RECURSO CÍVEL Nº 5001999-74.2026.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela UFSM contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a decadência do direito da Administração de reduzir a parcela remuneratória de "Vencimento Básico Complementar - VBC" do autor, devendo ser restabelecido o valor anterior (R$ 166,20); anular o ato que determinou a revisão da parcela financeira recebida a título de Vencimento Básico Complementar – VBC; e condenar a ré na restituição dos valores indevidamente reduzidos da remuneração do autor, desde novembro de 2021.
Do pedido de sobrestamento
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa ao Tema 1.276 e ao Tema 1.145:
Tema 1276 STF: Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos.
Tema 1145 STF: Possibilidade de instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, por decisão judicial, em favor de servidor público, a fim de conciliar o exercício da autotutela administrativa com os princípios da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos, após longo período de interpretação inconstitucional da forma de cálculo de vantagem remuneratória.
Entretanto, não há pronunciamento da Corte Superior acerca da suspensão do processamento dos processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), de modo que ausente a necessidade de sobrestamento do presente feito.
Do mérito
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
(...)
2. Do mérito
2.1. Da decadência do direito da Administração de reduzir a parcela remuneratória de "Vencimento Básico Complementar - VBC"
A parte autora sustenta a existência de decadência do direito da Administração de reduzir a parcela remuneratória denominada "Vencimento Básico Complementar - VBC" sob o fundamento de absorção em razão de "reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória", nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 11.091/2005.
Pois bem.
A Lei nº 9.784/99 estabelece que:
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Em análise da documentação carreada, vislumbra-se que a parte autora recebia a parcela de VBC no valor de R$ 166,20 a contar de outubro/2010. Tal valor permaneceu o mesmo até outubro/2021.
Logo, a primeira parcela recebida no valor considerado indevido pela Administração foi em outubro/2010, fato que revela a flagrante decadência do direito da ré de anular o seu ato, e reduzir o valor da parcela, ainda em outubro/2015 (05 anos contados do primeiro pagamento: art. 54, §1º, da Lei nº 9.784/99). Decaído o direito da ré de anular seu próprio ato, revela-se ilegal, portanto, a redução da rubrica, ocorrida em novembro/2021.
Importante destacar que a Administração possui o legítimo direito de revisar a remuneração ou proventos do servidor público quando for constatada a absorção (total ou parcial) do valor concedido em virtude de superveniente reestruturação de carreira, implementando nova tabela de remuneração. No entanto, deve sempre atentar para o referido prazo decadencial de cinco anos, que começa a fluir da lei que provocou a incorporação da parcela remuneratória ou do primeiro pagamento majorado, se tais marcos não forem concomitantes.
Nessa linha de entendimento:
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA RECEBIDA A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR -VBC. SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. REVISÃO. (IM)POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que os órgãos da Administração Pública, no exercício de seu poder/dever de autotutela, estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários (artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999), assim como às regras de tramitação do processo administrativo, inclusive as relativas à preclusão e à coisa julgada administrativa, quando a questão não envolver ilegalidade do ato. (TRF4, AG 5048675-22.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/02/2022)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELA SALARIAL DE SERVIDOR. PRAZO DECADENCIAL. 1. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Assiste razão à parte recorrente, consoante a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". A revisão administrativa, contudo, não pode ser feita a qualquer tempo no que toca a atos capazes de beneficiar o administrado, consoante expressa previsão legal. 3. No caso, a parte agravante recebe, desde outubro de 2010, a quantia de R$ 626,30 a título de Vencimento Básico Complementar -VBC, ou seja, desde o início do pagamento até a suposta revisão, em setembro de 2021, decorreram mais de cinco anos, possuindo verossimilhança a tese de que a pretensão administrativa de revisão está fulminada pela decadência. Com efeito, a Administração não pode ignorar o prazo decadencial de revisar o ato que altera benefício incorporado à remuneração do servidor. 4. Outrossim, a questão da revisão da parcela financeira recebida pelos servidores da referida Entidade Educacional a título de VBC, sob o argumento de que o valor recebido está a maior pelo fato de que a quantia deveria considerar a suposta absorção ocorrida no ano de 2006 quando da implantação da 2ª fase do PCCTAE, deverá ser melhor analisada nos autos, durante o curso do devido processo legal. Presente, no caso, também, o segundo requisito, visto que a rubrica impugnada reveste-se de caráter alimentar, do que decorre que o maior dano resultará de sua imediata redução. Em caso de improcedência da ação, ressalta-se que a decisão liminar que cuida do pedido de antecipação de tutela é ato jurídico dotado de precariedade, ou seja, passível de reversão a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC. É inerente à própria natureza das medidas antecipatórias a precariedade, a provisoriedade e a revogabilidade. Em tal caso, devem as partes retornar à situação anterior, sendo exigido do requerente repor os danos advindos da execução da medida. (TRF4, AG 5048681-29.