CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5007876-94.2023.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
VOTO
Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Criciúma em face do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Florianópolis em procedimento do juizado especial criminal.
O Ministério Público Federal não apresentou manifestação.
É o breve relatório. Decido.
Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 33/2018, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região:
Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar:
[...]
VI – os conflitos de competência entre juízes federais dos juizados especiais federais, sob sua jurisdição;
O juízo suscitado declina da competência nos seguintes termos ():
[...]
A presente ação penal está relacionada ao IPL nº 5013205-46.2021.4.04.7204, e foi redistribuída pelo Juízo Federal de Criciúma, nos termos do despacho .
Em que pese a decisão proferida nos autos declarando a competência ao Juízo Federal da 1ª VF de Florianópolis/SC (), não se vislumbram elementos a atrair a competência da presente Subseção Judiciária para o processamento e julgamento do feito.
Isso porque, à luz do disposto no art. 21 da Resolução nº 258/2022, de 05/12/2022, do TRF da 4ª Região, ficou estabelecido que não seriam distribuídas as ações que estivessem com a DENÚNCIA RECEBIDA na data da entrada em vigor da referida Resolução, bem como seus respectivos conexos, apensos e dependentes, e que seria prorrogada a jurisdição até a prolação da respectiva sentença e julgamento de eventuais embargos de declaração. Dispõe o art. 21 da Res.TRF4 258/22. In verbis:
Art. 21. Em todas as redistribuições de acervos criminais de que trata esta resolução, somente não serão redistribuídos aqueles que estejam com denúncia recebida na data da entrada em vigor desta resolução, bem como seus respectivos conexos, apensos e dependentes, prorrogando-se a jurisdição até a prolação da respectiva sentença e julgamento de eventuais embargos de declaração.
Assim, compulsando os autos, verifico que a denúncia foi recebida em 11/10/2022 (), data anterior à Resolução 258/2022, motivo pelo qual a competência para seu julgamento é da 1ª Vara Federal de Criciúma/SC.
[...]
Cumprindo a determinação, os autos foram redistribuídos ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Criciúma, o qual negou a competência declinada ao fundamento de que ():
"Cuida-se de procedimento do juizado especial criminal, regido pela Lei n. 9.099/95 e pela Lei n. 10.259/2001.
A decisão do evento 51, ao referir ter havido recebimento da denúncia no evento 28 laborou em equívoco, possivelmente pelo fato do evento 28 ostentar, indevidamente, a fase de recebimento da denúncia.
Não obstante, no caso, ainda não ocorreu o recebimento da denúncia.
É que apresentada proposta e realizada audiência para transação penal, o acusado não concordou com as condições do benefício, razão pela qual o MPF requereu o recebimento da inicial como denúncia (), tendo este Juízo, no evento 28, simplesmente determinado a citação do réu para apresentação da defesa preliminar, que foi apresentada no .
E, antes da apreciação da defesa e do recebimento da denúncia, foi publicada a Resolução n. 258/2022 do TRF4, que retirou a competência deste Juízo para as ações penais sem denúncia recebida.
Assim, diante da perda da competência deste Juízo determinada pelo art. 21 da Resolução n. 258/2022 do TRF4, suscito conflito negativo de competência frente ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Florianópolis.
O art. 21 da Resolução n. 258/2022 do TRF4 assim dispõe:
Art. 21. Em todas as redistribuições de acervos criminais de que trata esta resolução, somente não serão redistribuídos aqueles que estejam com a denúncia recebida na data da entrada em vigor desta resolução, bem como seus respectivos conexos, apensos e dependentes, prorrogando-se a jurisdição até a prolação da respectiva sentença e julgamento de eventuais embargos de declaração.
Como se pode verificar, os feitos criminais somente não deveriam ser redistribuídos na hipótese de a denúncia já ter sido recebida na data da entrada em vigor da resolução.
No caso em tela, em que pese tenha constado no evento 28 a descrição "Recebida a denúncia", verifico que ainda não houve, de fato, o recebimento da denúncia no presente feito.
Dessa forma, de acordo com o determinado no art. 21 da Resolução n. 258/2022 do TRF4, tenho que o feito deve ser redistribuído ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Florianópolis, ora suscitado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por CONHECER DO PRESENTE CONFLITO e DECLARAR COMPETENTE o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Florianópolis.
Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720009791205v4 e do código CRC 71d5f979.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 3/4/2023, às 23:32:8