Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5026243-73.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de decisão de rejeição da denúncia (evento 44, TERMOAUD1), por meio da qual se imputava ao réu a prática do crime tipificado no art. 50 da lei nº 9.605/1998 - Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.

Embora dispensável por lei, entendo ser pertinente fazer um breve relato do processo.

Após apresentar proposta de transação penal (evento 5, PED_TRANSAÇÃO_PENAL1) a qual foi rejeitada pelo réu (evento 25, TERMOAUD1), o Ministério Público Federal aforou denúncia em desfavor do réu, em 06/07/2026, dando-o como incurso nas sanções do art. 50 da Lei nº 9.605/1998, pela prática do seguinte fato (evento 28, INIC1):

No dia 2 de janeiro de 2026, por volta das 18h, nas proximidades da Avenida Beira Mar com a Avenida Ubirajara, em Xangri-Lá, RS, o denunciado  foi flagrado pela Brigada Militar Ambiental ao estacionar o veículo Land Rover, modelo Defender, de cor Prata, de placas JPP4B11, sobre área de dunas, e, assim, destruir vegetação nativa fixadora de dunas (gramíneas), que é objeto de especial preservação.

A denúncia foi rejeitada em na audiência realizada em 29/07/2026 (evento 44, TERMOAUD1).

Na sequência, o Ministério Público Federal interpôs recurso (evento 52, RecIno1). Em suas razões, sustentou, em síntese, que há justa causa configurada suficiente à tramitação do caso em apreço.

O réu apresentou contrarrazões (evento 58, CONTRAZ1), pugnando pela manutenção da decisão. Posteriormente, o membro do Ministério Público Federal ofertou parecer (evento 62, PARECER1) no mesmo sentido da manifestação do réu, pelo desprovimento do recurso.

Relatei brevemente.

Recebo o recurso inominado como Apelação Criminal, em face da aplicação do princípio da fungibilidade, visto que os requisitos específicos de interposição do recurso cabível restaram atendidos.

Consigno, ainda, que recebo o recurso interposto, eis que tempestivo.

Da justa causa

A imputação constante na denúncia é da prática do crime previsto do art. 50 da Lei nº  9.605/1998:

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

A sentença foi assim fundamentada:

Neste âmbito, entendo ser o caso de rejeição da peça acusatória, pelas razões que passo a expor.

Primeiramente, destaco que as ressalvas quanto à importância da conservação das dunas são compreendidas por este Juízo e demonstram a reprovabilidade da conduta em questão, num âmbito coletivo, praticada pelo denunciado e pelos demais indivíduos que estacionaram veículos no local. Como dito pelo Ministério Público Federal no evento 12, PROMO_MPF1, trata-se de situação que, diante da reiterada ocorrência, exige resposta efetiva do estado para a devida preservação do meio-ambiente.

Ocorre que, ao analisar o presente feito, deve-se ter em conta a conduta específica cometida pelo denunciado, sob a ótica do direito penal. Nesse sentido, o documento acima mencionado apenas atesta de forma genérica, no plural, que "a permanência de veículos nas dunas acabara danificando e destruindo a vegetação fixadora de dunas (gramínea)". Assim, não restou individualizada a ocorrência e nem a extensão do dano causado pela conduta específica do denunciado.

Além disso, o delito imputado ao denunciado é delito material, ou seja, exige a ocorrência de um resultado naturalístico para que seja consumado, sendo necessária a comprovação do dano causado, o que pode ser feito por meio de laudo pericial ou, em determinadas circunstâncias, por meio de documentos produzidos pelas autoridades competentes, que atestem a ocorrência do dano.

No presente caso, tem-se o Auto de Constatação de Ocorrência Ambiental nº 12/2026/980501, elaborado pela Polícia Militar Ambiental de Capão da Canoa/RS e juntado no evento 1, TERMO CIRCUNST3, p.7-10, que traz imagens do ocorrido e diz que:

"A guarnição chegou ao local por volta de 18:30, tentando localizar e identificar os proprietários dos veículos, o trânsito e permanência de veículos nas dunas acabara danificando e destruindo a vegetação fixadora de dunas (gramínea), que tem fundamental importância na conservação daquele ambiente, evitando a erosão e que a areia se disperse para o continente, assim como mantém as características naturais daquele ambiente e paisagem, conservando a biodiversidade, uma vez que as dunas da região litorânea, principalmente do litoral norte, possuem milhares de ninhos como berço de reprodução de importantes espécies como a ave denominada quero-quero (Vanellus chilensis), a ave denominada coruja-buraqueira (Athene cunicularia) e o roedor - ameaçado de extinção - denominado tuco-tuco (Ctenomys).

Dentre os veículos encontrados parados e estacionados nas dunas foi encontrado o veículo da marca Land Rover, modelo Defender, de cor Prata, de placas JPP4B11.

O Autor foi encontrado durante o período em que a guarnição permaneceu no local das 18:30 até às 19:20min, quando o Sr. E. S. apresentou-se como responsável pelo veículo, contudo reservou-se o direito de somente se manifestar em juízo. Sendo então confeccionado um Termo Circunstanciado por crime contra a flora pelos danos ocorridos na vegetação fixadora de dunas."

Tais elementos, no entanto, não são suficientes a comprovar o dano concreto causado. Primeiramente porque as fotos apenas apresentam o veículo sobre as dunas, não havendo imagens posteriores que comprovem o rastro de eventual prejuízo causado à gramínea. E, em segundo, porque, como já dito, não foi elaborado laudo ou análise técnica que ateste as consequências da conduta específica praticada pelo denunciado.

