Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5029149-36.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de auxílio-moradia, no percentual de 30% sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, no período de 01/03/2021 a 28/02/2023, observada a prescrição quinquenal.

Em suas razões, sustenta que não há qualquer imposição na lei que obrigue a insituição de saúde o dever de providenciar moradia aos médicos residentes. Salienta que a Lei nº 6.932/1981 condiciona a oferta da moradia à regulamentação, que resta pendente de elaboração. Destaca a vedação de atuação do Poder Judiciário como Legislador Positivo, diante da ausência de lei que regulamente o auxílio-moradia.

Do auxílio à moradia - conversão em pecúnia

A sentença recorrida deu a seguinte solução à lide:

evento 30, SENT1:

(...)

Do auxílio-moradia 

Conforme a Lei n.º 6.932/81, com as alterações que lhe deu a Lei n.º 12.514/2011, é do órgão mantenedor de programa de residência médica, instituição de saúde, o dever de oferecer moradia aos médicos-residentes:

§ 5o  A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: 

(...)

III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. 

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, com a edição Lei n.º 12.514/2011 (que alterou a Lei n.º 6.932/81), resultante da conversão da Medida Provisória n.º 536/2011, os médicos integrados a programa de residência médica têm direito ao auxílio para moradia, quando ela não é prestada diretamente. 

Transcreve-se ementa de decisão do STJ:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 10.405/2002. INEXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE À ALIMENTAÇÃO E MORADIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação que exigia o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, benefício que somente veio a ser restabelecido com a edição da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. Precedentes: AgInt no REsp. 1.561.677/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.3.2017; AgInt no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 1.389.990/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016. 2. Hipótese em que o período em discussão - fevereiro de 2007 a janeiro de 2009 - está totalmente inserido na vigência da Lei 10.405/2002, pelo que não se exige da Instituição de Ensino o depósito dos valores, sendo indevida a reparação pugnada. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt na Pet n. 9.868/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 6/9/2019.)

O posicionamento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ? TNU vai na mesma linha, tendo fixado recentemente a seguinte tese:

Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. (PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, Relator para acórdão: Juiz Federal Tales Krauss Queiroz, julgado em 07/08/2024)

Essa orientação vem sendo adotada pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5064347-57.2014.4.04.7100, Relator Giovani Bigolin, julgado em 25/10/2018; 5051077-63.2014.4.04.7100, Relator Rodrigo Koehler Ribeiro, julgado em 06/08/2018; 5011275-48.2020.4.04.7100, Relator Giovani Bigolin, julgado em 15/06/2022).

Ocorre que, em 20/10/2025, foi editado o Decreto n.º 12.681/2025, que regulamentou a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente, estabelecendo o seguinte: 

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.
Art. 2º A concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente será realizado por instituição ofertante de Programa de Residência Médica, observado o seguinte:
I - terá duração igual à da residência médica;
II - será cancelado, caso o médico-residente seja desligado do Programa, independentemente do motivo do desligamento; e
III - poderá ser usufruído ainda que o médico-residente esteja afastado por motivo de licença-médica, licença-maternidade ou extensão de licença-maternidade.
Parágrafo único. O pagamento de auxílio-moradia somente ocorrerá quando a instituição ofertante não dispuser de estrutura habitacional destinada à concessão de moradia.
Art. 3º O médico-residente poderá requerer a concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia, desde que matriculado e com vínculo ativo em Programa de Residência Médica de especialidade, de área de atuação ou de ano adicional.

