RECURSO CÍVEL Nº 5007124-53.2022.4.04.7202/SC
RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA
VOTO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária desde 02-06-2022 e fixou DCB para 29-09-2023.
Alega que as contribuições das competências a contar de 2017 não podem ser consideradas para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, uma vez que vertidas em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Afirma que a autora não teria qualidade de segurada/carência na DII. Destaca que a sentença afastou a aplicação do Decreto 3.048-99, por entender que extrapolou o poder regulamentar. Alega que cabe ao segurado realizar requerimento para regularizar as contribuições abaixo do mínimo. Requereu a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.
O recurso do INSS simplesmente transcreve parte do início da contestação que apresentou no Evento 41 e, posteriormente, revela-se como peça padronizada, tecendo considerações sobre a impossibilidade de que sejam consideradas contribuições recolhidas abaixo do mínimo.
Ocorre que a sentença tem fundamentação específica para afastar essas alegações, notadamente, quando adota o entendimento de que a EC-2019 não poderia ser aplicada para atingir fatos anteriores à sua vigência, veja-se:
Observa-se pelos documentos juntados no evento 31, que a parte autora ingressou ao RGPS em 07/11/2007, teve diversos vínculos e contribuições, até receber o benefício de salário-maternidade de 09/02/2018 a 08/06/2018, depois continuou vertendo contribuições como contribuinte individual vinculado ao Agrupamento de Contratantes/Cooperativa (83.876.839/0001-15), nos meses de 10 e 11/2018, 02/2019, 04 a 06/2019, 08/2019, 10/2019 e 12/2019, em valores abaixo do mínimo.
Até a vigência da EC 103, em 14/11/2019, ainda que para o contribuinte individual, prestador de serviço e facultativo houvesse previsão legal de que o menor salário de contribuição correspondia a um salário mínimo, tal não se verificava com relação aos empregados, avulsos e empregados domésticos, cuja remuneração não estava atrelada ao salário mínimo, pois este é obrigatório apenas para os contratados para cumprimento da jornada de 44 horas semanais, não necessariamente ajustada no caso destes segurados.
Em sentido diverso tratou da matéria a MP 808 que, entre outras disposições, alterou o artigo 911 da CLT para:
“Art. 911-A. O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
§ 1 º Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.
§ 2 º Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1 º , o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.”
Contudo, referida medida provisória não foi convertida em lei no prazo legal, de modo que, de acordo com o preconizado nos §§ 3º e 11 do art. 62 da CF/88, só pode ser aplicada, no caso em comento, com relação à contribuição recolhida na sua vigência, de 14/11/2017 a 23/04/2018, ou seja, nenhuma das contribuições referidas.
Relativamente às contribuições 10 e 11/2018, 02/2019, 04 a 06/2019, 08/2019, 10/2019 também não se aplica o entendimento de que não podem ser considerados em razão da aplicação da EC 103, porquanto a alteração só passou a viger em 14/11/2019, de sorte que não pode retroagir para atingir fatos já consumados e desta forma tornar insuficientes as contribuições hígidas, à época do seu recolhimento, para a manutenção da qualidade de segurado do autor (tanto assim que deferido o auxílio-doença nº 633.535.159-9 em 17/03/2020).
Somente a contribuição do mês 12/2019 é que poderia ser complementada, o que a parte autora fez e comprovou no evento 45, no entanto, não alteraria a qualidade de segurado da parte autora que se mantinha hígida desde, pelo menos 01/03/2010 (cnis4, evento 31).
Ademais, ainda que se admitisse plausível tal entendimento, cumpria à Autarquia a intimação do segurado para complementação das exações tidas por inadequadas, nos termos do inciso I do art. 29 da EC 103, e não o sumário indeferimento da benesse, como operado no requerimento administrativo.
Estabelecida a premissa de regularidade das contribuições anteriores à alteração constitucional, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade ora demandado.
Assim, as razões do recurso do INSS estão dissociadas dos fundamentos que determinaram a procedência do pedido da parte autora.
Veja-se que na sentença sequer se afirma que Decreto 3.048-99 extrapolou o poder regulamentar, como consta no recurso padronizado.
É evidente que a autarquia simplesmente editou a peça recursal com o objetivo de indevidamente transferir à Turma a sua própria obrigação processual (de impugnação específica dos fundamentos da sentença). Tal fato não pode ser aceito, sob pena de se viabilizar um indevido reexame necessário, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais há norma expressa no sentido de que "[nas] causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário" (artigo 13 da Lei n. 10.259/2001).
Dessa forma, o recurso não pode ser conhecido.
Pagará o INSS honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720009624392v6 e do código CRC c07b9134.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUISA HICKEL GAMBA
Data e Hora: 13/4/2023, às 11:59:46