Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5004719-47.2022.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RELATÓRIO

Sentença (evento 90): julgou improcedente a pretensão inicial de transferência da titularidade do imóvel com o RIP 8179000234790 para os efetivos ocupantes e à isenção das taxas pretéritas devidas à Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina referentes ao referido imóvel.

Recurso da parte autora (evento 102): sustenta, em síntese, que a) a validade do documento constante no evento 1, CONTR12 e da certidão de evento 52, CERT2 como prova para regularização do mencionado imóvel e também para a retirada do nome do falecido recorrente; e b) a renda comprovada nos autos permite o reconhecimento da isenção.

O recurso é tempestivo (eventos 91 a 94), tendo havido o deferimento da gratuidade da Justiça (evento 12, DESPADEC1).

Contrarrazões nos eventos 106 e 107.

É o relato do necessário. DECIDO.

VOTO

Compulsando os autos, entendo que os argumentos recursais são insuficientes para infirmar a sentença recorrida, a qual confirmo por seus próprios fundamentos, dos quais destaco:

(...).

O cerne do presente litígio versa sobre a existência ou não de responsabilidade dos autores, sucessores de S. C. D. S., pelo pagamento das taxas de ocupação referentes à área do imóvel cadastrado no registro imobiliário patrimonial sob o código 8179000234790, bem como sobre a possibilidade ou não de transferência do domínio útil do imóvel para o verdadeiro ocupante com a regularização nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União.

O imóvel em questão está cadastrado na SPU em nome de S. C. D. S., CPF 212.803.129-04, falecido em 24/02/2021 (1:3), pessoa de quem os autores são pretensos sucessores.

Os autores alegaram que na década de 1990, S. C. D. S. permutou o imóvel em questão, localizado à Rua Florianópolis, 2666, com Elmo Ruviário, que cedeu a ocupação de imóvel localizado à Rua Fátima, 2946. Incontroversamente, tal transação não foi comunicada à Secretaria de Patrimônio da União por qualquer dos dois permutantes.

Tal como assinalado pela União, os contratos celebrados entre particulares até 27/04/2006 são aceitos como documentos que comprovam a cadeia de posse, independentemente do recolhimento do laudêmio e da emissão da Certidão de Autorização para Transferência - CAT, conforme dispõe o art. 8°, §§ 4° e 5°, da IN SPU 1/2018. Todavia, os autores não apresentaram título, documento ou recibo que comprovasse transação de venda ou de promessa de compra e venda do imóvel de RIP 8179000234790, localizado à Rua Florianópolis, 2666. Com efeito, os contratos apresentados demonstram apenas o compromisso de compra e venda do imóvel situado na Rua Fátima, 2946, lote 14, quadra 30, de Cerâmica Kasemodel Ltda. para Elmo Ruviário, em 23/06/1992, e o compromisso de compra e venda do mesmo imóvel de Elmo Ruviário para o pai dos autores em 27/01/1993 (1:12 e 1:13, pgs. 11/13).

Já está assentado na jurisprudência o entendimento no sentido de que a transferência de aforamento ou ocupação, sem a anuência da União (SPU), não exime a responsabilidade da pessoa cadastrada perante o SPU do pagamento da denominada taxa de ocupação. Nesse sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO. (...) - Qualquer negócio jurídico celebrado com terceiros, no sentido da transferência de aforamento ou ocupação, sem a anuência da União (SPU), não exime a responsabilidade da pessoa cadastrada perante o SPU do pagamento da respectiva renda, denominada "taxa de ocupação". (...) (TRF4, AC 2005.04.01.040810-0, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 19/07/2006)

O DL 9.760/1946, em seu art. 127, e o DL 2.398/1987, artigos 1° e 3°, delineiam os lindes jurídicos da emergência da obrigação de pagar as taxas de ocupação e o laudêmio. Na essência, a taxa de ocupação é devida pelo ocupante de área de terreno da União no valor equivalente a 2% do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União; o laudêmio é devido pelo alienante do bem no valor equivalente 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, quando a transferência for onerosa.

Segundo dispõe o art. 6º da Lei  9.636/1998 as terras da União devem ser cadastradas nos termos de regulamento, o qual possui normatividade posta no art. 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto 3.725/2001, exigindo efetivo aproveitamento do imóvel para fins de cadastramento, projetando-se, contudo, até duas vezes a área ocupada pelas edificações de caráter permanente. A mesma conclusão desponta do artigos 10, 11 e 12, da Portaria da SPU 259/2014, ao tempo em que regulamenta o conceito de efetivo aproveitamento.

Outrossim, houve inclusão, no DL 9.760/1946, da obrigação administrativa já constante no DL 2.398/1987 (art. 3°, § 4°), porém alterado o sujeito responsável por tal comunicação, agora o antigo ocupante, nos seguintes termos:

Art. 132-A.  Efetuada a transferência do direito de ocupação, o antigo ocupante, exibindo os documentos comprobatórios, deverá comunicar a transferência à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de até sessenta dias, sob pena de permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da comunicação. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

A redação existente, ao menos desde 1998, prevê o dever administrativo de o adquirente requerer a transferência dos registros cadastrais, sob pena de incidir em multa de transferência, com previsão nos § 4° e 5° do art. 3° do DL 2.398/1987:

Art. 3.º (...)

§ 4.º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome,observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 5.º A não-observância do prazo estipulado no § 4.º sujeitará o adquirente à multa de 0,05%(cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

No caso, não se demonstrou a perda efetiva da posse do imóvel antes da morte do pai dos autores em 24/02/2021.

Igualmente, não há como acolher a alegação de isenção com base no § 2° do art. 1° do DL 1.876/1981. A tal respeito, nada foi provado quanto à renda do de cujus na competências em que são devidas as taxas de ocupação. Ademais, não há sequer alegação de que requerimento que tal teria sido apresentado para a requerida, com a pertinente oportunidade para que a administração execute a atribuição que lhe cabe, sem o que estaria o Judiciário a suprimir a função executiva. Não bastasse isso, a própria formulação de pedido que tal colide, do ponto de vista lógico, com a causa de pedir principal invocada - segundo a qual não haveria mais a ocupação por ela ter sido alienada, sem conhecimento da SPU, na década de 1990.

(...).

Em acréscimo, os próprios recorrentes afirmam não possuir documentação para demonstrar a transferência da posse do imóvel. A possibilidade da própria SPU efetivar a transferência pressupõe sua ciência quanto ao fato, o que não ocorreu no caso concreto.

Sequer a alegada obrigação do adquirente em promover a atualização da inscrição permite conclusão diversa da sentença, justamente pela falta de prova do fato.

A certidão do evento 56, CERT2, prova o fato na data em que constatado, mas não permite retroagir no tempo, em especial porque diverso o ocupante do imóvel, em contraste com aquele indicado na inicial.

Outrossim, quanto à pretendida isenção, as razões recursais referem genericamente o preenchimento dos requisitos legais. O fato é que não há nos autos prova suficiente, em cada competência, da renda do Sr. Saul Campolino.

Concluindo, nego provimento ao recurso.

Sucumbência

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa.

Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então.

Deferida a gratuidade da justiça (evento 12, DESPADEC1), fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720010086245v9 e do código CRC d9f51912.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 19/6/2023, às 14:39:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:06:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:720010394760
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5004719-47.2022.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 25 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720010394760v2 e do código CRC efca8d7c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 26/8/2023, às 3:2:39



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:06:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2023 A 25/08/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5004719-47.2022.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/08/2023, às 00:00, a 25/08/2023, às 14:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 08/08/2023.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

THYANE ITAMARO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:06:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas