RECURSO CÍVEL Nº 5001452-32.2025.4.04.7114/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de ação em que a parte autora busca a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco réu, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais.
O pedido foi julgado conforme dispositivo abaixo transcrito:
Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a) declarar a nulidade do(s) contrato(s) discutido(s) nestes autos;
b) condenar o banco réu e, subsidiariamente, o INSS (de forma simples), à restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora (deverão ser devolvidos de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021, se houver, e, em dobro, os realizados após essa data), atualizados nos termos da fundamentação; e
c) condenar o banco réu e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora indenização a título de danos morais, nos termos da fundamentação.
Considerando o alcance da condenação dos requeridos, bem assim a existência de valor pendente de restituição, determino que seja realizada a compensação dos valores depositados com aqueles que serão devidos pelas rés, se for o caso, a ser apurado em cumprimento de sentença.
O banco réu recorre objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição trienal. No mérito, busca a reforma da sentença com o julgamento de improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização por dano moral, com juros incidentes a partir da decisão de seu arbitramento.
O autor, por sua vez, busca a determinação de cancelamento definitivo dos descontos decorrentes do contrato declarado nulo.
Eis o teor da decisão recorrida:
(...)
Mérito
Responsabilidade civil das instituições financeiras
Os requisitos necessários à configuração da responsabilidade aquiliana estão previstos no art. 186 do Código Civil. Esse dispositivo é assim redigido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Anote-se, ainda, que sendo a ré uma prestadora de serviços, está sujeita às determinações do CDC (enunciado nº 297, do STJ). Em relação à responsabilidade civil dos prestadores de serviço, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Da leitura do dispositivo, percebe-se que o CDC estipulou a responsabilidade objetiva no caso em tela, ou seja, o dever de indenizar exsurge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano.
São, então, pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil: a existência de uma ação ou omissão, o dano (moral ou patrimonial) e o nexo de causalidade.
Da responsabilidade civil do INSS
A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
No mesmo sentido, dispõe o art. 43 do Código Civil que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Doutrinariamente, a responsabilidade civil do Estado se divide em objetiva e subjetiva.
Verifica-se a responsabilidade objetiva quando o dano decorre de ação do Estado ou seus agentes, independentemente de dolo ou culpa. São três os pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade.
Com relação aos atos omissivos, a doutrina e a jurisprudência divergiam acerca da teoria a ser aplicada: se a do risco administrativo ou a da culpa administrativa, esta baseada na responsabilidade subjetiva.
Na omissão, segundo essa última teoria, não há um nexo causal direto com o resultado lesivo, mas a responsabilização normativa em razão de um não-agir frente a uma situação que a lei exige um agir positivo.
Pela doutrina da culpa no serviço (faute du service), o Estado só pode ser responsabilizado quando o serviço não funcionar, funcionar mal ou funcionar com atraso.
No entanto, esse posicionamento foi revisto por ocasião do julgamento do RE nº 841.526, no qual o STF definiu que a responsabilidade do Estado por omissão também deve ser fundada no art. 37, §6º, da CF/88, consagrando, portanto, a responsabilidade objetiva quando o dano decorrer da omissão do Poder Público e deter este a obrigação legal e específica de evitá-lo.
Nesses termos, cito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. FUNAI. DANOS CAUSADOS À PROPRIEDADE PRIVADA POR INDÍGENAS. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.
1. A Constituição Federal de 1988, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que, de regra, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. -
2. Em se tratando de comportamento omissivo, a jurisprudência vinha entendendo que a responsabilidade do Estado deveria ter enfoque diferenciado quando o dano fosse diretamente atribuído a agente público (responsabilidade objetiva) ou a terceiro ou mesmo decorrente de evento natural (responsabilidade subjetiva). Contudo, o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que "a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...)".
3. Incumbe à FUNAI proteger e promover os direitos dos povos indígenas em nome da União, na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto 7.778/2012.
