RECURSO CÍVEL Nº 5004605-82.2025.4.04.7111/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pela parte ré em face da sentença prolatada pelo magistrado de origem, que julgou o pedido conforme dispositivo abaixo transcrito:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais apurados em decorrência de vícios construtivos - quantificados em R$ 25.929,12 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais, com doze centavos), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, - autorizada a compensação, nos termos da fundamentação, com eventuais débitos vinculados ao imóvel e devidos a(ao) FAR/CEF - a ser aplicada exclusiva e integralmente nos reparos do imóvel objeto da presente ação.
Nas suas razões recursais, a parte autora impugna os seguintes pontos da sentença recorrida: a) aduz que o laudo pericial apontou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos, motivo pelo qual faz jus ao pagamento da indenização por danos morais, em sintonia com entendimento atualmente consolidado da jurisprudência aplicável ao caso; e b) refere que se há necessidade de desocupação do imóvel, também é necessário o repasse de despesas com aluguel e frete. Postula, assim, a reforma da decisão quanto aos pontos referidos, com a procedência dos pedidos.
A ré Caixa Econômica Federal, por sua vez, sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal (Tema 366 da TNU) e tece considerações acerca da ausência de legitimidade e responsabilidade da CEF pelos vícios identificados no imóvel.
Considerando a prejudicialidade da matéria, passo à análise, primeiro, das insurgências recursais da parte ré.
Recurso da parte ré
Da prescrição
A instituição financeira ré pleiteia a declaração da incidência da prescrição quinquenal com base no Tema 366, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, cuja tese restou assim consolidada:
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.494/97. O termo inicial conta-se a partir da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, contado da entrega do imóvel.
Ocorre que o acórdão firmado no PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP (Tema 366) ainda não transitou em julgado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do referido tema pela TNU para depois avaliar a sua aplicabilidade por esta Turma Recursal.
Por ora, mantenho o entendimento alcançado por esta Turma Recursal nos autos do Recurso Cível nº 5002220-11.2018.4.04.7111, julgado na sessão de 26/02/2020, em que restou assentado que as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a saber:
"(...)
Além disso, relativamente ao prazo prescricional, esta Turma Recursal vem entendendo pela aplicação do prazo prescricional de três anos do § 3º, V, art. 206 do Código Civil para as pretensões de reparação civil em geral, sem bipartir a aplicação em razão da origem do dano, ou seja, a prescrição trienal é aplicada às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos, sejam eles decorrentes de relações contratuais ou extracontratuais.
Recentemente, todavia, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.281.594-SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019), definiu a extensão do termo "reparação civil" previsto no art. 206 do CC, restringindo a aplicação do dispositivo apenas aos danos decorrentes de ato ilícito extracontratual, afastando a incidência da prescrição trienal aos casos de responsabilidade contratual, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.
II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.
III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual.
IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico.
V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.
VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos.
Necessária, então, a adequação da tese aplicada por este Colegiado ao entendimento de que a) os casos que versem sobre responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não contratual sujeitam-se ao prazo trienal empregado pelo artigo 2016, § 3º, V do Código Civil, enquanto b) as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
Nos termos do precedente acima colacionado, que esta Turma passa a aplicar em respeito à função institucional do STJ, o caso dos autos sujeita-se à prescrição decenal (art. 205, Código Civil), por versar sobre responsabilidade civil decorrente de contrato de aluguel entre particulares.
(...)."
Uma vez que as cobranças questionadas amparam-se em contrato, o caso ajusta-se ao prazo de prescrição decenal, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Resp. nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), acórdão publicado em 23/05/2019.
No caso dos autos, deve ser afastada a alegação de prescrição, haja vista que não transcorreram dez anos entre a data da assinatura do contrato ( - 15/12/2015) e o ajuizamento da presente ação (29/07/2025).
Vai rejeitada, portanto, a preliminar.
Da legitimidade passiva da CEF
Esta Turma Recursal tem entendido que, nas ações que visam ao pagamento de indenização por atraso na entrega da obra e vícios construtivos, a legitimidade passiva da CEF é exceção. Assim, há legitimidade da CEF nos casos em que existe prova capaz de demonstrar que a Caixa Econômica Federal tenha escolhido ou determinado a escolha do construtor responsável pela obra, ou tenha manifestado alguma ingerência em relação à elaboração do projeto e à definição de características do empreendimento, não se limitando a atuar como mero agente financeiro.
