Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5007647-41.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de pagamento da indenização relativa ao auxílio-fardamento, em razão da conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Reserva e obtenção do título de Aspirante a Oficial.

Em relação aos aspectos impugnados no recurso, constato que a sentença merece ser integralmente confirmada, por sua própria fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, visto que bem apreciou os elementos fáticos e jurídicos envolvidos na demanda. Transcrevo, a seguir, os principais elementos daquela decisão:

(...)

FUNDAMENTAÇÃO

O direito ao auxílio-fardamento está previsto nos artigos 2º, I, "d", e parágrafo único, e 3º, XII, ambos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Transcrevo:

Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:

I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória:

(...)

d) auxílio-fardamento;

(...)

Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV.

Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

(...)

XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação;

Os dispositivos legais citados remetem à leitura do Anexo IV, Tabela II, da referida medida provisória, no qual é determinado o valor da indenização do auxílio-fardamento:

SITUAÇÕESVALOR REPRESENTATIVOFUNDAMENTO
aO Aspirante, o Cadete, o aluno do Colégio Naval ou das Escolas Preparatórias de Cadetes, o Aluno Gratuito ou Órfão do Colégio Militar e as praças de graduação inferior a Terceiro-Sargento.Recebem, por conta da União, uniformes, roupa branca e roupa de cama, de acordo com as tabelas de distribuição estabelecidas pelos respectivos Comandos de Força.Art. 2º e art. 3º, inciso XII.
bO militar, declarado Guarda-Marinha ou Aspirante a Oficial da Ativa, ou promovido a Terceiro Sargento.Um soldo e meio.
cOs nomeados Oficiais ou Sargentos, ou matriculados em escolas de formação mediante habilitação em concurso e os nomeados Capelães Militares.
dO Oficial promovido ao primeiro posto de Oficial General.Um soldo.
eOs Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial, oriundos dos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva, convocados para a prestação do Serviço Militar.
fOs médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, quando convocados para o Serviço Militar Inicial.
gO Oficial, Suboficial ou Subtenente e Sargento ao ser promovido.
hA cada três anos quando permanecer no mesmo posto ou graduação.
iO militar reincluído, convocado ou designado para o serviço ativo.E
jO militar que retornar à ativa por convocação, designação ou reinclusão, desde que há mais de seis meses de inatividade.E
lO militar que perder o uniforme em sinistro ou em caso de calamidade.Um soldo e meio.E

No caso concreto, de acordo com a documentação anexada aos autos (evento 1, CERTRESERVA3), o autor, em 29/12/2023, ao concluir o curso de formação no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), foi declarado Aspirante-a-Oficial da Reserva de 2ª Classe do Exército.

Na sequência, foi desligado e excluído do estado efetivo do Regimento e Curso de Cavalaria do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR), bem como licenciado das fileiras do Exército.

Assim, tenho que a pretensão autoral encontra óbices legais intransponíveis.

Até a conclusão do curso, a parte autora ostentava a condição de militar ativo temporário, incorporado para prestação de serviço militar como aluno de órgão de formação de militares da reserva. Nesse sentido dispõem o artigo 22 da Lei n.º 4.375/1964 e o artigo 3º, § 1º, alínea "a", incisos II e IV, da Lei n.º 6.880/1980:

Lei n.º 4.375/1964

Art 22. Matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação de Reserva.

Lei n.º 6.880/1980

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

I - os de carreira;

II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) [Grifei]

III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e [Grifei]

V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

Todavia, ao concluir o curso de formação no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), foi imediatamente incluído na Reserva de 2ª Classe, não sendo, em momento algum, declarado Aspirante-a-Oficial da Ativa.

Trata-se, assim, de situação em que o fornecimento dos uniformes deve ser feito diretamente pela Administração, não havendo previsão para o pagamento de indenização em pecúnia. Consequentemente, inexistem valores retidos ou devidos referentes ao período de instrução no NPOR/CPOR, uma vez que a obrigação estatal foi integralmente cumprida mediante a entrega das fardas e equipamentos necessários para o curso.

Cumpre afastar a incidência, ao caso concreto, da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 212, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 0507165-55.2018.4.05.8400.1 Isso porque, enquanto o referido precedente discute a ilegalidade de limitações temporais para quem já possui o direito constituído, a presente lide versa sobre a própria (in)existência do direito. Tendo a parte autora passado à inatividade (reserva) no exato instante em que declarada Aspirante-a-Oficial, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autoriza o pagamento da verba.