4. O Estado não responde por danos cometidos por indígenas à propriedade privada se não houver nexo de causalidade a jungir uma conduta comissiva ou omissiva da administração pública ao evento danoso.
5. Não se pode atribuir a responsabilidade ao Estado por ilícitos praticados por indígenas, uma vez que, com a Constituição Federal de 1988, estes passaram a ter legitimidade civil e processual para defender seus direitos e interesses em juízo. (TRF/4ª Região. AC nº 5004121-98.2015.404.7117. Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida. Data da Decisão: 21/08/2018).
Dito isso, passo à análise do caso concreto.
Caso concreto (nulidade contratual)
Trata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo, por meio da qual a parte autora requer a condenação das rés ao pagamento de indenizações a título de danos morais e materiais, sob o fundamento de não haver firmado o contrato referido na petição inicial.
A controvérsia recai sobre o(s) contrato(s) anexo(s) ao .
Pois bem. A realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso VI do art. 115 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que podem ser descontados dos benefícios:
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Em razão das fraudes envolvendo descontos em benefícios previdenciários em todo o território nacional e amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, o Governo Federal procedeu à edição da Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026.
Em síntese, o Diploma Legal passou a vedar a inserção de mensalidades associativas em benefícios previdenciários e exigir maior complexidade e formalismo nas demais modalidades de descontos, sobretudo em relação a mútuos bancários.
Traz-se à colação os principais dispositivos de referida lei:
Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026
Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Art. 1º Esta Lei veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento, bem como altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Art. 2º Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado, na forma do art. 3º desta Lei, sem prejuízo das sanções civis, penais ou administrativas cabíveis.
Parágrafo único. A ocorrência de fraude deverá ser comunicada ao Ministério Público para eventuais providências.
Art. 3º A entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de arrendamento mercantil que realizem desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS serão obrigadas a restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 (trinta) dias, contados da notificação da irregularidade ainda não comunicada ou da decisão administrativa definitiva que venha a reconhecer o desconto como indevido.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (grifou-se)
No que concerne às alterações promovidas na LBPS:
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - Imposto de Renda retido na fonte;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. (Revogado pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 8º É vedada a realização de descontos, nos benefícios administrados pelo INSS, referentes a mensalidades, a contribuições ou a quaisquer outros valores destinados a associações, a sindicatos, a entidades de classe ou a organizações de aposentados e pensionistas, ainda que com a autorização expressa do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 9º Todos os benefícios são bloqueados para descontos relativos às operações de que trata o inciso VI do caput deste artigo e somente serão desbloqueados se houver autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, mediante termo de autorização autenticado, exclusivamente, por meio de: (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
I – biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital; e (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
II – assinatura eletrônica qualificada de que trata a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, ou autenticação de múltiplos fatores. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 10. Além da autorização de que trata o § 9º deste artigo, para que os descontos relativos ao crédito consignado possam ser efetivamente iniciados, o beneficiário deverá ser informado sobre a contratação, podendo contestá-la por meio dos canais de atendimento do INSS, presenciais ou remotos, conforme ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 12. Após cada contratação de crédito consignado, o benefício será bloqueado para novas operações, exigido novo procedimento de desbloqueio. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 13. É vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica. (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
Ademais, o Código Civil assim estabelece sobre a validade dos negócios jurídicos:
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
(...)
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
Ainda que não se exija forma especial para a manifestação de vontade nos contratos, essa última deve ser inequívoca.
Na hipótese de haver questionamento do consumidor quanto à higidez da manifestação de vontade materializada em contrato, como no caso, competirá à instituição financeira o ônus de prová-la. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça conta com o Tema Repetitivo nº 1.061:
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )
Note-se que, diante do não reconhecimento, pela parte autora, das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, a fim de elucidar a origem/verossimilhança das assinaturas apostas nos documentos respectivos.