Concessão de moradia

Art. 4º A concessão de moradia consiste no fornecimento, pela instituição ofertante do Programa de Residência Médica, de estrutura habitacional destinada ao domicílio temporário do médico-residente.
Art. 5º A concessão de moradia é um benefício personalíssimo e intransferível do médico-residente, de caráter temporário, que poderá ser requerido a qualquer tempo enquanto estiver matriculado e com vínculo ativo em Programa de Residência Médica.
Parágrafo único. O médico-residente que optar por não utilizar a moradia disponibilizada não fará jus ao recebimento de auxílio-moradia.
Art. 6º A moradia será concedida ao médico-residente, observada a seguinte ordem de prioridade:
I - inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; ou
II - ingresso no Programa de Residência Médica por meio de ações afirmativas.
Art. 7º A estrutura habitacional destinada à moradia do médico-residente:
I - oferecerá, no mínimo, espaços destinados ao sono e ao descanso, à higiene pessoal, ao preparo e consumo de alimentos e à limpeza geral, com infraestrutura adequada, interligados aos serviços essenciais de esgoto, energia elétrica e fornecimento de água;
II - poderá ser disponibilizada em quarto individual ou compartilhado, de acordo com as características da edificação; e
III - poderá ser substituída, no interesse da instituição ofertante, por outro imóvel equivalente, mediante aviso prévio ao médico-residente de, no mínimo, trinta dias.
Art. 8º A instituição ofertante de Programa de Residência Médica será responsável pelos ônus relativos à propriedade e à posse imobiliária, compreendidos os tributos, as taxas, as contribuições condominiais e os custos referentes à manutenção estrutural do imóvel, incluídas as despesas ordinárias e extraordinárias da edificação.
Art. 9º O médico-residente será responsável pelos ônus associados aos custos dos serviços públicos consumidos no período de ocupação, como o consumo de energia elétrica, água, internet e telefonia.
Art. 10. Ato da autoridade máxima da instituição ofertante de Programa de Residência Médica disporá sobre:
I - as responsabilidades do médico-residente;
II - as condições de uso da moradia; e
III - o procedimento para a desistência da moradia.

Auxílio-moradia

Art. 11. O médico-residente fará jus ao recebimento de auxílio-moradia, na hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional para moradia, nos termos do disposto nos art. 4º a art. 10.
§ 1º O auxílio-moradia será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao do seu deferimento, e corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica.
§ 2º O Ministério da Saúde ou o Ministério da Educação poderá custear o pagamento do auxílio-moradia relativo às bolsas em que figurar como órgão financiador junto à instituição ofertante de Programa de Residência Médica.

Vigência

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sob o prisma jurisprudencial, a aplicação do Tema 325 da TNU sofreu relevante delimitação após a edição do Decreto nº 12.681/2025. Ao analisar a matéria, a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul reconheceu que a eficácia da tese anterior, que previa indenização substitutiva de 30% em razão da omissão regulamentar, se encerra com a publicação do novo regulamento, em 20/10/2025 (Recurso Cível nº 5005646-87.2025.4.04.7110/RS, julgado em 03/02/2026).

Conforme o entendimento fixado pela Relatora Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, a superveniência do referido Decreto alterou o regime jurídico do benefício, estabelecendo novos critérios administrativos e reduzindo o percentual do auxílio para 10% do valor da bolsa. Assim, a jurisprudência orienta que, a partir da vigência da nova norma, o direito ao auxílio-moradia não é mais automático ou pautado em omissão legislativa, mas estritamente vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no regulamento vigente, conforme se demonstrará a seguir quanto à situação fática destes autos.

Aplicação do Decreto n.º 12.681/2025

O Decreto n.º 12.681, publicado em 20/10/2025, regulamentou o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei n.º 6.932/81, e estabeleceu que a indenização por falta de moradia deve ser fixada em 10% do valor da bolsa.

(...)

No caso dos autos, é incontroverso que a instituição responsável não forneceu estrutura habitacional apta a caracterizar moradia, limitando-se, quando muito, à disponibilização de espaços para descanso durante os plantões, circunstância que não supre a obrigação legal prevista no art. 4º, §5º, inciso III, da Lei n.º 6.932/1981.

Quanto à incidência do Decreto n.º 12.681/2025, verifica-se que este não alcança o período objeto da presente demanda, uma vez que a regulamentação da matéria somente entrou em vigor em 21/10/2025, ao passo que o Programa de Residência Médica da autora transcorreu em período anterior, quando ainda inexistia disciplina normativa específica.

