Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5014655-45.2026.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

VOTO

 Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC.

Irresignada, requer a parte autora o regular processamento do cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa.

Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, pois compartilho integralmente da solução adotada pelo MM. Juízo de origem. Confira-se (evento 5, SENT1):

"(...) consoante disposição do inciso IV do artigo 52 da Lei n.º 9.099/1995, a execução será processada, sem nova citação do executado, tão logo tenha ocorrido o transito em julgado, nos autos da própria ação originária, garantindo celeridade processual, princípio norteador dos Juizados Especiais.

Ademais, de acordo com os arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa somente se dará após o trânsito em julgado da decisão.

Neste sentido, a 5ª TR no MS 50771839120164047100/RS:

Quando da apreciação do pedido de liminar, assim foi decidido:

Tenho que assiste razão à impetrante.

Ocorre que este Colegiado já se posicionou acerca inviabilidade de pedido de execução da parte incontroversa da sentença antes do trânsito em julgado (obrigação de pagar) no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais. Assim, valho-me dos fundamentos desenvolvidos nos autos do Mandado de Segurança n.º 5071816-57.2014.404.7100/RS, de Relatoria do Juiz Federal Rodrigo Koehler Ribeiro, julgado em 26/02/2015, colhendo-os como razões de decidir:

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte autora do processo subjacente contra decisão judicial que indeferiu o cumprimento provisório da sentença recorrida, antes do trânsito em julgado.

Cumprir ou executar uma sentença é concretizar seu dispositivo, efetivando no mundo dos fatos a decisão judicial em questão.

No microssistema dos Juizados Especiais Federais, a pretensão executiva está regrada pelos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/2001, que assim dispõem:

Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Do exame desses dois dispositivos, e independentemente da natureza jurídica da obrigação exequenda, uma conclusão exsurge de forma clara: a execução pressupõe o trânsito em julgado.

Consequentemente, pode-se afirmar que, no âmbito do JEF, a execução provisória está logicamente afastada pela lei de regência.

Com efeito, tanto nas obrigações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa (art. 16), quanto na hipótese de obrigação de pagar quantia certa (art. 17), o trânsito em julgado mostra-se necessário à pretensão executória.

No mesmo sentido, confira-se o enunciado FONAJEF 35:

A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte.

Cabe esclarecer que, a despeito de o art. 52 da Lei 9.099/1995 admitir a aplicação subsidiária do CPC à execução da sentença proferida no Juizado Especial, resta evidente que, diante da expressa dicção dos art. 16 e 17 da Lei do JEF, essa aplicação subsidiária está afastada no âmbito federal, visto que não satisfeita a condição de compatibilidade prevista no art. 1º da Lei 10.259.

Idêntico entendimento encontra-se confirmado, entre outros, nos seguintes precedentes das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: 3ª T.: RI 5013404-83.2012.404.7107, decisão de 13.12.2013; MS 5032029-55.2013.404.7100, decisão de 24.7.2013; RI 5062173-80.2011.404.7100, decisão da Presidência, de 03.6.2013; 2ª TR.: MS 2009.71.95.003023-1, decisão da Presidência, de 19.7.2011; RI 2007.71.95.026806-8, decisão da Presidência, de 02.6.2010.

Mais recentemente, em processo de minha relatoria, esta 5ª Turma também teve oportunidade de reafirmar o mesmo entendimento, embora em situação exatamente inversa, concedendo a segurança impetrada pelo réu contra decisão judicial que determinara a execução provisória da sentença (MS 5057352-62.2013.404.7100, j 27.02.2014).

Por fim, cumpre ainda observar que o cumprimento provisório do título judicial não se confunde com a pretensão executiva relacionada à antecipação dos efeitos da tutela, fundada nos arts. 273 e 461 do CPC, ou a execução da tutela inibitória prevista no art. 461-A daquele mesmo diploma processual. Na verdade, a decisão que antecipa a tutela pressupõe a inexistência de trânsito em julgado, mas, diferentemente da execução provisória, a antecipação exige a ocorrência de prova inequívoca, verossimilhança do direito e urgência do provimento pleiteado.

No caso dos autos, a impetração esbarra em disposições legais expressas. Em última análise, a pretensão mandamental só poderia ter amparo caso afastada a regra geral contida no art. 17 da Lei 10.259, que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, inviabiliza o cumprimento provisório de obrigações de pagar.

E não se argumente que o cumprimento provisório se refere apenas à parte incontroversa, não abrangida pelo recurso interposto contra a sentença. No sistema brasileiro, não existe a chamada 'coisa julgada progressiva', que, com o passar do tempo, abrangeria apenas os capítulos incontroversos e preclusos da decisão judicial. Em nosso sistema, antes de esgotados todos os prazos ou meios recursais, a decisão - como um todo - não transita em julgado. Confira-se a jurisprudência do STJ a esse respeito:

3. É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito.

(STJ, Corte Especial, REsp 736.650, j. 20.8.2014)

Claramente, portanto, não se verifica a condição sine qua non para o manejo da ação mandamental, já que não existe direito líquido e certo contra lei válida e eficaz.

Pelo exposto, defiro o pedido liminar para suspender a tramitação da execução provisória tombada sob o nº 5049890-49.2016.404.7100/RS até o julgamento do presente mandamus.

Ademais, tratando-se apenas de valores de parcelas pretéritas de benefício ativo, não vislumbro urgência que justifique o acolhimento do pleito.

Conforme já decidiu esta Turma Recursal, não há previsão de execução/cumprimento provisório no âmbito dos Juizados Especiais. A Lei n.º 10.259/01 exige o prévio trânsito em julgado da decisão a fim de que a parte interessada possa executá-la:

Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Nesse sentido, destaca-se o Enunciado 35 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF):

“A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte.”  

Na mesma linha:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. DE ACORDO COM OS ARTS. 16 E 17 DA LEI Nº 10.259/2001, O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA SOMENTE SE DARÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, NO RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. 2.  NA MESMA LINHA, INFORMA, INCLUSIVE, O ENUNCIADO 35 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (FONAJEF): "A EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA PAGAR QUANTIA CERTA É INVIÁVEL EM SEDE DE JUIZADO, CONSIDERANDO OUTROS MEIOS JURÍDICOS PARA ASSEGURAR O DIREITO DA PARTE".   (5020982-74.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 12/06/2019)  

Destarte, não merece reparos a sentença impugnada, impondo-se desprover o recurso interposto pela parte autora.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou, inexistente a condenação, sobre o valor atualizado da causa, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, devidos inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023), restando suspensas ambas as obrigações caso a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.



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Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5014655-45.2026.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 16 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026518648v2 e do código CRC a0d8857d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2026 A 16/11/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5014655-45.2026.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/11/2026, às 00:00, a 16/11/2026, às 14:00, na sequência 508, disponibilizada no DE de 27/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária



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