RECURSO CÍVEL Nº 5004015-29.2025.4.04.7104/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença prolatada pelo magistrado de origem, que julgou o pedido conforme dispositivo abaixo transcrito:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por reparos do imóvel no valor de R$ 20.825,55 (vinte mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e despesas de desocupação no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), referente aos custos de mudança e aluguel temporário, além de indenização por danos morais no valor de R$ 4.052,50 (quatro mil e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Os valores dererão ser corrigidos conforme fundamentação.
Nas suas razões recursais, a ré Caixa Econômica Federal sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal (Tema 366 da TNU); tece considerações acerca da ausência de responsabilidade pelos vícios identificados no imóvel; e requer o afastamento ou redução da indenização por danos morais.
Da prescrição
A instituição financeira ré pleiteia a declaração da incidência da prescrição quinquenal com base no Tema 366, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, cuja tese restou assim consolidada:
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.494/97. O termo inicial conta-se a partir da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, contado da entrega do imóvel.
Ocorre que o acórdão firmado no PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP (Tema 366) ainda não transitou em julgado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do referido tema pela TNU para depois avaliar a sua aplicabilidade por esta Turma Recursal.
Por ora, mantenho o entendimento alcançado por esta Turma Recursal nos autos do Recurso Cível nº 5002220-11.2018.4.04.7111, julgado na sessão de 26/02/2020, em que restou assentado que as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a saber:
"(...)
Além disso, relativamente ao prazo prescricional, esta Turma Recursal vem entendendo pela aplicação do prazo prescricional de três anos do § 3º, V, art. 206 do Código Civil para as pretensões de reparação civil em geral, sem bipartir a aplicação em razão da origem do dano, ou seja, a prescrição trienal é aplicada às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos, sejam eles decorrentes de relações contratuais ou extracontratuais.
Recentemente, todavia, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.281.594-SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019), definiu a extensão do termo "reparação civil" previsto no art. 206 do CC, restringindo a aplicação do dispositivo apenas aos danos decorrentes de ato ilícito extracontratual, afastando a incidência da prescrição trienal aos casos de responsabilidade contratual, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.
II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.
III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual.
IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico.
V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.
VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos.
Necessária, então, a adequação da tese aplicada por este Colegiado ao entendimento de que a) os casos que versem sobre responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não contratual sujeitam-se ao prazo trienal empregado pelo artigo 2016, § 3º, V do Código Civil, enquanto b) as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
Nos termos do precedente acima colacionado, que esta Turma passa a aplicar em respeito à função institucional do STJ, o caso dos autos sujeita-se à prescrição decenal (art. 205, Código Civil), por versar sobre responsabilidade civil decorrente de contrato de aluguel entre particulares.
(...)."
Uma vez que as cobranças questionadas amparam-se em contrato, o caso ajusta-se ao prazo de prescrição decenal, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Resp. nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), acórdão publicado em 23/05/2019.
No caso dos autos, deve ser afastada a alegação de prescrição, haja vista que não transcorreram dez anos entre a data da assinatura do contrato (- 04/05/2017) e o ajuizamento da presente ação (13/05/2025).
Vai rejeitada, portanto, a preliminar.
Da indenização por danos materiais - responsabilidade da CEF
No que concerne a tal tópico, a sentença resolveu acertadamente a lide. Por essa razão, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora transcrevo, adotando-os como razão de decidir - :
"(...)
Vícios construtivos. Danos materiais.
Pelo contrato celebrado entre o FAR e a parte autora, compete ao fundo a entrega de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios construtivos. Ao adquirente cabe a sua conservação e manutenção periódica.
A responsabilidade por falhas na construção dos imóveis (seja em relação aos materiais empregados, seja em relação às técnicas de execução) decorre do dever de prestação de serviço público adequado. Evidentemente, o fato de se tratar de um programa que conta com grande volume de subsídios governamentais não autoriza que seja prestado sem qualquer critério de qualidade.
