Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002659-50.2026.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

VOTO

O voto é por não conhecer do recurso do INSS e por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

I. Do recurso do INSS

A alegação atinente ao não cumprimento do requisito da qualidade de segurado para fins de concessão do auxílio-acidente (filiação como segurado facultativo na data do acidente), constitui inequívoca inovação promovida em sede recursal, tendo em vista que a autarquia não arguiu tal circunstância fático-probatória específica em sede de contestação, que tratou unica e exclusivamente a questão sob o enfoque da arguição de coisa julgada.

Os princípíos norteadores do procedimento dos JEFs, como economia processual, simplicidade e celeridade devem ser interpretados conjuntamente com as regras que estabelecem o rito. E a própria Lei 9.099/95, em seu artigo 30, é clara ao assentar que "A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor".

Cabe rememorar que a oposição de matéria de defesa - individualizada e fundamentada - e o respectivo desenvolvimento de argumentações defensivas, bem como a apresentação de provas possuem momento processual próprio, o que possibilita eventual aprofundamento da instrução no primeiro grau de jurisdição, naturalmente competente para a análise primeira de tais pontos, sob pena de chancelar supressão de instância, inversão de rito e tumulto processual.

Com efeito, a admissão indiscriminada de tal procedimento, para além de recompensar uma atuação pouco diligente dos procuradores autárquicos no decorrer da instrução do feito, violaria as regras processuais que disciplinam a atuação das partes no curso da demanda, implicando evidentes prejuízos à regularidade da marcha processual, à ampla defesa e ao contraditório, resultando, ainda, na supressão de instância, sendo vedada pelas Cortes Pátrias. Aliás, é o entendimento desse Colegiado:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TEMPO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os princípíos norteadores do procedimento dos JEFs, como economia processual, simplicidade e celeridade devem ser interpretados conjuntamente com as regras que estabelecem o rito. Nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95, a contestação deve conter, desde logo, toda a matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz. 2. A inauguração de matérias de defesa e o oferecimento de provas devem respeitar o momento processual adequado, sob pena de ofensa à lógica do procedimento, supressão de instância e comprometimento da regularidade da instrução, cuja realização compete ao juízo de origem. 3. No caso concreto, o INSS, em sede recursal, passou a impugnar 16 períodos de tempo especial sem ter participado da instrução probatória, tampouco se insurgido previamente contra os documentos ou fundamentos apresentados na fase de conhecimento, mesmo instado para tanto. Tal conduta afronta o dever de cooperação processual e configura inovação recursal. 4. A arguição originária de circunstâncias fáticas específicas do caso concreto apenas na via recursal caracteriza inovação vedada, o que conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso do INSS não conhecido. (RECURSO CÍVEL Nº 5050215-14.2022.4.04.7100, 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/07/2025) (grifamos)

Outrossim, ainda que assim não fosse, em ambos os acidentes (de 01/09/2018 e 30/03/2022), o autor estava vinculado ao RGPS também em virtude de benefícios por incapacidade (NBs 6035003960 e 6264806408 - evento 7, CNIS1), ambos concedidos sob vínculo de segurado empregado. Aliás, como já reiterado pela TNU, "O segurado que se refilia ao RGPS como contribuinte individual ou facultativo faz jus à utilização do período de graça decorrente de vínculo anterior como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial -- categorias que conferem direito ao auxílio-acidente -- se este for mais favorável, para fins de concessão do benefício" (PUIL 5000733-56.2021.4.04.7222)" (TNU, PUIL 5026380-43.2022.4.02.5001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, julgado em 21/10/2025).

Sendo o processo uma marcha para frente, não comportando o retorno às etapas vencidas, torna-se impositivo o não conhecimento do recurso.

II. Do recurso da parte autora

Quanto ao recurso da parte autora, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, pois compartilho integralmente da análise probatória e da solução adotada pelo MM. Juízo de origem. Confira-se:

"(...)

Em perícia médica judicial designada para avaliação do quadro de saúde, o profissional Medicina do trabalho, Ortopedista, Traumatologista constatou que a parte autora, que conta com 63 anos de idade e última atividade exercida a de Refere calçadista., apresenta S42.0 - Fratura da clavícula; S42.2 - Fratura da extremidade superior do úmero; T92.1 - Seqüelas de fratura do braço. Constatou-se a  existência de sequela ensejadora de redução da capacidade laborativa para a atividade exercida à época do acidente, sendo a condição oriunda do evento. Transcrevo trecho do laudo pericial, por oportuno:

Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Sequela funcional que dificulta mas não impossibilita seu trabalho.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM
- Qual? Limitação funcional do ombro esquerdo.
- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? SIM
- Justificativa: Grau médio. Demanda maior esforço nas tarefas do seu trabalho.
Encontra enquadramento na letra 'd' do quadro 6, anexo III do Decreto 3048/99.
- Qual a data de consolidação das lesões? 17/10/2024

Em esclarecimento ao laudo pericial anteriormente apresentado, o perito juntou o Laudo Complementar constante do evento 41, LAUDOPERIC1, no qual consignou as seguintes conclusões:

Quesitos complementares / Respostas:

Intimado pelo Juízo no Evento 37.1:
Em face da indicação da existência de possível coisa julgada pelo INSS (evento 28, CONTES1), entendo que o laudo pericial comporta complementação.
Assim, intime-se o perito nomeado para que, em 15 (quinze) dias, em cotejo com laudo anexado no evento 22, LAUDOPERIC1, responda ao seguinte quesito complementar:
1 - Considerando a divergência existente entre a perícia judicial realizada nos autos nº 5014228-19.2024.4.04.7108 , a qual concluiu pela inexistência de sequelas consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza aptas a ensejar a concessão de auxílio-acidente, em 19/12/2024, e as conclusões constantes do presente laudo pericial, pugna pela justificativa das conclusões do presente laudo, esclarecendo, ainda, qual a data de consolidação das lesões (DCL) ou, se entender pertinente, a data de início das sequelas permanentes que deve ser considerada para fins de eventual concessão do benefício.
R: Ambas as análises periciais, de 19/12/2024 e de 06/04/2026 (Evento 22.1) avaliaram as mesmas lesões (fratura de clavícula e fratura proximal do úmero). Ambas registraram que as fraturas evoluíram com deformidades (Realizou exame radiológico da clavícula esquerda com descrição de deformidade do 1/3 distal da clavícula e deformidade da cabeça do úmero, em perícia de 19/12/2024 e RX de clavícula e braço esquerdos de 04/09/2024: Deformidades na extremidade lateral da clavícula e na cabeça do úmero, por fraturas prévias, em perícia de 06/04/2026).
O exame pericial de 19/12/2024 concluiu pela presença de sequela de dor articular (CID M25.5), sem alterações que justifiquem afastamento laboral e sem redução de sua capacidade laboral.
Este perito não tem como opinar na análise pericial realizada em 12/2024 porque não examinou o autor naquela ocasião. Na sua análise atual entendeu que duas fraturas ocorridas em áreas anatômicas do ombro muito próximas (clavícula e extremidade proximal do úmero) e que ambas consolidaram com deformidades (CID T92.1), determinaram dor articular no ombro e restrição da amplitude de mobilidade do ombro verificadas no exame clínico, condição que dificulta mas não impossibilita seu trabalho exercido. As fraturas estavam consolidadas (DCL) no RX realizado em 04/09/2024.
Reforça a conclusão pericial avaliação médica administrativa realizada em 22/02/2019 que constatou debilidade funcional leve do ombro esquerdo (Evento 1.12), e perícia médica judicial em Processo Cível realizada em 10/04/2025 por este mesmo perito que concluiu por sequela funcional parcial permanente do ombro esquerdo (Evento 1.13).

O art. 479 do Código de Processo Civil permite ao Magistrado formar seu convencimento com base em outros elementos de prova constantes nos autos, não estando adstrito ao laudo pericial. Porém, no presente feito não há como desconsiderar as conclusões técnicas e imparciais do perito de confiança do Juízo, que examinou a condição da parte autora. Registro que laudos produzidos por médicos particulares não são aptos, por si sós, a infirmar a conclusão do perito judicial.

Nos termos do extrato do CNIS, a parte autora possuía qualidade de segurado e preenchia a carência necessária para a concessão de benefício por incapacidade na DII, o que sequer foi contestado especificamente pelo INSS.

Logo, a parte autora faz jus à concessão do auxílio-acidente, calculado na forma explicitada no §1º do art. 86 da Lei n. 8.213/91.

Em atenção ao parcial acolhimento da preliminar de coisa julgada, não se afigura possível o reconhecimento da data de início da incapacidade fixada pelo perito médico (17/10/2024), haja vista que anterior ao trânsito em julgado dos autos n. 5014228-19.2024.4.04.7108/RS.

Portanto, fixo a DII no dia imediatamente subsequente, qual seja, 24/02/2025.

Quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-acidente, deve respeitar o entendimento do STJ, ratificado por ocasião do julgamento do recurso repetitivo (Tema 862 do STJ), que sedimentou ser devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou da data do requerimento administrativo, se inexistente a prévia concessão de tal benefício. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.

