RECURSO CÍVEL Nº 5064556-40.2025.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do período pelo qual ficou desprovida indevidamente dos proventos de seu benefício previdenciário, pela negativa de pagamento ao seu curador regularmente constituído.
O pedido foi julgado conforme dispositivo transcrito:
Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência julgo PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus:
a) à obrigação de fazer consistente na liberação dos valores referentes ao benefício previdenciário do autor ao seu curador devidamente identificado;
b) à obrigação de pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, respondendo cada réu por metade, com juros e correção monetária nos termos da fundamentação.
A obrigação de fazer já se exauriu no curso do feito.
A parte autora recorre, em busca da majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O Banco CREFISA também oferece recurso inominado, através do qual busca, em resumo, o julgamento de improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização por danos morais.
Passo a decidir.
Eis a fundamentação da sentença recorrida:
Pagamento do benefício previdenciário ao curador do beneficiário
Em relação à obrigação de fazer, a decisão antecipatória resolveu a lide integralmente, pelo que transcrevo seus fundamentos como razões de decidir, para julgar procedente o pedido em face de ambos os réus:
Restou demonstrado que: (i) o autor é beneficiário de auxílio-doença concedido pelo INSS (DIB em 30/07/2025), (ii) encontra-se sob curatela provisória regularmente deferida em 25/06/2025, e (iii) o termo de curatela foi juntado no processo administrativo de concessão do benefício.
O curador, devidamente investido por decisão do juízo competente, representa o civilmente incapaz nos atos da vida civil, aplicando-se à curatela as regras da tutela (CC, arts. 1.774 e 1.781), inclusive o poder-dever de receber "rendas e pensões" e quantias devidas ao representado (CC, art. 1.747, II). Assim, assiste ao curador o direito de requerer e levantar o benefício previdenciário em nome do curatelado, bastando a apresentação do termo judicial de curatela (provisório ou definitivo), como, aliás, consta das próprias orientações institucionais do INSS1.
Nesse sentido, aliás, é expresso o texto do art. 110 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social):
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Ademais, a eventual falha do INSS em ignorar o termo de curatela que instruiu o processo administrativo de concessão do benefício em princípio não afasta o equívoco também cometido pela instituição pagadora, que não poderia obstar o saque pelo curador quando apresentado o termo judicial de curatela.
Veja-se, a administração e movimentação das contas bancárias pelo curador é atividade corriqueira e inerente ao exercício da curatela, até porque necessária à manutenção do curatelado, não havendo exigência legal de autorização judicial prévia para tanto (CC, art. 1.748). A sujeição à posterior prestação de contas pelo curador perante o juízo competente não outorga ao banco poderes para fazer exigências não previstas em lei, obstaculizando o exercício pleno dos poderes-deveres atinentes à curatela.
Por fim, há informação nos autos de comparecimento do próprio autor à agência do banco CREFISA - filial Tramandaí, ao lado do curador, circunstância que permitiria ao banco identificá-lo e, portanto, corrobora a impropriedade da negativa de pagamento.
Além disso, em relação ao INSS, cumpre destacar o disposto na Instrução Normativa nº 128/2022:
Instrução Normativa nº 128/2022 da Presidência do INSS:
Art. 527. São legitimados como representantes para realizar o requerimento do benefício ou serviço:
I - em se tratando de interessado civilmente incapaz:
a) o representante legal, assim entendido o tutor nato, tutor, curador, detentor da guarda, ou administrador provisório do interessado, quando for o caso; ou
(...)
§ 3º A tutela, a curatela e a guarda legal, ainda que provisórias, serão sempre declaradas por decisão judicial, servindo como prova de nomeação do representante legal, além dos respectivos termos, o ofício encaminhado pelo Poder Judiciário à unidade do INSS.
§ 4º Aquele que apresentar termo de guarda, tutela ou curatela, ainda que provisórios ou com prazo determinado expresso no documento, deverá ser considerado definitivo, observado o § 6º.
§ 5º Caso o requerimento de cadastramento do representante legal de que trata o § 5º seja feito após o término de seu prazo expresso, deverá ser solicitado novo documento de representação. (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)
§ 5º Caso o requerimento de cadastramento do representante legal de que trata o § 4º seja feito após o término de seu prazo expresso, deverá ser solicitado novo documento de representação.
§ 6º Na ausência de tutela, curatela ou guarda legal para os interessados civilmente incapazes, o requerimento deverá ser efetuado por administrador provisório, devendo este ser um os herdeiros necessários, representado pelos descendentes (filho, neto, bisneto), ascendentes (pais, avós) e cônjuge, na forma do art. 1.845 do Código Civil, observado o § 7º.