Com efeito, tratando-se de norma de caráter regulamentar e nada dispondo quanto à retroatividade, seus efeitos são ex nunc, não podendo retroagir para alcançar períodos pretéritos nem para afastar direitos já consolidados sob a égide da jurisprudência então vigente.

Assim, até a entrada em vigor do Decreto n.º 12.681/2025, aplica-se integralmente o entendimento firmado no PEDILEF n.º 0001248-73.2022.4.05.8400 da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual é devido o pagamento do auxílio-moradia no percentual de 30% do valor bruto da bolsa-residência, quando não fornecida a moradia in natura.

Portanto, acolhe-se o pedido para condenar o réu ao pagamento do auxílio no percentual de 30% do valor da bolsa-auxílio, relativo aos períodos de realização dos cursos de residência médica (Pneumologia)  junto ao Hospital Nossa Senhora da Conceição/RS,  observada a prescrição quinquenal.

(...)

evento 48, SENT1:

(...)

Os embargos de declaração interpostos pela parte autora são conhecidos, já que tempestivos.

No que tange ao erro material apontado acolho os embargos com atribuição de efeitos infringentes para registrar que, conforme o documento anexado no ev. 1.4, a autora cursou o programa de residência médica em Pneumologia, no período de 01 de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2023, no Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Por consequência, torno sem efeito a seguinte afirmação contida na fundamentação da sentença do ev. 30.1, a seguir reproduzida: "Conforme os documentos dos autos, a autora cursou o programa de residência médica em Pneumologia, no período de 01/03/2020 a 28/02/2022 (1.6) e em Nefrologia, no período de 01/03/2021 a 28/02/2023 (1.4), junto ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, sem que lhe fosse disponibilizada moradia adequada, tampouco efetuado qualquer pagamento substitutivo a esse título."

Dispositivo

Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, julgando-os procedentes, atribuindo efeitos infringentes para registrar que, conforme o documento anexado no ev. 1.4, a autora cursou o programa de residência médica em Pneumologia, no período de 01 de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2023, no Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, bem como para condenar o Hospital Nossa Senhora da Conceição, ao pagamento à autora de indenização substitutiva correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa-residência em Pneumologia, observada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.

Torno sem efeito a afirmação contida na fundamentação da sentença do ev. 30.1: "Conforme os documentos dos autos, a autora cursou o programa de residência médica em Pneumologia, no período de 01/03/2020 a 28/02/2022 (1.6) e em Nefrologia, no período de 01/03/2021 a 28/02/2023 (1.4), junto ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, sem que lhe fosse disponibilizada moradia adequada, tampouco efetuado qualquer pagamento substitutivo a esse título."

Restam inalterados os demais pontos da sentença do ev. 30.

(...)

Pois bem, o direito controvertido diz respeito à efetivação do direito à moradia, em razão da aplicação do que dispõe o § 5º, III, do art. 4º da Lei nº 6.932/1981 (na redação dada pela Lei nº 12.514/2011):

§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)

I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)

II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)

III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº12.514, de 2011).

Como visto, a oferta de moradia ao participante do Programa de Residência Médica está expressamente prevista como atribuição da instituição responsável pelo programa de residência médica. 

A despeito da ausência de regulamento disciplinando a matéria, não é razoável que os médicos residentes, passada mais de uma década desde a vigência da Lei nº 12.514/2011, sejam prejudicados pela inércia do Poder Público.

Diante do descumprimento da obrigação por parte da ré, o pleito indenizatório da parte autora merece prosperar.

Nesse sentido o julgamento dos AgInt no REsp 1.375.182/RS e AgInt no REsp 1.456.947/RS, nos quais o STJ analisou o direito ora postulado, inclusive no contexto da Lei nº 12.514/2011 que alterou a redação do art. 4º da Lei nº 6.932/1981:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O dever das instituições de ensino de disponibilizarem auxílio-alimentação e moradia, bem como o direito ao adicional de 10% a título de compensação pelo recolhimento de contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei n. 10.405/2002, sendo restabelecidos apenas com a edição da Medida Provisória n. 536/2011, convertida posteriormente na Lei n. 12.514/12.