Em recente julgamento, este Colegiado entendeu que se enquadram na exceção acima tão-somente as hipóteses de empreendimento com atuação de entidade organizadora ou de imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial.
No caso dos autos, tratando-se de imóvel do FAR, fica caracterizada a legitimidade passiva da CEF.
Da indenização por danos materiais - responsabilidade da CEF
No que concerne a tal tópico, a sentença resolveu acertadamente a lide. Por essa razão, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora transcrevo, adotando-os como razão de decidir - :
"(...)
Responsabilidade por vícios construtivos
É consabido que a realização de obra se constitui em obrigação de resultado, gerando legítima expectativa do contratante quanto à perfeição técnica da obra. Não é por outra razão que o próprio art. 618 do CC prevê um prazo decadencial pelo qual persiste a responsabilidade do construtor quanto aos vícios eventualmente verificados.
Sérgio Cavalieri Filho aduz que "a responsabilidade do construtor é de resultado porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação ao dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro" (Programa de Responsabilidade Civil, 2009, p. 346).
Nesse sentido, a existência de vícios de construção é exemplo de má execução da obra, o que pode decorrer, inclusive, da baixa qualidade dos materiais empregados. Seja por um motivo, seja por outro, a responsabilidade é do(s) contratado(s), já que não possui a parte autora ingerência acerca da metodologia de construção ou dos materiais utilizados.
Evidentemente, tal responsabilidade não pode abarcar as hipóteses de mau uso do imóvel, ou de falta de manutenção pelo beneficiário do programa. Nesses casos, há culpa exclusiva ou concorrente da própria vítima, servindo de forma a excluir ou atenuar a responsabilidade do(s) contratado(s).
Quanto à CEF, na hipótese em análise, a instituição atua como gestora da política pública habitacional, definindo padrões de qualidade, contratando a execução do empreendimento, tendo amplo domínio, portanto, sobre todas as etapas de construção do imóvel. Em tal condição, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos decorrentes da má execução da obra. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DANOS NO IMÓVEL. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. "Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese (...), responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. (...) Há diferentes espécies de produtos financeiros destinados à baixa e à baixíssima renda, em cada um deles a CEF assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários." (Ministra Maria Isabel Gallotti, voto-vista, Recurso Especial nº 738.071 - SC, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2011). 2. No caso dos autos, em se tratando de imóvel arrendado como parte de políticas públicas de moradia para a população de baixa renda promovidas pelo governo federal através da CEF, resta configurada a responsabilidade da empresa pública, na condição de gestora, pela má execução de função a ela atribuída pelo Poder Público. (TRF da 4ª Região, AC nº 5006752-08.2011.404.7100, Terceira Turma, relator p/ acórdão Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 11/04/2013). (grifei)
Reparos a serem realizados no imóvel: indenização por danos materiais
A perícia técnica foi realizada no imóvel da parte autora e concluiu pela existência de vícios construtivos e necessidade de reparos, nos seguintes termos ():
A análise técnica mencionada pelo perito no item 11, constou detalhada minusiosamente no item 8, sendo verificada as seguintes anomalias no imóvel: forro de PVC com avarias, telhado apresentando sinais de infiltração e revestimento cerâmico do piso com avarias. No referido item o perito também detalhou as recomendações técnicas para efetivação dos reparos.
No Laudo Pericial o perito apresentou os valores estimados para reparação dos danos de natureza endógena no total de R$ 25.929,12.
(...)."
Ressalto que, no caso concreto, a perícia técnica realizada atestou que diversas manifestações patológicas constatadas no imóvel consubstanciam deficiências relacionadas diretamente a falhas no projeto e/ou na execução da obra. Desse modo, comprometida a solidez e a adequação do imóvel, resta evidente a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos apontados no laudo pericial.
Recurso da parte autora
Do pagamento de aluguel
Pontuo, primeiro, que incorre em erro a sentença ao referir que "restam afastadas eventuais indenizações que não foram constatadas pela prova técnica pericial ou não foram objeto do pedido inicial, como o aluguel e frete mencionados pelo perito". A uma porque o pedido deduzido na petição inicial contempla as despesas de aluguel e mudança. Por oportuno, reproduzo o trecho pertinente:
iv) a condenação da CEF ao pagamento do valor necessário à reforma de seu imóvel, valor este que deve cobrir toda e qualquer despesa que venha a incorrer a parte autora, a exemplo de aquisição de materiais, empreitada em geral, locação de materiais e maquinários em geral, locação de imóvel e custos de mudança, caso necessária a desocupação do imóvel para a realização da reforma, etc., cujo valor é estimado no presente momento em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), podendo variar de acordo com a perícia judicial a ser realizada, valor que deverá ser devidamente atualizado, conforme os índices de correção monetária a partir do laudo pericial e acrescido de juros legais a partir da citação;
A duas porque, como destacado no laudo pericial (, fl. 27), há a necessidade de desocupação do imóvel por 30 (trinta) dias.