§ 7º O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso, constante no Anexo XXIX, firmado no ato de seu cadastramento.
§ 8º A prorrogação, especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, além do prazo de 6 (seis) meses, dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil.
Note-se que a responsabilidade das rés, embora derive de condutas distintas, convergiu para o mesmo resultado. Enquanto ao INSS incumbia a atualização célere de seus sistemas, obrigação que descumpriu mesmo após o comparecimento presencial do curador em 12/09/2025, à instituição financeira CREFISA competia o dever de cautela e observância ao Termo de Curatela que lhe foi apresentado.
Outrossim, não prospera a tese defensiva de que a ausência de averbação da curatela no Registro Civil impediria a produção de efeitos erga omnes e justificaria a negativa de pagamento pela instituição financeira, pois a finalidade do registro público é conferir publicidade à interdição perante terceiros que desconheçam a condição do curatelado.
No caso em tela, contudo, tal exigência é irrelevante, uma vez que o curador apresentou o Termo de Compromisso atualizado e judicial diretamente à instituição financeira, fato não contestado. Tal documento possui fé pública e eficácia imediata, obrigando o banco ao seu cumprimento, independentemente de formalidades registrais acessórias que servem apenas à publicidade ampla, e não à validade do múnus já exercido.
Ademais, a exigência da gerência bancária para que o autor, um paciente com sequelas neurológicas gravíssimas, cegueira e incapacidade de deambular, providenciasse uma nova cédula de identidade para nela constar a observação de que "não pode assinar" revela um formalismo excessivo e desproporcional, além de ignorar que a curatela existe precisamente para suprir a impossibilidade de manifestação de vontade e assinatura do curatelado. Impor o deslocamento de pessoa em tal estado de vulnerabilidade para fins meramente burocráticos, quando o ordenamento jurídico já oferece o instrumento da representação legal, afronta diretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) e fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
Dessa forma, configuradas a falha administrativa do INSS em não atualizar o cadastro de representação e a resistência ilegítima do Banco CREFISA em pagar os valores depositados ao curador, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência, é medida imperativa.
Dano moral
O dever de indenizar surge por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, que viole direito, provocando dano a outrem, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesse sentido, determina o art. 186 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, se a conduta do agente se enquadrar em qualquer dessas modalidades, ocasionando um dano a outrem, estará caracterizado o ato ilícito, passível de reparação.
A Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul tem entendimento consolidado no sentido de que a demora na concessão, cessação indevida ou mesmo indeferimento de benefício previdenciário, não gera a presunção da ocorrência de dano moral, devendo ser comprovada situação excepcional ou embaraçosa enfrentada pela parte autora em razão do fato. Nesse sentido o julgamento dos Recursos Cíveis nº 5012609-54.2019.4.04.7100, j. em 27/08/2019, nº 5000283-96.2019.4.04.7121, j. em 08/08/2019, e nº 5000358-22.2020.4.04.7115, j. em 05/10/2020, nº 5000045-28.2024.4.04.7113, j. em 31/10/2024.
O caso concreto possui particularidades que demonstram a efetiva ocorrência de dano moral que supera o mero aborrecimento.
Inicialmente, releva notar que, embora a comunicação de decisão de deferimento do benefício previdenciário seja datada de 1º/10/2025, em 10/08/2025 (cerca de dois meses antes do ajuizamento desta ação), o benefício já estava ativo, como se observa das páginas 42 e 46 do processo administrativo (evento ), o que mostra que a verba alimentar estava disponível e permaneceu retida por cerca de dois meses por falha do INSS. Tal cronologia converge com o relato da inicial, que demonstra uma série de desídias por parte da autarquia previdenciária:
Em 01/08/2025, foi feito o requerimento para benefício por INCAPACIDADE AO TRABALHO, PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 1838878843 com termo de CURADOR em anexo ao requerimento, sendo deferido o benefício por 2 meses, a contar o Período: 01/09/2025 a 27/09/2025.
No dia 04/09/2025 ao chegar na Agência designada pelo INSS, Banco Crefisa, com o beneficiário (requerente) e o curador, o caixa informou que o termo de curador tem que constar junto ao INSS, e o INSS deve enviar junto ao banco para que os valores fossem liberados.
Os requerentes no mesmo instante se dirigiram a agência do INSS em Osório, para marcar um horário, que foi agendado para o dia 12/09/2025, as 08:40 (conforme em anexo).
No dia agendado os requerentes compareceram à agência no horário marcado 08:40 min., foram atendidos pelo Servidor Cícero, sendo entregue a ele os documentos de identificação de ambos e o termo de curador, sendo ambos informados pelo servidor, que levaria em torno de 2 dias úteis para entrar no sistema.