III - Considerando que a ora Agravante atuou no Programa de Residência Médica em Pediatria, no período entre 01.02.2008 e 31.01.2010 (fl. 3e), não há que se falar aos benefícios pleiteados.

IV - De outra parte, a autora ingressou no Programa de Residência Médica em Neuropediatria na data de 01.02.2010, sendo forçoso, reconhecer o direito ao auxílio moradia e alimentação, bem como aos 10% relativos ao reembolso dos recolhimentos previdenciários, no período compreendido entre 31.10.2011 (início da vigência da MP n. 536/2011) e 31.01.2012 (data da conclusão do mencionado Programa de Residência Médica).

V - O precedente invocado nas razões recursais da Agravante, qual seja, AgRg nos EREsp n. 813.408/RS, da Primeira Seção, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, espelha situação diversa da posta in casu., porquanto trata da ausência de amparo legal para a conversão em pecúnia dos auxílios previstos pela Lei n. 6.932/81, quando não fornecidos in natura pela instituição, não se aplicando à presente controvérsia.

VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.375.182/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 29/5/2017.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011.

2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações.

3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.456.947/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 21/8/2017.)

Por sua vez, a TNU, ao julgar o PEDILEF nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (Tema 325), em 07/08/2024, fixou a seguinte tese: "Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia".

Importante salientar algumas premissas estabelecidas no citado representativo e que culminaram com a fixação da tese transcrita:

1. Análise do direito à moradia a partir de sua reintrodução pela Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012 e os efeitos práticos da inércia da Administração em fornecê-la;

2. As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever de oferecer aos residentes a moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos – CPC, art. 461 (atual art. 536 do CPC de 2015);

3. A jurisprudência formada sobre as consequências do não ofertamento da moradia foi construída em cima da ausência de regulamentação do preceito legal específico, bem como da oferta de moradia in natura (art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981). E, diante da falta de regulamentação e da oferta de moradia, gerou a solução jurídica de que a inércia da Administração em fornecer moradia in natura enseja medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos (art. 536 do CPC de 2015);

4. Quanto à exigência de requerimento administrativo prévio, entede-se que a negativa das universidades ao auxílio-moradia aos residentes por falta  de regulamentação é geral e padronizada, aplicada a qualquer situação; tratando-se do que usualmente  denomina-se na jurisprudência de “indeferimento notório”, onde não se exige o prévio requerimento administrativo, na esteira que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no tema 350, fixando a tese de que a “exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”.

Referido representativo de controvérsia transitou em julgado em 25/11/2024. Assim, tratando-se de demanda que tramita no Juizado Especial, deve ser aplicada a tese fixada pela TNU.

Anoto que a afirmação da parte ré no sentido de que oferece locais de descanso durante o período em que os residentes estão prestando as atividades estritas do programa de residência não é suficiente para afastar a obrigação, na medida em que tal disponibilidade não tem o caráter de moradia, mas sim de garantia de "condições adequadas para repouso e higiene pessoal", previstas no art. 4º, § 5º, I, da Lei nº 6.932/1981.

Tampouco merece acolhimento a alegação de violação ao Princípio da Legalidade, pois o que está sendo garantido judicialmente é o que a lei desde 2011 determinou às instituições de saúde responsáveis por programa de residência médica.

Por fim, deve-se considerar a superveniência da publicação do Decreto nº 12.681, de 20 de outubro de 2025, que regulamentou o art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981, para dispor sobre a concessão e pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente, nos seguintes termos:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.

Art. 2º A concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente será realizado por instituição ofertante de Programa de Residência Médica, observado o seguinte:

I - terá duração igual à da residência médica;

II - será cancelado, caso o médico-residente seja desligado do Programa, independentemente do motivo do desligamento; e

III - poderá ser usufruído ainda que o médico-residente esteja afastado por motivo de licença-médica, licença-maternidade ou extensão de licença-maternidade.