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/02/2022)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA. LEGITIMIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. PERCENTUAL URP 28,86%. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999, ART. 54. LEIS N.ºS 12.772/2012, 12.778/2012, 12.863/2013 E 13.325/2016. I. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por servidor público a si vinculado funcionalmente ou seu dependente. II. É legítima a revisão da remuneração ou dos proventos do servidor público (ou seu dependente), quando for constatada a absorção (total ou parcial) do valor deferido judicialmente por superveniente reestruturação de sua carreira, com a instituição de um novo padrão remuneratório, desde que observado o prazo de cinco anos, a contar da edição da lei que ensejou a incorporação da parcela remuneratória (sob pena de decadência - princípio da segurança jurídica). Se a absorção for parcial, será devido o pagamento de diferença residual como VPNI, até ulterior incorporação. III. A 2ª Seção desta Corte reconheceu que é indevida a revisão administrativa realizada pela Universidade, dada a caducidade do direito da Administração de suspender o pagamento de parcela remuneratória auferida pelo inativo há longo tempo. IV. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5058220-53.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/03/2021)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUSTIÇA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. I. Os requisitos para a concessão de tutela de urgência (ou provisória) estão previstos no artigo 300 do CPC, e a suspensão da eficácia imediata da sentença pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do CPC). II. Tem-se por legítima a revisão da remuneração ou dos proventos do servidor público (ou seu dependente), quando for constatada a absorção (total ou parcial) do valor deferido judicialmente por superveniente reestruturação de sua carreira, com a instituição de um novo padrão remuneratório, desde que observado o prazo de cinco anos, a contar da edição da lei que ensejou a incorporação da parcela remuneratória (sob pena de decadência - princípio da segurança jurídica), ressalvada a hipótese de controle externo de legalidade do ato de concessão de aposentadoria/pensão pelo Tribunal de Contas competente (em que aplicável regramento distinto). Se a absorção for parcial, será devido o pagamento de diferença residual como VPNI, até ulterior incorporação III. É incabível a revisão administrativa efetuada pela Universidade, dada a caducidade do direto da administração de revisar o pagamento da rubrica relativa às horas extras incorporadas. (TRF4 5045388-22.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/02/2020)
Dessa forma, merece prosperar o pedido da parte autora, devendo a ré restituir os valores indevidamente reduzidos da remuneração do autor.
(...)
A matéria objeto do presente recurso foi analisada por esta Turma Recursal no julgamento do Recurso Cível nº 5007359-29.2022.4.04.7102, cujos fundamentos passo a transcrever, adotando-os como razões para decidir:
(...)
A Lei nº 11.091/2005 instituiu o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, determinando sua implementação em três etapas:
Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:
I - incorporação das gratificações de que trata o § 2º do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1º (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1º de março de 2005;
II - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1º de janeiro de 2006; e
III - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4º do art. 15 desta Lei.
[...]
A fim de evitar que a primeira fase de implementação do plano pudesse implicar redução remuneratória, a norma criou a parcela denominada Vencimento Básico Complementar – VBC:
Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.
§ 1o O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se:
I - o posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo; e
II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei.
§ 2o Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1o deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário.
§ 3o A parcela complementar a que se refere o § 2o deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei.
§ 4o O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no art. 26, inciso III, e no Anexo III desta Lei, bem como a adequação das certificações ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto no art. 24 desta Lei.
§ 5o Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.
Infere-se da redação do art. 15 da Lei nº 11.091/2005, que o objetivo do pagamento da parcela debatida foi evitar eventual redução salarial decorrente do reenquadramento do servidor que optasse pelo novo plano de carreira instituído pela Lei, por força da extinção da gratificação temporária (GT) e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino (GEAT).
Trata-se, portanto, de parcela de caráter temporário destinada tão somente a garantir a irredutibilidade salarial, tanto que a própria lei prevê a sua absorção na medida em que o vencimento básico gradativamente aumentar. Justamente em razão desse objetivo foi previsto no §3º do art. 15 da Lei nº 11.091/2005 que a parcela complementar é considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, o que significa que serve de base de cálculo para todas as demais parcelas remuneratórias calculadas sobre o vencimento básico, a fim de que essas também não tenham seu valor reduzido em razão do reenquadramento.