Por isso, reputo devido o pagamento do aluguel, tão somente, no montante de R$ 1.200,00, conforme estimado pelo perito no - fl. 23, pelo que o total relativo aos danos materiais passa a ser R$ 27.129,12 (vinte e sete mil cento e vinte e nove reais e doze centavos).
Da indenização por danos morais
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região havia se posicionado no sentido de que, configurada a existência de vícios construtivos, o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de se usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia não demandaria prova específica, restando configurado pelo próprio fato. Colaciono a ementa:
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITALIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. 1. Resta configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul quanto à ocorrência ou não de danos morais in re ipsa no caso de vícios construtivos que não chegam a comprometer a habitalidade do imóvel. 2. Confirmada a decisão recorrida com a fixação da seguinte tese: o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Incidente não provido. ( 5001481-17.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020)
Diante do entendimento da TRU, esta Turma Recursal vinha reconhecendo a presunção dos danos morais sempre que houvesse vícios construtivos significativos, que prejudicassem a plena fruição do imóvel, mesmo que não exigissem a sua desocupação.
Porém, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais recentemente enfrentou essa questão e, ao fazê-lo, perfilhou entendimento diverso: decidiu que, quando os vícios construtivos não comprometem a habitabilidade do imóvel, o dano moral não é presumido, conforme segue:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202)
Destarte, à luz do entendimento da TNU, quando o adquirente não for privado da sua moradia por causa dos vícios construtivos (ou, ao menos, para a realização dos reparos decorrentes de vícios construtivos), não há presunção oriunda do próprio fato, de modo que terá o ônus de produzir prova de que sofreu abalo moral concretamente para que possa ser posteriormente indenizado por isso.
Por outro lado, quando for evidenciada a necessidade de desocupação do imóvel, restará configurada a hipótese de presunção do abalo moral, de modo que a parte autora somente terá o ônus de provar tal fato.
No caso dos autos, restou provada a necessidade de desocupação do imóvel (por prazo não superior a três meses) para a realização dos reparos (), o que basta ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais.
Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige. Ademais, em casos como o da espécie, a indenização deve ser reconhecida visando a desestimular a prática reiterada de atos lesivos, sob pena de se permitir a chancela tácita de condutas contrárias aos direito dos consumidores.
Atento que esta 5ª Turma Recursal, analisando casos graves em que a parte autora teve seu imóvel residencial interditado, sendo privada de sua moradia por mais de três meses em razão de vícios construtivos - situação em que cabalmente demonstrada a privação da moradia - fixou a indenização por danos morais em 5 (cinco) salários mínimos (Recursos Cíveis nºs 5000274-37.2015.404.7134, 5000379-14.2015.404.7134, 5000264-90.2015.404.7134, 5000276-07.2015.404.7134 e 5000309-94.2015.404.7134).
Outrossim, tomando como balizas os julgamentos referidos acima, tenho que se mostra adequado e proporcional fixar o valor equivalente a 2,5 (dois e meio) salários mínimos como padrão para as condenações relativas a danos de natureza extrapatrimonial em casos em que há necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos por até três meses.
Assim, o valor indenizatório no caso em questão deve ser de 2,5 salários mínimos na data do julgamento, ou seja R$ 4.052,50 (quatro mil cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
Dos critérios de atualização do débito
Quanto à indenização por danos morais ora fixada, devem ser observados os seguintes critérios: a) juros moratórios: taxa legal (art. 406, §1º, do CC), correspondente à taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), em caso de responsabilidade extracontratual, e a partir da citação, em caso de responsabilidade contratual; b) correção monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da decisão que o arbitrou (Súmula 362 do STJ)."
Destarte, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar a indenização por danos materiais, incluindo o montante estimado pelo perito a título de custo com aluguel, bem como para fixar a indenização a título de danos morais. No mais, rechaço o pleito recursal da requerida, nos termos da fundamentação.
Decisão
O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da CEF.
Condeno a recorrente vencida Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Custas, na forma da lei.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da CEF.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026098886v4 e do código CRC 530f94de.
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Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 28/09/2026, às 15:42:23