RECURSO CÍVEL Nº 5014371-91.2022.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência do pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, assim fundamentada:
Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia
e) procedência do pedido, determinando à parte Ré o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 637.208.622-4), a partir da data de sua cessação, qual seja, 18/02/2022, com pagamento das prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente na forma da lei, acrescidas de juros moratórios legais, contados da citação até o efetivo pagamento (arts. 405 e 406 do CC/02), ou sendo constatada incapacidade definitiva, seja concedida aposentadoria por invalidez.
Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213-1991, o benefício de auxílio por incapacidade temporária "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." (grifei)
Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme dispõe o artigo 42 do mesmo diploma legal:
(...) uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (grifei).
Pelas disposições contidas nas normas referidas, vislumbra-se que a diferença básica entre os dois benefícios diz respeito ao grau de incapacidade laboral do segurado. Quando a incapacidade para as atividades habituais for temporária, o segurado tem direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária; sendo incapaz definitivamente para desenvolver qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, o segurado é considerado inválido e tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente.
Da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 7), extrai-se que a autora teve o último contrato de trabalho com a empresa Mais Sabor Gestão em Alimentação Ltda. no período de 20-07-2015 a 18-08-2015.
Recebeu o último benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/637.208.622-4, de 23-12-2015 a 18-02-2022.
O pedido de prorrogação de benefício por incapacidade formulado em 20-12-2021 foi indeferido por "não constatação de incapacidade laborativa" (evento 1 - INDEFERIMENTO15).
Realizada perícia médica judicial (evento 27), o perito diagnosticou a autora com "F33.4 - Transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão" concluindo:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Percebeu-se que não há sintomatologia psiquiátrica atual que configure quadro incapacitante como delírios, surto psicótico, ideação suicida ou indicação de internação hospitalar. Além disso, a parte autora não apresentou alterações relevantes no exame do estado mental.No estágio em que se encontra a doença não avalio incapacidade para o trabalho no que se refere às patologias psiquiátricas.
Sendo que a existência de patologia não infere necessariamente na existência de incapacidade.
Inclusive segundo Kaplan, H.I; Sadock, B.J. Compêndio de. Psiquiatria- Ciências do Comportamento e. Psiquiatria Clínica “Um episódio depressivo não tratado dura de 6 a 13 meses; a maioria dos episódios tratados dura cerca de 3 meses.”
- Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: Houve melhora expressiva do quadro comparado com o laudo anterior, sem atendimentos de urgência, sem internações.
Motivo alegado da incapacidade: Depressão/Ansiedade.
Histórico/anamnese: Identificação: D. R., 41 anos, natural e procedente de Palhoça/SC, casada 05 anos (3º casamento), 03 filhos, atualmente morando com o esposo – ajudante de estofador. Queixa Principal: Depressão. História da Moléstia atual: Parte autora relata sintomas depressivos, alterações de humor, ``crises``, polimialgia, avolia e anedonia, relata tais sintomas de longa data, pelo menos desde 2015, relaciona com cirurgia na coluna lombar, que sente muitas dores, foi encaminhada para avaliação psiquiátrica, atualmente sem seguimento psiquiátrico. Atualmente em tratamento com FLUOXETINA 40MG; AMITRIPTILINA 75MG; CARBAMAZEPINA 200MG. Relata que mesmo com o tratamento proposto não vem apresentando melhora dos sintomas. Desenvolvimento na Infância, Adolescência e Idade Adulta: Sem fator desencadeante claro. História Médica e Psiquiátrica: Sem Internação psiquiátrica recente , Sem Acompanhamento no CAPS. Personalidade Pré-Mórbida: depressivo. Estrutura e funcionamento familiar: Apoio do esposo.
Documentos médicos analisados: Apresenta os mesmos atestados, receitas e documentos já acostado nos autos. Sem atendimentos com psiquiatra. Apresenta declaração da prefeitura de Palhoça, indicando que esta na fila.