Vícios de construção são defeitos oriundos da execução da obra, que venham a tornar o bem impróprio para uso ou que lhe diminuam o seu valor, afetando a segurança dos moradores.
Importa frisar que os proprietários fazem jus aos reparos ou à indenização apenas se os problemas forem originados da má qualidade do material utilizado na obra ou pelo emprego de técnicas inadequadas de construção. Não há direito à reparação pelos vícios causados por má conservação do imóvel ou pelo desgaste comum decorrente do uso.
Assim, é razoável que possam ser considerados indenizáveis os danos, por exemplo, decorrentes de infiltrações originadas da má impermeabilização, nas instalações elétricas ocultas, nas instalações hidrossanitárias e outros, mas, repiso, desde que sejam decorrentes de vícios de construção, ou seja, do uso de materiais indevidos ou de deficiente instalação.
Fixadas essas premissas, resta examinar a situação do imóvel objeto da presente ação.
A autora alega a existência de diversos vícios construtivos em sua unidade habitacional que comprometem a habitabilidade e a salubridade da residência. Entre os problemas relatados, destacam-se a ocorrência progressiva de fissuras, rachaduras e trincas em pisos e paredes, umidade acentuada, falhas graves de impermeabilização e infiltrações diversas, além de deficiências técnicas e subdimensionamento nas redes elétrica e hidráulica. Segundo a petição inicial, tais patologias decorrem da utilização de materiais de má qualidade, da adoção de técnicas construtivas inadequadas e da falha na fiscalização das obras pela Caixa Econômica Federal, resultando na entrega de um imóvel em desacordo com o Memorial Descritivo e que gera constante sentimento de medo e insegurança aos moradores.
A fim de verificar as atuais condições do imóvel em questão, determinou-se a realização de perícia técnica no local, que, em síntese, concluiu - :
Após a realização de inspeção minuciosa e análise técnica do imóvel da parte autora, foram identificadas diversas manifestações patológicas, tais como avarias no revestimento cerâmico, falhas no sistema de impermeabilização do box do banheiro, sinais de infiltração nas esquadrias, presença de fissuras nas paredes e irregularidades no sistema elétrico, incluindo deficiências em barramentos, circuitos, disjuntores e dispositivos de proteção. As anomalias constatadas são atribuídas a falhas de projeto e/ou a deficiências no processo de execução da edificação.
Toda edificação deve ser projetada e executada para garantir a vida útil de projeto mínima. A construtora é a responsável por entregar a edificação conforme foi projetada, pois, a finalidade básica de um projeto é garantir os requisitos e critérios das normas técnicas e das leis vigentes em relação à segurança, habitabilidade e sustentabilidade.
O consumidor tem o direito de reclamar dos reparos, recomposição, devolução ou substituição do produto adquirido, conforme legislação vigente.
O custo total estimado para a reparação das manifestações patológicas identificadas no imóvel, o qual foi elaborado com base nos insumos do SINAPI (agosto de 2025), é de R$ 20.825,55 (vinte mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
O período de reforma é de até 30 dias. Durante o conserto da manifestação patológica identificada no imóvel, não é aconselhável que a família permaneça no ambiente.
Diante do quadro constatado, recomenda-se a concessão do benefício de Aluguel Social, caracterizado como auxílio assistencial de natureza temporária, destinado ao atendimento emergencial de famílias em situação de vulnerabilidade habitacional. O benefício consiste no repasse mensal de valor equivalente ao custo de um aluguel popular, concedido por período determinado, podendo atingir o montante de até R$ 500,00 mensais.