Assim, considerando o recebimento de auxílio-doença, a DIB do benefício será o dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado dos autos n. 5014228-19.2024.4.04.7108/RS, qual seja, 24/02/2025. 

O benefício deverá ser cessado quando da concessão de qualquer espécie de aposentadoria (art. 86, § 1°, da Lei n° 8.213/91).

Por fim, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista a natureza indenizatória da prestação objeto dos autos.

(...)

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 

a) determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário requerido nos autos, conforme dados da tabela abaixo:

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB
Espécie Auxílio-Acidente
DIB 24/02/2025
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Não
Observações

(...)"  (evento 51, SENT1).

Como bem ressaltado na sentença recorrida, a utilização da data da consolidação das lesões fixada pelo laudo pericial do presente feito (17/10/2024) ou até mesmo a fixação da DIB do auxílio-acidente em data anterior à perícia do processo n. 5014228-19.2024.4.04.7108 (19/12/2024) esbarram na coisa julgada material nele formada, no qual foi proferida sentença de improcedência em 20/02/2025, que transitou livremente em julgado em 23/02/2025.

Dessa forma, ainda que o perito judicial do presente feito tenha concluído que a consolidação das lesões datava de 17/10/2024, tal assentada conflita frontalmente com a conclusão obtida pelo perito judicial do processo n. 5014228-19.2024.4.04.7108, que concluiu negativamente pela ocorrência de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza (evento 15, LAUDOPERIC1 - proc. n. 5014228-19.2024.4.04.7108). Assim, a coisa julgada material formada no processo n. 5014228-19.2024.4.04.7108 sobre a análise do quadro médico é imutável e não pode ser alterada. 

Assim, considerando a evolução do quadro médico ao longo do tempo e observados os efeitos da coisa julgada emanados do processo n. 5014228-19.2024.4.04.7108, possível o arbitramento do marco em 24/02/2025, tal qual procedido na sentença recorrida, que observa a coisa julgada formada no processo pretérito.

Portanto, tendo em vista que a data arbitrada de consolidação das lesões é posterior à cessação do NB 626.480.640-8, é de se concluir que ainda não estavam completos os requisitos legais necessários para a concessão do auxílio-acidente à época da DCB pretendida. Aliás, esse é o entendimento consolidado da TRU-4  e da TNU acerca do assunto:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA N. 862 DO STJ. DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A TRU4 possui entendimento consolidado no sentido de que em se cuidando de concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, quando ambos os benefícios decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a seqüela e o acidente de qualquer natureza sofrido, bem como remontando a consolidação da seqüela à data da cessação do auxílio-doença, ou a momento anterior, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao termo inicial desse auxílio-acidente, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, observando-se a prescrição qüinqüenal, independentemente da prévia apresentação de pedido de prorrogação (Agravo JEF n. 5003419-94.2020.4.04.7209, TRU4, Relatora para Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, j.a. em 03/05/2022).2. Os fundamentos trazidos pelo agravante já foram apreciados e rejeitados nos precedentes que levaram à consolidação do entendimento, não havendo motivos para sua superação.3. Agravo do réu desprovido. (TRF4, PUIL 5000476-58.2021.4.04.7213, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 18/08/2023)

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. TEMA 862 DO STJ. ART. 86, CAPUT E § 2º, DA LEI 8.213/1991. PROVIMENTO. 1. O dano indenizável pelo benefício de auxílio-acidente é a lesão consolidada. Portanto, antes da consolidação, não existe o direito ao auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/1991.2. Incidente provido, com necessidade de adequação. (TRF4, PUIL 5001656-39.2021.4.04.7204, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, julgado em 28/04/2023)

EMENTA: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO ACIDENTE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM MOMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TEMAS N° 315/TNU E 862/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. (TRF4, PUIL 5002264-65.2023.4.03.6308, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão NAGIBE DE MELO JORGE NETO, julgado em 25/06/2025)

Por conseguinte, o benefício seria devido a partir da citação (24/04/2026), marco posterior que o fixado na sentença, de modo que a DIB sentencial deve ser mantida para evitar reformatio in pejus.

Assim, o recurso da parte autora não deve ser provido.

III. Dos provimentos finais

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, frente à sucumbência recíproca.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso do INSS e por negar provimento ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026188271v4 e do código CRC b2f28374.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002659-50.2026.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso do INSS e por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 16 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026518516v2 e do código CRC 96f58d97.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2026 A 16/11/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002659-50.2026.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/11/2026, às 00:00, a 16/11/2026, às 14:00, na sequência 869, disponibilizada no DE de 27/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DO INSS E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária



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