No mesmo sentido, a seguinte decisão da 5ª Turma Recursal em caso similar:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: saber se o auxílio-fardamento é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a normativa legal do tema (Anexo IV, Tabela II, da MP n° 2.215-10/01), o auxílio-fardamento não é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva, limitando-se ao Aspirante a Oficial da Ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: Consoante a normativa legal do tema (Anexo IV, Tabela II, da MP n° 2.215-10/01), o auxílio-fardamento não é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva.Dispositivos relevantes citados: MP n° 2.215-10/01, Anexo IV, Tabela II. Jurisprudência relevante citada: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Recurso Cível nº 5043790-34.2023.4.04.7100, julgado em 14/11/2023. (TRF4, RCIJEF 5009740-39.2024.4.04.7102, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES,  julgado em 16/07/2025)

Por fim, no que se refere à alegação autoral de necessidade de utilização de fardamento com itens de elevado custo, na formatura, transcreva-se o esclarecimento da autoridade militar afastando qualquer gasto do autor com tais trajes/equipamentos (evento 14, ANEXO4):

1. Em atenção ao Ofício nº 01601/2026/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU de 11 de Março de 2026, este Comando Militar de Área encaminha os documentos anexos para subsidiar a defesa da União nos autos do processo em epígrafe.

2. Cumpre esclarecer que a alegação do autor, no sentido de suposta obrigatoriedade de aquisição de fardamento com recursos próprios, não corresponde à realidade dos fatos. Afinal, o CPOR/NPOR dispõe de fardamento completo (material permanente) e o disponibiliza a todos os alunos para utilização nas formaturas, instruções, solenidades militares e demais atos, inexistindo qualquer determinação para aquisição de uniforme ou de peças às suas expensas. Eventual aquisição de acessórios específicos ou de caráter complementar decorre exclusivamente de iniciativa pessoal do militar, por conveniência própria, não constituindo imposição hierárquica nem requisito para participação nos eventos oficiais. Portanto, inexiste qualquer ato da Administração que tenha imposto ônus financeiro indevido ao autor. Quanto à formatura do aspirantado, em específico, é fato notório que o Estabelecimento de Ensino fornece integralmente o respectivo fardamento especial, que é devolvido logo após o término da solenidade.

3. Ademais, a promoção dos alunos ao posto de Aspirante a Oficial, ao término do curso, possui caráter meramente formal, por ocorrer em data imediatamente anterior ao respectivo licenciamento para a reserva. Não há, portanto, permanência no serviço ativo que justifique a concessão de verba indenizatória destinada à aquisição ou manutenção de fardamento. Ora, o auxílio-fardamento tem por finalidade assegurar condições para o exercício regular e continuado das funções militares, não se destinando a custear ato isolado ou evento pontual. Ausente, assim, a finalidade pública que legitima a despesa, bem como a efetiva necessidade administrativa, inexiste fundamento jurídico para a pretendida concessão, sob pena de desvirtuamento da natureza da verba e violação aos princípios da legalidade e da economicidade, que regem a Administração Pública. 

Diante do exposto, deve o pedido ser julgado improcedente.

(...)

Nesse sentido, é o entendimento firmado por esta Turma Recursal no seguinte julgado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: saber se o auxílio-fardamento é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a normativa legal do tema (Anexo IV, Tabela II, da MP n° 2.215-10/01), o auxílio-fardamento não é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva, limitando-se ao Aspirante a Oficial da Ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: Consoante a normativa legal do tema (Anexo IV, Tabela II, da MP n° 2.215-10/01), o auxílio-fardamento não é devido aos Aspirantes a Oficial da Reserva.Dispositivos relevantes citados: MP n° 2.215-10/01, Anexo IV, Tabela II. Jurisprudência relevante citada: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Recurso Cível nº 5043790-34.2023.4.04.7100, julgado em 14/11/2023. (TRF4, RCIJEF 5009740-39.2024.4.04.7102, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES,  julgado em 16/07/2025)

Portanto, no presente caso, em que pesem os bem-lançados fundamentos recursais, constato que a sentença recorrida decidiu adequadamente a controvérsia dos autos, merecendo, pois, ser confirmada, por seus próprios fundamentos.

Decisão

Em face do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.

Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados.

Nada obstante, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010).

Sendo assim, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/1996.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026211577v2 e do código CRC 8d2f8f5a.

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1. Tese: O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002.

 



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RECURSO CÍVEL Nº 5007647-41.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026393639v2 e do código CRC 22ed66c1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2026 A 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5007647-41.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/10/2026, às 00:00, a 29/10/2026, às 14:00, na sequência 380, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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