RECURSO CÍVEL Nº 5004719-47.2022.4.04.7201/SC
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
RELATÓRIO
Sentença (evento 90): julgou improcedente a pretensão inicial de transferência da titularidade do imóvel com o RIP 8179000234790 para os efetivos ocupantes e à isenção das taxas pretéritas devidas à Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina referentes ao referido imóvel.
Recurso da parte autora (evento 102): sustenta, em síntese, que a) a validade do documento constante no evento 1, CONTR12 e da certidão de evento 52, CERT2 como prova para regularização do mencionado imóvel e também para a retirada do nome do falecido recorrente; e b) a renda comprovada nos autos permite o reconhecimento da isenção.
O recurso é tempestivo (eventos 91 a 94), tendo havido o deferimento da gratuidade da Justiça (evento 12, DESPADEC1).
Contrarrazões nos eventos 106 e 107.
É o relato do necessário. DECIDO.
VOTO
Compulsando os autos, entendo que os argumentos recursais são insuficientes para infirmar a sentença recorrida, a qual confirmo por seus próprios fundamentos, dos quais destaco:
(...).
O cerne do presente litígio versa sobre a existência ou não de responsabilidade dos autores, sucessores de S. C. D. S., pelo pagamento das taxas de ocupação referentes à área do imóvel cadastrado no registro imobiliário patrimonial sob o código 8179000234790, bem como sobre a possibilidade ou não de transferência do domínio útil do imóvel para o verdadeiro ocupante com a regularização nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União.
O imóvel em questão está cadastrado na SPU em nome de S. C. D. S., CPF 212.803.129-04, falecido em 24/02/2021 (1:3), pessoa de quem os autores são pretensos sucessores.
Os autores alegaram que na década de 1990, S. C. D. S. permutou o imóvel em questão, localizado à Rua Florianópolis, 2666, com Elmo Ruviário, que cedeu a ocupação de imóvel localizado à Rua Fátima, 2946. Incontroversamente, tal transação não foi comunicada à Secretaria de Patrimônio da União por qualquer dos dois permutantes.
Tal como assinalado pela União, os contratos celebrados entre particulares até 27/04/2006 são aceitos como documentos que comprovam a cadeia de posse, independentemente do recolhimento do laudêmio e da emissão da Certidão de Autorização para Transferência - CAT, conforme dispõe o art. 8°, §§ 4° e 5°, da IN SPU 1/2018. Todavia, os autores não apresentaram título, documento ou recibo que comprovasse transação de venda ou de promessa de compra e venda do imóvel de RIP 8179000234790, localizado à Rua Florianópolis, 2666. Com efeito, os contratos apresentados demonstram apenas o compromisso de compra e venda do imóvel situado na Rua Fátima, 2946, lote 14, quadra 30, de Cerâmica Kasemodel Ltda. para Elmo Ruviário, em 23/06/1992, e o compromisso de compra e venda do mesmo imóvel de Elmo Ruviário para o pai dos autores em 27/01/1993 (1:12 e 1:13, pgs. 11/13).
Já está assentado na jurisprudência o entendimento no sentido de que a transferência de aforamento ou ocupação, sem a anuência da União (SPU), não exime a responsabilidade da pessoa cadastrada perante o SPU do pagamento da denominada taxa de ocupação. Nesse sentido:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO. (...) - Qualquer negócio jurídico celebrado com terceiros, no sentido da transferência de aforamento ou ocupação, sem a anuência da União (SPU), não exime a responsabilidade da pessoa cadastrada perante o SPU do pagamento da respectiva renda, denominada "taxa de ocupação". (...) (TRF4, AC 2005.04.01.040810-0, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 19/07/2006)
O DL 9.760/1946, em seu art. 127, e o DL 2.398/1987, artigos 1° e 3°, delineiam os lindes jurídicos da emergência da obrigação de pagar as taxas de ocupação e o laudêmio. Na essência, a taxa de ocupação é devida pelo ocupante de área de terreno da União no valor equivalente a 2% do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União; o laudêmio é devido pelo alienante do bem no valor equivalente 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, quando a transferência for onerosa.
Segundo dispõe o art. 6º da Lei 9.636/1998 as terras da União devem ser cadastradas nos termos de regulamento, o qual possui normatividade posta no art. 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto 3.725/2001, exigindo efetivo aproveitamento do imóvel para fins de cadastramento, projetando-se, contudo, até duas vezes a área ocupada pelas edificações de caráter permanente. A mesma conclusão desponta do artigos 10, 11 e 12, da Portaria da SPU 259/2014, ao tempo em que regulamenta o conceito de efetivo aproveitamento.
Outrossim, houve inclusão, no DL 9.760/1946, da obrigação administrativa já constante no DL 2.398/1987 (art. 3°, § 4°), porém alterado o sujeito responsável por tal comunicação, agora o antigo ocupante, nos seguintes termos:
Art. 132-A. Efetuada a transferência do direito de ocupação, o antigo ocupante, exibindo os documentos comprobatórios, deverá comunicar a transferência à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de até sessenta dias, sob pena de permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da comunicação. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
A redação existente, ao menos desde 1998, prevê o dever administrativo de o adquirente requerer a transferência dos registros cadastrais, sob pena de incidir em multa de transferência, com previsão nos § 4° e 5° do art. 3° do DL 2.398/1987:
Art. 3.º (...)
§ 4.º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome,observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)
§ 5.º A não-observância do prazo estipulado no § 4.º sujeitará o adquirente à multa de 0,05%(cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)
No caso, não se demonstrou a perda efetiva da posse do imóvel antes da morte do pai dos autores em 24/02/2021.
Igualmente, não há como acolher a alegação de isenção com base no § 2° do art. 1° do DL 1.876/1981. A tal respeito, nada foi provado quanto à renda do de cujus na competências em que são devidas as taxas de ocupação. Ademais, não há sequer alegação de que requerimento que tal teria sido apresentado para a requerida, com a pertinente oportunidade para que a administração execute a atribuição que lhe cabe, sem o que estaria o Judiciário a suprimir a função executiva. Não bastasse isso, a própria formulação de pedido que tal colide, do ponto de vista lógico, com a causa de pedir principal invocada - segundo a qual não haveria mais a ocupação por ela ter sido alienada, sem conhecimento da SPU, na década de 1990.
(...).
Em acréscimo, os próprios recorrentes afirmam não possuir documentação para demonstrar a transferência da posse do imóvel. A possibilidade da própria SPU efetivar a transferência pressupõe sua ciência quanto ao fato, o que não ocorreu no caso concreto.
Sequer a alegada obrigação do adquirente em promover a atualização da inscrição permite conclusão diversa da sentença, justamente pela falta de prova do fato.
A certidão do evento 56, CERT2, prova o fato na data em que constatado, mas não permite retroagir no tempo, em especial porque diverso o ocupante do imóvel, em contraste com aquele indicado na inicial.
Outrossim, quanto à pretendida isenção, as razões recursais referem genericamente o preenchimento dos requisitos legais. O fato é que não há nos autos prova suficiente, em cada competência, da renda do Sr. Saul Campolino.
Concluindo, nego provimento ao recurso.
Sucumbência
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa.
Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então.
Deferida a gratuidade da justiça (evento 12, DESPADEC1), fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720010086245v9 e do código CRC d9f51912.
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Data e Hora: 19/6/2023, às 14:39:41