Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033805-36.2026.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

VOTO

Trata-se de apreciar mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de ato coator praticado pelo Juízo condutor do feito originário, o qual, após o trânsito em julgado daquela demanda, indeferiu o seu pedido de cobrança nos próprios autos das parcelas lá recebidas pelo autor em razão de decisão que determinou o imediato cumprimento de obrigação de fazer (evento 92, DESPADEC1).

O pedido de medida liminar restou deferido (evento 3, DESPADEC1).

Dispensadas as informações da autoridade coatora.

O litisconsorte passivo necessário, devidamente citado, não apresentou contestação.

O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 21, PARECER_MPF1.

É o breve relato. Passo a decidir.

Para evitar repetições desnecessárias, valho-me das razões lançadas quando da análise do pedido liminar:

(...)

A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial em decorrência de decisão judicial precária posteriormente reformada, bem como à forma de proceder à eventual restituição desses montantes.

Quanto ao tema, a Lei n. 8.213/91 atualmente estabelece: 

Art. 115.  Podem ser descontados dos benefícios:

(...)

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento;

(...)

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

(...)

§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. 

O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta as seguintes disposições:

Art. 300. (...)

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

(...)

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

(...)

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

(...)

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

(...)

Art. 297. (...)

Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

(...)

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

Como visto, a legislação processual é clara no sentido de que a execução de uma decisão não definitiva (seja uma tutela provisória, seja uma sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo) se dá por conta e risco do exequente, o qual deve reparar os prejuízos sofridos pela parte adversa no caso de posterior reforma daquela decisão; a questão era especialmente controvertida no âmbito do Direito Previdenciário em razão de que não havia, anteriormente, disposição expressa regulando tal devolução, bem como por envolver verbas de caráter alimentar e que alegadamente eram recebidas de boa-fé pelos beneficiários, usualmente pessoas hipossuficientes.

Analisando a controvérsia, o Supremo Tribunal Federal - que chegou a apreciar o seu mérito em alguns casos isolados - consolidou o entendimento de que "a questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 799 da repercussão geral, com grifos meus).

Neste contexto, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, intérprete último da legislação federal, a definição de tal questão; ainda no ano de 2014, e sob a égide de legislação que não previa expressamente a necessidade da repetição dos valores, o Tribunal da Cidadania definiu, no Tema n. 692 de seus recursos repetitivos, que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos".

Persistindo questões não enfrentadas e que seguiam aportando ao tribunal superior, para além da alteração superveniente do panorama legal, foi suscitada questão de ordem na Pet n. 12.482/DF, na qual foi reafirmado aquele entendimento inicial, com acréscimos, restando definitivamente fixada a seguinte tese:

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

Analisando o inteiro teor dos acórdãos que levaram à fixação da tese, depreende-se que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, reformada a decisão judicial precária - tenha sido concedida a pedido ou de ofício, independentemente do estágio processal em que proferida ou qualquer que seja o seu órgão prolator - que embasou o recebimento do benefício, a devolução dos valores é medida que se impõe, sendo irrelevante se perquirir acerca da eventual presença de boa-fé do autor da demanda; ainda, questões outras, como a natureza alimentar daquelas verbas, bem como eventual redução da prestação ativa para patamares inferiores ao mínimo legal, igualmente não são óbices a esta devolução.

No ponto, de se destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, algumas sentenças determinam (de maneira equivocada) o imediato cumprimento da obrigação de fazer nelas reconhecidas (com a imediata implantação dos benefícios ou a sua revisão), ao fundamento de que o recurso eventualmente interposto não teria, como regra, efeito suspensivo, em razão do disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/95, segundo o qual "o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte"; trata-se de dispositivo que regula os efeitos dos recursos que impugnam sentenças proferidas nos Juizados Especiais Estaduais, as quais versam, em regra, sobre conflitos instaurados entre particulares.

Nada obstante, referido dispositivo legal não é aplicável aos Juizados Especiais Federais, por conflitar com disposições legais específicas que regulam a eficácia temporal das sentenças no microssistema. Tratam-se dos artigos 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, que dispõem (os grifos são meus):

Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Como visto, o trânsito em julgado é, como regra, o marco necessário para o cumprimento das decisões que imponham obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa certa ou pagar quantia certa nos Juizados Especiais Federais; são disposições alinhadas ao regime geral de cumprimento das obrigações judiciais pelos entes públicos, como são aqueles ordinariamente réus no microssistema, de modo que, em regra, as decisões proferidas não podem ser executadas antes do seu trânsito em julgado.

Ainda que assim não o fosse - ou seja, que se admitisse, para fins de argumentação, estar correto o entendimento pela ausência de efeito suspensivo do recurso e cumprimento imediato da sentença -, a posterior reforma daquela decisão não definitiva obriga, igualmente, o beneficiário a devolver os valores que foram recebidos, sendo em tudo aplicáveis as razões de decidir do Tema n. 692; veja-se que "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (...) corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (...) fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos", conforme estabelece o art. 520 do CPC.