As manifestações patológicas foram minudenciadas pelo expert nos seguintes pontos:
a) Inconformidade nas Instalações Elétricas (Sintomatologia 01): Constatou-se que o quadro de distribuição possui apenas 4 circuitos executados com disjuntores, em divergência dos 5 circuitos previstos no projeto elétrico. Ademais, há omissão grave na execução pela ausência de barramentos e do disjuntor com dispositivo diferencial residual (DR), violando frontalmente a norma obrigatória ABNT NBR 5410 e os padrões mínimos de segurança exigidos.
b) Desprendimento e Avarias no Revestimento Cerâmico (Sintomatologia 02): Por meio de teste de percussão com martelo apropriado, o perito identificou a existência de som cavo (oco), fissuras e descolamento de placas cerâmicas em pisos e paredes de diversos cômodos (sala, cozinha, área de serviço, circulação, banheiro e dormitórios). A causa está associada a falhas operacionais na aplicação da argamassa (falta de amassamento dos cordões e desrespeito ao tempo em aberto), infringindo as normas ABNT NBR 13753 e NBR 13754.
c) Infiltração e Falha de Impermeabilização no Box do Banheiro (Sintomatologia 03): Há manchas e sinais visíveis de infiltração nas paredes e pisos do box. O laudo técnico aponta como causa direta a ausência ou grave deficiência de impermeabilização na área molhada, descumprindo os parâmetros de estanqueidade estabelecidos pela ABNT NBR 9575.
d) Fissuras e Umidade nas Esquadrias/Janelas (Sintomatologia 04): Foram detectadas fissuras e infiltrações de águas pluviais no entorno das janelas da sala e dos dormitórios. Medições realizadas com medidor de umidade (Vonder MUV 200) acusaram teores de umidade interna superiores a 0,8%, decorrentes de falhas na vedação externa e descumprimento dos requisitos de estanqueidade da ABNT NBR 15575.
e) Fissuras nas Paredes Internas (Sintomatologia 05): Foram observadas fissuras horizontais contínuas em paredes da sala, circulação e dormitórios. O perito diagnosticou que o dano é fruto do uso de argamassa de assentamento com módulo de elasticidade incompatível com os blocos cerâmicos, gerando concentração de tensões em desacordo com a ABNT NBR 15961.
A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando que as patologias decorreriam do envelhecimento natural da edificação e da ausência de manutenção adequada. Aduziu, ainda, supostas fragilidades metodológicas no laudo e impugnou o percentual de BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) de 35,36% adotado pelo expert no orçamento.
Contudo, tais alegações não merecem prosperar. Conforme já fundamentado em decisão anterior que analisou a impugnação, o laudo pericial mostrou-se coerente e suficientemente fundamentado. A ré não apresentou elementos técnicos capazes de desconstituir as conclusões do perito judicial, limitando-se a discordâncias genéricas. O simples decurso do tempo ou a alegação de ausência de manutenção não afastam a responsabilidade pelos vícios constatados, especialmente porque o laudo apontou a incompatibilidade dos danos com o desgaste natural esperado. Da mesma forma, a impugnação ao BDI não demonstrou erro concreto no orçamento apresentado para as peculiaridades deste caso.
Portanto, restando inequivocamente comprovado que os danos no imóvel decorrem de vícios construtivos originários (falhas de projeto e de execução), e não de mau uso ou falta de conservação, é devida a indenização por danos materiais correspondente ao valor necessário para a recomposição da unidade habitacional.
O perito estimou o custo total das reformas em R$ 20.825,55 (vinte mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), montante que deve ser integralmente acolhido.
O valor devido a título de danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de agosto de 2025 (data-base do orçamento pericial), acrescido de juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme os §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil.
Além dos custos com a reforma, a parte autora requereu indenização referente ao período em que o imóvel ficar inabitável. Sobre este ponto, o laudo pericial foi categórico ao afirmar a necessidade de desocupação temporária do imóvel por um período estimado de 30 (trinta) dias para a execução segura das obras.
O expert apontou, ainda, a necessidade de retirada dos móveis, estimando o custo de mudança entre R$ 300,00 e R$ 600,00, e recomendou a concessão de um valor equivalente a um aluguel popular, estimado em até R$ 500,00 mensais, para garantir a moradia da família durante os reparos.
