MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5025103-97.2023.4.04.7200/SC

VOTO

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Blumenau, nos autos nº 50167887020204047205, que deferiu a produção de prova pericial, fixando os honorários do perito em  R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

A ação originária foi ajuizada em face da instituição bancária, posteriormente a construtora Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S.A. foi incluída no polo passivo, objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel adquirido no Condomínio Morada das Nascentes II,  financiado no âmbito do PMCMV, Faixa I (FAR).

A impetrante, sustenta, em síntese: Em que pese a reconhecida qualificação e capacidade técnica do profissional designado, o Impetrante não concorda com o valor fixado à título de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por estarem estes demasiadamente elevados, uma vez que a estipulação deve atender a critérios de complexidade e tempo demandado para a realização dos trabalhos.

Ao final, requereu liminarmente a suspensão da decisão proferida no evento 103 e, no pedido principal a minoração do valor arbitrado a título de honorários periciais. 

No evento 10 foi concedida a liminar para suspensão do ato impugnado. 

É o breve relato. DECIDO.

Para melhor contextualização, trago trecho da decisão impugnada: 

(...)

2 - Defiro a produção prova pericial requerida pela CEF (Ev. 98:1) e pela parte-autora (Ev. 99:1) e nomeio como Perito(a) deste Juízo o Engenheiro Civil Alvaro Ling Junior, CREA/SC 041742-0, com endereço na Rua Santa Efigênia, 330, Itoupava Norte, Blumenau/SC, telefones (47) 3212-7968 e (47) 98821-6240, e-mail: engenharia@alcerta.com.br; que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).

3 - Nos mesmos moldes da decisão do evento 105 do processo nº 5007570-86.2018.4.04.7205 e de diversas decisões assemelhadas proferidas em outros processos com mesmo objeto, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dos quais R$ 200,00 serão pagos nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal (a parte-autora é beneficiária da gratuidade da justiça - evento 12), e o valor restante de R$ 2.300,00 deverá ser depositado pela ré Caixa Econômica Federal - CEF em conta judicial vinculada a este a processo, no prazo de 05 (cinco) dias.

(...)

8 -  Decorrido(s) o(s) prazo(s) e depositados os honorários, intime-se o(a) Perito(a) para, no prazo de 05 dias, designar data e hora para realizar a perícia no imóvel referido na petição inicial, bem como para apresentar o laudo (acompanhado da ART correspondente), no prazo de 30 dias, contados a partir da data designada.

(...)

Entendo que a segurança deve ser concedida, com base nos fundamentos já declinados na decisão que deferiu a liminar e nos ora acrescidos:

(...)

Assim, passo à análise do caso concreto para admissão do writ.

Primeiramente, assinalo que não desconheço decisões monocráticas proferidas recentemente por esta Terceira Turma Recursal, inclusive minhas, no sentido de indeferir a inicial, em casos semelhantes, sob o fundamento de não cabimento de Mandado de Segurança: 

(...)

Isso porque a decisão que acolheu a proposta de honorários periciais não comporta impugnação durante a fase de conhecimento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de recurso inominado eventualmente interposto contra a sentença que vier a ser proferida no feito de origem, que condenará as partes ao pagamento dos honorários do perito.

(...)

Ocorre que, deixando a questão para análise em recurso inominado não haveria como alterar o valor arbitrado por um trabalho já aceito e realizado pelo perito e que, de qualquer forma, acabaria sendo pago pela impetrante, já que a parte autora da ação originária é beneficiária da AJG.

Em análise ao caso concreto, verifica-se que na decisão impetrada o magistrado de origem determinou o valor de R$ 2.500,00, dos quais, R$ 200,00 seriam pagos de acordo com a Resolução 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e R$ 2.300,00 a ser pago pela ré, a título de honorários periciais para realização de uma única perícia, com o intuito de verificação dos alegados vícios construtivos, em imóvel financiado pela CEF através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR. 

 A Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, que dispõe  sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências, alterada pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019 do Conselho da Justiça Federal estipula: 

(...)

Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25.

§ 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: 

I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; 

II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; 

III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; 

IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; 

V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; 

VI - realização de perícia em mais de uma localidade; 

VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. 

§ 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo; 

De acordo com os parágrafos 1º e 2 do artigo 28 acima transcrito, observamos que há uma larga margem de fixação de valores de honorários periciais, ainda mais se levarmos em consideração as tabelas da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Federais, que vão de R$ 31,07 até R$ 1.118,40, se devidamente justificados. 

