RECURSO CÍVEL Nº 5004890-37.2023.4.04.7114/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou o pedido de indenização por vícios construtivos conforme dispositivo abaixo transcrito:
Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora:
a) a título de danos materiais, o valor de R$ 12.627,69 (doze mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), atualizados nos termos da fundamentação; e
b) a título de danos materiais pela necessidade de deslocamento da família e de eventuais mobiliários que guarnecem a residência, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) relativos a aluguel, atualizados nos termos da fundamentação e de valor a ser definido em liquidação de sentença relativo a frete para partida e retorno, conforme critérios indicados na fundamentação; e
c) a título de danos morais, o valor equivalente a 3 salários mínimos, que atualmente corresponde a R$ 4.863,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e três reais), atualizados nos temos da fundamentação.
Nas suas razões recursais, a parte ré tece considerações acerca das características do programa habitacional que ampara a contratação objeto da lide. A partir disso, aponta necessidade de retificação do polo passivo da lide, ilegitimidade passiva da instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Tece considerações acerca da prescrição, cita o Tema 366 da TNU e pede aplicação. Defende inaplicabilidade das normas do CDC ao caso ora em análise. No mérito, impugna a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, postulando o julgamento de improcedência dos pleitos.
Passo a decidir.
Da prescrição
A instituição financeira ré pleiteia a declaração da incidência da prescrição quinquenal com base no Tema 366, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, cuja tese restou assim consolidada:
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.494/97. O termo inicial conta-se a partir da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, contado da entrega do imóvel.
Ocorre que o acórdão firmado no PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP (Tema 366) ainda não transitou em julgado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do referido tema pela TNU para depois avaliar a sua aplicabilidade por esta Turma Recursal.
Por ora, mantenho o entendimento alcançado por esta Turma Recursal nos autos do Recurso Cível nº 5002220-11.2018.4.04.7111, julgado na sessão de 26/02/2020, em que restou assentado que as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a saber:
"(...)
Além disso, relativamente ao prazo prescricional, esta Turma Recursal vem entendendo pela aplicação do prazo prescricional de três anos do § 3º, V, art. 206 do Código Civil para as pretensões de reparação civil em geral, sem bipartir a aplicação em razão da origem do dano, ou seja, a prescrição trienal é aplicada às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos, sejam eles decorrentes de relações contratuais ou extracontratuais.
Recentemente, todavia, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.281.594-SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019), definiu a extensão do termo "reparação civil" previsto no art. 206 do CC, restringindo a aplicação do dispositivo apenas aos danos decorrentes de ato ilícito extracontratual, afastando a incidência da prescrição trienal aos casos de responsabilidade contratual, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.
II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.
III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual.
IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico.
V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.
VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos.
Necessária, então, a adequação da tese aplicada por este Colegiado ao entendimento de que a) os casos que versem sobre responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não contratual sujeitam-se ao prazo trienal empregado pelo artigo 2016, § 3º, V do Código Civil, enquanto b) as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
Nos termos do precedente acima colacionado, que esta Turma passa a aplicar em respeito à função institucional do STJ, o caso dos autos sujeita-se à prescrição decenal (art. 205, Código Civil), por versar sobre responsabilidade civil decorrente de contrato de aluguel entre particulares.
(...)."
Uma vez que as cobranças questionadas amparam-se em contrato, o caso ajusta-se ao prazo de prescrição decenal, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Resp. nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), acórdão publicado em 23/05/2019.
No caso dos autos, deve ser afastada a alegação de prescrição, haja vista que não transcorreram dez anos entre a data da assinatura do contrato ( datado de 2016) e o ajuizamento da presente ação (15/09/2023).
Vai rejeitada, portanto, a preliminar.
Da ilegitimidade passiva da CEF e demais questões preliminares
Esta Turma Recursal tem entendido que, nas ações que visam ao pagamento de indenização por atraso na entrega da obra e vícios construtivos, a legitimidade passiva da CEF é exceção. Assim, há legitimidade da CEF nos casos em que existe prova capaz de demonstrar que a Caixa Econômica Federal tenha escolhido ou determinado a escolha do construtor responsável pela obra, ou tenha manifestado alguma ingerência em relação à elaboração do projeto e à definição de características do empreendimento, não se limitando a atuar como mero agente financeiro.
Em recente julgamento, este Colegiado entendeu que se enquadram na exceção acima tão-somente as hipóteses de empreendimento com atuação de entidade organizadora ou de imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial.
Nos demais casos, a CAIXA atua como mero agente financeiro, inclusive quando o contrato dispõe de cláusula de substituição da construtora, uma vez que a substituição se dá por manifestação da maioria dos adquirentes, formalizada junto à CAIXA, pelos motivos previstos em lei e nas hipóteses contratuais, e não pelo impulso da instituição financeira.
