MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5010089-77.2026.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
VOTO
Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CEF, ré do processo originário, contra ato do Juízo apontado como coator que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu a exoneração da fiadora vinculada ao contrato de financiamento estudantil - FIES.
A medida liminar foi deferida nos seguintes termos ():
(...)
Em análise preliminar, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida.
O contrato de financiamento estudantil prevê que se trata de uma fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração, tendo havido a renúncia aos benefícios dos artigos 830, 834, 835 e 837 do Código Civil e sendo os fiadores solidariamente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo estudante afiançado.
Ressalto que a fiança, neste caso, é prestada relativamente à integralidade do contrato, o qual, apesar de exigir aditamentos a cada semestre, não constitui contrato por prazo indeterminado. Exonerar os fiadores da responsabilidade que assumiram deixaria o credor desprovido da garantia exigida pela própria Lei nº 10.260/01. Assim, restaria apenas a possibilidade de substituição da garantia fidejussória, condicionada à anuência da CEF, desde que requerida pela contratante.
Ressalto, a propósito, que tal entendimento restou adotado por esta 5ª Turma Recursal no julgamento de diversos precedentes, dentre eles os Recursos Cíveis nºs 5034236-56.2015.4.04.7100, 5004809-49.2013.404.7111, 5036509-18.2014.404.7108, 5006834-35.2013.404.7111, 5023979-50.2012.404.7108, 5009808-32.2014.404.7104 e 5042565-91.2014.404.7100.
No mesmo sentido é o entendimento do TRF da 4ª Região:
AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. A fiança é prestada relativamente à integralidade do contrato, o qual, apesar de exigir aditamentos a cada semestre, não constitui contrato por prazo indeterminado. Exonerar os fiadores da responsabilidade que assumiram deixaria o credor desprovido da garantia exigida pela própria Lei nº 10.260/01. Hipótese em que, apesar de a credora não ter se oposto à substituição da fiadora, o devedor não apresentou, até o momento, novo fiador, devendo permanecer a parte-autora como fiadora. (AC 50018545920104047205, Quarta Turma, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E 28/08/13)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CEF. 1. A fiança exigida nos contratos de financiamento estudantil encontra respaldo no artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 10.260/01, tendo por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, de modo a prevenir eventual inadimplência e diminuição dos recursos disponibilizados. 2. Quanto ao deferimento da exoneração da fiadora da responsabilidade que assumiu, considerando que deixaria o credor desprovido da garantia exigida pela própria Lei n. 10.260/01, resta apenas a possibilidade de substituição da garantia fidejussória, condicionada à anuência da CEF, devendo permanecer o fiador original até o implemento da substituição. (TRF4, AG 5002094-56.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 21/05/2015)
Assim, considerando que sequer houve indicação de fiador substitutivo, em juízo de cognição sumária, evidencia-se a plausibilidade jurídica da tese sustentada pela impetrante.
O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que a exclusão da fiadora do vínculo obrigacional pode comprometer a efetividade da execução e a garantia do crédito objeto da demanda.
Diante disso, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada, mantendo-se, por ora, a fiadora vinculada à obrigação nos termos do título executivo judicial, até ulterior deliberação deste Colegiado.
(...)
Considerando que na ação originária foi declarado o cumprimento da obrigação e ocorreu a baixa definitiva no dia 20/04/2026 (evento 127 daqueles autos), bem como que foi certificado, por meio do oficial de justiça, que o mutuário informou a liquidação do contrato de financiamento (), perdeu-se o objeto da presente impetração.
Assim, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC, tendo em vista a perda superveniente do objeto e do interesse processual.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Ante o exposto, voto por extinguir o processo, sem resolução do mérito e revogo a liminar anteriormente deferida.
Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025977698v4 e do código CRC 12749e51.
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Data e Hora: 21/10/2026, às 17:07:56