O perito judicial concluiu que as assinaturas apostas são inautênticas (), conforme se extrai dos seguintes excertos:
CONCLUSÃO
Realizado cotejo caligráfico, através do exame específico da Morfogênese, Grafocinética, Elementos Objetivos e Subjetivos da Grafia, restou comprovado que as impressões caligráficas questionadas, assinaturas, constantes nos documentos questionados, Evento 11_OUT3 e identificados no item 2 deste Laudo, após terem sido cotejadas com as impressões caligráficas 18 padrões e específicas de confronto, identificadas nos itens 03 e 04 deste Laudo, demonstram serem DIVERGENTES. (Grifamos)
O APOSTO CALIGRÁFICO QUESTIONADO, É INAUTÊNTICO, NÃO TENDO SIDO GRAFADO PELO PUNHO SUBSCRITOR DE J. L. P.. (Grifamos)
Assim, considerando que as conclusões da prova pericial não foram obtidas de modo aleatório, mas através de trabalho complexo, com levantamento de dados e esclarecimentos pertinentes às questões debatidas, devem os levantamentos e conclusões do Expert serem prestigiadas, porquanto atendem satisfatoriamente às necessidades de conhecimentos técnicos deste juízo.
Deste modo, deve ser declarada a nulidade do(s) contrato(s) questionado(s).
Como decorrência lógica da nulidade declarada, devem ser restituídos à parte autora todos os valores descontados do seu benefício, relativamente a essas contratações. Resta facultada eventual compensação com valores já pagos à parte autora.
Por fim, em relação ao INSS, registro que o ato ilícito praticado pela autarquia previdenciária, no presente caso, resta configurado pela ausência de cautela ao proceder à consignação do débito, ou seja, pela sua negligência em realizar a fiscalização da autorização de descontos.
No entanto, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade da instituição financeira requerida, aplicando-se ao caso a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização quando da apreciação do Tema 183, senão, veja-se:
I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;
II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifou-se)
(Processo nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE; Relator Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira; Julgado em 12/09/2018).
Assim, em relação ao banco réu, os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada desconto indevido, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.
A partir de setembro de 2024, por força da Lei n.º 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e incluiu os seus §§ 1º a 3º, passa a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença.
Quanto ao INSS, cuja responsabilidade é apenas subsidiária, a título de juros e correção monetária, deve-se observar:
a) no período compreendido entre o início da vigência da Lei nº 11.960/09 e a publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021):
- a correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação, conforme a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema nº 810 da Repercussão Geral), a jurisprudência do STJ e as orientações constantes do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal; e
- os juros aplicáveis à poupança, a partir da citação, na medida de 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei 8.177/91), e, a partir de maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012);
b) a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.
Da restituição em dobro
A parte autora pede na inicial a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário.
O tema foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial EAResp 600663/RS, julgado pela Corte Especial em 21/10/2020, Rel. p/Acórdão Min. Herman Benjamin, publ. DJe 30/03/2021, ocasião em que aquela Corte Superior uniformizou entendimento, definindo que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva — ou seja, em tais hipóteses é devida a devolução em dobro independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor.
Em tal julgado, contudo, houve modulação de efeitos para que tal entendimento fosse aplicado somente a cobranças realizadas após a data da publicação do respetivo acórdão, daí se extraindo que quanto às cobranças realizadas após 30/03/2021, a restituição em dobro de valor indevidamente pago, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que os valores a serem restituídos devem ser apurados de forma simples, no tocante aos pagamentos anteriores a 30/03/2021, e em dobro aos feitos a partir de 30/03/2021, nos termos do entendimento do STJ acima mencionado.
A fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora, essa deverá devolver ao banco réu os valores recebidos a título de empréstimo ou eventuais devoluções de pagamentos feitos administrativamente, podendo tais valores serem compensados nas indenizações devidas, o que poderá ser comprovado no cumprimento de sentença.
Dos danos morais
A indenização por danos morais é devida, uma vez que os fatos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Houve descontos indevidos de verbas de natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, além da necessidade de ajuizamento de ação judicial para obter a suspensão dos descontos e a devolução dos valores respectivos.
