RECURSO CÍVEL Nº 5002649-53.2024.4.04.7115/RS
RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA
VOTO
Trata-se de apreciar recurso inominado interposto pela parte autora () em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença pelo Juízo de origem, o qual declarou "extinto o presente cumprimento de sentença, forte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil" ().
Em suas razões, sustenta o recorrente que a decisão aplicou de maneira inadequada a tese firmada no Tema n. 1.124 dos recursos repetitivos do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que requer "seja conhecido o presente Recurso Inominado, dando-lhe PROVIMENTO, a fim de que haja a reforma da r. Sentença proferida pelo MM Juízo a quo, cassando a extinção do feito, e determinando o prosseguimento, com o pagamento dos valores devidos ao autor desde a DER do pedido de Revisão".
É o relatório do essencial. Passo a decidir.
De início, registro que, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, o cumprimento dos julgados se dá nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, não havendo de se falar na instauração propriamente dita de uma fase de execução a ser posteriormente extinta por meio da sentença de que trata o art. 924 do CPC, o qual se revela inaplicável aos processos que tramitam neste rito.
Aliás, enquanto a decisão atacada sequer se tratou de uma sentença propriamente dita - o que inclusive seria mesmo descabido -, a Lei n. 10.259/2001 estabelece que "somente será admitido recurso de sentença definitiva" (art. 5º, in fine), e, portanto, não merece conhecimento o recurso interposto pela parte recorrente contra decisão interlocutória proferida em sede de liquidação/cumprimento do julgado.
Nesse sentido, já decidiu essta Turma Recursal ao apreciar o Agravo Interno no Recurso Cível n. 5024652-76.2026.4.04.7100/RS, Relatora a Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, j. em 21/09/2026.
Dessarte, não conheço do presente recurso.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.
Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710026146831v2 e do código CRC e915313c.
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Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 01/10/2026, às 15:46:36