A parte final do §3º do art. 15 da Lei nº 11.091/2005 prevê que a parcela do vencimento básico complementar será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei.
Nos termos do § 3º, então, tem-se que o VBC integra o VB e que será absorvido especificamente nos casos de “reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória”, bem como quando da aplicação da tabela constante do Anexo 1-B da lei, a qual, de acordo com o art. 26, inciso II, antes transcrito, consistia em implantação de nova tabela de vencimentos em 1º de janeiro de 2006.
Insta observar que o valor do vencimento básico inicialmente previsto para os cargos integrantes do PCCTAE sofreu diversas alterações pela legislação posterior, as quais, no entanto, vedaram expressamente a absorção do VBC.
A Lei nº 11.784/08 alterou os valores a partir de maio de 2008, de julho de 2009 e de julho de 2010 e no art. 13 expressamente vedou a absorção do VBC:
Art. 13. A parcela complementar de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios decorrentes das alterações realizadas na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, em virtude das alterações impostas pelos arts. 12 e 15 desta Lei.
O mesmo ocorreu quando da edição da Lei nº 12.772/12 ao alterar os valores do VB a partir de março de 2013, de janeiro e março de 2014 e de janeiro e março de 2015:
Art. 43. A parcela complementar de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2015.
Por fim, modificando os valores do VB a partir de agosto de 2016 e de janeiro de 2017, não destoou a Lei nº 13.325/16, ao conferir nova redação ao art. 43 da Lei nº 12.772/12:
Art. 43. A parcela complementar de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2017.
Assim, analisada a legislação de regência, não há dúvida quanto à natureza temporária da parcela denominada Vencimento Básico Complementar - VBC, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 11.091/2005.
Também estão claras as hipóteses legais de absorção do VBC: reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive quando da aplicação da tabela constante do Anexo I-B da Lei nº 11.091/2005 (etapas seguintes da implantação do PCCTAE).
Anoto que a natureza temporária do Vencimento Básico Complementar, nos termos da fundamentação acima, não afasta a decadência reconhecida na sentença.
Em decorrência da natureza temporária, em que pese a Administração possua o legítimo direito de revisar o valor do VBC quando for constatada a absorção (total ou parcial) do valor concedido em virtude de superveniente reestruturação de carreira, implementando nova tabela de remuneração, não pode ser desconsiderado o prazo decadencial de cinco anos, que começa a fluir da lei que provocou a incorporação da parcela remuneratória ou do primeiro pagamento majorado, se tais marcos não forem concomitantes.
No caso dos autos, o ato administrativo impugnado refere-se à notificação da UFSM de que, em novembro de 2021, efetuaria a redução/supressão do valor do Vencimento Básico Complementar, ao argumento de que a redução/supressão deveria ter sido realizada quando da implantação da terceira etapa do PCCTAE, nos termos do § 3º do art. 15 da Lei nº 11.091/2005, de modo que seria ilegal a manutenção do pagamento do VBC pelo valor original.
De acordo com as informações extraídas dos autos, em 2006 a Administração reduziu o valor do VBC, porém, em 2010, o valor original foi restabelecido pela Administração e assim permaneceu até novembro de 2021.
E é em relação a essa específica redução/supressão notificada em novembro de 2021 (decorrente da implantação da terceira etapa do PCCTAE) que ora se reconhece a decadência.
Por óbvio que sendo continuativa a natureza da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a demandada, havendo alteração do contexto fático e legislativo vigente, inexiste qualquer impedimento de que o pagamento do Vencimento Básico Complementar seja absorvido em futura reorganização ou reestruturação da carreira ou da tabela de vencimentos, posto que expressamente previsto na Lei nº 11.091/2005 que o instituiu.
Tais considerações, no entanto, não implicam o provimento (ainda que em parte) do recurso da UFSM, pois não têm o condão de afastar a decadência reconhecida. Consequentemente, a sentença recorrida deve ser mantida, acrescida dos fundamentos acima referidos.
Portanto, não merece provimento o recurso da UFSM.
Decisão
Em face do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da UFSM.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão.
Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.
Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados.
Nada obstante, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.
Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios.
Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010).
Sendo assim, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/1996.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026003006v4 e do código CRC 8d90b05f.
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