RECURSO CÍVEL Nº 5022113-70.2022.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
VOTO
Pedido. Pretende a transferência da cota-parte da irmã, incorporando-se definitiva e integralmente à sua pensão especial de ex-combatente, nos termos da legislação aplicada à época do falecimento do ex-combatente, sob pena de violação dos dispositivos legais mencionados, bem como a condenação da ré ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde a época em que eram devidas (data do óbito da irmã 25/01/2022), acrescidas de correção monetária e juros moratórios.
Sentença (evento 22). Julgou improcedente o pedido.
Recurso da parte autora (evento 30). Requer seja julgado totalmente procedente o recurso, reformando-se a sentença. Sustenta, em síntese, que faz jus a reversão da cota-parte da sua irmã, em razão do seu óbito, porquanto através do processo nº 2004.72.00.016627-3, a autora e sua falecida irmã, obtiveram o direito à reversão e que o direito de transferência da cota-parte está previsto no art. 7º, II e 24, ambos da Lei n. 3.765/60.
O recurso é tempestivo. Recolhido o respectivo preparo recursal.
A União apresentou contrarrazões (evento 33).
Relatei brevemente, passo a proferir o voto.
Mérito
O instituidor da pensão militar, o ex-combatente José Maria Nunes, faleceu em 22/06/1966. Após, Zita Dortina Nunes passou a perceber pensão na condição de viúva, amparada no art. 53, III, do ADCT da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 5º, I, e 7º da Lei n. 8.059/90 (evento 1, OUT4, pp. 13-14). Após o falecimento da viúva, em 06/10/2002, as filhas (a autora e sua falecida irmã, Itala Maria Nunes) buscaram a reversão da pensão, o que restou deferido judicialmente, com fundamento no art. 30 da Lei n. 4.242/1963 e no art. 26 da Lei n. 3.765/1960 (evento 1, OUT4, p. 107).
A sentença destes autos, por sua vez, concluiu que o pedido de reversão de cota da pensão concedida com fundamento no art. 53 do ADCT e na Lei n. 8.059/1990 não é procedente, em razão do disposto no art. 17 dessa última norma, segundo o qual é vedada a transmissão da pensão especial, tanto por reversão quanto por transferência.
No caso, examinei os autos e concluí que as razões apresentadas pela parte recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido em relação ao mérito, de modo que a sentença merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
É pacífico na jurisprudência que a concessão ou reversão de pensão especial de ex-combatente rege-se pela legislação vigente à data do óbito de seu instituidor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DAS FILHAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VIÚVA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BENEFÍCIO CALCULADO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na hipótese de reversão da pensão por morte do ex-combatente às suas filhas em razão do falecimento da viúva, o direito ao benefício é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do militar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI-AgR 514102, Relator(a) Roberto Barroso, Primeira Turma, 5.8.2014)
Falecido o ex-combatente antes da promulgação da Constituição de 1988, aplicável o regime jurídico previsto nas Leis n.º 4.242/1963 e nº 3.765/1960. Todavia, no caso, existe a particularidade de que a pensão foi concedida à viúva nos termos da Lei n. 8.059/90, a qual expressamente veda a transferência de cotas nos artigos 14 e 17. Por tal razão, a recorrente busca a aplicação da Lei nº 3.765/1960, vigente na época do óbito.
Para resolução do caso, foi necessária uma evolução da legislação aplicável, como muito bem explanado pelo Magistrado sentenciante.
À época, vigia o artigo 30 da Lei nº 4.242/1963, o qual, em realidade, não se aplica ao falecido instituidor da pensão, pelo fato de não ter sido militar de carreira, nem integrante da Força Expedicionária Brasileira (FEB) e não se deslocou ao Teatro de Operações na Itália (TOI), somente participou de operações bélicas no cumprimento de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, no período compreendido entre 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1944.
E nessa linha, a sentença desenvolveu o raciocínio que perpassou pela análise da Constituição Federal de 1967 e Lei n. 5.315/1967 para explicar o conceito de ex-combatente e porque se distingue do combatente litorâneo. A seguir, a Lei nº 6.592/1978 estendeu aos combatentes litorâneos o direito à pensão especial de ex-combatente e, posteriormente, na vigência da Lei nº 7.424/85, disciplinou-se a transferência da pensão.
Somente com a Constituição Federal de 1988 foi garantida a pensão especial a todos os ex-combatentes, nos termos do artigo 53 do ADCT. Em 1990, através da Lei nº 8.059 foi regulamentada tal disposição constitucional transitória, que previu no artigo 14 a extinção da cota-parte com a morte do pensionista, não acarretando a transferência aos demais dependentes.