O valor da indenização deve ficar ao prudente arbítrio do juiz e ser fixado sem excesso, observando-se o caráter punitivo-pedagógico, bem como as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Deve ser arbitrado um valor que represente punição ao infrator, desestimulando-o à prática de novas condutas ilícitas.
No caso em tela, houve desconto indevido de parcelas de contrato de empréstimo firmando mediante fraude no benefício previdenciário do autor. O entendimento da 5ª Turma Recursal Cível Federal referente ao quantum indenizatório relativo a tais fatos é modulado conforme a quantidade de parcelas descontadas e o valor destas, procedendo-se à seguinte modulação (tendo-se por base o valor do salário mínimo na data de prolação dessa sentença – R$ 1.621,00):
a) descontos com valor total de até 1 salário mínimo: R$ 4.025,50 (2,5 salários mínimos) de indenização;
b) descontos com valor total entre 1 e 2 salários mínimos: R$ 8.105,00 (5 salários mínimos) de indenização;
c) descontos com valor total entre 2 a 5 salários mínimos: R$ 12.157,50 (7,5 salários mínimos) de indenização;
d) descontos com valor total entre 5 e 7,5 salários mínimos: R$ 16.210,00 (10 salários mínimos) de indenização;
e) descontos com valor total entre 7,5 a 10 salários mínimos: R$ 20.262,50 (12,5 salários mínimos) de indenização;
f) descontos com valor total entre 10 a 12,5 salários mínimos: R$ 24.315,00 (15 salários mínimos) de indenização;
g) descontos com valor total entre 12,5 a 15 salários mínimos: R$ 28.367,50 (17,5 salários mínimos) de indenização;
h) descontos com valor total entre 15 a 17,5 salários mínimos: R$ 32.420,00 (20 salários mínimos) de indenização.
Nesse sentido os seguintes julgados da 5º Turma Recursal: 5016248-54.2022.4.04.7107, Relator Andrei Pitten Velloso, julgado em 01/09/2023; 5000480-46.2021.4.04.7100, Relator Gustavo Schneider Alves, julgado em 22/03/2024; 5003017-54.2022.4.04.7108, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator Giovani Bigolin, julgado em 28/06/2024; 5083819-97.2021.4.04.7100, Relatora Joane Unfer Calderaro, julgado em 29/11/2024; e 5012580-75.2022.4.04.7107, Relatora para Acórdão Joane Unfer Calderaro, julgado em 02/05/2025, aos quais me filio.
No caso, para adequada resolução da lide e justa fixação do quantum indenizatório, indispensável plena ciência da totalidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Contudo, tal conhecimento somente poderia ser alcançado a partir de elementos como termo inicial e termo final dos descontos, valores concretos das parcelas (considerando que muitas prestações são variáveis) e juntada aos autos de histórico de crédito atualizado.
Assim, o valor final da indenização a título de danos morais deverá seguir os critérios estabelecidos acima, porém, postergada para o momento de liquidação de sentença/execução, quando todos os elementos referidos estarão presentes.
Frise-se que o valor total dos descontos a ser considerado para fixação do quantum indenizatório não considera juros, correção monetária ou a restituição em dobro.
O valor final da indenização deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA-E, nos termos da Súmula 362 do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento).
Em relação ao banco réu, os juros de mora incidirão à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no caso, na data de inclusão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora.
Já, quanto ao INSS, cuja responsabilidade, reitero, é subsidiária em relação à responsabilidade civil do banco réu, os juros de mora deverão seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (ou seja, juros não capitalizados), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar da data de inclusão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, e a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.
Da restituição dos valores creditados e da compensação de créditos
A declaração de nulidade do contrato implica a restituição das partes ao estado em que antes deles se encontravam (art. 182 do CC), de modo que é devida a restituição, à instituição financeira, da importância creditada na conta bancária da parte autora, devidamente atualizada pelo IPCA-E, a ser comprovada no cumprimento de sentença, se for o caso.
Contudo, considerando o alcance da condenação dos requeridos, bem assim o valor pendente de restituição, determino que seja realizada a compensação dos valores depositados com aqueles que serão devidos pelas rés.
