Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002649-53.2024.4.04.7115/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

VOTO

Trata-se de apreciar recurso inominado interposto pela parte autora (evento 96, RecIno1) em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença pelo Juízo de origem, o qual declarou "extinto o presente cumprimento de sentença, forte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil" (evento 89, DESPADEC1).

Em suas razões, sustenta o recorrente que a decisão aplicou de maneira inadequada a tese firmada no Tema n. 1.124 dos recursos repetitivos do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que requer "seja conhecido o presente Recurso Inominado, dando-lhe PROVIMENTO, a fim de que haja a reforma da r. Sentença proferida pelo MM Juízo a quo, cassando a extinção do feito, e determinando o prosseguimento, com o pagamento dos valores devidos ao autor desde a DER do pedido de Revisão".

É o relatório do essencial. Passo a decidir.

De início, registro que, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, o cumprimento dos julgados se dá nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, não havendo de se falar na instauração propriamente dita de uma fase de execução a ser posteriormente extinta por meio da sentença de que trata o art. 924 do CPC, o qual se revela inaplicável aos processos que tramitam neste rito.

Aliás, enquanto a decisão atacada sequer se tratou de uma sentença propriamente dita - o que inclusive seria mesmo descabido -, a Lei n. 10.259/2001 estabelece que "somente será admitido recurso de sentença definitiva" (art. 5º, in fine), e, portanto, não merece conhecimento o recurso interposto pela parte recorrente contra decisão interlocutória proferida em sede de liquidação/cumprimento do julgado.

Nesse sentido, já decidiu essta Turma Recursal ao apreciar o Agravo Interno no Recurso Cível n. 5024652-76.2026.4.04.7100/RS, Relatora a Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, j. em 21/09/2026.

Dessarte, não conheço do presente recurso.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso da parte autora.



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Documento:710026518507
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002649-53.2024.4.04.7115/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 16 de novembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2026 A 16/11/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002649-53.2024.4.04.7115/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/11/2026, às 00:00, a 16/11/2026, às 14:00, na sequência 974, disponibilizada no DE de 27/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária



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