Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5005803-71.2022.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

VOTO

Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de auxílio-reclusão após progressão da pena para regime semi-aberto. 

Alega que a legislação a ser aplicada é aquela vigente na data da prisão.

Consta na sentença:

Em obediência ao princípio tempus regit actum, para avaliação dos requisitos exigidos para concessão do benefício deverá ser a adotada a legislação vigente na data da prisão o instituidor.

No caso, contudo, não se discute o direito ao benefício por ocasião da prisão, mas sim o direito à manutenção do benefício em razão da alteração do regime prisional, frente a nova disciplina legal que estabelece o direito ao benefício apenas aos dependentes do aprisionado em regime fechado.

O art. 80, da Lei 8.2013/91, tinha a seguinte redação:

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Com a edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, referido dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.             

Sobre o tema, há entendimento fixado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, cujo fundamento adoto como razão de decidir:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 871, DE 18/01/2019. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NA VIGÊNCIA DA MP 871/2019. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Conquanto assegurado na legislação anterior à vigência da MP n. 871/2019 a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado baixa renda recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto sem direito ao trabalho externo, para a análise do direito à manutenção do auxílio-reclusão deve-se analisar - sobretudo diante de mudanças envolvendo o regime de cumprimento de pena/situação prisional, as quais introduzem condicionantes à manutenção do benefício - a legislação vigente na data da progressão do regime. 2. Desse modo, não há falar em direito adquirido à manutenção do auxílio-reclusão quando a progressão para o regime semiaberto, fato novo posterior à concessão do benefício, ocorreu já na vigência da MP n. 871/2019, a qual estipulou condições à concessão inicial e também à manutenção do benefício no tocante ao regime de cumprimento de pena. Ressalvam-se, assim, os casos em que o segurado instituidor do benefício já se encontrava no regime semiaberto antes da MP n. 871/2019, hipótese em que há direito adquirido à manutenção do benefício também no regime semiaberto. 3. Pedido de uniformização desprovido com uniformização de entendimento no sentido de que, a partir da vigência da MP n. 871, de 18/01/2019, é devida a cessação do benefício de auxílio-reclusão desde a data em que o segurado instituidor do benefício progride para o regime semiaberto. ( 5008018-24.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 25/10/2021)

No caso dos autos, o instituidor foi preso sob regime fechado em 22/12/2018, tendo progredido para o regime semi-aberto em  02/11/2021, quando já estavam em vigor as regras da Lei 13.486/19. 

Assim, a cessação do benefício não importou em ilegalidade e deve ser mantida, porquanto a partir de 02/11/2021 deixaram de ser preenchidos os requisitos de manutenção do auxílio-reclusão (evento 1, ANEXO13, p. 1 e 3, CERT11, p. 3).

O recurso não merece provimento.

Aos bem lançados fundamentos da sentença, acrescento que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento de que até o início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, a progressão para o regime de prisão semiaberto não é causa de cessação do auxílio-reclusão:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 2º DA LEI 10.666/03. RECURSO PROVIDO. 1. No início da vigência da Lei 8.213/91 surgiram dúvidas sobre a abrangência da hipótese de incidência do art. 80, especialmente, quanto ao cabimento do benefício nos casos de prisão em regime semiaberto. A controvérsia, porém, foi solucionada administrativamente, tendo os órgãos consultivos do Ministério da Previdência se manifestado a favor da concessão nessa situação. Atualmente, o tema é tratado pelo art. 382 da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS, que expressamente reconhece o direito nos casos de prisão em regime semiaberto. 2. Essa vertente interpretativa ganhou especial reforço com o art. 2º da Lei 10.666/03, em vigor até a edição da MP 871/19, que expressamente admitia a concessão de auxílio-reclusão na hipótese de prisão em regime semiaberto, além de afirmar que mesmo quando o segurando exerce atividade como contribuinte individual o auxílio-reclusão deveria ser mantido. 3. Tese: até o início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, a progressão para o regime de prisão semiaberto não é causa de cessação do auxílio-reclusão. (PEDILEF 5012330-77.2019.4.04.7000, Rel. Fabio de Souza Silva, j. em 12/03/2020).

Ou seja, como se trata de critério tanto de concessão quanto de manutenção do benefício, a progressão da pena para o regime semiaberto na vigência da MP 871/2019 impede a continuidade da prestação previdenciária.

Neste sentido vale destacar o precedente deste Colegiado:

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À ÉPOCA DA RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA É O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. FLEXIBILIZAÇÃO CONCEITO BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO REGIME SEMI-ABERTO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. BENEFÍCIO DEVE SER CESSADO NA DATA DA PROGRESSÃO. (...) 3. Na data da progressão para regime semiaberto estava em vigor a MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que passou a restringir a concessão do benefício aos dependentes do segurado preso em regime fechado. Ou seja, o fato (progressão do regime) ocorreu na vigência do novo regramento. 4. Não há direito adquirido à manutenção do benefício porque, ainda que à época da concessão o benefício fosse devido em casos de regime semiaberto, o instituidor não se encontrava em tal situação.  ( 5017400-54.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 08/06/2020)

A sentença, portanto, deve ser confirmada. 

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita (art. 55 da Lei n. 9.099-95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259-2001). Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 



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RECURSO CÍVEL Nº 5005803-71.2022.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 24 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720010004015v2 e do código CRC 6e03f284.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
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Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2023 A 24/05/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5005803-71.2022.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

PRESIDENTE: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/05/2023, às 00:00, a 24/05/2023, às 14:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 28/04/2023.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária



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