Exame físico/do estado mental: APARÊNCIA ( é a impressão e os detalhes da aparência física, adornos, roupas) ● Adequado para clima e ocasião. CONSCIENCIA (é a capacidade de entrar em contato com a realidade, perceber e conhecer seus objetos, def. neuropsicológica : estado de vigilância, clareza do sensório – trata do nível de consciência). • Normovigil. ATENÇÃO (é a direção da consciência e avalia a capacidade de concentração mental a um objeto) • Normotenaz. SENSOPERCEPÇÃO (percepção é a tomada da consciência de estímulos externos – sensoriais) • Sem alterações ORIENTAÇÃO (Capacidade de situar-se a si mesmo e ambiente) • Orientado em tempo e espaço e autopsiquicamente (tempo/espaço / autopsíquica) MEMÓRIA (Capacidade de registrar, manter e evocar as experiências já ocorridas) • Imediata (1 a 3 minutos) sem prejuízo • Recente (minutos até 3-6 horas) sem prejuízo • Remota (meses a muitos anos) sem prejuízo INTELIGÊNCIA (conjunto das habilidades cognitivas do indivíduo, refere-se a capacidade de identificar e resolver problemas novos e encontrar soluções, as mais satisfatórias possíveis) • Considerada normal para o nível de instrução, clinicamente, não realizado testes psicológicos. AFETO (E a dimensão psíquica que da cor, brilho e calor a todas as vivencias humanas, compreende varias modalidades: humor, emoções, sentimentos) • Eutímico. PENSAMENTO (É formado por elementos constitutivos: Conceito, Juízo e raciocínio, porém em várias dimensões: Curso, Forma e conteúdo) • Lógico CURSO: normal FORMA: sem alterações CONTEÚDO: sem delírios JUÍZO DE REALIDADE (por meio dos juízos o ser humano afirma a sua relação com o mundo, discerne a verdade com o erro, Ajuizar diz respeito a julgar que é subjetivo, individual, social, sócio cultural) • Sem alterações CONDUTA (maneira como o paciente se comporta durante a entrevista, avaliar também a psicomotricidade) • Colaborativa LINGUAGEM (atividade especificamente humana, uma criação social, difícil diferenciar normal X Pato) • Normolálico
Intimada, manifestou-se a parte autora (evento 32):
(...) Inicialmente, ciente do laudo pericial acostado ao Ev. 27. Entretanto, existem considerações a serem feitas acerca da imparcialidade do Nobre Perito ou a falta dela. Nos autos nº 5007430-28.2022.4.04.7200, a Sra. Patrícia, Autora naqueles autos, fora submetida a perícia judicial com este Nobre Perito, Dr. R. Y. D. C. H., porém, o comportamento do mesmo fora antiético, parcial e desumano com a Sra. Patrícia. Assim, diante de todos os fatos que ocorrem na perícia, fora realizada uma representação perante o Conselho Regional de Medicina – CRM, além de um Boletim de Ocorrência contra o mesmo, estes seguem anexos. Inclusive, um dos advogados deste Escritório fora testemunha ocular dos fatos, o Dr. Jacques Brosé Junior. Ou seja, é evidente que existe razão para questionar a imparcialidade do Nobre Perito, pois, o mesmo fora alvo de representação no CRM e junto a Polícia Civil, tornando o mesmo inimigo dos patronos da parte Autora. O artigo 145, inciso I, do CPP, indica que existe suspeição quando o perito é inimigo, já o artigo 148, do mesmo Diploma Legal, implica que as causas de suspeição se aplicam aos Auxiliares da Justiça, in casu, o perito Judicial: (...) Imperioso colacionar trechos da representação junto ao CRM: (...) A suspeição do perito é evidente e a parte Autora não pode ser penalizada pelo desafeto e inimizade que o Nobre Perito tem contra estes patronos que subscrevem. Desta forma, a representação junto ao CRM e o boletim de ocorrência são provas idôneas e robustas que, existe suspeição do nobre perito, fato que coloca dúvidas sobre o conteúdo do laudo pericial e de sua imparcialidade. Outrossim, requer-se que seja aceita suspeição do Nobre Perito e, consequentemente, a anulação do Laudo Pericial de Ev. 27, com a designação de nova perícia com especialista em psiquiatria. Nestes termos, pede deferimento (...)
