RECURSO CÍVEL Nº 5002319-29.2023.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Preliminarmente, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, sustenta, em síntese, que apesar de não ter sido detido na rua pelos policiais ou em outro lugar público, é fato que todos na vizinhança ficaram sabendo do ocorrido, ferindo a imagem pública do recorrente.
Recurso tempestivo. Custas suspensas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 3).
Preliminar. Do alegado cerceamento de defesa.
A parte autora requer a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para que o juízo a quo possa exaurir a fase de instrução processual com a produção de prova testemunhal, com o objetivo de comprovar o dano moral sofrido.
Não vislumbro mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a produção de prova testemunhal não se mostrou indispensável ao julgamento da lide, visto que, com a inicial foram apresentadas as declarações dos dois vizinhos que serviram como testemunhas para a Polícia Federal no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa do autor.
Conforme disposto na lei processual civil (art. 370, CPC/15), cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a análise sobre a prescindibilidade de prova está adstrita à valoração subjetiva que o próprio julgador monocrático extrai dos elementos constantes dos autos, porquanto se trata de subsídio destinado ao seu próprio convencimento final.
Destarte, não há de se falar em debilidade probatória que pudesse acarretar a nulidade da sentença recorrida.
Rejeito a arguição.
Mérito
Examinei os autos e concluí que as razões recursais apresentadas não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Destaco da decisão:
"[...]
No caso dos autos, a diligência policial cumpriu mandado de busca e apreensão amparada por uma ordem judicial, regularmente emanada de autoridade competente em face de um adecisão tomada com base em investigação policial.
De fato, a autoridade policial agiu estritamente de acordo com a Lei.
Ao adentrar no imóvel a fim de proceder à busca e apreensão não ocorreu nenhuma atitude abusiva. O autor foi imobilizado e a busca foi levada a efeito. Imediatamente após a autoridade policial verificar que não se tratava da pessoa investigada, a busca teve término e foi promovida a liberação do autor (ainda que com o infortúnio de se ter que aguardar por algum período até que se conseguisse uma chave para abertura da algema, já que, de início, houve um impedimento de ordem técnica nesse sentido). Não houve a efetiva prisão do autor, com a condução do mesmo à viatura policial e com a exposição do fato publicamente. Tivesse isso ocorrido, aí sim poder-se-ia eventualmente reconhecer a existência de efetivo abalo moral. Porém, no caso em tela, isso não aconteceu. Tudo transcorreu dentro da casa do autor, sem que ele fosse levado para fora de sua residência. Nada foi feito além do normal cumprimento de uma ordem judicial, dentro dos limites da legalidade.
Houve nítida observância aos termos constantes no mandado de busca e apreensão, de que a dilligência fosse cumprida com reguardo ao direito de proteção à imagem do investigado, sem expô-lo às entidades de imprensa televisiva e imprensa (, pág. 1, último paragrafo).
Note-se que a abordagem policial de dois vizinhos para acompanharem o ato decorre de expressa previsão legal, razão pela qual desse fato não se deve concluir que houve abalo à imagem do autor:
Código de Processo Penal:
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
(...)
§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.
A alegação do autor de que os policiais teriam "bagunçado" o ambiente mostra-se desarrazoada. Na diligência de busca é natural e necessária a averiguação detalhada de todos os ambientes, com abertura de gavetas, portas, até mesmo com o arrombamento de locais, procura meticulosa em roupas, já que obviamente se espera que qualquer evidência de crime não esteja facilmente acessível por terceiros, mas, muito pelo contrário, que esteja extremamente bem camuflada. De modo que as roupas estendidas em cima da cama do autor em nada podem configurar a alegada "bagunça" que o autor sustenta ter sido perpetrada pela autoridade policial ().
É de se ter presente que se tratava de uma grande operação na qual se investigava tráfico internacional de entorpecentes, sendo certo que em uma abordagem policial em razão de ilícitos desse porte há extrema necessidade de observância de cautelas que garantam a integridade física dos policiais e também das pessoas investigadas e de terceiros. Inclusive, o interesse do Estado de evitar risco de vida ou de danos pessoais, de seus agentes policiais ou de terceiros, autoriza o uso de algemas, como na situação dos autos. Importa aqui destacar a informação da autoridade policial: "O uso de algemas é praxe em situações desse tipo, especialmente quando há uma reação suspeita por parte da pessoa que está sendo buscada, e também até a equipe ter certeza de que está tudo sob controle e que nenhuma arma seja encontrada" (). Evidentemente, o risco de vida que corre o policial que executa a diligência merece maior proteção constitucional do que uma pretensa agressão, reflexa e indireta, ao direito de privacidade, obviamente resguardada a necessidade de atuação dentro dos limites legais.
De modo que não houve atuação ilegal dos agentes policiais ou dano a ser reparado.
Cito como precedente:
ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO ABUSIVO NO ATO DE PRISÃO. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO DE ALGEMAS. JUSTIFICÁVEL.
1. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, bastando configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º, da CF/88).
