacionado, que esta Turma passa a aplicar em respeito à função institucional do STJ, o caso dos autos sujeita-se à prescrição decenal (art. 205, Código Civil), por versar sobre responsabilidade civil decorrente de contrato de aluguel entre particulares.
(...)."
Uma vez que as cobranças questionadas amparam-se em contrato, o caso ajusta-se ao prazo de prescrição decenal, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Resp. nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), acórdão publicado em 23/05/2019.
No caso dos autos, deve ser afastada a alegação de prescrição, haja vista que não transcorreram dez anos entre a data da assinatura do contrato () e o ajuizamento da presente ação, sendo que ainda foi operada a interrupção da prescrição nos autos do processo cadastrado sob nº 50007757720214047102, ajuizado anteriormente pela parte autora.
Vai rejeitada, portanto, a preliminar.
Dos danos materiais
No que concerne a tal tópico, a sentença resolveu acertadamente a lide. Por essa razão, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora transcrevo, adotando-os como razão de decidir - :
"(...)
2.2 Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e responsabilidade da Caixa Econômica Federal
O PAR é regido pela Lei nº 10.188/01, programa que é destinado a viabilizar a aquisição de moradia por pessoas de baixa renda, por meio de arrendamento residencial com opção de compra do imóvel (artigo 1º). O custeio do programa é realizado por um fundo específico - FAR (artigo 2º, em sua redação original):
Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa.
A Lei nº 10.188/01 prevê especificadamente quais são as responsabilidades que cabem à Caixa Econômica Federal, a saber (artigo 4º, em sua redação original):
Art. 4o Compete à CEF:
I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2o;
(...)
IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa;
(...)
VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
(...)
Parágrafo único. As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação.
Como visto acima, em programa de arrendamento residencial a Caixa atua como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial e operadora do programa, com a missão de proceder à aquisição, à construção, à recuperação e à venda de imóveis aos arrendatários.
Em que pese a aquisição do imóvel arrendado configure uma opção ao arrendatário ao final do período do arrendamento, o programa visa sanar o problema da moradia das populações de baixa renda, e o alcance desse objetivo, inegavelmente, ocorre com a aquisição, ao final, do imóvel objeto do arrendamento residencial, o qual deve ser entregue em plenas condições de habitação.
No entanto, o fato de o empreendimento ser voltado à população de baixa renda e de ter limitação orçamentária para a edificação, a recomendar a utilização de materiais de acabamento compatíveis com o custo mínimo da construção civil, não significa autorização para realização de projeto inadequado, com economia de material de impermeabilização e/ou instalação de equipamentos de forma precária e vícios na execução do projeto.
No ponto, cumpre distinguir que o Programa Minha Casa Minha Vida possui inúmeras modalidades, sublinhando-se que nem toda a contratação pertencente ao PMCMV gera responsabilidade da CEF. É o contrato que baliza a atuação da empresa pública federal. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF.
3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. (grifei) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018
As hipóteses de responsabilização da CEF, portanto, devem ser limitadas às hipóteses em que esta participou da escolha da construtora, o que, atualmente, costuma se dar de duas formas.
A CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais (http://www.cidades.gov.br/habitacao-cidades/programa-minha-casa-minha-vida-pmcmv/modalidades/mcmv-faixa-1-entidades), ou a CEF atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
Nesse sentido, manifestou-se o STJ:
RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013)
No caso dos autos, o imóvel da parte autora foi adquirido por meio do PMCMV com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, situações em que a CEF não age apenas como agente financeiro, mas também fiscalizador dos prazos de entrega da obra, uma vez que está gerindo recursos financeiros transferidos da União.
A parte autora busca responsabilizar a CEF por vícios de construção no imóvel adquirido, localizado no Residencial Zilda Arns (bairro Diácono João Luiz Pozzobon, lote 5, quadra 10 da rua 12, número 44). Segundo a parte autora, após a entrega do imóvel, foram observadas uma série de avarias no imóvel.
A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal "CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DIRETA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR", em junho de 2012 ().
No intuito de esclarecer as condições que se encontra o imóvel da postulante, foi aproveitada a perícia técnica realizada nos autos do processo nº 5000775-77.2021.4.04.7102, ocasião em que confirmada, pormenorizadamente, a existência dos danos e a respectiva indicação da origem/causa.
Pontualmente, os danos advindos de erros de execução e/ou do projeto, cuja falha na fiscalização devem ser indenizados pela CEF, foram assim descritos pelo laudo pericial ():
2 - Orçamento Relativo a defeitos e vicios construivos
Forros do beiral: R$ 2.230,12
Construção de rampa no acesso as portas: R$37,96
Impermeabilização do Radier com box: R$652,91
Instalação Hidráulica: R$ 168,35
Revestimento cerâmico: R$ 1.757,31
Total: R$ 4.846,65
Quantos aos demais defeitos no imóvel e respectivos danos, a prova pericial apresenta-se clara em asseverar a origem/causa na falta de manutenção no imóvel atribuível à parte autora.
Importante destacar que o laudo afirma a necessidade de desocupação do imóvel pelo prazo de 2 (dois) dias (evento - página 13, parte final).
Desse modo, pode-se concluir que os vícios de construção decorrem de circunstância relacionada diretamente à má execução da obra, aos defeitos no projeto e à falta de fiscalização pelos responsáveis, o que revela a responsabilidade da CEF pelos vícios apontados no laudo pericial.
A quantia devida a título de danos materiais, referentes aos vícios construtivos, resta fixada em R$ 4.846,65, correspondendo ao consignado no orçamento realizado pelo perito (evento ), limitado aos serviços e materiais necessários aos reparos dos danos verificados no imóvel.