No caso concreto, verifica-se que o valor arbitrado na origem foi superior ao dobro do valor máximo cabível no procedimento comum. 

É frequente, nos processos de vícios construtivos, que a maior parte dos condôminos do mesmo empreendimento ajuizem as demandas, se não no mesmo dia, em datas muito próximas, fazendo com que os processos caminhem juntos e o perito possa agendar vários imóveis para periciar no mesmo dia. Essa característica facilita todo o procedimento, inclusive com o deslocamento do profissional uma única vez, possibilitando um custo menor ao seu trabalho.

Nestes termos, vejo como salutar levar o caso à julgamento por este Colegiado, possibilitando uma discussão mais ampla a respeito do tema. 

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para suspender o ato impugnado no tocante ao arbitramento do valor de honorários periciais, determinados no evento 103 - DESPADEC1 dos autos originários. 

(...)

Recentemente, na mesma Subseção judiciária de Blumenau, nos autos n. 50114680520214047205, o magistrado titular da 2ª Vara Federal fixou os honorários periciais para o mesmo profissional, realizar o mesmo trabalho e no mesmo empreendimento imobiliário, o valor de R$ 200,00. Valor que foi aceito em vários processos conforme listou na petição protocolada no evento 34 do mencionado processo. 

Portanto, o valor arbitrado para o pagamento de uma única perícia, no montante de R$ 2.500,00, encontra-se fora dos parâmetros normativos estipulados pelo Conselho da Justiça Federal. 

Concluindo, voto por conceder a segurança para anular parte da decisão proferida no evento 103, dos autos originários, no tocante ao valor arbitrado para o pagamento do perito nomeado. 

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09.

Ante o exposto, voto por CONCEDER A SEGURANÇA, fixando os honorários do perito em R$ 200,00.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720010647375v12 e do código CRC aad6eb29.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 27/10/2023, às 16:14:31

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5025103-97.2023.4.04.7200/SC

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia ao Ilustre Relator para divergir.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Blumenau, nos autos nº 50167887020204047205, que deferiu a produção de prova pericial, fixando os honorários do perito em  R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

A impetrante, sustenta, em síntese: Em que pese a reconhecida qualificação e capacidade técnica do profissional designado, o Impetrante não concorda com o valor fixado à título de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por estarem estes demasiadamente elevados, uma vez que a estipulação deve atender a critérios de complexidade e tempo demandado para a realização dos trabalhos.

O i. Relator concedeu a segurança para anular parte da decisão proferida no evento 103, dos autos originários, no tocante ao valor arbitrado para o pagamento do perito nomeado, sob o fundamento de que o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixado para uma única perícia, encontra-se fora dos parâmetros normativos estipulados pelo Conselho da Justiça Federal. 

Contudo, tenho outro entendimento.

Em razão da regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias, quando proferidas nos Juizados Especiais Federais, tem-se admitido seu questionamento por meio da via mandamental, excepcionalmente, nos casos de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais.

Para que se suspenda as decisões atacadas, necessária a relevância do fundamento e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09).

Examinando os autos, verifico que a fundamentação apresentada pela CEF não configura hipótese de impetração de mandado de segurança, porquanto não comprovada a impossibilidade de postergação de sua análise pela impetrante.

Isso porque a decisão que acolheu a proposta de honorários periciais não comporta impugnação durante a fase de conhecimento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de recurso inominado eventualmente interposto contra a sentença que vier a ser proferida no feito de origem, a qual condenará as partes ao pagamento dos honorários do perito.

É esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTS. 1009, § 1º, E 1015 DO CPC/2015.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. 2. Na hipótese dos autos, ainda que do ato judicial tido como coator, na nova sistemática do CPC/2015, não caiba o recurso previsto no art. 1.015, nos exatos termos do art. 1.009, § 1º, as questões decididas na fase de conhecimento que não comportarem Agravo de Instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de Apelação, ou nas contrarrazões, incidindo, portanto, o teor da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso. 4. Na presente hipótese, o impetrante insurge-se contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí-SP que determinou que os honorários periciais fossem depositados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Não se verifica, no particular, caráter abusivo ou teratológico do comando judicial impugnado, tampouco a prova pré-constituída do direito líquido e certo necessário à concessão do mandamus.5. Recurso em Mandado de Segurança não provido.(STJ, RMS n. 54.969/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 10-10-2017, DJe de 23-10-2017, grifei)

