RECURSO CÍVEL Nº 5016422-09.2021.4.04.7201/SC
RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO
VOTO
Recorre o INSS da sentença que determinou a expedição de Certidão por Tempo de Contribuição ao autor.
Alega, em síntese, que a determinação judicial não observou o que consta no Decreto n° 3.048/99, em seu art. 130, §§ 7° e 8°.
Consta na sentença:
(...)
Da viabilidade da emissão de CTC para órgãos distintos:
Pois bem, a respeito do fornecimento de certidão para fins de contagem recíproca entre diversos regimes de previdência, a Lei n. 8.213/91, regulamentando do art. 201, § 9º da CF/88, assim dispõe:
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
Tratando especialmente do fornecimento de CTC para segurados que exerçam atividades em mais de um Regime Próprio de Previdência, o Decreto 3.048/99, que especifica as regras da Lei 8.213/91, estabelece o seguinte:
Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida:
(...) II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
(...) § 7º Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos.
§ 8º Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
(...) § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição.
É dizer: a própria regulamentação expedida pelo Presidente da República indica com clareza que o segurado tem direito à emissão de duas CTC quando, exercendo cargos constitucionalmente cumuláveis, pretender utilizar uma parte de seus vínculos com o RGPS em um regime e outra parte em outro.
(...)
Ademais, o TRF4 possui decisões específicas acerca da possibilidade de emissão de duas CTC destinadas a regimes próprios distintos:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FRACIONADA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DESTINADA A ÓRGÃOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento de que é possível a emissão de CTC de maneira fracionada, ou seja, de modo que os vínculos do segurado possam ser desmembrados, a fim de que um deles possa ser considerado para o Regime Próprio de Previdência Social e outro para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 2. O § 7º do art. 130 da Lei 3.048/99, permite a emissão de certidão de tempo de contribuição destinada para até dois órgãos distintos no caso de segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis. Hipótese configurada nos autos. 3. A vedação de contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, é excepcionada nos casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição, conforme disposto expressamente no §12 do art. 130 da Lei 3.048/99. (TRF4, AC 5005246-38.2014.4.04.7117, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/05/2017)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. Será permitida a emissão de CTC pelo INSS, na forma do artigo 364, ao segurado que exercer cargos constitucionalmente acumuláveis na administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, conforme previsto nas alíneas 'a' a 'c' do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos. (TRF4 5001530-02.2015.4.04.7009, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2016)
No caso concreto, os documentos anexados ao processo administrativo ( e ) comprovam que o autor exerceu os cargos de médico tanto na Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina quando no Município de Joinville. Ademais, o trabalho exercido sob o Regime Geral de Previdência também se deu na condição de médico. Com efeito, vê-se que o autor exercia atividades públicas cumuláveis, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição Federal.
Nessa linha, além da previsão regulamentar atestando a possibilidade de emissão de duas CTC, deve-se mencionar que o pedido do autor também não encontra óbice na proibição disposta no no art. 96, II, da Lei 8.213/91, o qual dispõe ser vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes. Isso porque, a aplicação do dispositivo encontra ressalva nos casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos na Constituição, caso dos autos.
Portanto, deve o INSS proceder à revisão da CTC emitida, cindindo-a em duas: uma, destinada ao Estado de Santa Catarina, que contenha exclusivamente os períodos comuns de 22/03/1985 a 31/01/1986, 01/07/1986 a 31/12/1986, 01/08/1986 a 31/01/1988 e 01/04/1988 a 31/07/1989; outra, a dirigida ao Município de Joinville, com os demais vínculos do autor.
DISPOSITIVO:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar ao INSS que forneça à parte autora duas Certidões de Tempo de Contribuição (CTC), da seguinte forma:
1. Uma, destinada ao Estado de Santa Catarina, com os períodos de 22/03/1985 a 31/01/1986, 01/07/1986 a 31/12/1986, 01/08/1986 a 31/01/1988 e 01/04/1988 a 31/07/1989;
2. Outra, a ser dirigida ao Município de Joinville, com os demais vínculos do autor.
(...)
O recurso merece provimento.
Conforme se extrai do dispositivo, foi determinada a expedição de duas Certidões de Tempo de Contribuição (CTC), destinadas ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Joinville.
Ocorre que, conforme consta no art. 130, §§ 7° e 8°, do Decreto n° 3.048/99, deve ser expedida um única CTC, em três vias, com destinação do tempo de contribuição a até dois órgão distintos.
Destarte, deve ser dado provimento ao recurso do INSS, para que seja expedida Certidão de Tempo de Serviço, em três vias, de igual teor, sendo que duas devem se entregues ao autor, constando o seguinte:
a) destinatário Estado de Santa Catarina, com os períodos de 22/03/1985 a 31/01/1986, 01/07/1986 a 31/12/1986, 01/08/1986 a 31/01/1988 e 01/04/1988 a 31/07/1989;
b) destinatário Município de Joinville, os demais vínculos do autor.
Sem condenação em honorários.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720009840927v8 e do código CRC 8c6ac1f5.
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Data e Hora: 23/5/2023, às 18:24:20