RECURSO CÍVEL Nº 5005463-95.2020.4.04.7206/SC
RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de débitos consignados de seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo bancário que sustenta não ter realizado, bem como a condenação em reparação por danos morais.
O recorrente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa na medida em que não houve o encerramento adequado da instrução probatória. Quanto ao mérito, defende que nunca contratou o empréstimo, requer a reforma da decisão para poder transferir o valor indevidamente depositado em sua conta para o banco corréu e que a irregularidade da contratação causou inúmeros transtornos ao recorrente.
Recurso tempestivo.
Preparo recursal dispensado em razão de concessão da gratuidade da justiça.
Com contrarrazões.
Breve relato. Decido.
VOTO
CERCEAMENTO DE DEFESA
Sustenta a parte autora recorrente que houve cerceamento de defesa ao argumento de que a instrução probatória foi encerrada sem que o autor tenha sido intimado para se manifestar sobre a produção de outras provas.
A respeito do assunto, saliento que devem as partes trazer aos autos elementos suficientes para demonstrar os fatos em que se embasa seu direito, cujo objetivo é proporcionar ao julgador o convencimento necessário sobre a existência desse direito. A prova está intimamente ligada à realidade fática e evoca a racionalização da descoberta da verdade. Quando a produção de prova de qualquer natureza for essencial ao deslinde da lide caberá ao juiz da causa decidir sobre a necessidade de sua produção.
Assim dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Nesse sentido, constatando o Juiz a existência de provas suficientes nos autos para seu convencimento, poderá ele proceder ao julgamento antecipado da lide, o que não implica cerceamento de defesa, na forma dos artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95.
Ademais, entendo que a matéria discutida nos autos é comprovada por meio documental, razão pela qual reputo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e oitiva testemunhal.
Rejeito a preliminar de nulidade.
MÉRITO
Destaco a sentença:
[...]
Mérito
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é plenamente aplicável às instituições financeiras em relação aos serviços prestados aos clientes, a teor de seu art. 3º, § 2º, e consoante orientação do STJ:
Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149).
Inversão do ônus da prova
A inversão do ônus da prova é um mecanismo de facilitação de defesa, não automático e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode admitir a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova de forma indiscriminada, para o efeito de atribuir ao fornecedor toda a iniciativa probatória, o que desvirtuaria por completo o sistema processual civil vigente.
A inversão do ônus da prova será admitida apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, que não foi possível a obtenção dos documentos, foi negado o pedido de fornecimento administrativo ou que em razão da hipossuficiência da parte frente à instituição bancária, esteja sendo prejudicada na comprovação de seu direito.
No caso, estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, pois não há como o autor comprovar que não contratou com o Banco FICSA S.A.
Isso posto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.
Responsabilidade civil da instituição financeira (Banco FICSA S.A)
O art. 5º, V, da Constituição Federal, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o direito à "indenização por dano material, moral ou à imagem".
Além do dispositivo constitucional, o regime jurídico da responsabilidade civil no Direito Brasileiro está calcado em três artigos fundamentais do Código Civil de 2002, todos baseados no princípio de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Constituem elementos da responsabilidade civil:
a) a existência de ato comissivo ou omissivo, caracterizado por uma conduta humana positiva ou negativa que dê causa ao evento danoso;
b) dano, que pode ser moral ou patrimonial;
c) nexo causal entre o ato comissivo ou omissivo e o dano; e
d) culpa (genérica, ou lato sensu) do agente que praticou o ato.
No âmbito dos serviços bancários, no qual se enquadra a CEF, a responsabilidade civil desenha-se à luz da teoria objetiva, derivada do risco inerente ao exercício de tal atividade, de modo que esta responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, parágrafo único, do Código Civil.
