RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5080415-96.2025.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
VOTO
Trata-se de recurso da autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos da demanda tributária judicializada, reconhecendo-lhe o direito à isenção ao IRPF sobre proventos de benefício previdenciário e de previdência complementar ( e ).
A autora é pessoa absolutamente incapaz, encontrando-se sob curatela judicial (), e litiga com o benefício da AJG, concedido em primeiro grau ().
Na ação, a autora encontra-se representada pelo curador judicial, que também outorgou procuração ao escritório e advogados que a representam nos autos ().
Embora não haja nos autos informação certa sobre eventual grau de parentesco entre a curatelada e o curador, é possível depreender que não se trata de cônjuges ou companheiros.
Em face desse contexto, a sentença foi expressa nos seguintes termos ():
"c) A fim de preservar o interesse da curatelada, qualquer recebimento de valores por terceiros deverá ser autorizado pelo Juízo da Curatela, inclusive mediante ratificação do contrato de honorários, o que deverá ocorrer até o momento da expedição da RPV, ficando a cargo do Curador providenciar essa autorização".
Intimado, o órgão do MPF optou por não se manifestar quanto ao mérito da demanda (evento 61).
O recurso volta-se especificamente contra essa determinação. Em seus fundamentos, sustenta, basicamente, que os honorários advocatícios são autônomos e pertencem ao advogado, aduzindo ainda que a decisão teria criado obrigação nova, não submetida ao contraditório. Com apoio nessa linha de raciocínio, postula o afastamento da condição impugnada. Subsidiariamente, pugna que seja excluída a exigência de ratificação do contrato de honorários, "mantendo-se apenas eventual comunicação ao Juízo da Curatela acerca do crédito pertencente à curatelada, sem impedimento à expedição da requisição de pagamento" ().
No caso dos autos, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, constato que a sentença não merece reparos, encontrando-se em conformidade com a legislação aplicável e o princípio da razoabilidade.
Em primeiro lugar, é oportuno relembrar que, em regra, são aplicáveis à curatela as disposições legais concernentes à tutela, conforme dispõe o art. 1.774 do CC, com as modificações previstas naquele mesmo diploma legal.
Cabe também registrar que o curador judicial não é o efetivo titular dos direitos da pessoa curatelada, atuando apenas como mero representante processual desta em Juízo. Por tal motivo, seus atos em geral estão sujeitos à chancela do Juízo da interdição, ao qual precisa prestar contas periódicas ou quando conveniente àquele Juízo, nos termos do art. 1.757 do Código Civil.
Além disso, nos termos do art. 1.748 do CC, a propositura de ações judiciais em nome da curatelada depende de autorização do Juízo competente. Na falta dessa autorização prévia, "a eficácia de ato do tutor [curador] depende da aprovação ulterior do Juiz" (parágrafo único do mesmo art. 1.748)
Ora, se a propositura da ação depende de autorização judicial prévia ou ulterior, resulta lógico que os atos preparatórios ou acessórios para essa propositura apresentam o mesmo grau de dependência, aí incluído a contratação de advogado. Sendo assim, se a contratação e a propositura não foram previamente autorizadas pelo Juízo da interdição, então deverão sê-lo a posteriori.
Por conseguinte, com o fim de preservar o patrimônio e os interesses da incapaz, mostra-se legalmente justificado, além de razoável, a decisão de sujeitar à fiscalização do Juízo da interdição a validade e a regularidade dos atos negociais realizados em nome da curatelada.
Cumpre observar que não se trata de questionar a titularidade dos honorários advocatícios, mas apenas de submeter ao controle judicial, nos termos da lei, o exame da validade do ato negocial que lhes deu origem, no intuito de preservar os interesses da pessoa incapaz.
Sendo assim, entendo que a hipótese é de confirmação da sentença, por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1991.
Da decisão recorrida, transcrevo o seguinte excerto:
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a inobservância da regra do art. 427, VII, do CC/1916 (atual art. 1.748, V, do CC/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior" (REsp n. 1.705.605/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020).
Nesse acórdão o STJ confirmou decisão do Tribunal de origem que havia afirmado: "Não é caso de nulidade a mera outorga, pelo curador, de procuração conferindo poderes gerais e específicos para a contratação de advogado a terceiro, devendo a eventual existência de mácula no ato ser analisada caso a caso. São passíveis de convalidação, pelo Poder Judiciário, os atos praticados pelo curador sem prévia autorização judicial, com exceção daqueles previstos no art. 1.749 do Código Civil, desde que atendam ao melhor interesse da interditada".
No caso concreto, a propositura da ação pelo curador D. D. R. reverteu em exclusivo benefício da curatelada, culminando no reconhecimento do seu direito à isenção tributária, o que atende primordialmente ao seu melhor interesse . Assim, convalido a representação processual promovida pelo curador .
Todavia, para resguardar o patrimônio da incapaz, determino que, por ocasião do futuro cumprimento de sentença, a expedição de requisição de pagamento (RPV/Precatório) em favor da autora fique condicionada à prévia autorização do Juízo da Curatela (3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires/RS - Processo nº 5005051-05.2023.8.21.0077), cabendo àquele juízo deliberar sobre o levantamento dos valores .
DECISÃO
Nesse contexto, deve ser negado provimento ao recurso.
Assim proferida no âmbito dos Juizados Especiais, a decisão da Turma Recursal é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.
Ainda assim, declaro expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação ou, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante dos honorários não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF 305/2014, Tabela IV). A exigibilidade dessas rubricas, porém, fica suspensa, visto que a parte litiga com o benefício da AJG.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026202606v18 e do código CRC 3c12e28c.
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