É sabido que em demandas desta natureza o julgador firma sua convicção, de regra, por meio da prova pericial.
No caso dos autos, os documentos médicos juntados pela parte autora não são suficientes para afastar a conclusão a que chegou o perito do Juízo, profissional que atua no processo distante do interesse das partes e possui plena qualificação para a análise das condições laborais da autora.
O laudo pericial foi conclusivo e está fundamentado, razão pela qual não é o caso de realização de nova perícia (Súmula 27 da Turma Recursal de Santa Catarina).
Ademais, não há que se falar em suspeição do perito, vez que, conforme foi registrado na sentença proferida no evento 44 dos autos do processo nº 5007430-28.2022.4.04.7200:
Em adendo, registro que o perito judicial não nega a existência de doença psiquiátrica, como alega a autora no seu relato em Boletim de Ocorrência (evento 42), mas que no estágio em que se encontra a doença não avalio incapacidade para o trabalho e a existência de patologia não infere necessariamente na existência de incapacidade. Ainda, o perito relata no laudo informação da autora de processos contra a Prefeitura, nada mais havendo que possa minimamente referendar o que foi posto no BO. E, por fim, é a primeira vez que chega ao conhecimento do Juízo referência negativa da conduta do perito nomeado nos autos, e, sem outros elementos, não vejo providências a adotar.
Vale destacar que, não obstante o longo período afastada do labor, a autora não é idosa, apresentando condições de reingresso no mercado de trabalho.
Logo, não tendo sido comprovada, pelas provas produzidas nos autos, a existência de incapacidade laborativa, não há como acolher os pedidos formulados pela parte autora.
Alega a recorrente, em suma, que a documentação médica juntada comprova a sua incapacidade laboral para a atividade de cozinheira, em virtude de problemas psiquiátricos e ortopédicos. Sustenta que houve cerceamento de defesa porque os alegados problemas ortopédicos não foram analisados. Argumenta a suspeição do perito judicial. Busca, assim, a anulação da sentença para a realização de nova perícia com médico especialista em ortopedia. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a suspeição do perito e a realização de nova perícia com especialista em psiquiatria.
Analisando o conjunto probatório, convenço-me do acerto da decisão recorrida, que deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n. 9.099, de 1995).
Cabe registrar, por oportuno, que a doença, por si só, não gera direito ao benefício, mas apenas a incapacidade, que não restou demonstrada nos autos.
Por outro lado, a juntada de diversos atestados médicos não retira a credibilidade do laudo pericial judicial, visto que o perito médico judicial é profissional técnico devidamente habilitado e equidistante das partes, tendo baseado suas conclusões tanto nos documentos médicos, como também no exame clínico.
Com efeito, os documentos apresentados pela parte autora não permitem conclusão diversa daquela a que chegou o perito do Juízo e que foi acolhida na sentença.
O laudo pericial que serviu de base para a sentença é completo e fundamentado, de modo que não se vislumbram elementos que evidenciam equívoco na conclusão do profissional que o subscreveu, inexistindo necessidade de realização de novo exame pericial.
Os artigos 144 e 145, combinados com o art. 148, inciso III, todos do CPC, preveem os casos em que é defeso ao perito atuar por impedimento ou suspeição. Observo, no entanto, que não foram verificadas nos autos as ocorrências previstas nos dispositivos citados que ensejariam a substituição do perito ou a realização de nova perícia. O boletim de ocorrência e a representação no CRM registrados por terceira pessoa, em que um dos advogados do escritório que representa a autora foi testemunha, não é suficiente para caracterizar a relação de inimizade a ensejar o reconhecimento de suspeição do perito nestes autos.
Por fim, a pretensão de concessão de benefício por incapacidade fulcrado em patologia diversa daquela apreciada em sede administrativa desafia novo requerimento administrativo.
Dessa forma, não se vislumbram motivos suficientes para a reforma da sentença recorrida.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente e com exigibilidade suspensa caso beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720009345500v20 e do código CRC 681d350e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
Data e Hora: 28/11/2022, às 9:47:15