No mesmo sentido, entende o TRF4 em situação semelhante:

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra o ato coator consubstanciado na decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, constante do evento 86, DESPADEC1, nos autos do Procedimento Comum nº 5005241-89.2018.4.04.7015/PR. Sustenta a impetrante, em síntese, que (a) é cabível o mandamus, porquanto não se cuida de hipótese vedada pela Lei 12.016/2009; (b) a decisão impugnada não foi razoável quanto ao valor da perícia, uma vez que, tratando-se de perícias do Programa Minha Casa Minha Vida, FAIXA I, vício de construção - portanto, de baixa complexidade -, geralmente são agrupadas "em bloco de forma que sejam realizadas em datas unificadas por empreendimento e realizadas pelo mesmo perito, simplificando-se os quesitos de forma a otimizar e organizar a produção da prova pericial com um trabalho mais célere e menos oneroso do FAR, cuja depauperação inviabilizará os programas habitacionais para os mais carentes"; (c) o valor pericial fixado é elevado e vai onerar e depauperar o FAR; (d) o valor é desproporcional tanto se tomado como base a Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, quanto feitos judiciais símiles (evento 1, INIC1). Requer a concessão da ordem mandamental, para que seja determinado à autoridade coatora que proceda à minoração dos honorários periciais. É o relatório. Decido. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional é excepcional, apenas ante deliberação irrecorrível, bem assim no caso de decisão teratológica, ou flagrantemente ilegal ou abusiva. Nessa trilha é o entendimento firme da Corte da Cidadania e deste Tribunal, como se extrai dos seguintes arestos: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 111 DO CPP. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, EM REGRA, DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.DECISÃO DA TERCEIRA SEÇÃO, NO CC 145.705/DF. (...) 3. O cabimento de Mandado de Segurança contra decisão jurisdicional é medida excepcional, cuja admissibilidade pressupõe a ausência de previsão legal de recurso para impugnar o ato e a demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS 19.238/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 16/11/2012; AgRg no MS 18.515/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/9/2012). (...) (AgRg no MS 22.244/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16-11-2016, DJe 30-11-2016 - grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. TERATOLOGIA. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEESSIDADE DE REJULGAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.2. De acordo com o teor do enunciado da Súmula 267 editada pelo Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".3. Com a vigência da Lei 12.016/09, a qual expressamente revogou a Lei 1.533/51 para o fim de dar nova disciplina ao remédio constitucional, a hipótese de vedação contida no art. 5º, II, foi modificada, passando o óbice à utilização do mandamus a se voltar à "decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".4. Doutrina e jurisprudência reafirmam o entendimento de que a interpretação a ser realizada do art. 5º, II, da Lei 12.016/09 deve se dar de maneira restritiva, evitando-se com isto que sua ampliação dê ao remédio constitucional caráter de sucedâneo recursal e, assim, implicando prejuízo à garantia da celeridade da prestação jurisdicional. 5. Omissis. (TRF4, MS 5031293-16.2021.4.04.0000, Segunda seção, Relatora desembargadora Federal Vânia hack de Almeida, data da decisão 14-10-2021 - grifei) Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de ser incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição: Súmula n. 267, STF Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Explicita-se, ainda, as disposições constantes do artigo 5º da Lei do Mandado de Segurança: Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;  III - de decisão judicial transitada em julgado.  Pois bem. No caso em exame, o ato apontado como coator diz respeito ao pretenso abuso de poder na fixação de honorários periciais excessivos. A jurisprudência desta Turma é no sentido de não caber agravo de instrumento contra decisão interlocutória que fixa o valor de honorários periciais. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.015 CPC. TAXATIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MITIGAÇÃO DO ROL. INVIABILIDADE. TEMA N.º 988/STJ. INAPLICABILIDADE. I. A decisão interlocutória que fixa o valor de honorários periciais não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não pode ser impugnada, por meio de agravo de instrumento. II. Nem se pretenda aplicar aqui a tese jurídica fixada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n.º 1.704.520/MT, sob o rito de recursos repetitivos (tema n.º 988 - "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação"), porquanto não comprovada a impossibilidade de postergação da análise da questão suscitada pelo agravante. (TRF4, AG 5060505-19.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 07-6-2021, grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.015 CPC. TAXATIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MITIGAÇÃO DO ROL. INVIABILIDADE.  I. A decisão interlocutória que fixa o valor de honorários periciais não se enquadra no rol do art. 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil), motivo pelo qual não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento II. Inviável a aplicação da tese jurídica fixada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n.