Por fim, destaco que, na hipótese de se tratar de contrato de refinanciamento ou de portabilidade, deverá se proceder aos respectivos cruzamentos e compensações na esfera administrativa, nos termos já apregoados nesta sentença e a fim de que as partes retornem (o mais próximo) ao estado anterior.
(...)
Da prescrição trienal.
Sobre o prazo prescricional aplicável à hipótese tratada nos autos, reproduzo a ementa do Recurso Cível nº 050905-14.2020.4.04.7100/RS (sessão do dia 20/04/2022), que espelha o entendimento deste Colegiado:
EMENTA CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O caso dos autos trata de reparação civil em razão de descontos alegadamente indevidos em folha de pagamento do benefício previdenciário a título de contribuição para associação de classe, rubrica que guarda vinculação com a relação de natureza civil, e não consumidora, sendo mister o seu exame a partir das disposições do Código Civil. 2. Uma vez que as cobranças questionadas se amparam em contrato, fazendo necessária a discussão acerca do seu alcance, o caso ajusta-se ao prazo de prescrição decenal, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Resp. nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), acórdão publicado em 23/05/2019. 3. Porque não ultrapassado o prazo prescricional decenal, a sentença merece ser desconstituída, com a reabertura da instrução probatória para a produção de novas provas. 4. Recurso provido. ( 5050905-14.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 20/04/2022)
Nesse contexto, relativamente à instituição bancária aplica-se o prazo prescricional decenal.
Em que pese isso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (Recuso Especial nº 1.251.993/PR, julgado em 19/12/2012, Tema 553), a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, regida pelo Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial que prevalece sobre o prazo prescricional previsto no Código Civil.
No mesmo sentido, a TNU firmou entendimento no PEDILEF nº 5004847-30.2022.4.03.6317, julgado em 09/04/2025, com tese no sentido da aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910:
Tese fixada: "Nas ações ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social em que se busca a reparação por danos materiais e morais decorrentes de descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932."
Deve incidir, pois, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por se tratar de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.
Nesse sentido, este Colegiado já firmou entendimento:
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA O INSS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Ação que busca a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. O processo foi extinto em relação ao INSS, com reconhecimento da prescrição, e declarada a incompetência da Justiça Federal para o prosseguimento do feito em relação à autora e à instituição financeira, com remessa à Justiça Estadual.2. A parte autora interpõe recurso inominado para afastar a prescrição em face do INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em determinar qual o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias contra o INSS, em decorrência de fraude na adesão a contratos de empréstimo consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. O prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra o INSS é quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que prevalece sobre o Código Civil de 2002 em razão da especialidade normativa.5. Este entendimento foi consolidado pelo STJ no REsp n. 1.251.993/PR (Tema 553) e pela TNU no PEDILEF n. 5004847-30.2022.4.03.6317, j. 09.04.2025.6. No caso dos autos, o primeiro desconto efetuado (em 2019) é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois é o momento da alegada omissão do INSS em relação à fiscalização da averbação em folha. Tendo a ação sido ajuizada em 2025, a pretensão em relação ao INSS está prescrita.7. A sentença vai mantida, pois a prescrição quinquenal contra o INSS foi corretamente aplicada, resultando na exclusão da autarquia do polo passivo e na remessa dos autos à Justiça Estadual para o prosseguimento da ação contra o banco corréu.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações indenizatórias contra o INSS decorrentes de empréstimos consignados, prevalecendo o Decreto nº 20.910/1932 sobre o Código Civil de 2002, com o termo inicial da contagem a partir do primeiro desconto.___________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; Decreto nº 20.910/1932.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.12.2012; STJ, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24.11.2010; TNU, PEDILEF n. 5004847-30.2022.4.03.6317, j. 09.04.2025. (TRF4, RCIJEF 5047369-19.2025.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 30/10/2025)
Dessa forma, afasto a preliminar da prescrição trienal.
