APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5063424-45.2025.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença () proferida pelo magistrado de origem, que declarou extinta a punibilidade do réu, em face da decadência do direito de representação, nos termos do art. 107, IV, e art. 103 do CP e do art. 38 do CPP.
Embora dispensável por lei, entendo ser pertinente fazer um breve relato do processo.
O Ministério Público Federal aforou denúncia em desfavor do recorrente, dando-o como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, pela prática do seguinte fato ():
No dia 9 de agosto de 2024, em Porto Alegre/RS, por meio do canal “Fale Conosco”, no site da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), F. V. W. ameaçou funcionários daquela empresa pública federal, por escrito, de causar-lhes mal injusto e grave.
Ao final da inicial acusatória, requereu a condenação imprópria do réu, com a imposição de medida de segurança, em razão da sua condição de inimputabilidade.
Registro que a condição da imputabilidade do réu foi verificada por perito judicial e documentada no laudo psiquiátrico (), durante Incidente de Insanidade Mental próprio.
Não foram ofertados os institutos despenalizadores.
O réu foi regularmente citado e apresentou Defesa ().
Em 26/02/2026, foi recebida a denúncia ().
Houve audiência de instrução, em 25/06/2026, em que foram ouvidas testemunhas e a curadora do réu ().
Sobreveio sentença em 18/07/2026 (), de extinção da punibilidade do réu, consoante dispositivo abaixo transcrito:
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pela defesa e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de F. V. W., em face da ocorrência da decadência do direito de representação, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c o art. 103, ambos do CP, e com o artigo 38 do CPP.
Após a prolação da sentença condenatória, o MPF interpôs recurso de apelação (). Em suas razões, sustentou, em síntese, que a representação da vítima teria sido confirmada em audiência pela testemunha Rodrigo, funcionário dos Correios.
Foram oferecidas contrarrazões pela defesa do réu (), no sentido da manutenção da sentença.
Após, já nesta Turma Recursal, o MPF apresentou parecer (), por intermédio do qual se manifestou pelo provimento parcial da apelação, mediante afastamento da decadência do direito de representação.
Passo a decidir.
Inicialmente, consigno que a Apelação Criminal é tempestiva, razão pela qual deve ser dado o seu regular processamento.
Da tipicidade e da autoria
O delito cuja prática é imputada ao réu está previsto no artigo 147 do Código Penal, que dispõe:
Ameaça
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
Restou evidenciado nos autos que o réu praticou a conduta delitiva. A materialidade e autoria do crime sequer são negadas pelo réu.
Permaneceu controvertido, entretanto, o efetivo oferecimento tempestivo da Representação da Vítima. A condição exigida pelo §2º do art. 147 do CP é imprescindível para o regular processamento desta demanda criminal.
O MPF, em suas razões recursais, sustenta que a Representação da Vítima foi oferecida, conforme trecho abaixo transcrito:
Em Juízo (evento 55, VIDEO2), Rodrigo confirmou que era funcionário dos Correios desde 1996, que as ameaças se referiam à vida dos colegas em Porto Alegre e que, como subgerente de segurança, reuniu a documentação e a encaminhou à Polícia Federal para investigação.
Rodrigo é pessoa natural, funcionário dos Correios, tomou conhecimento da ameaça dirigida a “quem trabalha nos Correios”, subscreveu o Ofício 51965447/2024 – SGSEC-SGSEC-GAAV-RS da ECT (evento 32, OUT2, do Inquérito Policial nº 5052402-24.2024.4.04.7100) encaminhado à Polícia Federal e, portanto, estava pessoalmente abrangido pelo universo de destinatários do mal prometido.
Não se trata, assim, de reconhecer uma espécie de representação coletiva conferida pela empresa, mas de reconhecer que ao menos um dos empregados ameaçados, perfeitamente identificado, manifestou tempestivamente interesse na persecução penal, haja vista que o Ofício 51965447/2024 – SGSEC-SGSEC-GAAV-RS da ECT foi enviado à Polícia Federal no dia 4 de setembro de 2024, menos de um mês após o fato.
A propósito, é certo que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido de ver apurados os fatos criminosos, justamente como ocorreu no presente caso.
Ao revés da conclusão adotada pelo Juízo a quo, a indeterminação nominal dos destinatários não impede a configuração do delito, pois a mensagem se dirigiu a uma coletividade delimitada e objetivamente identificável – os empregados dos Correios –, tendo sido efetivamente conhecida, ao menos, por Rodrigo Madruga de Souza, integrante desse grupo e subscritor do expediente que provocou a investigação policial.
Nesse contexto, o Ofício 51965447/2024 – SGSEC-SGSEC-GAAV-RS não pode ser reduzido a mera notitia criminis formulada por pessoa inteiramente estranha ao bem jurídico atingido. Considerada a ausência de forma sacramental para a representação, o
encaminhamento formal da mensagem à autoridade policial, com a inequívoca finalidade de provocar a investigação e a responsabilização de seu autor, configura manifestação suficiente de vontade de persecução penal, ao menos em relação ao empregado que subscreveu o documento e que se encontrava pessoalmente abrangido pelo teor da ameaça.
Logo, não subsiste a alegada ausência de representação de vítima legítima, tampouco a ocorrência de decadência do direito de representação, já que este, como visto, foi exercido dentro do prazo legal.
Dito isso, resta demonstrado o desacerto da decisão ora impugnada, impondo-se a sua reforma para julgar procedente a pretensão acusatória, reconhecendo que o réu, F. V. W., praticou o delito tipificado no art. 147 do Código Penal e que houve representação válida, atendendo ao requisito do § 2º do mesmo dispositivo legal.
Todavia, as mencionadas razões não se sustentam.
A testemunha Rodrigo, em que pese ja funcionário dos Correios, não manifesta expresso interesse em apresentar Representação da Vítima à Autoridade Policial na qualidade de vítima do crime em apreço.
Em seu depoimento colhido em juízo (), a testemunha faz menção ao fato de que "ocorreram algumas ameaças em relação à vida dos nossos colegas aqui de Porto Alegre, inclusive elas foram.. chegaram até a nossa administração central em Brasília e nós fizemos o levantamento das informações, coletamos essa documentação do Fale Conosco e encaminhamos para investigação na Polícia Federal".
Da fala do sr. Rodrigo compreende-se que ele confirma a existência das ameaças e narra o procedimento adotado na esfera administrativa dentro da organização dos Correios frente à conduta criminosa. Em nenhum momento ele se coloca ou se porta na condição de vítima do crime, razão pela qual da sua manifestação não se pode extrair a caracterização do instituto da Representação da Vítima exigida no caso dos autos.
Por consequência, conclui-se que esta ação penal padece de pressuposto de validade imprescindível ao seu regular desenvolvimento: Representação da Vítima.
Portanto, considerando o tempo transcorrido desde a ocorrência do fato, em 09/08/2024, impõe-se o reconhecimento do instituto da decadência do direito de representação, nos termos do art. 103 do CP.
Decisão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026270071v7 e do código CRC a18cbd31.
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