Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5020988-04.2021.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes o pedido de condenação da ré ao pagamento indenização decorrente de cobertura securitária, necessária à recuperação do imóvel que adquiriu supostamente através de contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

A parte autora defende a reforma da sentença, sustentando que a interpretação da cláusula contratual restritiva da cobertura securitária deve basear-se na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos.

Com contrarrazões.

O recurso é tempestivo. Custas de preparo dispensadas face o deferimento da justiça gratuita (Ev. 55).

É o breve relato. Decido

VOTO

Cerceamento de Defesa

A recorrente alega cerceamento de defesa, objetivando a devolução dos autos à origem para reabertura da instrução processual.

Pois bem. Vejamos. Não vislumbro na decisão atacada qualquer mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a produção de outras provas não se mostrou indispensável ao julgamento da lide, uma vez que há provas suficientes de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, qual seja, a ausência de previsão contratual para a cobertura pretendida.

Conforme disposto na lei processual civil (art. 370, CPC/15), cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a análise sobre a prescindibilidade de prova está adstrita à valoração subjetiva que o próprio julgador monocrático extrai dos elementos constantes dos autos, porquanto se trata de subsídio destinado ao seu próprio convencimento final.

Destarte, não há de se falar em debilidade probatória que pudesse acarretar a nulidade da sentença recorrida.

Mérito

A sentença está amparada nos seguintes fundamentos:

[...]

- MÉRITO

A apólice do seguro em discussão previa o seguinte a respeito dos riscos cobertos (evento 1, INIC1, p. 56):

Nos termos do art. 1.458 do Código Civil de 1916, vigente à época em que o contrato sob exame foi firmado, o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido e, conforme as circunstâncias, o valor total da coisa segura (grifei). 

Os danos físicos constatados no imóvel objeto da presente ação, detalhados no laudo pericial juntado no evento 1, OUT4, p. 102 e ss., estão associados a vícios construtivos, isto é, são inerentes ao imóvel, e não decorrem de causas externas, tal como previsto no item 3.2 acima transcrito. O mesmo dispositivo, na sequência, prevê a exclusão de todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.

Conclui-se desta análise que danos decorrentes de vícios construtivos estão excluídos da cobertura securitária, uma vez que se trata de riscos não assumidos expressamente pela seguradora. O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, até porque os riscos não cobertos não são avaliados no momento da definição do prêmio securitário.

Além disso, o art. 1.459 do Código Civil de 1916, estabelecia que sempre se presumirá não se ter obrigado o segurador a indenizar prejuízos resultantes de vício intrínseco à coisa segura.

O dispositivo encontra correspondência no art. 784 do Código Civil de 2002:

Art. 784. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.
Parágrafo único. Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie.

Assim sendo, em regra o seguro de dano não garante o sinistro decorrente de defeito da própria coisa.

Na interpretação desses dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a responsabilidade da seguradora por vícios de construção pressupõe previsão na apólice respectiva. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SFH. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. JULGADO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. ART. 1.460 DO CC/1916. SÚMULAS 5 E DO STJ. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[...]
3. "Nos casos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as seguradoras, em caso de previsão contratual, são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil" (EDcl no REsp 1040103/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 11/12/2013).
4. No caso, tendo a Corte de origem assentado que os riscos decorrentes de vício de construção não se encontram cobertos na apólice, é inviável a pretensão recursal, dada a necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
5. Recurso especial não provido.
(AgRg no REsp 1.371.008/SP, Quarta Turma, Relator Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 23.2.2016)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
[...]
3. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice.
[...]
(AgRg no REsp 1.305.102/SP, Terceira Turma, Relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 16.2.2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL E SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, O QUAL SEGUE DESPROVIDO.
[...]
2. Nos casos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as seguradoras, em caso de previsão contratual, são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil.
3. No caso, tendo a Corte de origem assentado que os riscos decorrentes de vício de construção não se encontram cobertos na apólice, é inviável a pretensão recursal, dada a necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
[...]
(EDcl no REsp 1.040.103/SC, Quarta Turma, Relator Min. Raul Araújo, julgado em 7.11.2013)

A Circular n. 76, de 23 de novembro de 1977, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, excluía expressamente a cobertura por vícios intrínsecos ao imóvel:

CLÁUSULA 3ª  -  RISCOS COBERTOS
3.1 – Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando:

a) incêndio;
b) explosão;
c) desmoronamento total;
d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural;
e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada;
f) destelhamento;
g) inundação ou alagamento.

3.2 – Com exceção dos riscos previstos nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por força que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se ache edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias, que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. (grifei)

Em hipóteses semelhantes, que envolviam a interpretação de cláusula com idêntico teor (constante da Circular SUSEP n. 111, de 3 de dezembro de 1999), assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS.
[...]
3. Por decorrer de lei, o seguro habitacional do SFH possui características próprias, abrangendo a dívida do mutuário e o próprio imóvel adquirido, sendo de contratação compulsória e regrada por normas específicas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que devem ser aplicadas pelo agente financeiro e pela seguradora.
4. Não pode a seguradora ser responsabilizada pela reparação de vícios construtivos no imóvel, decorrente de deficiência e/ou ausência de elementos estruturais básicos - especialmente em havendo cláusula contratual que exclui expressamente a cobertura sobre tais riscos.
5. Apelação improvida.
(AC 5080745-79.2014.4.04.7100, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, julgado em 30.8.2016)

SFH. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS NÃO COBERTOS.
[...]
2. Só se pode cogitar em cobertura securitária de houver previsão contratual expressa neste sentido.
(AC 5000272-20.2016.4.04.7009, Terceira Turma, Relatora Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, julgado em 30.8.2016)

SFH. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. CONTRATO DE MÚTUO EXTINTO. PRESCRIÇÃO. DANOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE. VICIOS DE CONSTRUÇÃO.
[...]
A situação que a parte autora invoca como legitimadora da incidência do contrato de seguro (vícios de construção) não se encontra coberta pela avença, o que reclama a improcedência da demanda, tendo em vista não haver previsão contratual para tanto. A Apólice do Seguro Habitacional do SFH destina-se exclusivamente à cobertura de riscos externos, ficando afastada sua incidência no caso de riscos causados por vícios de construção.
(AC 5016094-67.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relator Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 22.6.2016)

Por isso, não tem a parte autora direito à indenização pretendida, por falta de previsão expressa de cobertura para a modalidade de dano debatida na presente ação.

Da análise do conjunto probatório dos autos, verifico que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na bem lançada decisão.

Assim, nego provimento ao recurso e confirmo a sentença pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 combinado art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010), pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para se chegar à conclusão exposta.

Prequestionamento e sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente. Exigibilidade suspensa nos casos de deferimento da justiça gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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RECURSO CÍVEL Nº 5020988-04.2021.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 25 de agosto de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2023 A 25/08/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5020988-04.2021.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/08/2023, às 00:00, a 25/08/2023, às 14:00, na sequência 218, disponibilizada no DE de 08/08/2023.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

THYANE ITAMARO

Secretária



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