Ademais, o artigo 5º da Lei nº 8.059/1990 sequer contempla a concessão de pensão à filha maior de 21 (vinte e um) anos de idade.
Ou seja, sob o fundamento da Lei nº 8.059/90, a parte autora não faz jus à transferência da cota.
Da mesma forma, analisando-se o caso sob a ótica da Lei nº 3.765/60, como requer a recorrente, o pedido resulta improcedente. Explico.
Para fazerem jus à pensão, os dependentes previstos na Lei nº 3.765/60 devem atender aos requisitos da Lei nº 4.242/63.
Os requisitos para a concessão de pensão especial de ex-combatente, com fundamento no art. 30 da Lei n.º 4.242/1963, são: (a) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; (b) ter efetivamente participado de operações de guerra; (c) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e (d) não perceber importância dos cofres públicos - EREsp 1350052/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014.
Nesse sentido, ainda, a Súmula 118 do TRF da 4ª região:
Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963 devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes que venham a requerer a reversão.
O conceito de incapacidade de prover o próprio sustento não se confunde com a incapacidade civil ou a incapacidade para o trabalho e fortalece a natureza assistencial da pensão, devendo, tais requisitos, serem preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes.
Por oportuno, colaciono ementas de julgados do e. TRF4:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI 4.242/1963. DEPENDENTE. FILHA. LEI APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a pensão militar de ex-combatente devida aos dependentes regula-se pela lei aplicável à data do óbito do instituidor (Súmula n. 117 deste Regional). 2. In casu, o óbito do instituidor do benefício ocorrera em 05-01-1974, sendo a Lei nº 4.242/1963 aplicável à espécie. 3. A jurisprudência desta Corte Regional é remansosa no sentido de que os herdeiros do ex-combatente, para terem direito ao benefício assistencial da pensão especial com base no artigo 30 da Lei nº 4.242/1963, devem comprovar que se encontram incapacitados de prover os próprios meios de subsistência, além de não perceberem qualquer outra importância dos cofres públicos (Súmula n. 118 deste Tribunal). 4. Por conseguinte, percebendo a autora, ora apelada, benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser mantido o ato administrativo que cancelou a pensão de ex-combatente ora conferida com base na Lei 4.242/63. 5. Apelação a que se dá provimento. (TRF4, AC 5010406-98.2019.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/09/2022)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ARTIGO 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 30 da Lei 4.242/63 trouxe um requisito específico, qual seja, a prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem condições de prover os próprios meios de subsistência", que não percebiam "qualquer importância dos cofres públicos". Tal requisito deverá ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que os requisitos legais não foram preenchidos pelas filhas do instituidor. (TRF4, AC 5011564-50.2017.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 06/07/2022)
Apesar de a Lei 3.765/60 considerar como dependentes as filhas maiores de 21 anos, o art. 30 da Lei 4.242/63 trouxe um requisito específico, qual seja, a prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem condições de prover os próprios meios de subsistência", que não percebiam "qualquer importância dos cofres públicos", e que tal requisito deverá ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes, não se tratando de fato novo (dependência econômica), mas condição determinante à concessão do próprio benefício.
No caso, a recorrente aufere renda, pois possui vínculo com a Assembléia Legislativa de Santa Catarina - ALESC (evento 17, OFIC2).
Portanto, a sentença está de acordo com o entendimento desta Terceira Turma Recursal, a exemplo dos Recursos Cíveis nº 5003247-68.2019.4.04.7216, 5018032-17.2018.4.04.7201 e 5022742-83.2018.4.04.7200.
Ainda, afasto a alegação de que tal entendimento vai ao encontro do disposto no artigo 29 da Lei 3.765/60 (Art 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.), porquanto tal comando legal possui cunho geral, referindo-se à possibilidade como um todo, não tendo o condão de alterar os requisitos próprios da pensão em questão.
Nesse sentido já decidiu esta Terceira Turma Recursal ao apreciar, por exemplo, os Recursos Cíveis nº 5014405-86.2015.4.04.7208, 5004920-28.2016.404.7208, 5010050-23.2016.4.04.7200 e 5010546-83.2015.404.7201, mantendo a sentença de improcedência e negando a reversão/transferência da pensão militar às filhas.
Por fim, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
Concluindo, nego provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença.
Sucumbência
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente.
Prequestionamento
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720009884525v16 e do código CRC c6428158.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 4/5/2023, às 9:48:6