Colhe-se da jurisprudência:
ADMINISTRATIVO. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. 1. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à CEF e o dano sofrido pelo cliente, exsurge para a empresa pública o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio da reposição dos prejuízos materiais. 2. Os serviços bancários prestados pela Caixa Econômica Federal são abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual, consoante o que dispõe seu art. 14, dispensa a perquirição de culpa. 3. A partir de abril de 2004, quando a autora foi emancipada e passou a morar sozinha, não existem indícios de que seu irmão tenha enviado qualquer quantia, fruto dos saques indevidos, para contribuir com seu sustento, razão porque deve ser mantida a procedência do pedido no ponto. 4. Apelação improvida (TRF4, AC 5002873-33.2010.404.7001, 3ª Turma, Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR, por unanimidade, juntado aos autos em 09/8/13, grifei).
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC. INCIDÊNCIA. DÍVIDA RENEGOCIADA. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE SALÁRIO VIA BACENJUD. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1.- O CDC incide nas relações bancárias e a responsabilidade civil é objetiva. 2.- É fato incontroverso que houve falha nos serviços da CEF, vez que o jurídico impulsionou uma execução que anteriormente fora renegociada pela agência, requerendo o bloqueio de valores da conta corrente da autora mediante o sistema Bacenjud. [...] (TRF4, AC 5000072-29.2010.404.7104, Relatora p/ Acórdão Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 22/06/2011, grifei).
Destaca-se, ainda, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Vale referir que mesmo sendo inaplicável à CEF o regramento da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF), por se tratar a ré de empresa pública que executa atividade econômica de natureza privada, tanto órgãos públicos como suas empresas estão obrigados à prestação de serviços adequados, eficientes e seguros, respondendo na forma do CDC pelos danos derivados do descumprimento de tais deveres, nos termos de seu art. 22:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Em se tratando, porém, de ato omissivo impróprio, a responsabilidade civil assume caráter subjetivo, isto é, exige a presença de dolo ou culpa. Ou seja, quando o agente não está compelido a agir de determinada maneira por não haver dever de cuidado, necessária prova da intencionalidade da omissão lesiva. Quando, porém, tratar-se de ato omissivo próprio, havendo dever de diligência especial, a omissão ou falta no serviço importa ato ilícito e, automaticamente, dá ensejo ao dever de indenizar, independentemente de culpa.
Portanto, comprovado o dano sofrido, resultante de ação ou omissão atribuída à instituição financeira, a responsabilidade só é afastada quando se evidenciar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). No caso de ato omissivo impróprio, a ausência de culpa da instituição financeira afasta o dever de indenizar.
Dano material e moral.
O dano material é tido como o prejuízo econômico sofrido, seja em razão de uma perda efetiva (dano emergente) ou de ter a vítima deixado de lucrar (lucros cessantes), não exigindo tal conceito maiores digressões.
A indenização por danos morais, em contraposição, é uma compensação de prejuízos psíquicos, como desgostos, vexames, dores físicas, luto, perda de reputação ou prestígio, insuscetíveis de avaliação pecuniária stricto sensu, porque não atingem o patrimônio material.
O dano moral, devido à característica intrínseca de atingir a esfera íntima do indivíduo, não necessita de prova concreta, sob pena de inviabilizar a aplicação prática do instituto pela dificuldade na obtenção de prova acerca da vulneração de valores e sentimentos. Portanto, a prova da ocorrência de fato lesivo notadamente capaz de atingir direitos da esfera extrapatrimonial do indivíduo basta para legitimar a reparação pelo dano moral.
Todavia, não é qualquer incômodo, aborrecimento ou tristeza que dá ensejo à reparação por danos morais, devendo-se analisar as circunstâncias concretas, bem como a personalidade da vítima, para que se averigue se a situação determinada seria capaz de infundir um dano moral relevante ao homem médio. Nessa linha, pondera Antônio Jeová Santos:
(...) conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade [...]. (Dano Moral Indenizável, 4ª edição, São Paulo, Editora RT, p. 111).
Cabe, em suma, aferir caso a caso a medida em que o ato em cotejo tenha agredido psicologicamente a suposta vítima, para que se possa ter efetivamente configurado - ou não - o dano moral.
Registra-se, por fim, a possibilidade de cumulação de indenização por dano material e moral oriunda do mesmo fato, reconhecida pelo STJ na Súmula nº 37:
Súmula 37. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato.
