RECURSO CÍVEL Nº 5001999-76.2023.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou o fornecimento de fórmula alimentar para tratamento de alergia à proteína do leite de vaca - APLV.
Recurso tempestivo, que independe de preparo; parte contrária intimada para contrarrazões.
Contextualizada a pretensão, DECIDO.
VOTO
Em seu recurso, a União aduz que "A sentença ratificou a decisão antecipatória de tutela, a qual consolidou a multa por descumprimento no valor de 1 salário mínimo mensal." e "requer o provimento do presente recurso para excluir a multa em face da União ou a readequação do valor para quantia não superior a R$ 100,00 (cem reais) por dia."
A sentença estabeleceu:
Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela de urgência na forma da fundamentação (inclusive com relação ao direcionamento da execução, contracautelas e forma de repartição dos ônus financeiros) e julgo procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I) para condenar os réus à obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora o medicamento Fórmula Infantil hidrolisada sem lactose para atender à posologia indicada na inicial, podendo ser reavaliado a cada trimestre.
A decisão que antecipou a tutela, por sua vez, dispôs:
Da responsabilidade dos réus
Em relação à dispensação de medicamentos, há critérios bem definidos tanto pela Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região (Incidente 5019997-38.2015.404.7200/SC) quanto pelo TRF4 (Apelação 5001430-85.2017.4.04.7103), que fixam a responsabilidade de cada um dos réus quanto ao cumprimento dessa obrigação e facilitam a efetividade da própria prestação jurisdicional e do acesso da parte ao fármaco pleiteado.
Assim, a responsabilidade da União será a de efetuar o ressarcimento dos valores dispendidos pelo estado, ao Estado de Santa Catarina caberá a obrigação de entregar o medicamento deferido.
Para melhor esclarecer a questão:
[a] ao Estado caberá a obrigação de fazer/entregar, sob pena de multa diária para a hipótese de descumprimento (ou outra penalidade imposta pelo juízo competente);
[b] à União caberá efetuar o ressarcimento dos valores despendidos pelo Estado, na seguinte proporção:
[b.1] 50% do custo nominal do medicamento e/ou tratamento, a título de compensação pela aquisição daquele(s); e,
[b.2] 50% do custo nominal do medicamento e/ou tratamento, a título de compensação pelo custo operacional gerado para o cumprimento da obrigação judicial;
[c] o Município, quando integrar o polo passivo, pela proximidade com o cidadão, poderá ficar, em eventual acerto com o Estado, responsável pela guarda e entrega direta do medicamento à parte autora.
Por fim, a individualização das responsabilidades, como forma de compartimentalizar as atribuições naturais de cada ente, não afasta a responsabilidade solidária, constitucionalmente erigida pelo art. 196 da CF, mas, sim, cuida-se de forma de melhor erigir e instrumentalizar a própria tutela à saúde.
Em outras palavras, isso não significa que tais percentuais e formas de ajuste sejam eternos ou imutáveis; pois eles podem, sim, ser objeto de acordo entre os réus, conforme os padrões normativos e orçamentários e medidas administrativas próprias da política pública de saúde.
Contracautelas
É pacífico na jurisprudência do TRF4 e das Turmas Recursais nos JEF que, nos casos de dispensação de medicamentos por longo prazo, a adoção de medidas de contracautela é necessária, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício (por amostragem: TRF4, AG 5018688-43.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/09/2018; AC 5071245-95.2014.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 19/12/2018 .
Nessa perspectiva, considerando a possibilidade de o tratamento perdurar por tempo considerável, pois o fornecimento do fármaco será mantido enquanto for eficaz para o controle da doença, a parte autora deverá:
[1] comprovar a persistência das condições que fundamentaram o pedido, apresentando à unidade de saúde competente receita médica atualizada a cada 3 (três) meses;
[2] informar imediatamente a suspensão/interrupção do tratamento;
[3] devolver, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os medicamentos/insumos excedentes ou não utilizados, a contar da interrupção/suspensão do tratamento.
A desobediência a estes comandos implicará, além da revogação da ordem proferida, a possibilidade de [a] expedição de mandado de seqüestro de numerário; [b] requisição de abertura de Inquérito Policial Federal para apuração das condutas (CPP, art. 5º, I); [c] configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de vinte por cento sobre o valor em execução (CPC, art. 772, II, c/c, art. 774, IV e parágrafo único); [d] representação ao Ministério Público Federal para fins de ajuizamento de ação que entender pertinente para ressarcimento ao erário.
Como se observa, para o cumprimento da ordem judicial há previsão de multa, não foi estipulada em "1 salário mínimo mensal" ou em outro valor qualquer que possa ser considerado "exorbitante", conforme consignado na peça recursal.
A multa ora impugnada, consta no seguinte trecho da decisão antecipatória:
Considerando as recomendações do COMESC (CNJ, Res. 107), oriundas de protocolos firmados entre representantes dos três poderes nas esferas federal, estadual e municipal, bem como entidades ligadas ao tema (DPU e áreas de Saúde), fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o fornecimento da primeira dose, sob pena de multa mensal de 1 (um) salário-mínimo, para cada um dos réus no caso de litisconsórcio.
Entendo que tal penalidade era cabível apenas para o fornecimento da primeira dose, caso não fosse observado o prazo de 30 dias para disponibilização.
Assim sendo, o recurso não guarda relação com a sentença e, por tal motivo, não o conheço.
Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº.10.259/01), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa.
Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720010653149v5 e do código CRC 2e706008.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 27/10/2023, às 16:14:30