Na quarta feira dia 17/09/2025, o curador se dirigiu até a agência Crefisa, tendo como resposta que o INSS ainda não havia enviado o documento, a funcionária se compadeceu com o curador e informou o contato telefônico da agência, para evitar gastos desnecessários se deslocando de ônibus do bairro ao centro.
Ocorre que o Curador, tem ligado insistentemente todos os dias, tendo NÃO como resposta. Mas no dia 01/10/2025, a funcionária que atendeu o telefone orientou que era para entrar em contato com a Agência do INSS, pois não era normal a demora do envio do documento.
Então foi feito contato com a agência de Osório, que ao verificar no sistema, percebeu que o documento não havia sido inserido para dentro do processo administrativo do INSS no dia 12/09/2025, justificando que não poderia ser feito mais nada via INSS pois o ciclo de benefício era de 2 meses e já havia fechado.
A CREFISA, por sua vez, fez exigências desarrazoadas para o saque do benefício já creditado, como segue o relato inicial, cujos fatos não foram contestados e se tornaram, pois, incontroversos:
O servidor informou ainda que o Banco Crefisa tinha a obrigação de liberar o benefício mediante a presença do beneficiário e seu curador, através de coleta de digital e reconhecimento facial com a identidade do beneficiário.
No dia 02/10/2025, o requerente e seu curador se dirigiram até o Banco Crefisa e pediram para falar diretamente com a Gerente (Michele), sendo que foi explicado a gerente o ocorrido no INSS, foi dito a ela que o INSS informou que o processo de identificação poderia ser feito de inúmeras formas, para não prejudicar ainda mais o requerente, pois se encontrava desde quando sofreu o acidente sem receber e tem gastos com fraldas, remédios e alimentação.
A resposta da Gerente foi curta e grossa, disse que não poderia e que até teria uma outra forma, que seria fazer uma nova carteira de identidade onde constasse que ele não pode enxergar, e que isso levaria em torno de 15 dias a ficar pronto, depois desse documento em mãos com 3 testemunhas poderia ser liberado o benefício, (conforme áudio em anexo).
Vale ressaltar EXCELÊNCIA, que o requerente se encontra interditado, tendo como CURADOR seu irmão, portanto a orientação de gerente em (fazer uma nova carteira de identidade onde constasse que ele não pode enxergar) se torna sem sentido, pois já existe um documento com altíssima relevância (termo de curador) espedido pelo JUIZ, documento esse que a Gerente não teve nem sequer a boa vontade de pegar e analisar, mostrando o total desprezo pela decisão judicial.
Nesse ínterim, enquanto a família se deslocava de um lado para outro na tentativa de sacar o benefício sem qualquer solução concreta por parte dos réus, as necessidades básicas do autor se acumulavam, tendo sido necessário o ajuizamento e a concessão de liminar para que a importância fosse finalmente alcançada ao curador.
Não se trata, portanto, de demora na concessão ou mero atraso corriqueiro, mas da retenção de verba alimentar previdenciária ativa (de benefício concedido), destinada a um segurado com quadro de recente cegueira bilateral, queimaduras graves e perda de controle esfincteriano. Houve privação de recursos para a compra de itens básicos de sobrevivência e higiene, como fraldas e medicações, cujos gastos foram demonstrados na inicial (eventos a ). Além disso, a família precisou percorrer uma via crucis, e mesmo assim os réus nada fizeram de efetivo para viabilizar o pagamento da verba ao curador, como é de direito, tendo sido necessário o ajuizamento da ação e a concessão de liminar para tanto. Tais circunstâncias ultrapassam o dissabor cotidiano, atingindo a dignidade do autor, e geram o dever de indenizar.
No tocante ao quantum indenizatório, em casos envolvendo privação de verba alimentar decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, a jurisprudência da 5ª Turma Recursal do RS adota, como valor máximo indenizatório, o equivalente a 10 salários mínimos, levando em conta o prejuízo material causado.
Considerando que a verba da qual o autor foi temporariamente privado equivale a cerca de dois salários mínimos, fixo o valor da indenização em R$ 7.590,00, equivalente a cinco salários mínimos, em atenção aos parâmetros corriqueiramente adotados por aquela 5ª Turma Recursal do RS, respondendo cada um dos réus por metade do valor ora fixado.
Destaco que o arbitramento do valor da indenização em montante inferior ao pretendido não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ.
A análise dos fatos feita na sentença não merece reparos.