Ademais, o contrato controvertido foi firmado em 21/09/2020 (), com primeiro desconto em 10/2020. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 21/03/2025, a prescrição não se consumou.
Da regularidade da contratação controvertida
No tocante à regularidade da contratação, adoto as conclusões do perito judicial, dado ser de confiança do juízo, o qual não apresenta qualquer envolvimento ou interesse no caso em apreço.
Na hipótese vertida, a perícia concluiu ():
CONCLUSÃO
Realizado cotejo caligráfico, através do exame específico da Morfogênese, Grafocinética, Elementos Objetivos e Subjetivos da Grafia, restou comprovado que as impressões caligráficas questionadas, assinaturas, constantes nos documentos questionados, Evento 11_OUT3 e identificados no item 2 deste Laudo, após terem sido cotejadas com as impressões caligráficas padrões e específicas de confronto, identificadas nos itens 03 e 04 deste Laudo, demonstram serem DIVERGENTES. (Grifamos)
O APOSTO CALIGRÁFICO QUESTIONADO, É INAUTÊNTICO, NÃO TENDO SIDO GRAFADO PELO PUNHO SUBSCRITOR DE J. L. P.. (Grifamos)
Com efeito, o parecer técnico do perito nunca é vinculante, nem suas conclusões acolhidas como absolutas, podendo ser afastadas ou relativizadas conforme a prova dos autos. Mas é preciso que a prova contrária seja suficientemente robusta e concludente para afastar as conclusões periciais, não bastando mera divergência de opiniões. Havendo divergência não fundamentada em dados ou fatos, caso dos autos, prevalece a conclusão do perito.
Nessas circunstâncias, verifico que o contrato foi fraudulento e, portanto, nulo, sendo inexistentes os débitos dele decorrentes.
No ponto, cumpre esclarecer que a cessação dos descontos atinentes ao contrato nulo constitui decorrência lógica da declaração de nulidade, de sorte que o pleito recursal do autor tampouco merece prosperar.
Da indenização por danos materiais
Quanto aos danos materiais, constato que a sentença exarada se encontra em harmonia com o entendimento atual deste Colegiado, que passou a aplicar a tese exarada pela Corte Superior no sentido de que, relativamente às cobranças realizadas após 30/03/2021, a restituição em dobro de valor indevidamente pago, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Da indenização por danos morais
No que diz respeito ao dano moral resta configurado, na medida em que os transtornos enfrentados pela parte autora no caso em apreço superam mero dissabor ou aborrecimento, caracterizando dano passível de indenização. Nesse sentido já decidiu esta 5ª Turma Recursal ao analisar inúmeros casos análogos - Recursos Cíveis nº 5063470-15.2017.4.04.7100/RS, julgado em 27/08/2019; nº 5000056-92.2017.4.04.7116/RS, julgado em 27/03/2018; nº 5002609-10.2016.4.04.7129/RS, julgado em 29/06/2017.
Ademais, a verificação de efetivo dano pressupõe a ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário, em face da ausência de autorização ou mediante práticas abusivas, com a real redução da renda mensal do segurado. Isso sem reposição de valores ou ação célere na solução do problema, até o ajuizamento da ação.
Esta orientação já é consistente neste Colegiado, conforme os seguintes julgados: Recurso Cível nº 5002083-67.2020.4.04.7108/RS, julgado na sessão virtual realizada entre 19/11/2021 e 26/11/2021, Recurso Cível nº 5004918-10.2020.4.04.7114/RS, julgado na sessão virtual realizada no período de 25/03/2022 a 01/04/2022, e Recurso Cível nº 5068573-95.2020.4.04.7100/RS, julgado na sessão telepresencial de 17/08/2022.
Quanto ao valor da indenização para os casos de concessão de empréstimo fraudulento e descontos não autorizados e de inscrição restritiva de crédito indevida a 5ª Turma Recursal do RS vinha adotando como parâmetro indenizatório o valor equivalente a 10 salários mínimos na data da prolação do voto (Recurso Cível nº 50030233720184047129, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 08/08/2019, e Recurso Cível nº 5000845-11.2014.404.7112/RS, relator Juiz Federal Giovani Bigolin, julgado em 27/08/2015).
