Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5039793-38.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ré que providencie o cancelamento da inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), em relação à anotação negativa ("vencida") do nome da parte autora no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Bacen, no valor de R$ 5.753,97.

Em suas razões, a parte autora requer a condenação da ré em indenização por danos morais, sob a alegação de que o dano moral decorrente de manutenção indevida em cadastros de inadimplentes é in re ipsa.

Apresentadas as contrarrazões (33.1), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o breve relatório.

Decido como segue.

O Juízo a quo proferiu a sentença nos seguintes termos (19.1):

(...) 

FUNDAMENTAÇÃO

Vê-se que existe anotação negativa ("vencida") no nome da parte autora no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Bacen, no valor de R$ 5.753,97, realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF (evento 1, CERTNEG4).

A parte autora não discute o mérito das dívidas, não alega que pagou os valores ou que os débitos sejam inexistentes. A demandante apenas reclama que não foi comunicada previamente da inserção da operação financeira no sistema de informações do Bacen.

Quanto à ausência de notificação prévia para inclusão da parte autora no Sistema de Informações de Créditos do Bacen, adoto como razões de decidir a fundamentação apresentada pelo Juiz Federal Giovani Bigolin no julgamento do Recurso nº 5003333-04.2016.404.7100, Sessão de 24/05/2016, que espelha o entedimento da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul:

"(...)

Assim, a controvérsia diz respeito a inscrição indevida no Sistema de Informações de Créditos - SCR. Inicialmente, entendo necessário o esclarecimento prévio de certas premissas.

Da natureza jurídica do SCR

Pontuo, em primeiro lugar, que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já fixou orientação, em sede de recurso repetitivo, de que é ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC (REsp 1061134/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2008).

Para que essa orientação seja aplicável ao caso é necessário perquirir, em segundo lugar, se o Sistema de Informações de Créditos (SCR) pode ser equiparado a um cadastro restritivo de crédito (tal qual o SPC, SERASA, entre outros) e, por via de conseqüência, se o Banco Central do Brasil (BACEN) pode assumir a qualificação jurídica de fornecedor (art. 3º, CDC).

A questão atinente à natureza jurídica do Sistema de Informações de Créditos (SCR) já enfrentou diversificado tratamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Turma, por exemplo, possui antigos precedentes no sentido de considerá-lo como cadastro restritivo de créditos, aplicando-lhe, por via de conseqüência, a legislação consumerista:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1183247/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/08/2012)

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. sisbacen. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. [...] 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (REsp 1117319/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/02/2011)

O voto da relatora, Min. Nancy Andrighi, elucida diversos aspectos definitivos à compreensão da controvérsia:

'Para uma melhor solução da controvérsia, mostra-se necessário fixar o conceito e a natureza jurídica do Sistema de Informação Banco Central - sisbacen e de seu 'Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil' (SCR), ou como anteriormente era conhecido: 'Central de Risco de Crédito' (CRC).

O Sisbacen, conforme consta em seu Regulamento, divulgado pela Circular 3.232 do BACEN, disponível no sítio da autarquia é o 'conjunto de recursos de tecnologia de informação, interligados em rede, utilizado pelo Banco Central na condução de seus processos de trabalho'. A finalidade desse sistema de informações encontra-se prevista no art. 1º, I, II e III do mencionado regulamento, in verbis:

I - prover o Banco Central do Brasil de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional;

II - facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do Banco Central do Brasil, relativamente às instituições objeto da sua ação controladora, reguladora e fiscalizadora;

III - disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente as envolvem.

A fim de possibilitar sua finalidade regulamentar, o Sisbacen desmembra-se em outros sistemas de informação ou cadastros de menor porte, dentre os quais destacam-se o 'Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos' (CCF), o 'Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal' (Cadin) e o 'Sistema de Informações de Crédito do Banco Central' (SCR), esse último de especial relevância para a solução da presente controvérsia.

O scr - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil -, conforme definição extraída do sítio do BACEN, 'é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país' (in http://www.bcb.gov.br/pre)

Como todo sistema de informações, o Sisbacen - e nele incluí-se o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) - deve ser alimentado, missão que cabe às instituições bancárias. A Resolução 2.724/00 do BACEN determina que as instituições financeiras prestem a esse informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que ultrapassar determinado valor, constante das normas emanadas pelo BACEN. Prestar informações ao BACEN das operações financeiras realizadas constitui, portanto, obrigação do banco, e não faculdade, como ocorre com os cadastros de inadimplentes, conforme se depreende pela leitura do art. 1º da mencionada resolução:

Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial.

Ressalta-se que, por força do disposto no art. 2º, II, da Resolução 2.724/00, da mesma forma que compete à instituição financeira informar novas operações, qualquer alteração ou exclusão deve ser por elas igualmente comunicada:

Art. 2º As informações de que se trata:

I - serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débitos e responsabilidades por cliente;

II - são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema.

A peculiaridade do banco de dados mantido pelo BACEN, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um 'sistema múltiplo', enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas.