Tal óbice é de difícil, senão quase impossível superação, visto que o fato foi breve (o Auto refere que a permanência do veículo no local se deu por cerca de 50 minutos), já ocorreu há 6 (seis) meses e o local foi ponto de estacionamento de diversos veículos naquele dia, não se podendo descartar, inclusive, que muitos outros tenham ali estacionado desde então, caso não tenham sido tomadas medidas, no âmbito administrativo, para sinalizar e fiscalizar a proibição de tráfego no local.

Assim, não tendo havido comprovação do dano concreto e específico, restam fragilizados os indícios de materialidade necessários para justificar a persecução penal.

Diante da constatação de ausência de justa causa, por falta de materialidade, deixo de apreciar as demais alegações quanto à aplicação do princípio da insignificância e ausência de dolo por erro de tipo ou erro de proibição.

Ante o exposto, REJEITO A DENÚNCIA por ausência de justa causa para a ação penal, ante à ausência de suporte probatório (comprovação do dano), nos termos do art 395, III, do Código de Processo Penal.

A decisão não merece reparos.

Em resumo, foi imputado ao réu a conduta de destruir vegetação nativa fixadora de dunas (gramínea) objeto de especial preservação, pois ele estacionou o seu carro sobre área de dunas.

O tipo penal exige para a sua consumação a efetiva destruição ou danificação da vegetação preservada, não basta que a conduta do réu seja apenas perigosa à área protegida.

No caso em apreço, não há laudo pericial que ratifique a real degradação do meio ambiente. O Termo Circunstanciado e o Auto de Constatação de Ocorrência Ambiental (evento 1, TERMO CIRCUNST3) apenas indicam a conduta de potencial lesivo, mas não comprovam a degradação ou destruição da vegetação.

Nesse sentido, converge o TRF4 (grifei):

EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 40 DA LEI 9.605/98. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Recurso criminal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia em relação aos Fatos 1, 2 e 3, por falta de prova da materialidade do crime de dano à Unidade de Conservação (art. 40 da Lei 9.605/98), referente a construções e ampliações em Área de Proteção Ambiental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova pericial conclusiva sobre o dano ambiental efetivo impede a configuração do crime de dano à Unidade de Conservação, previsto no art. 40 da Lei 9.605/98.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O crime de dano à Unidade de Conservação, previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98, possui natureza material, exigindo a comprovação de resultado naturalístico, ou seja, dano ambiental efetivo, direto ou indireto. A mera probabilidade ou presunção de dano não é suficiente para a configuração do tipo penal, conforme a jurisprudência do TRF4 (ACR 0001185-13.2004.4.04.7008, ACR 5001172-27.2021.4.04.7106, ACR 5002448-85.2024.4.04.7107, ACR 5001777-67.2021.4.04.7204, ACR 5016475-49.2019.4.04.7204).4. O laudo pericial (Laudo n.º 1181/2024 - SETEC/SR/PF/PR) não estabeleceu nexo conclusivo entre as condutas imputadas e um dano ambiental concreto à Unidade de Conservação. O perito afirmou a impossibilidade de determinar as características detalhadas da vegetação suprimida devido à antropização pretérita da área.5. O perito destacou que o local já estava ocupado por edificações desde, ao menos, 1996, o que dificultava ou impedia a regeneração natural da cobertura vegetal original. O expert reiterou a impossibilidade de confirmar o corte de vegetação nativa vinculado às ampliações realizadas (evento 21, REL_FINAL_IPL1).6. Diante da ausência de comprovação segura do resultado naturalístico exigido pelo art. 40 da Lei 9.605/98, a rejeição da denúncia quanto aos Fatos 1, 2 e 3 foi mantida, nos termos do art. 395, III, do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso em sentido estrito desprovido.Tese de julgamento: 8. A configuração do crime de dano à Unidade de Conservação (art. 40 da Lei nº 9.605/98) exige a comprovação de dano ambiental efetivo, não sendo suficiente a mera presunção ou a impossibilidade de determinar a vegetação suprimida devido à antropização pretérita da área.___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 40; CPP, art. 395, III.Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 0001185-13.2004.4.04.7008, Rel. Artur César de Souza, 7ª Turma, j. 03.06.2013; TRF4, ACR 5001172-27.2021.4.04.7106, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, Rel. para Acórdão Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 06.08.2025; TRF4, ACR 5002448-85.2024.4.04.7107, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 25.06.2025; TRF4, ACR 5001777-67.2021.4.04.7204, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 08.03.2023; TRF4, ACR 5016475-49.2019.4.04.7204, Rel. Marcelo Malucelli, 7ª Turma, j. 27.09.2022. (TRF4, RCCR 5073778-41.2025.4.04.7000, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 08/04/2026)

Destarte, não reconheço nos autos elementos capazes de indicar a materialidade do crime e, consequentemente, de evidenciar a justa causa para a tramitação da presente ação penal, motivo pelo qual as razões recursais não podem ser acolhidas.

Decisão

Ante ao exposto, voto por negar provimento à Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal.



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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5026243-73.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026391901v2 e do código CRC c9364395.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2026 A 29/10/2026

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5026243-73.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/10/2026, às 00:00, a 29/10/2026, às 14:00, na sequência 819, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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