Responsabilidade civil do INSS
A teoria da responsabilidade objetiva foi acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicando-se, sobretudo, às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviço público, que respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso, a teor do que preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Portanto, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público tem como pressupostos: (a) a existência de uma ação comissiva ou omissiva qualificada juridicamente; (b) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde; e (c) o nexo de causalidade entre o dano e ação.
A responsabilidade só será afastada quando não houver causalidade entre a conduta do agente e o dano ocorrido, ou seja, o fato tenha decorrido de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou tenha derivado de caso fortuito ou força maior.
Caso concreto
A parte autora alegou que: (i) em 03/09/2020 foi surpreendida com um depósito em sua conta no montante de R$ 1.967,21, efetuado pelo Banco FICSA; (ii) não solicitou nenhum empréstimo, desconhecendo a origem do crédito; (iii) o INSS violou a lei de proteção de dados informando seus dados pessoais ao Banco FICSA S.A, o qual utilizou indevidamente; e (iv) sofreu danos morais.
Devolução de valores
De fato, infere-se do extrato da conta-corrente n. 14.914-4, do Banco SICOOB, que no dia 03/09/2020, houve um depósito no valor de R$ 1.967,21 (um mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos) na conta de titularidade do autor pelo Banco FICSA S.A (ev. 1 - PROC2, p. 4):
O Banco FICSA S.A afirmou que não possui qualquer relação jurídica com a parte autora e intimado para informar a origem da TED (dados do titular da conta de origem) declarou que "desconhece o depósito, tendo em vista que não há registros no sistema e no acerto da requerida acerca de nenhuma emissão de crédito direcionada ao Sr. A. S. D. R." (ev. 32 - PET1).
O INSS, de sua vez, informou a relação dos bancos que efetuaram contrato de empréstimo com a parte autora () confirmando que com relação "ao contrato com BANCO FICSA S.A. (626), mencionado na inicial, SMJ, não há registro de contrato de empréstimo ou RMC registrado no NB 1742112916".
Portanto, de fato, assiste razão à parte autora quando defende que não contratou nenhum empréstimo com o Banco FICSA S.A.
No entanto, diante da negativa do Banco FICSA S.A. de ser o titular da quantia não há como acolher o pedido de transferência do depósito de R$ 1.967,21 da conta do autor para a referida instituição financeira.
Assim, julgo improcedente esse pedido.
Danos morais
A parte autora requereu a condenação dos réus em indenização por danos morais com base na Lei 13.709/2018 alegando utilização indevida dos seus dados pessoais pela instituição financeira, os quais teriam sido fornecidos pelo INSS.
A Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabeleceu regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por empresas ou mesmo por outras pessoas físicas.
A Lei n. 13.709, de 2018, assim tratou sobre a proteção de dados pessoais:
Art. 2º. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
(...)
Art. 7º. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
(...)
Adiante, a norma trata sobre o consentimento do titular dos dados, necessário para os casos de transferência:
Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
§ 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.
Também regula a norma o tratamento de dados pelo Poder Público:
Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei.
§ 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) ;
II - (VETADO);
III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.
IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
VI - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 2º Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional.
Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:
I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;
II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou
III - nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei.
Parágrafo único. A informação à autoridade nacional de que trata o caput deste artigo será objeto de regulamentação. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Observa-se que, de fato, os dados pessoais que o cidadão confia seja a entidades públicas (como o INSS) seja a entidades privadas devem ser mantidos em sigilo, de modo a concretizar o preceito constitucional da proteção da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X).
Assim, é inafastável a conclusão de que entidades como os ora réus não têm o direito de transferir dados pessoais de suas pessoas de relacionamento para terceiros, a não ser que o façam com o regular consentimento do interessado, formalizado nos termos da lei.
Acerca da responsabilidade civil estabelece o artigo 44 da LGPD:
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo pelo qual é realizado;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.
E sobre a questão do dano moral, dispõe o artigo 42, caput, da LGPD que:
Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
No caso, a conduta que a parte autora reputa lesiva foi a transferência ilícita de seus dados pessoais do INSS ao Banco FICSA S.A.