Após, este Colegiado passou a modular o valor da indenização, sopesando as particularidades dos casos concretos, como o número de parcelas efetivamente descontadas e os respectivos valores.
E, num terceiro momento, após a análise do contexto fático de inúmeros processos submetidos à jurisdição deste Colegiado, passou-se a visualizar a situação sob perspectiva mais profunda e madura, identificando-se que a lesão moral sofrida, não raro, conserva estreita relação com o prejuízo material advindo dos descontos ilegais no benefício previdenciário. Por essa razão, entendeu-se que esse fator deve ser o principal balizador do valor da indenização por dano moral, encontrando-se proporcionalidade entre ambos.
Nesse alinhamento de ideias, a fim de conferir maior equidade, razoabilidade e segurança jurídica às decisões, este Colegiado passou a estabelecer uma modulação na valoração do dano moral, a qual foi atualizada por ocasião do julgamento do Recurso Cível nº 5003261-81.2021.4.04.7119 (na sessão virtual de 19/04/2024 a 26/04/2024), conforme segue:
a) descontos com valor total de até 1 salário mínimo: 2,5 salários mínimos de indenização;
b) descontos com valor total entre 1 e 2 salários mínimos: 5 salários mínimos de indenização;
c) descontos com valor total entre 2 a 5 salários mínimos: 7,5 salários mínimos de indenização;
d) descontos com valor total entre 5 e 7,5 salários mínimos: 10 salários mínimos de indenização;
e) descontos com valor total entre 7,5 a 10 salários mínimos: 12,5 salários mínimos de indenização;
f) descontos com valor total entre 10 a 12,5 salários mínimos: 15 salários mínimos de indenização;
g) descontos com valor total entre 12,5 a 15 salários mínimos: 17,5 salários mínimos de indenização;
h) descontos com valor total entre 15 a 17,5 salários mínimos: 20 salários mínimos de indenização.
Nesse passo, esclareço que na hipótese de pluralidade de contratos com a mesma instituição financeira, contemporâneos entre si e dentro de um mesmo contexto fático, considera-se a soma das parcelas dos negócios envolvidos para apuração do valor final da indenização.
Em sendo assim, considerando o contexto dos autos e a finalidade da condenação, de manter o objetivo pedagógico, punitivo e reparatório da indenização, sem todavia ocasionar o enriquecimento sem causa da parte que sofreu o dano, a quantificação do dano deve ser ponderada.
Não obstante, não há interesse recursal em relação ao quantum indenizatório, na medida em que o Julgador a quo deixou para apurar os valores na fase de cumprimento de sentença, com a observância dos parâmetros adotados por este Colegiado.
Dos critérios de atualização do débito
O banco réu defende que os juros da condenação por danos morais incidam a partir do arbitramento.
O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na indenização por danos morais, aplicam-se:
a) juros moratórios: taxa legal (art. 406, §1º, do CC), correspondente à taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, na data do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário; e
b) correção monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da decisão que o arbitrou (Súmula 362 do STJ).
O juízo a quo assim decidiu acerca dos danos morais:
Assim, em relação ao banco réu, os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada desconto indevido, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.
Conquanto haja apenas recurso da instituição financeira ré no ponto, os consectários legais devem ser retificados de ofício para adequação aos parâmetros adotados por este Colegiado, sendo que o termo inicial dos juros de mora deve coincidir com a data do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora e o termo inicial da correção monetária, com a data do arbitramento da indenização por danos morais.
Decisão
O voto é por negar provimento aos recursos e retificar os consectários legais de ofício, nos termos da fundamentação.
Condeno os recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, para cada um, sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). É vedada a compensação de honorários (art. 85, § 14, in fine, do CPC). Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos e retificar os consectários legais de ofício.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026099461v4 e do código CRC c1f0de6c.
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Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
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