O benefício de um sistema múltiplo reside no fato de que o consumidor bancário que celebra, a título exemplificativo, contrato de financiamento e mantém as operações sem atraso, poderá vir a usufruir desse seu histórico de adimplência junto ao SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - quando for contratar outro serviço bancário, no mesmo ou em outro banco, mediante, por exemplo, o oferecimento de uma taxa reduzida de juros a ser cobrada em determinado negócio bancário.

Por outro lado, como um cadastro de negativação, o Sisbacen, no âmbito das instituições bancárias, através de seu scr - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil -, age, da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito, como uma central de risco, cuja finalidade é avaliar o 'risco de crédito', com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado por consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante.

As informações estão disponibilizadas no sistema para uso no processo de tomada de decisões, tanto de um pequeno empresário que consulta o SPC antes de vender a crédito determinada mercadoria, quanto para uma grande instituição bancária, que realiza consulta ao scr - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - antes de celebrar um contrato de arrendamento mercantil. Havendo negativação no SPC ou a informação de 'prejuízo' no cadastro de determinada pessoa física ou jurídica junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) - o que, segundo a nomenclatura utilizada nesse sistema, significa inadimplência por parte do consumidor bancário -, a opção de 'fechar o negócio' está nas mãos do pequeno empresário e do banco.

Salienta-se, ainda, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a 'informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes', de modo a abranger também o scr - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil.

Por fim, vale ressaltar que nada obsta que as instituições bancárias e financeiras, dentre outras, informem a situação de inadimplemento ocorrida nos negócios realizados com pessoas físicas ou jurídicas com elas contratantes' (grifei)

Lado outro, a 4ª Turma do STJ sustentava, até recentemente, a inaplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a inexistência do dever de notificação prévia por parte do BACEN (AgRg no REsp 1443317/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/05/2014).

Sucede que no recente julgamento do REsp n.º 1.365.284/SC, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, se alinhou à compreensão da 3ª e passou a entender que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é cadastro público, cuja funcionalidade atende tanto ao interesse público quanto ao privado:

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE 'QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO'. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL.

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.

1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - scr, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).

2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.

3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.

4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do 'cadastro positivo', apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.

5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen.

6. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1365284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/09/2014)

Assinalo, por fim, que o legislador ordinário parece ter querido sinalizar nessa direção, quando, no art. 1º da Lei n.º 12.414/2011 - que trata dos cadastros sobre histórico de crédito -, dispôs que os bancos de dados de natureza pública teriam regramento próprio, o que, a contrario sensu, significa dizer que estes também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria.

Da indenizabilidade do abalo de crédito

A afirmação constitucional da reparabilidade do dano moral (art. 5º, X, da CRFB), associada à cominação de ilicitude, pela codificação civil, das ações ou omissões culposas que causem dano, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC), solidificou a perspectiva de que o abalo de crédito comporta reparação civil, independentemente de eventuais prejuízos econômicos, por ofensa aos valores extrapatrimoniais que integram a personalidade do sujeito de direitos.

(...)

Consoante autorizado magistério doutrinário, o crédito representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo da credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os concidadãos (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4.ed. São Paulo: RT, 2011. p. 318). Isso porque há um nexo de implicação entre, de um lado, o abalo de crédito resultante da inscrição indevida, traduzido na diminuição ou supressão dos proveitos patrimoniais que trazem a boa reputação e a consideração dos que com ele estão em contato, e, de outro, o dano moral, expresso na reação psíquica, no desgosto anormal experimentado pelo indivíduo vulnerado pelo abuso de direito por parte da instituição financeira (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960. p. 781. Volume II).

Ao redor dessas considerações, firmou-se o entendimento pretoriano segundo o qual, nos casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, é prescindível a comprovação do efetivo dano moral, que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Depreende-se que o fato, por si só, é capaz de denegrir a honra subjetiva do autor, de forma tal que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração (AgRg no AREsp 274.448/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 02/05/2013).

Entretanto, no caso do Sistema de Informações de Créditos (SCR), esta Turma Recursal, em consonância com o posicionamento adotado pelo STJ, entende que a responsabilidade indenizatória, a título de danos morais, cabe tão somente às instituições financeiras mutuárias, não havendo co-responsabilidade do Banco Central do Brasil". [destaquei]

A partir do entendimento de que o SCR tem natureza de sistema restritivo de crédito, o colegiado concluiu também que é das instituições financeiras, e não do Bacen, a incumbência de comunicar o cliente a respeito da inserção de dados no sistema (Recurso nº 5014709-21.2015.404.7100).

Assim, aplica-se a normativa instituída pelo art. 43, § 2º, do CDC ao SCR, de modo que a notificação prévia do consumidor é requisito para a regularidade do registro.

No caso concreto, faltante a notificação prévia para inscrição no SCR, a Caixa deve providenciar o cancelamento dos registros lançados em nome da parte autora.

Reitere-se que a parte autora não discute a legitimidade da dívida neste processo.

Dito isso, mesmo constatada a irregularidade da inscrição por falta de notificação prévia, é improcedente a reparação moral.