Entretanto, não há nenhuma prova nesse sentido nos autos. Aliás, sequer foi demonstrado que houve contratação de empréstimo consigndo/cartão de crédito consignado pela parte autora com a respectiva averbação junto ao seu benefício previdenciário.
Nesse contexto, não é possível atribuir ao INSS a responsabilidade, sem qualquer evidência de que a transferência dos dados pessoais tenha partido da autarquia.
Deste modo, não ficou demonstrado nexo causal entre as atividades exercidas pelo INSS e o depósito efetuado na conta bancária do autor em 03/09/2020.
Além disso, não restou comprovado nenhum ato lesivo ao autor em razão da suposta utilização indevida dos seus dados motivo pela qual também improcede o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
[...]
Da análise dos autos, constata-se que o autor não comprovou nenhum desconto a título de empréstimo consignado ou de empréstimo sobre a RMC em seu benefício previdenciário decorrente de negócio jurídico entabulado com o BANCO FICSA.
Tal informação foi confirmada pelo INSS, conforme se destaca (OFIC2, ev. 22):
1 - Conforme informação retirata do CONSIGWEB, há registro de empréstimo contratado com Banco CCB Brasil (Banco 901), contrato 20-83694/16002, com início em 20.05.2016, responsá pelo desconto de R$ 263,90, desde a competência de 06.2016, conforme HISCREWEB anexo.
2 - Há também registro de descontos relativos à margem consignável, incluídos desde 07.2016, referente contrato com BANCO PAN (Banco 623).
3 - Saliente-se que os descontos de RMC se referem a limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito.
4 - Assim, os registros de RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Rúbrica 322) não se tratam de descontos.
5 - Apenas há descontos/consignações de valores a título de RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL), quando se localiza no HISCRE valores registrados com a rúbrica 217.
6 - Por fim, no que concerne ao contrato com BANCO FICSA S.A. (626), mencionado na inicial, SMJ, não há registro de contrato de empréstimo ou RMC registrado no NB 1742112916.
7 - Em anexo, comprovantes e cópia dos ACT referente aos bancos CCB Brasil (Banco 901) e PAN (Banco 623).
O autor traz à apreciação desta Turma Recursal sua irresignação com relação à decisão de origem, que não autorizou a devolução ao banco réu do valor depositado em conta bancária. Assim se manifestou:
Diante da construção fática acima expendida, infere-se que já houve lesão do direito do requerente sob vários aspectos. Pois, conforme observa na instrução processual, tendo em vista ter valor em sua conta que não é seu, não fez requerimento e muito menos concorda com o depósito. Mesmo demonstrando que nunca contratou e o valor está em sua conta o juízo de primeiro grau não reconheceu o direito à devolução, pois entendeu que a instituição financeira recorrida não é titular do direito de restituição, levando-se em conta os argumentos defensivos da mesma. Dessa forma, requer a reforma do julgado para determinar a transferência do valor depósito na conta do autor para primeira recorrida, diante a ausência de contratação de empréstimo e ainda ausência de autorização de vincular seus dados no ramo financeiro.
Todavia, não há, de fato, como realizar a devolução haja vista que o BANCO FICSA não reconhece a transferência realizada, não podendo o juízo determinar que o valor seja agregado ao seu patrimônio sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
Como solução à causa, autorizo que o autor deposite em conta de depósito judicial vinculada a este processo o valor em litígio, ficando a critério do juízo de origem sua destinação.
A situação retratada nos autos (depósito em conta do autor de valor que não reconhece) não é apta a gerar abalo na esfera íntima, afetando a honra ou imagem do indivíduo.
Nenhum dano específico e concreto decorrente de tal conduta, tida como ilícita, veio retratado na inicial.
Desse modo, não há falar em reparação por danos morais.
Em conclusão, dou parcial provimento ao recurso para autorizar que o autor deposite em conta vinculada ao processo o valor referente ao crédito realizado em sua conta no dia 03/09/2020 (R$ 1.967,21), ficando a critério do juízo de origem a destinação do montante.
PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O Juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007986183v10 e do código CRC 8853ab9c.
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