Confira-se o precedente relevante:
EMENTA DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA NÃO ABRANGE PARTICIPAÇÃO DECISÓRIA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme bem lançado pelo magistrado sentenciante, no caso dos autos é possível depreender que não se trata de hipótese de atuação de entidade organizadora, tampouco de imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial, tendo a CEF sido contratada para atuar como mero agente financeiro, e nessa qualidade limitou-se a alcançar recursos tanto a mutuária (para a compra do imóvel), quanto à Incorporadora (para a edificação de uma dos módulos do Empreendimento). 2. Verificado o envolvimento da CEF apenas na qualidade de agente financeiro, não se justifica a sua permanência no polo passivo da demanda no que tange aos pedidos de danos morais e lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da obra. 3. No caso dos autos, as hipóteses contratuais de substituição da construtora não abrangem a participação decisória da Caixa Econômica Federal. A despeito do entendimento até então perfilhado por esta Turma Recursal, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF nas hipóteses em que prevista cláusula de substituição da construtora, mediante a vontade formalizada pela maioria dos devedores, este Colegiado, a partir do Recurso Cível nº 5002147-67.2021.4.04.7100/RS, de minha relatoria, evoluiu o referido entendimento, deixando de atribuir à mencionada cláusula a nota distintiva da legitimidade da CEF para casos deste jaez, uma vez que a substituição se dá por manifestação da maioria dos adquirentes, formalizada junto à CEF, pelos motivos previstos em lei e nas hipóteses contratuais, e não pelo impulso da instituição financeira. 4. Assim, reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o feito deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, em relação aos pedidos recursais (indenização de danos morais e lucros cessantes), com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 5. Resta mantida, por consequência, a sentença de improcedência quanto ao pedido de restituição dos juros de obra, que não foi objeto do recurso. 6. Recurso da parte autora desprovido. (5049930-89.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 31/05/2021) - grifei
No caso dos autos, tratando-se de imóvel do FAR, fica caracterizada a legitimidade passiva da CEF, motivo pelo qual também não há falar em retificação do polo passivo ou análise envolvendo a "ilegitimidade" do FAR.
No mais, a sentença já reconheceu a inaplicabilidade do CDC ao caso ora em análise.
Assim, rejeito as preliminares alegadas.
Mérito
Da indenização por danos materiais
No que concerne a tal tópico, a sentença resolveu acertadamente a lide. Por essa razão, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora transcrevo, adotando-os como razão de decidir:
(...)
Dos danos materiais
Segundo a parte autora, após a entrega do imóvel, passou a observar diversos vícios na construção.
Assim, para análise da existência e extensão dos defeitos de construção, determinou-se a realização de prova pericial judicial, por Engenheiro Civil.
O laudo pericial elaborado foi juntado no evento , tendo o Expert, constatado as patologias, com registros fotográficos que bem esclarecem os problemas encontrados, orçamentos estimados para sua correção:
Ressalto que o laudo do perito do Juízo deve ser prestigiado por ser o profissional imparcial e de confiança do Juízo, detêm expertise técnica necessária à boa avaliação das questões, tendo feito uma análise percuciente da situação. Ademais, a parte ré limitou-se a alegações genéricas, não tendo trazido elementos objetivos que infirmem as conclusões do perito.
Em verdade, a avaliação das respostas apresentadas no laudo, embora apresente pontos divergentes suscitadas pela CEF, não permite conclusão em sentido diverso da apresentada pelo perito do Juízo
Assim, tenho por adotar as conclusões expostas no laudo pericial, que confirmam existirem defeitos na execução da obra, os quais devem ser reparados.
Dessa forma, o dano material deve ser reparado pela ré no patamar de R$ 12.627,69 (doze mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), valor a ser corrigido, na esteira do entendimento da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5002032-72.2019.4.04.7114, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 26/03/2021 e 5004264-57.2019.4.04.7114, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 26/03/2021), com juros fixados em 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, e correção monetária pelo IPCA-E/IBGE desde a data da juntada do laudo pericial judicial até o efetivo pagamento.
Quanto ao pedido de condenação ao pagamento das despesas de aluguel e frete, verifica-se necessário o afastamento familiar do imóvel.