O Banco CREFISA impugna obrigação de fazer imposta na sentença e a respectiva multa pelo descumprimento. Mas a obrigação já foi declarada exaurida e nenhuma multa foi cominada: A obrigação de fazer já se exauriu no curso do feito. Portanto, não remanesce interesse recursal no ponto.
Especificamente acerca da obrigação de pagar indenização por danos morais, acrescento algumas considerações.
Diante da análise dos autos, entendo que se trata de situação peculiar a qual evidencia o real sofrimento pela parte autora.
Em resumo, o autor ficou sem acesso aos seus proventos de benefício previdenciário em face de exigências exageradas e descabidas da parte ré, em que pese já ter sido revelado o seu quadro de saúde e obtido regularmente a concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 725.166.283-4).
Destaco, sobretudo, o estado clínico de saúde debilitada do autor, que demanda cuidado permanente de terceiro, comprovadamente através dos documentos médicos e vídeos que acompanham a petição inicial. E ainda, em que pese a flagrante mobilidade reduzida, evidenciada pela necessidade de deslocamento por cadeira de rodas guiada por terceiro, o autor foi obrigado pela CREFISA a comparecer pessoalmente na sede do banco réu para sanar o transtorno sofrido e, mesmo assim, o imbróglio não foi totalmente ultrapassado. Tudo isso foi agravado pelo prolongado período para resolver a questão, que somente ocorreu por meio de imposição judicial.
O autor foi privado de sua verba alimentar sem sua culpa, por erro exclusivo dos réus, sendo inerente ao fato o abalo moral, conforme já reconhecido pelo TRF4:
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURADO DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. LEI 10.820/2003. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BANCOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (...) 3. O INSS é parte legítima em demanda que versa sobre a ilegalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário de segurado da Previdência, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 10.820/2003. 4. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos: a) a comprovação da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público; b) a prova do dano sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. 5. responsabilização civil dos bancos envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diploma que, na forma dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, bem como do enunciado nº 297 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abrange as operações bancárias. 6. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000104-85.2016.4.04.7213, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/12/2019)
Demonstrada a falha na atividade administrativa e os danos extrapatrimoniais que dela decorreram, é impositiva a sua responsabilização.
Relativamente à quantificação do valor da indenização do dano moral, entendo que cabe a aplicação já consolidada neste Colegiado dos parâmetros empregados nos processos concernentes a descontos indevidos em decorrência de fraude de contratação de empréstimo consignado. É que, de igual modo, há uma supressão indevida de valor do benefício previdenciário.
Nos casos referidos, este Colegiado estabeleceu uma modulação na valoração do dano moral, a qual foi atualizada por ocasião do julgamento do Recurso Cível nº 5003261-81.2021.4.04.7119 (na sessão virtual de 19/04/2024 a 26/04/2024), conforme segue:
a) descontos com valor total de até 1 salário mínimo: 2,5 salários mínimos de indenização;
b) descontos com valor total entre 1 e 2 salários mínimos: 5 salários mínimos de indenização;
c) descontos com valor total entre 2 a 5 salários mínimos: 7,5 salários mínimos de indenização;
d) descontos com valor total entre 5 e 7,5 salários mínimos: 10 salários mínimos de indenização;
e) descontos com valor total entre 7,5 a 10 salários mínimos: 12,5 salários mínimos de indenização;
f) descontos com valor total entre 10 a 12,5 salários mínimos: 15 salários mínimos de indenização;
g) descontos com valor total entre 12,5 a 15 salários mínimos: 17,5 salários mínimos de indenização;
h) descontos com valor total entre 15 a 17,5 salários mínimos: 20 salários mínimos de indenização.
Assim, considerando que o prejuízo da parte autora no caso nos autos foi de pouco mais que 2 (dois) salários mínimos, a indenização cabível seria no valor de 7,5 salários mínimos, equivalente a R$ 12.157,50 (doze mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) nesta data.
No mesmo sentido, este Colegiado já firmou entendimento, no julgamento dos Recursos Cíveis nº 5024046-19.2024.4.04.7100, em 30/10/2025, nº 5003993-14.2024.4.04.7101, em 27/11/2025, nº 5061317-62.2024.4.04.7100, em 18/12/2025, nº 5038947-55.2025.4.04.7100, em 27/02/2026, e nº 5005927-07.2025.4.04.7122, em 21/08/2026.
Assim, acolho em parte a pretensão da parte autora e rejeito a do banco réu, para determinar a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 12.157,50 (doze mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).
Decisão
O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 12.157,50 (doze mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), e negar provimento ao recurso do réu Banco CREFISA.
Condeno o Banco CREFISA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Custas, na forma da lei.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do réu Banco CREFISA.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026145702v14 e do código CRC 75f2c32c.
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