º 1.704.520/MT, sob o rito de recursos repetitivos (tema n.º 988 - "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação"), porquanto não comprovada a impossibilidade de postergação da análise da questão suscitada pelo agravante. III. A sua irresignação deverá ser veiculada em preliminar na apelação, ou respectivas contrarrazões, se houver (art. 1.009, § 1º, do CPC), uma vez que envolve matéria que não preclui e poderá ser examinada no momento oportuno. (TRF4, AG 5026636-31.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 20-10-2021, grifei) Sendo assim, poder-se-ia aventar o cabimento do presente mandamus, uma vez que não haveria a possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo. Não obstante, tratando-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato pela via do agravo instrumental proferida na fase de conhecimento, poderá a parte interessada, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, discutir a matéria, que não restaria preclusa, no bojo de recurso de apelação, ao qual pode ser atribuído efeito suspensivo, conforme artigo 1.012 e parágrafos, do mesmo Diploma legal. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTS. 1009, § 1º, E 1015 DO CPC/2015.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. 2. Na hipótese dos autos, ainda que do ato judicial tido como coator, na nova sistemática do CPC/2015, não caiba o recurso previsto no art. 1.015, nos exatos termos do art. 1.009, § 1º, as questões decididas na fase de conhecimento que não comportarem Agravo de Instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de Apelação, ou nas contrarrazões, incidindo, portanto, o teor da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso. 4. Na presente hipótese, o impetrante insurge-se contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí-SP que determinou que os honorários periciais fossem depositados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Não se verifica, no particular, caráter abusivo ou teratológico do comando judicial impugnado, tampouco a prova pré-constituída do direito líquido e certo necessário à concessão do mandamus.5. Recurso em Mandado de Segurança não provido.(STJ, RMS n. 54.969/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 10-10-2017, DJe de 23-10-2017, grifei) Outrossim, extrai-se da decisão sua fundamentação clara e lógica (adoção de precedentes e critérios utilizados pelo Juízo em outros feitos similares), razão pela qual não há falar em teratologia no ato coator impugnado.  Diante disso, e havendo possibilidade de se recorrer em sede de apelação, não se revela cabível o uso do mandado de segurança como seu sucedâneo. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores da admissibilidade do mandamus, indefiro a petição inicial, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se e, oportunamente, dê-se baixa. (TRF4 5027445-84.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 04/08/2022)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.015 CPC. TAXATIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MITIGAÇÃO DO ROL. INVIABILIDADE.  I. A decisão interlocutória que fixa o valor de honorários periciais não se enquadra no rol do art. 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil), motivo pelo qual não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento II. Inviável a aplicação da tese jurídica fixada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n.º 1.704.520/MT, sob o rito de recursos repetitivos (tema n.º 988 - "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação"), porquanto não comprovada a impossibilidade de postergação da análise da questão suscitada pelo agravante. III. A sua irresignação deverá ser veiculada em preliminar na apelação, ou respectivas contrarrazões, se houver (art. 1.009, § 1º, do CPC), uma vez que envolve matéria que não preclui e poderá ser examinada no momento oportuno. (TRF4, AG 5026636-31.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021)

Observo, ainda, que a decisão que determinou a antecipação da remuneração do perito pela parte autora e pela CEF em rateio (evento 103, DESPADEC1 dos nos autos originários), levou em conta o pedido de realização de prova pericial requerida por ambas as partes, em conformidade com o que dispõe o art. 95, caput, e § 1º, do CPC.

Outrossim, referida decisão foi fundamentada na adoção de precedentes e critérios utilizados pelo juízo em outros feitos com o mesmo objeto, razão pela qual não há que se falar em teratologia no ato coator impugnado.

Dessa forma, entendo que deve ser indeferida a inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, por inadequação da via eleita.

Ante o exposto, voto por INDEFERIR A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720010766185v2 e do código CRC a04ed7b4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 24/11/2023, às 18:41:29

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5025103-97.2023.4.04.7200/SC

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, INDEFERIR A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Florianópolis, 29 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720010781244v2 e do código CRC 37926137.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 29/11/2023, às 16:43:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2023 A 29/11/2023

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5025103-97.2023.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

THYANE ITAMARO

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) - Juiz Federal GILSON JACOBSEN.