Não obstante seja reprovável a conduta da CEF de não notificar previamente a autora acerca da inscrição no SCR, não se revela razoável que, permanecendo na condição de inadimplente, sem qualquer previsão para pagamento, a mutuária venha a ser indenizada por suposto prejuízo extrapatrimonial.

Não se pode falar em danos morais em situação como a retratada nos autos. Embora ordinariamente se entenda que a ausência de notificação do consumidor sobre o registro nos cadastros públicos de restrição ao crédito viola o art. 43, §2º, do CDC, no caso concreto essa situação viria a premiar justamente a conduta inadimplente da autora.

A situação é diferente daquelas em que ocorre a inscrição de dívida inexistente ou ilegítima. Nesses casos, seguindo a jurisprudência pacífica, admite-se o dano moral, ante sua ocorrência in re ipsa.

Todavia, em situações como a dos autos - inscrição de dívida legítima - a mera ausência de notificação não pode ter o condão de automaticamente premiar a parte autora com uma indenização. Não há comprovação de dano anímico na hipótese concreta.

Ademais, pondere-se que existe nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta da própria autora. Não se pode desconsiderar que foi sua conduta ilícita perante o direito - deixar de adimplir obrigação legítima - que ensejou a inserção no SCR do Bacen. Assim, fica evidente o liame causal entre a conduta autoral e o dano que alega ter sofrido.

Verificado que, embora mediante procedimento irregular, a parte autora foi inscrita no SCR do Bacen por sua própria culpa, não pode pleitear reparação moral. Isso porque é princípio costumeiro no direito que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Em casos assim, inegável a condição de inadimplente, estando, de fato, impontual no pagamento que lhe incumbia, não se afigura devida a reparação à parte autora.

Nesse sentido, trecho do Recurso Especial nº 1.437.655-MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado pelo STJ :

Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por ter como objeto título de crédito emitido em valor superior ao efetivamente devido, como ocorre na situação dos autos, não há se falar em abalo de crédito, pois, em maior ou menor grau, o obrigado (in casu , o sacado da duplicata) permanece na condição de devedor, estando, de fato, impontual no pagamento, embora em valor inferior ao apontado na cártula.

(...)

Desse modo, para que esteja configurado o dano moral, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.

E, à falta de padrões éticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio, observado que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos e, por isso, não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. (DJe 25/06/2018)

A indenização por dano moral deve ser adotada com parcimônia como instrumento de justiça para reparar a violação concreta e efetiva aos direitos da personalidade, não sendo utilizada como mecanismo para premiar o devedor inadimplente, vítima de mera irregularidade ritual na anotação, sem demonstração de consequências de maior gravidade.

Logo, é improcedente o pedido de indenização por danos morais.

 

(...)

A discussão trazida a esta instância recursal limita-se à fixação de indenização por danos morais, em decorrência da inscrição nos cadastros de inadimplentes do nome da parte autora sem a prévia notificação da demandante.

O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (TRF4, AC 2008.71.00.018999-9, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 27/08/2010; TRF4, AC 5000140-27.2011.404.7012, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Silvia Goraieb, D.E. 13/12/2011).

Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.

Tendo em conta tais diretrizes, esta 5ª Turma Recursal vem adotando atualmente o valor equivalente a 10 salários mínimos como padrão para as condenações relativas a danos de natureza extrapatrimonial em que há inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito.

Por outro lado, deve ser considerada a circunstância de que a parte autora se encontrava em efetivo estado de inadimplência quando da inclusão de seu nome no SCR, fato não negado por ela, não tendo comprovado, no decorrer do feito, o pagamento da dívida, o que autoriza a fixação do quantum  indenizatório à metade do valor usualmente adotado como parâmetro por este Colegiado.

Nesse cenário, o valor da indenização por dano moral deve ser estabelecido em R$ 8.105,00 (oito mil e cento e cinco reais) em desfavor da CEF, valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos na data da prolação deste voto, o qual deverá ser devidamente atualizado, conforme os critérios abaixo delineados.

Correção monetária. Deve ser utilizado o IPCA como  índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Na indenização por dano moral, a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Juros de mora. Na responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na esteira da Súmula nº 54 do STJ. A taxa de juros deve ser calculada pela SELIC, (art. 406, §1º, do CC e Tema 1368/STJ), correspondente à taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, desde a data da inscrição indevida, ante o ilícito extracontratual (mora "ex re"), uma vez que o ilícito se configura com a perfectibilização da inscrição sem a notificação prévia.

Decisão

O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a CEF ao pagamento de R$ 8.105,00 (oito mil e cento e cinco reais) a título de danos morais, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.

Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados.

Ainda assim, declaro expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento já declarado poderão ser considerados protelatórios, à luz do §2º do art. 1.026 do CPC.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010).

Sendo assim, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.



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Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5039793-38.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026394775v2 e do código CRC 49268e4b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2026 A 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5039793-38.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/10/2026, às 00:00, a 29/10/2026, às 14:00, na sequência 250, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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