Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5024011-89.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

VOTO

Trata-se de recurso do INSS em que insurge contra a averbação como tempo comum e para fins de carência do período em que o autor prestou o serviço militar. 

Alega que tal intervalo não pode ser computado como carência, eis que inexistiam contribuições previdenciárias.

A sentença está em sintonia com o entendimento deste Colegiado, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, dos quais destaco:

No caso, o autor juntou certidão de tempo de serviço militar, emitida em 10-09-2019, relatando que o autor prestou serviço militar de 21-11-1968 a 22-10-1971, correspondente a 02 anos, 10 meses e 01 dia (evento 1, CERTRESERVA7)., que ainda refere:

CERTIFICO que a Lei n º 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estababelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados.

Acerca do tempo de serviço militar, dispõe a Lei nº 8.213-1991 em seu art. 55, inciso I:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

[...]

Ainda, a jurisprudência federal é pacífica no sentido de que o tempo de serviço militar conta para todos os fins previdenciários, inclusive carência.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. RECONHECIMENTO. Comprovado o período em que o segurado prestou serviço militar, é cabível o seu cômputo, inclusive para efeito de carência. (TRF4, AC 5007594-78.2017.4.04.7002, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 16-07-2020)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. pedreiro. AGENTEs NOCIVOs ruído e cimento. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. requisitos não implementados. averbação de tempo no RGPS. Tutela específica. 1. Como a prestação de serviço militar não é uma faculdade do indivíduo, mas um dever constitucional, não é razoável penalizar o cidadão a que imposto tal dever com prejuízos em seu patrimônio jurídico no âmbito previdenciário, devendo o respectivo tempo de serviço ser computado para fins de carência. Inteligência do art. 143 da Constituição Federal, art. 63 da Lei 4.375/1964 e art. 100 da Lei 8.112/1990. 2. (...). (TRF4, AC 5012182-27.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/06/2020)

Assim, procedente o pleito no ponto, devendo ser averbado ao tempo de serviço incontroverso o tempo de serviço militar referido para todos os efeitos previdenciários.

É incontroverso que autor prestou serviço militar no período 21-11-1968 a 22-10-1971, conforme a Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Marinha do Brasil (evento 1, CERTRESERVA7).

Acerca da possibilidade do cômputo de prestação de serviço militar para fins de carência já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Os institutos da carência e de tempo de serviço/contribuição não se confundem. A carência se caracteriza tanto pela existência da relação jurídica de filiação quanto da relação jurídica de custeio. O tempo de serviço/contribuição se caracteriza pela relação jurídica de filiação, mediante o exercício de atividade abrangida pela previdência social, que pode ou não ter caráter contributivo. 2. O artigo 63 da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), ao tratar dos direitos garantidos aos convocados, prescreve que os prestadores do serviço militar inicial terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria. 3. O artigo 100 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos, de modo que, mediante o instituto da contagem recíproca, o artigo 3º da Lei 9.796/99 garante a compensação financeira ao Regime Geral de Previdência Social pela União Federal, ente público ao qual o militar estava vinculado. 3. Como a prestação de serviço militar inicial não é uma faculdade do cidadão, mas sim uma obrigação imposta constitucionalmente, não é razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo à Pátria. 4. O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência. 5. Incidente conhecido e provido. (Incidente de Uniformização nº 2007.72.95.001932-7. Relator Juiz Rony Ferreira, em sessão realizada em 22 de agosto de 2008)

E o TRF da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO.TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA.ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O tempo de serviço militar, além de expressamente ser computado como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência.  (...) (TRF4, AC 5012183-94.2014.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/05/2021)

Muito embora a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99 não tragam previsão expressa de contagem do tempo de serviço militar para todos os efeitos, inclusive como carência, deve-se relevar que se trata de serviço obrigatório em face de disposição constitucional. 

Ademais, a Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), estabelece em seu artigo 63 que os prestadores do serviço militar inicial terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria, enquanto que a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União) reconhece em seu artigo 100 que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos. Não seria razoável admitir a consideração do período no RPPS e sua desconsideração do RGPS. 

Pagará o INSS honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.



Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720008284057v2 e do código CRC fbdcbf51.

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Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5024011-89.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 22 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720008390852v2 e do código CRC 1d4edb6b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2022 A 22/03/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5024011-89.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

PRESIDENTE: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2022, às 00:00, a 22/03/2022, às 14:00, na sequência 166, disponibilizada no DE de 04/03/2022.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária



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