Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5008885-34.2023.4.04.7122/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

VOTO

Trata-se de analisar recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou os pedidos formulados na petição inicial nos seguintes termos:

- declarar o direito da parte autora à inclusão, nos seus salários de contribuição, especialmente naqueles considerados no período básico de cálculo do seu benefício (NB 31/633.388.783-1), dos valores resultantes do direito reconhecido na Reclamatória Trabalhista n.º 0021288-55.2017.5.04.0233, determinando ao INSS que proceda ao referido cômputo, na forma da fundamentação; 

- determinar ao INSS a revisão do benefício titularizado pela parte autora (J. C. P., CPF 99550040020), nos termos da fundamentação, observada a melhor renda e atendendo aos seguintes critérios:

DADOS PARA CUMPRIMENTO: REVISÃO
NB 31/633.388.783-1
ESPÉCIE31-auxílio por incapacidade tempora´ria
DIB28/12/2020
DIPprimeiro dia do mês da implantação
DCBnão se aplica
RMIa apurar

- condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação) e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação.

Sustenta o INSS, em seu recurso, em síntese, que "(...) os efeitos financeiros da concessão da revisão do benefício somente podem ser deferidos a partir do pedido de revisão, pois é neste momento que o INSS tomou conhecimento dos novos documentos acerca dos salários de contribuição.".

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Turma Recursal, oportunidade na qual foi determinado o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde de precedentes qualificados em apreciação pelas instâncias superiores; ultimado aquele julgamento, retornaram os autos conclusos para julgamento.

Passo à análise do feito.

A controvérsia envolve questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário, matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.124), que assim delimitou a discussão:

Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.

A 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Recursos Especiais representativos de controvérsia - REsp nº 1905830 / SP, REsp nº 1912784 / SP e  REsp nº 1913152 / SP - em 08/10/2025 (Publicado em 06/11/2025), nos termos do voto do Ministro Benedito Gonçalves, que lavrou o acórdão, em razão de impedimento do Ministro Paulo Sérgio Domingues, relator da tese no Tema 1124, ocasião em que foi fixada a seguinte tese:

1) QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA:

1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente deve apresentar toda a documentação que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.

1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS;

1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.

1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por meio de carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS, não o faça, o interesse de agir estará configurado.

1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.

1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando o segurado levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir.

A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juízo como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) QUANTO À DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E AOS EFEITOS FINANCEIROS:

2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.

2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício desde a Data da Entrada do Requerimento administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ.

2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.

2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

Do que se infere da tese acima referida, a Corte Superior entendeu que não é possível retroagir os efeitos financeiros da concessão ou revisão de benefício previdenciário a data anterior ao requerimento (administrativo ou judicial) no qual foram apresentadas as provas essenciais para o reconhecimento do direito, ainda que não tenham sido levadas anteriormente ao conhecimento do INSS por circunstância alheia à vontade da parte requerente. A exceção ficaria por conta de caso em que a autarquia recebe um pedido incompleto e se omite na exigência de documentos complementares, o que não é o caso dos autos, quando sequer se veiculou a presente pretensão de mudança de salários de contribuição na DER originária.

Assim, no caso dos autos, em que a reclamatória trabalhista que embasa o pedido objeto da presente demanda de retificação dos salários de contribuição considerados pelo INSS no cálculo da renda mensal do benefício titulado pela parte autora não foi apresentada na DER originária - ao menos não consta prova em tal sentido nos autos - , os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados da DER do pedido administrativo revisional (17/02/2023, conforme evento 12, PROCADM5), ocasião em que a documentação da demanda trabalhista foi levada ao conhecimento da autarquia previdenciária.

Não desconheço o entendimento firmado no âmbito da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região segundo o qual "a retroação dos efeitos financeiros do benefício previdenciário deve se dar na data da entrada do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, mesmo que a comprovação dos requisitos tenha se dado na via judicial. No caso de modificação dos salários de contribuição por força de condenação trabalhista posterior à concessão do benefício previdenciário, os efeitos da nova renda mensal devem retroagir à data da concessão" ( 5003710-48.2016.4.04.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 02/10/2018).

Todavia, verifico que tal posicionamento foi superado pela tese fixada no julgamento do Tema 1.124 do STJ, afetado como representativo de controvérsia, entendimento ao qual este Juízo está vinculado por força do disposto nos artigos 927, III, e 928, II, do CPC. 

Na mesma linha, inclusive, cito recente julgado da TNU:

INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. TEMA 1124/STJ. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DESDE A DER ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA COM REFLEXO NO PBC.  INCIDENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não está em harmonia com o conteúdo do Tema 1.124 do STJ 2. A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI deve se dar apenas na data do requerimento revisional quando os elementos indispensáveis à revisão não estejam presentes quando da DER originária, que é o que ocorre quando a revisão pleiteie a inclusão de verbas trabalhistas, reconhecidas em reclamatória em momento posterior à DER.  2. Incidente provido.
(PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0504515-03.2021.4.05.8312, Relator Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 30/06/2026)

Assim, o recurso merece provimento, devendo ser fixados os efeitos financeiros da condenação em 17/02/2023 (DPR data do pedido administrativo revisional).

Decisão.

Conforme fundamentação, o voto é por dar provimento ao recurso da parte ré para fixar o começo dos efeitos financeiros da condenação em 17/02/2023.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações da recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

Sem condenação em custas e honorários, pois não houve recorrente integralmente vencido.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte ré.



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RECURSO CÍVEL Nº 5008885-34.2023.4.04.7122/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 16 de novembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2026 A 16/11/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5008885-34.2023.4.04.7122/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/11/2026, às 00:00, a 16/11/2026, às 14:00, na sequência 126, disponibilizada no DE de 27/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária



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