Seria mesmo irrazoável admitir que aqueles valores recebidos em virtude da atribuição de efeitos imediatos ope judicis a uma decisão devam ser devolvidos (quando fatores outros, como o risco na demora, foram sopesados pelo Juízo), enquanto aqueles recebidos por força da atribuição de efeitos imediatos ope legis não precisariam seguir o mesmo caminho.

Portanto, seja em razão da reforma da medida que concedeu uma tutela provisória, seja em razão da reforma de decisão que tenha determinado o cumprimento imediato da obrigação nela reconhecida em razão da (equivocada) compreensão pela ausência de efeito suspensivo do recurso contra ela interposto, os valores recebidos pelo beneficiário em razão de decisão não definitiva posteriormente reformada devem ser devolvidos à autarquia previdenciária.

Outrossim, a devolução dos valores é corolário lógico da reforma daquela decisão, conforme dispositivos legais acima transcritos, de modo que sua exigibilidade prescinde de disposição expressa na decisão reformadora.

Quanto à forma da devolução no âmbito dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário tecer algumas considerações.

Não há dúvidas de que os prejuízos devem ser liquidados nos próprios autos (parágrafo único do art. 302 e art. 520, II, in fine, do CPC, além da tese fixada no Tema n. 692).

Uma vez apurados os valores a serem restituídos, a opção preferencial para a devolução é por meio de desconto limitado a 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício ainda pago ao autor, conforme orienta o Tema n. 692, em consonância com o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991; constituído o débito pela autarquia e iniciada a consignação, esgota-se o ofício jurisdicional, não sendo necessário se aguardar a quitação integral da dívida para o arquivamento dos autos.

Inexistindo benefício ativo, o autor da demanda deve ser instado a restituir os valores nos próprios autos; quitado o débito, encerra-se igualmente o ofício jurisdicional.

De outra banda, se não for cumprida voluntariamente a obrigação de pagar a quantia certa, a solução adequada é a aplicação do §3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, que prevê a inscrição em dívida ativa, pela Procuradoria-Geral Federal, dos valores devidos ao INSS quando não pagos espontaneamente, nos termos das normas aplicáveis, seguida do rito próprio da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980).

Com efeito, tal providência é adequada a se evitar uma série de execuções invertidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais com competência previdenciária, os quais não foram concebidos para este desiderato; a realização de diligências típicas de execução de pagar quantia certa que tenha como devedor pessoa física  – como constrição de valores e bens, penhoras, avaliações, hastas públicas e o processamento das impugnações e incidentes daí decorrentes – demandaria estrutura e recursos incompatíveis com o rito sumaríssimo destes Juizados, com possibilidade manifesta de sobrecarregar o sistema a ponto de inviabilizá-lo, comprometendo o andamento regular dos demais feitos, em prejuízo à eficiência e ao acesso à justiça (art. 5º, LXXVIII, CF).

Esse mecanismo, além de respeitar a natureza dos Juizados, garante ao segurado o contraditório em sede administrativa e judicial, transferindo a cobrança para o foro competente – a Justiça Federal comum –, onde os meios executivos são estruturalmente adequados, assegurando, igualmente, que instrumentos efetivos sejam postos à disposição do credor para a satisfação de seu crédito.

Em resumo: [a] a reforma de decisão não definitiva (seja uma medida antecipatória, seja uma decisão que, na pendência de recurso, determine a execução imediata de obrigação nela reconhecida) que tenha assegurado o recebimento de valores indevidos a título de benefício previdenciário ou assistencial obriga o beneficiário a restituir os valores que recebeu a tal título, independentemente de qualquer consideração adicional; [b] a obrigação decorre de Lei, não precisando constar expressamente do título judicial; [c] a liquidação do débito deve se dar nos próprios autos; [d] apurado o montante a restituir, a opção preferencial para a devolução é por meio de desconto em eventual benefício ativo, limitado a 30% (trinta por cento) do valor da prestação; [e] inexistindo benefício ativo, o autor deve ser intimado a pagar voluntariamente o débito; e [f] não cumprida voluntariamente a obrigação de pagar a quantia certa, deve ser observado o §3º do art. 115 da Lei n. 8.213/91, com a inscrição, pelo órgão competente, do débito em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal no foro adequado, observadas as normas correspondentes.

Dessa forma, considerando que o ato impugnado destoou deste entendimento, julgo que presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, razão pela qual defiro a medida liminar pleiteada para cassar a decisão do evento 92, DESPADEC1 a fim de que seja permitida a devolução dos valores, observando-se o regramento acima delineado.

(...)

Dessa forma, ante a existência do direito líquido e certo da parte impetrante, merece ser concedida a segurança pleiteada.

Sem honorários, consoante o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas, na forma da lei.

Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência.

Intimem-se as partes e o MPF.

Ante o exposto, voto por conceder a segurança pleiteada.



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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033805-36.2026.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 16 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026520339v2 e do código CRC c8983962.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2026 A 16/11/2026

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033805-36.2026.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/11/2026, às 00:00, a 16/11/2026, às 14:00, na sequência 377, disponibilizada no DE de 27/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária



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