RECURSO CÍVEL Nº 5000753-92.2026.4.04.7118/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de ação em que a parte autora visa à indenização por danos morais em decorrência do período pelo qual ficou sem acesso aos seus proventos de benefício previdenciário pela realização de portabilidade irregular do seu domicílio bancário.
O pedido foi julgado nos seguintes termos:
Ante o exposto,
i) julgo improcedentes os pedidos formulados em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, nos termos do artigo 487, I, do CPC;
ii) julgo procedentes os pedidos formulados em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para:
a) declarar a nulidade da transferência do local de pagamento do benefício previdenciário da autora, realizada em 09/07/2024, para conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil;
b) condenar o Banco Mercantil do Brasil e, solidariamente, o INSS, à repetição dos valores indevidamente apropriados do benefício previdenciário do autor, relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2024, atualizados nos termos da fundamentação;
c) condenar o Banco Mercantil do Brasil e, solidariamente, o INSS, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido nos termos da fundamentação.
O INSS interpôs recurso inominado, por intermédio do qual requer a reforma da sentença, com o afastamento da sua legitimidade. Subsidiariamente, requer a fixação da sua responsabilidade como subsidiária.
Passo a decidir.
Da legitimidade passiva e da responsabilidade do INSS
Acerca do ponto, foi assim definido na sentença:
Responsabilidade civil do INSS
A Constituição Federal assim disciplina o regime de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Trata-se da adoção, a nível constitucional, da teoria do risco administrativo, segundo a qual, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, basta que o lesado demonstre a existência do dano injusto sofrido e do nexo de causalidade com a conduta atribuível à Administração Pública. A natureza da responsabilidade, portanto, é objetiva.
Solvendo antiga controvérsia, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado é submetida ao regime objetivo também em relação a condutas omissivas:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.
(RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)
Agravo regimental nos embargos de divergência do agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, § 6º, da Constituição. Pressupostos necessários à sua configuração. Demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. 4. Omissão específica não demonstrada. Ausência de nexo de causalidade entre a suposta falta do serviço e o dano sofrido. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 677139 AgR-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015)
Pela pertinência, reproduzo trechos do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no último precedente citado:
"As pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviço público, deverão responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ato omissivo ou comissivo, conforme inteligência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988:
[...]
Da análise desse dispositivo, percebe-se que não apenas os atos culposos do Estado geram o dever de indenizar, mas também aqueles ocorridos durante o desempenho normal de suas atividades, e que venham a causar danos aos administrados.
O Estado brasileiro adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual a atividade do Estado é exercida no interesse de toda a coletividade, embora possa, eventualmente, acarretar danos aos membros da comunidade, impondo-lhes ônus não suportados pelos demais.
A possibilidade de gerar danos resulta, para a Administração, o dever de indenizar, decorrente do ato lesivo causado à vítima, independentemente da demonstração de culpa pela falta do serviço. Para que se configure a responsabilidade, é necessária apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles.
Embora a responsabilidade objetiva do Poder Público prescinda do elemento subjetivo da culpa, esta Turma entende que, nos casos de omissão do serviço ou obra pública, cabe ao ente público o dever de comprovar que agiu de forma eficaz na execução de seus serviços, e que o evento danoso não ocorreu como consequência de conduta omissiva de sua parte. A responsabilidade só será elidida se, comprovada a omissão do agente público, esteja demonstrada excludente da exigibilidade da conduta esperada, ou das exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:
[...]
Dessa forma, embora a Segunda Turma desta Corte reconheça a responsabilidade objetiva do Poder Público pela falta do serviço, não ficou demonstrado, no caso, a omissão específica do poder público e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido pela vítima. [...]"
A objetivação do regime de reparação, no entanto, não transforma o Estado em um segurador universal dos cidadãos - vale dizer, o "risco administrativo" não equivale à adoção do "risco integral".
Primeiro, porque o dano experimentado deve ser especial, anormal e ofensivo a direito ou interesse legitimamente protegido.
Segundo, porque ainda assim se faz necessário que se evidencie o nexo causal entre conduta e lesão, sob o prisma da teoria do "dano direto e imediato". A relação de causalidade pode ser interrompida se configurados fatos exclusivos da vítima ou de terceiro ou caso fortuito/força maior, excluindo-se a possibilidade de responsabilização da Administração.
A respeito do nexo de causalidade, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, à luz do artigo 1.060 do Código Civil/1916, dispositivo de teor reproduzido no artigo 403 do Código Civil/2002:
Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido varios meses antes. - A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no paragrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuida a seus agentes e o dano causado a terceiros. - Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalencia das condições e a da causalidade adequada. - No caso, em face dos fatos tidos como certos pelo acórdão recorrido, e com base nos quais reconheceu ele o nexo de causalidade indispensavel para o reconhecimento da responsabilidade objetiva constitucional, e inequivoco que o nexo de causalidade inexiste, e, portanto, não pode haver a incidencia da responsabilidade prevista no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69, a que corresponde o paragrafo 6. do artigo 37 da atual Constituição. Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessario da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 130764, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992 PP-11782 EMENT VOL-01669-02 PP-00350 RTJ VOL-00143-01 PP-00270)
Terceiro, em relação aos casos envolvendo condutas omissivas, porque se exige a comprovação de que o dano sofrido decorre de omissão específica, ou seja, da violação de dever concreto de agir.
Conforme ressaltou o Ministro Luiz Fux ao relatar o julgamento do citado RE nº 841526, "é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima."
Em relação à responsabilidade do INSS no caso fraude na adesão de empréstimo consignado, a TNU, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (julgado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, firmou a seguinte tese:
"I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;
II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." (grifei)
No caso dos autos, a parte autora sustenta ter sido vítima de transferência desautorizada da agência de pagamento de seu benefício previdenciário para instituição diversa da costumeiramente utilizada. Alega, ainda, que não tem relação contratual com o banco referido.
De fato, nem o banco nem a autarquia conseguiram comprovar a autorização da parte autora para a portabilidade do seu domicílio bancário, de pagamento dos proventos de seu benefício previdenciário.
Embora a instituição financeira ré seja a principal responsável pelos fatos, a vinculação do INSS aos fatos narrados na inicial decorre da alteração da conta bancária recebedora do benefício, fato que não teria sido autorizado pelo segurado.
Nessas circunstâncias, reconheço a legitimidade passiva do INSS e a sua responsabilidade de natureza subsidiária por omissão na fiscalização do repasse dos benefícios. No mesmo sentido, este Colegiado já decidiu no julgamento do Recurso Cível nº 5022904-43.2025.4.04.7100, em 27/02/2026.
Decisão
O voto é por dar parcial provimento ao recurso do INSS, para fixar a responsabilidade da autarquia como subsidiária em relação ao banco corréu .
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026250927v3 e do código CRC 2cc260d7.
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Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 16/10/2026, às 18:18:32