Portanto, ante a ausência de apresentação de orçamentos e tendo em conta o prazo informado pelo perito, fixo a título de aluguéis o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto à necessidade de realização de frete, igualmente a condenação é devida, uma vez que se trata de despesa com a qual a parte autora deverá arcar, por decorrência da necessidade de retirada do lar para conserto dos vícios. Contudo, ante a ausência de parâmetros indicativos do valor pretendido a tal título e, tampouco, da juntada de orçamentos, determino que a apuração do valor a ser pago pela ré a título de frete para mudança e retorno da parte autora ocorrerá em liquidação de sentença e com base na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas intituída pela Lei nº 13.073/18, a partir dos parâmetros indicados na tabela oficial do sítio do governo federal disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/calcular_o_valor_do_piso_minimo_de_frete_tabela_de_frete .
Em especial, quanto ao termo inicial da correção monetária dos aluguéis, tenho que a correção monetária do aluguel é devida desde o arbitramento (à semelhança do tratamento dado à indenização por danos morais - Súmula 362 do STJ). O termo inicial dos juros moratórios do aluguel, por outro lado, deve remontar à data da citação (nos presentes autos), quando o devedor é constituído em mora.
Estes mesmos parâmetros se aplicam a atualização do frete, com exceção do termo inicial, que deverá ser contado a partir da data da mudança (a ser verificada no momento da execução).
(...)
Danos Morais
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região havia se posicionado no sentido de que, configurada a existência de vícios construtivos, o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de se usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia não demandaria prova específica, restando configurado pelo próprio fato. Colaciono a ementa:
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITALIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. 1. Resta configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul quanto à ocorrência ou não de danos morais in re ipsa no caso de vícios construtivos que não chegam a comprometer a habitalidade do imóvel. 2. Confirmada a decisão recorrida com a fixação da seguinte tese: o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Incidente não provido. ( 5001481-17.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020)
Diante do entendimento da TRU, esta Turma Recursal vinha reconhecendo a presunção dos danos morais sempre que houvesse vícios construtivos significativos, que prejudicassem a plena fruição do imóvel, mesmo que não exigissem a sua desocupação.
Porém, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais recentemente enfrentou essa questão e, ao fazê-lo, perfilhou entendimento diverso: decidiu que, quando os vícios construtivos não comprometem a habitabilidade do imóvel, o dano moral não é presumido, conforme segue:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202)
Destarte, à luz do entendimento da TNU, quando o adquirente não for privado da sua moradia por causa dos vícios construtivos (ou, ao menos, para a realização dos reparos decorrentes de vícios construtivos), não há presunção oriunda do próprio fato, de modo que terá o ônus de produzir prova de que sofreu abalo moral concretamente para que possa ser posteriormente indenizado por isso.
Por outro lado, quando for evidenciada a necessidade de desocupação do imóvel, restará configurada a hipótese de presunção do abalo moral, de modo que a parte autora somente terá o ônus de provar tal fato.
No caso dos autos, restou provada a necessidade de desocupação do imóvel (por prazo não superior a três meses) para a realização dos reparos (, p. 24), o que basta ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais.
Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige. Ademais, em casos como o da espécie, a indenização deve ser reconhecida visando a desestimular a prática reiterada de atos lesivos, sob pena de se permitir a chancela tácita de condutas contrárias aos direito dos consumidores.
Atento que esta 5ª Turma Recursal, analisando casos graves em que a parte autora teve seu imóvel residencial interditado, sendo privada de sua moradia por mais de três meses em razão de vícios construtivos - situação em que cabalmente demonstrada a privação da moradia - fixou a indenização por danos morais em 5 (cinco) salários mínimos (Recursos Cíveis nºs 5000274-37.2015.404.7134, 5000379-14.2015.404.7134, 5000264-90.2015.404.7134, 5000276-07.2015.404.7134 e 5000309-94.2015.404.7134).
Outrossim, tomando como balizas os julgamentos referidos acima, tenho que se mostra adequado e proporcional fixar o valor equivalente a 2,5 (dois e meio) salários mínimos como padrão para as condenações relativas a danos de natureza extrapatrimonial em casos em que há necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos por até três meses.
Assim, em que pese deva ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o valor indenizatório no caso em questão deve ser alterado para adequar-se ao valor de 2,5 salários mínimos na data do julgamento, ou seja R$ 4.052,50 (quatro mil cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
Devem ser observados os seguintes critérios para atualização do valor devido a título de indenização por damos morais: a) juros moratórios: taxa legal (art. 406, §1º, do CC), correspondente à taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), em caso de responsabilidade extracontratual, e a partir da citação, em caso de responsabilidade contratual; b) correção monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da decisão que o arbitrou (Súmula 362 do STJ)."
Portanto, acolho parcialmente o pedido da parte ré, reduzindo o montante alvo da indenização por danos morais.
Decisão
O voto é por dar parcial provimento ao recurso da ré, tão somente para reduzir o montante alvo da indenização por danos morais para R$ 4.052,50 (quatro mil cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026156753v5 e do código CRC 2a16ebfb.
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