2. No caso concreto, não demonstrada a existência de ilicitude ou excesso nas diligências praticadas por agentes públicos federais (interceptação telefônica, quebra de sigilo e prisão cautelar), inexistindo, por isso, a responsabilização objetiva do Estado, ou o dever de indenizar o particular.
3. Na atividade investigatória, iniciada a partir de indícios, a polícia exerce seu poder-dever, ato de soberania estatal, o que faz com que somente se possa falar em direito a indenização caso sua atuação tenha sido pontuada por excessos e abusos ilegais.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Pátrios é no sentido de a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais é subjetiva, e restringe-se às hipóteses em que se demonstre a ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave, o que não é o caso dos autos.
5. No caso específico da persecução penal, a jurisprudência tem afastado a ocorrência de ilícito por parte do poder público nos casos de absolvição criminal, ainda que a pessoa atingida com a medida criminal venha a ser absolvida por falta de provas ou tenha reconhecida a ocorrência de prescrição.
6. No caso, ao proceder às investigações, a atuação da Polícia Federal, bem como do Ministério Público Federal e do próprio Judiciário, estava respaldada em elementos indiciários que justificavam a persecução penal, e, até então tidos por idôneos.
7. A decisão que decretou a prisão temporária do autor e a adoção de medidas restritivas estava fundamentada na existência de elementos probatórios que indicavam a participação nos delitos investigados.
8. O uso de algemas pela força policial deve ficar adstrito a garantir a efetividade da operação e a segurança de todos os envolvidos. Demonstra-se razoável o uso de algemas, mesmo inexistindo resistência à prisão, quando existir tumulto que o justifique. Afasta-se a condenação da União por danos morais.
9. Em que pese a prisão temporária do autor o tenha feito passar por situações extremamente desagradáveis, não foi apurado na instrução qualquer ato que o tenha submetido a situações degradantes ou a tratamento desumano. Conclui-se que a custódia deu-se de forma regular, de modo que não há o dever de indenizar por parte do Estado.
10. A verba honorária deve ser arbitrada em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, somente afastando-se desse critério quando tal valor for excessivo ou constituir em valor ínfimo e muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado.
(TRF4, Apelação/Remessa Necessária 5005004-34.2013.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgada em 05/07/17)
Do voto condutor do acórdão, extrai-se que:
Logo, não demonstrada a existência de ilicitude ou excesso nas diligências praticadas por agentes públicos federais no cumprimento do auto de prisão em flagrante, inexiste a responsabilização objetiva do Estado, ou o dever de indenizar o particular.
A decisão que decretou a prisão temporária do autor e a adoção de medidas restritivas está fundamentada na existência de elementos probatórios que indicavam a sua participação nos delitos investigados.
Quanto ao uso de algemas, a Súmula Vinculante n° 11 do STF ainda não estava em vigor. De qualquer forma, tal orientação não implica em abolição do sistema jurídico da utilização das algemas em situações que se mostrem necessárias. No caso, seu uso não violou o princípio da razoabilidade, pois se tratava de grande operação policial, com prisão de várias pessoas e o envolvimento de muitos policiais, sendo verossímil a sua necessidade, cabendo ao requerente comprovar que houve efetivo abuso.
Por fim, mesmo que a prisão temporária do autor tenha lhe causado situações extremamente desagradáveis, ele não aponta qualquer ato que o tenha submetido a situações degradantes ou a tratamento desumano, tampouco há provas neste sentido ao longo da instrução processual.
Assim, entendo que a custódia do autor deu-se de forma regular, de modo que não há o dever de indenizar por parte do Estado.
Por todo o exposto, inexistente abuso ou excesso na abordagem policial, a pretensão de indenização por danos morais é improcedente.
[...]
Em conclusão, entendo que não restou demonstrada a ocorrência de fatos que justifiquem a condenação da União ao pagamento de indenização em favor do autor.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil
[...]"
A abordagem policial ou a ação fiscalizatória desempenhada por servidores públicos não gera dano moral, sendo necessário provar o excesso de poder ou o abuso de autoridade na conduta adotada pelos agentes estatais envolvidos. Não é o que se depreende das próprias declarações das testemunhas, trazidas pelo autor, as quais relataram que o Sr. Diego permaneceu algemado, enquanto os policiais faziam a busca no quarto e cozinha. O uso de algemas foi justificado diante do crime que estava sendo investigado, de tráfico de drogas, envolvendo pessoas de alta periculosidade.
Analisando o caso concreto, entendo que não restou demonstrada a ocorrência de fatos que justifiquem a condenação da União ao pagamento de indenização em favor do autor.
Nesse mesmo sentido, destaco os Recursos Cíveis nº 5025549-42.2019.4.04.7200 e 5002131-61.2018.4.04.7216, apreciados por este Colegiado.
Concluindo, nego provimento ao recurso.
Prequestionamento
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. Ademais, o juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Sucumbência
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente. Exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720010451093v7 e do código CRC ef72129f.
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Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 12/9/2023, às 8:40:50