Sobre o valor, incidirão correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do laudo pericial (18/06/2022 - evento ), e juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação.
Eventual existência de prestações em atraso do contrato de financiamento, deverão ser compensadas no crédito apurado.
Acerca do pedido de recebimento de diárias de hotel ou aluguel temporário, acolho o valor indicado pela parte autora para despesas referentes a aluguel e frete, durante o prazo de desocupação do imóvel, uma vez que não houve impugnação expressa e específica da CEF (R$ 757,60, no total). Contudo, o ressarcimento se efetivará mediante a comprovação prévia da aludida despesa, atualizada pelo IPCA-E.
Assinalo que o valor das diárias de hotel somente será exigível após a comprovação da realização dessa despesa pela autora.
Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento dos honorários do engenheiro civil contratado para a elaboração de laudo técnico, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque, o laudo técnico foi aproveitado do processo nº 5000775-77.2021.4.04.7102, no qual a ré já custeou integralmente os honorários periciais fixados. Assim, descabido ressarcimento da verba honorária que não custeou.
(...)."
Ressalto que, no caso concreto, a perícia técnica realizada atestou que diversas manifestações patológicas constatadas no imóvel consubstanciam deficiências relacionadas diretamente a falhas no processo executivo. Desse modo, comprometida a solidez e a adequação do imóvel, resta evidente a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos apontados no laudo pericial.
As questões deduzidas pela parte ré demonstram, em verdade, mera discordância com a conclusão elaborada pelo perito nomeado pelo Juízo. É dizer, não constituem qualquer vício ou irregularidade na avaliação feita pelo especialista, o que seria necessário para se cogitar a desconsideração da prova elaborada.
No mais, não merece prosperar a alegação de que a perícia considerou vícios que não foram alegados pela parte autora, uma vez que o pedido inicial da parte autora contempla a condenação ao pagamento dos danos materiais e de aluguel nos seguintes parâmetros: f.1.1. valor apurado para as obras de recuperação do imóvel no montante de R$ 11.372,02 (onze mil trezentos e setenta e dois reais e dois centavos);
Dos aluguéis e do frete
No laudo pericial foi constatada a necessidade de desocupação do imóvel por 2 (dois) dias para reparos decorrentes de vícios construtivos ().
Por isso, reputo devido o pagamento de aluguel temporário, pelo prazo referido como sendo necessário à correção dos vícios construtivos, no valor apontando pelo magistrado de origem (R$ 757,60), o que já foi estipulado em sintonia com a instrução processual e levando-se em conta o prazo estipulado, sem impugnação expressa e específica da CEF no momento oportuno.
Dos danos morais
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região havia se posicionado no sentido de que, configurada a existência de vícios construtivos, o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de se usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia não demandaria prova específica, restando configurado pelo próprio fato. Colaciono a ementa:
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITALIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. 1. Resta configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul quanto à ocorrência ou não de danos morais in re ipsa no caso de vícios construtivos que não chegam a comprometer a habitalidade do imóvel. 2. Confirmada a decisão recorrida com a fixação da seguinte tese: o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Incidente não provido. ( 5001481-17.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020)
Diante do entendimento da TRU, esta Turma Recursal vinha reconhecendo a presunção dos danos morais sempre que houvesse vícios construtivos significativos, que prejudicassem a plena fruição do imóvel, mesmo que não exigissem a sua desocupação.
Porém, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais recentemente enfrentou essa questão e, ao fazê-lo, perfilhou entendimento diverso: decidiu que, quando os vícios construtivos não comprometem a habitabilidade do imóvel, o dano moral não é presumido, conforme segue:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202)
Destarte, à luz do entendimento da TNU, quando o adquirente não for privado da sua moradia por causa dos vícios construtivos (ou, ao menos, para a realização dos reparos decorrentes de vícios construtivos), não há presunção oriunda do próprio fato, de modo que terá o ônus de produzir prova de que sofreu abalo moral concretamente para que possa ser posteriormente indenizado por isso.
Por outro lado, quando for evidenciada a necessidade de desocupação do imóvel, restará configurada a hipótese de presunção do abalo moral, de modo que a parte autora somente terá o ônus de provar tal fato.
No caso dos autos, restou provada a necessidade de desocupação do imóvel (por prazo não superior a três meses) para a realização dos reparos, o que basta ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais.
Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige. Ademais, em casos como o da espécie, a indenização deve ser reconhecida visando a desestimular a prática reiterada de atos lesivos, sob pena de se permitir a chancela tácita de condutas contrárias aos direito dos consumidores.
Atento que esta 5ª Turma Recursal, analisando casos graves em que a parte autora teve seu imóvel residencial interditado, sendo privada de sua moradia por mais de três meses em razão de vícios construtivos - situação em que cabalmente demonstrada a privação da moradia - fixou a indenização por danos morais em 5 (cinco) salários mínimos (Recursos Cíveis nºs 5000274-37.2015.404.7134, 5000379-14.2015.404.7134, 5000264-90.2015.404.7134, 5000276-07.2015.404.7134 e 5000309-94.2015.404.7134).
Outrossim, tomando como balizas os julgamentos referidos acima, tenho que se mostra adequado e proporcional fixar o valor equivalente a 2,5 (dois e meio) salários mínimos como padrão para as condenações relativas a danos de natureza extrapatrimonial em casos em que há necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos por até três meses.
Assim, a sentença deve ser mantida também em relação ao ponto, uma vez que já espelha o entendimento deste Colegiado.
Decisão
O voto é por negar provimento ao recurso da parte ré.
Condeno a recorrente vencida Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Custas, na forma da lei.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026182401v4 e do código CRC c73b72d9.
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Data e Hora: 06/10/2026, às 14:58:52