Considerando os parâmetros fornecidos pela prova técnica, fixo a indenização referente ao aluguel temporário no valor de R$ 500,00. Quanto às despesas de mudança, adotando-se o valor médio estimado pelo perito (R$ 450,00) e considerando a necessidade lógica de dois deslocamentos (a retirada dos móveis antes do início das obras e o retorno após a sua conclusão), fixo a indenização a este título em R$ 900,00.
Assim, a ré também deve ser condenada a arcar com estas despesas materiais (aluguel e mudança) necessárias para a viabilização da reforma, que perfazem o montante de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
O valor devido a título de despesas com a desocupação temporária deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de maio de 2026 (data da emissão do laudo pericial que estimou os custos), acrescido de juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme os §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil.
(...)."
Ressalto que, no caso concreto, a perícia técnica realizada atestou que diversas manifestações patológicas constatadas no imóvel consubstanciam deficiências relacionadas diretamente a falhas no projeto e/ou na execução. Desse modo, comprometida a solidez e a adequação do imóvel, resta evidente a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos apontados no laudo pericial.
Da indenização por danos morais
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região havia se posicionado no sentido de que, configurada a existência de vícios construtivos, o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de se usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia não demandaria prova específica, restando configurado pelo próprio fato. Colaciono a ementa:
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITALIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. 1. Resta configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul quanto à ocorrência ou não de danos morais in re ipsa no caso de vícios construtivos que não chegam a comprometer a habitalidade do imóvel. 2. Confirmada a decisão recorrida com a fixação da seguinte tese: o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Incidente não provido. ( 5001481-17.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020)
Diante do entendimento da TRU, esta Turma Recursal vinha reconhecendo a presunção dos danos morais sempre que houvesse vícios construtivos significativos, que prejudicassem a plena fruição do imóvel, mesmo que não exigissem a sua desocupação.
Porém, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais recentemente enfrentou essa questão e, ao fazê-lo, perfilhou entendimento diverso: decidiu que, quando os vícios construtivos não comprometem a habitabilidade do imóvel, o dano moral não é presumido, conforme segue:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202)
Destarte, à luz do entendimento da TNU, quando o adquirente não for privado da sua moradia por causa dos vícios construtivos (ou, ao menos, para a realização dos reparos decorrentes de vícios construtivos), não há presunção oriunda do próprio fato, de modo que terá o ônus de produzir prova de que sofreu abalo moral concretamente para que possa ser posteriormente indenizado por isso.
Por outro lado, quando for evidenciada a necessidade de desocupação do imóvel, restará configurada a hipótese de presunção do abalo moral, de modo que a parte autora somente terá o ônus de provar tal fato.
No caso dos autos, restou provada a necessidade de desocupação do imóvel (por prazo não superior a três meses) para a realização dos reparos, o que basta ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais.
Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige. Ademais, em casos como o da espécie, a indenização deve ser reconhecida visando a desestimular a prática reiterada de atos lesivos, sob pena de se permitir a chancela tácita de condutas contrárias aos direito dos consumidores.
Atento que esta 5ª Turma Recursal, analisando casos graves em que a parte autora teve seu imóvel residencial interditado, sendo privada de sua moradia por mais de três meses em razão de vícios construtivos - situação em que cabalmente demonstrada a privação da moradia - fixou a indenização por danos morais em 5 (cinco) salários mínimos (Recursos Cíveis nºs 5000274-37.2015.404.7134, 5000379-14.2015.404.7134, 5000264-90.2015.404.7134, 5000276-07.2015.404.7134 e 5000309-94.2015.404.7134).
Outrossim, tomando como balizas os julgamentos referidos acima, tenho que se mostra adequado e proporcional fixar o valor equivalente a 2,5 (dois e meio) salários mínimos como padrão para as condenações relativas a danos de natureza extrapatrimonial em casos em que há necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos por até três meses.
Assim, a sentença deve ser mantida também em relação ao ponto, uma vez que já espelha o entendimento deste Colegiado.
Decisão
O voto é por negar provimento ao recurso da parte ré.
Condeno a recorrente vencida Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Custas, na forma da lei.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026100188v3 e do código CRC 9c1c0341.
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