RECURSO CÍVEL Nº 5000293-93.2026.4.04.7122/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para fins de:
- reconhecer o trabalho desempenhado pela parte autora no(s) períodos de 01/05/1976 a 22/07/1976 e de 16/08/1976 a 30/08/1979, além de determinar ao INSS a respectiva averbação como tempo urbano comum;
- determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por idade a O. A. D. R. S. (CPF 004.470.090-36), nos termos da fundamentação, observada a melhor renda e atendendo aos seguintes critérios:
| DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO | |
| NB | |
| ESPÉCIE | Aposentadoria por Idade |
| DIB (DER) | 04/08/2025 |
| DIP | primeiro dia do mês da implantação |
| DCB | não se aplica |
| RMI | a apurar |
- condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação) e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação.
Sustenta o INSS em seu recurso, que a sentença merece reforma quanto ao critérios de cálculo do valor da condenação.
Passo à análise do feito.
Acerca dos critérios de atualização monetária e juros moratórios, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n. 11.960/09, estabelece que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.
Após longos anos de controvérsia, em 2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema n. 810 de sua repercussão geral, que “(...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.
Assim, reconheceu a inconstitucionalidade de referido dispositivo legal no que se refere aos critérios de atualização monetária estabelecidos, fixando o IPCA-E em substituição à remuneração oficial da caderneta de poupança, com “aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública”.
Não houve modulação dos efeitos da decisão, de modo que, desde a vigência da Lei n. 11.960/09, a atualização do débito deveria observar o IPCA-E, com juros de mora da caderneta de poupança, apurados de forma simples, a contar da citação da autarquia previdenciária em Juízo.
Contudo, sobreveio a EC n. 113/2021, a qual, em seu art. 3º, estabeleceu que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.
A partir da vigência da referida Emenda Constitucional, passou-se a aplicar a SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária e compensação da mora - esta independentemente da data da citação - nas discussões e nas condenações envolvendo a Fazenda Pública.
Recentemente, indigitado dispositivo constitucional foi alterado pela EC n. 136/2025, a qual, para além de mera substituição dos índices, igualmente excluiu de seu alcance os momentos processuais de discussão e condenação da Fazenda Pública, limitando-se aos períodos posteriores à expedição do requisitório; veja-se:
Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
Portanto, deixando a EC n. 113/2021 de prever os índices de correção monetária e juros de mora para as discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, de rigor retornar-se à sistemática anterior, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, com incidência do IPCA-E para fins de correção monetária e juros de mora da caderneta de poupança, apurados de forma simples, a contar da citação da autarquia previdenciária em Juízo.
Em resumo, até a vigência da EC n. 113/2021, o débito deverá ser atualizado pelo IPCA-E (STF 810/RG), com juros de mora da caderneta de poupança, calculados de forma simples, a contar da citação; no período compreendido entre a vigência da EC n. 113/2021 e a vigência da EC n. 136/2025, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 em sua redação original, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"; a partir da vigência da EC n. 136/2025 (e até a expedição da requisição de pagamento), que alterou o art. 3º da EC n. 113/2021, retornam-se aos critérios anteriores, de modo que o débito deverá ser atualizado pelo IPCA-E (STF 810/RG), com juros de mora da caderneta de poupança, calculados de forma simples, a contar da citação.
Portanto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré, para, a partir da vigência da EC 136/2025 e até a expedição da requisição de pagamento, aplicar os critérios de cálculo acima fixados.
Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.
Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, REsp. 717265, DJ 12.03.2007, pág. 239).
Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois não houve recorrente integralmente vencido
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré.
Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026159309v2 e do código CRC 1265cdec.
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