Parágrafo único. O pagamento de auxílio-moradia somente ocorrerá quando a instituição ofertante não dispuser de estrutura habitacional destinada à concessão de moradia.

Art. 3º O médico-residente poderá requerer a concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia, desde que matriculado e com vínculo ativo em Programa de Residência Médica de especialidade, de área de atuação ou de ano adicional.

Concessão de moradia

Art. 4º A concessão de moradia consiste no fornecimento, pela instituição ofertante do Programa de Residência Médica, de estrutura habitacional destinada ao domicílio temporário do médico-residente.

Art. 5º A concessão de moradia é um benefício personalíssimo e intransferível do médico-residente, de caráter temporário, que poderá ser requerido a qualquer tempo enquanto estiver matriculado e com vínculo ativo em Programa de Residência Médica.

Parágrafo único. O médico-residente que optar por não utilizar a moradia disponibilizada não fará jus ao recebimento de auxílio-moradia.

Art. 6º A moradia será concedida ao médico-residente, observada a seguinte ordem de prioridade:

I - inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; ou

II - ingresso no Programa de Residência Médica por meio de ações afirmativas.

 Art. 7º A estrutura habitacional destinada à moradia do médico-residente:

I - oferecerá, no mínimo, espaços destinados ao sono e ao descanso, à higiene pessoal, ao preparo e consumo de alimentos e à limpeza geral, com infraestrutura adequada, interligados aos serviços essenciais de esgoto, energia elétrica e fornecimento de água;

II - poderá ser disponibilizada em quarto individual ou compartilhado, de acordo com as características da edificação; e

III - poderá ser substituída, no interesse da instituição ofertante, por outro imóvel equivalente, mediante aviso prévio ao médico-residente de, no mínimo, trinta dias.

Art. 8º A instituição ofertante de Programa de Residência Médica será responsável pelos ônus relativos à propriedade e à posse imobiliária, compreendidos os tributos, as taxas, as contribuições condominiais e os custos referentes à manutenção estrutural do imóvel, incluídas as despesas ordinárias e extraordinárias da edificação.

Art. 9º O médico-residente será responsável pelos ônus associados aos custos dos serviços públicos consumidos no período de ocupação, como o consumo de energia elétrica, água, internet e telefonia.

Art. 10. Ato da autoridade máxima da instituição ofertante de Programa de Residência Médica disporá sobre:

I - as responsabilidades do médico-residente;

II - as condições de uso da moradia; e

III - o procedimento para a desistência da moradia.

Auxílio-moradia

Art. 11. O médico-residente fará jus ao recebimento de auxílio-moradia, na hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional para moradia, nos termos do disposto nos art. 4º a art. 10.

§ 1º O auxílio-moradia será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao do seu deferimento, e corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica.

§ 2º O Ministério da Saúde ou o Ministério da Educação poderá custear o pagamento do auxílio-moradia relativo às bolsas em que figurar como órgão financiador junto à instituição ofertante de Programa de Residência Médica.

Vigência

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

No caso dos autos, o período objeto da presente ação, em que a parte autora cursou a residência médica é anterior à vigência do Decreto nº 12.681/2025.

Assim, considerando que a causa de pedir desta demanda não abrange a nova regulamentação e que, a partir da vigência da referida regulamentação, ficou estabelecido que o auxílio-moradia será de 10% do valor da bolsa quando a instituição não oferecer alojamento, bem como que os médicos residentes deverão se submeter aos novos critérios administrativos legalmente previstos para o percebimento do benefício, correta a sentença ao aplicar o entendimento da tese fixada no Tema 325 da TNU.

Portanto, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995, combinado com art. 1º, da Lei nº 10.259/2001, complementados pelas razões acima expostas.

Decisão

O voto é por negar provimento ao recurso da parte ré.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/1996.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.



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Documento:710026393609
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5029149-36.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2026 A 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5029149-36.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/10/2026, às 00:00, a 29/10/2026, às 14:00, na sequência 346, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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