RECURSO CÍVEL Nº 5006345-98.2022.4.04.7202/SC
RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER
VOTO
Insurge-se a parte autora contra sentença de improcedência do pedido de concessão de pensão na condição de viúva, ao fundamento de que fora condenada criminalmente pelo óbito do segurado.
Alega que na data do óbito, 2010, ainda não vigia a atual redação do artigo 74, §1º da LB, introduzida apenas em 2015, sendo vedada a sua retroatividade.
No que interessa ao recurso, consta na sentença:
A autora foi recolhida à prisão em 13/02/2017, em razão da condenação nos autos n. 0000047-91.2011.8.24.0018, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, contra seu companheiro Cláudio Girardello, com pena de 14 anos de reclusão (procadm10, evento 1).
A Lei 8213/91 prevê no seu art. 74, §1º, com redação da Lei 13846/2019:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
(...)
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Quanto ao benefício de pensão por morte, nos diz o o teor da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
Não assiste razão à parte autora quando alega que somente a partir da Lei 13.846/2019 ocorreu a perda do direito à pensão do condenado criminalmente pela óbito do segurado.
A ressalva do § 1º do art. 74 não é norma inédita, ou um dispositivo inovador, porquanto apenas expressou a norma implícita do sistema jurídico. Ainda que em 2010 (ano do óbito do segurado) não existisse regra específica do pensionista juridicamente indigno, de modo algum significa que não houvesse proibição tácita.
Extraio do voto de Gerson Godinho da Costa nos autos do Recurso Cível n. 5001034-46.2020.404.7122 que:
A vida é direta, aberta e francamente tutelada pelo sistema jurídico. É significativo e paradigmático que o dispositivo constitucional que trata expressamente dos direitos e garantias fundamentais cuide de garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida (art. 5.º, caput, da CF). Não por outro motivo é que a Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes em espécie, seja inaugurada por tipo penal cujo escopo é o de tutelar a vida (art. 121 do CP).
No campo civilista, dentre outros fundamentos, o Código Civil exclui da sucessão os herdeiros ou legatários "que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente" (art. 1.814, inciso I, do CC), consagrando a figura do herdeiro indigno.
Aliás, apresentada a analogia como instrumento de concretização do Direito, cabe salientar que o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais contém vedação a esse respeito. Tanto pela redação original do art. 220 da Lei n. 8.112/90, quanto por aquela determinada pela Lei n. 13.135/15, o beneficiário condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado a morte do servidor não pode ser retribuído com a pensão.
Observe-se, sobre a matéria, os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HOMICÍDIO DOLOSO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. Não se concede pensão por morte a pessoa que cometeu homicídio doloso contra o pretenso instituidor, de quem era cônjuge. Aplicação por analogia das regras do artigo 1.595 do Código Civil de 1916 (artigo 1.814 do Código Civil de 2002) e do artigo 220 da Lei 8.112/1990, por se tratar de fato anterior à vigência do § 1º do artigo 74 da Lei 8.213/1991 na redação da Medida Provisória 664/2014 e da Lei 13.135/2015. Precedente desta Corte (AC 5001320-73.2014.4.04.7012, Sexta Turma do TRF4.ªR., Rel. Juiz MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 13/03/2017).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. HOMICÍDIO DOLOSO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO CÔNJUGE. DIREITO NÃO RECONHECIDO. Inexistindo na legislação previdenciária da época do crime norma determinando a exclusão de beneficiário que cometeu homicídio doloso contra o instituidor da pensão por morte, aplica-se, por analogia, tanto a regra do Direito Civil, que elimina da sucessão, por indignidade, o herdeiro homicida (art. 1.814, I do CC), quanto o estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Federais (Lei 8.112/90) que, no art. 220, redação original, estabelecia que "não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor". (AC 5005309-15.2013.4.04.7209, Quinta Turma do TRF4.ªR., Rel. p/acórdão Des. PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/12/2016).
A Lei 13.846/2019 somente positivou de forma mais clara a exclusão do rol de beneficiários da pensão por morte aquele que foi o causador, por crime doloso, da morte do segurado instituidor, como é o caso aqui analisado.
Assim, agiu corretamente a Autarquia, excluindo a Autora do rol de dependentes, cessando a cota parte do benefício de pensão por morte n. 21/156.434.386-2, e é improcedente o pedido de restabelecimento.
A sentença não merece reparo.
Razão assiste à autora quando afirma que a pensão por morte deverá ser regido pelas regras existentes ao tempo do óbito. De fato, é inimaginável que após vigência da EC 103/2019 sejam cassados todos os benefícios aposentadoria por idade concedidos às mulheres com 60 anos.
Ocorre, contudo, que se trata de uma falsa analogia.
Com efeito, a análise dos requisitos para a concessão do benefício deu-se segundo as regras vigentes em 2010. Tanto que não se exigiu o preenchimento da carência.
A exclusão do rol de dependentes do cônjuge que incorreu no homicídio do instituidor, por outro lado, é decorrência de um princípio geral do direito civil, qual seja, de que ninguém será beneficiado pela própria torpeza.
A propósito, convém mencionar o emblemático caso Rigs x Palmer, julgado pela Court of Appeals of New York em 08/10/1889, de cujo voto condutor destaco (tradução nossa):
A ninguém será permitido lucrar com sua própria fraude, ou tirar vantagem de seu próprio erro, ou encontrar qualquer reivindicação sobre sua própria iniqüidade, ou adquirir propriedade por seu próprio crime. Estas máximas são ditadas pelas políticas públicas, têm seu fundamento no direito universal administrado [*512] em todos os países civilizados e não foram substituídas em nenhum lugar pelos estatutos1.
Como irretocavelmente disposto na sentença, a ressalva introduzida pela Lei 13.135/15 apenas expressou no âmbito da Lei 8213/91 a norma já existente. Aplica-se, portanto, por analogia o art. 1.814, I do CC e o art. 220 da Lei 8.112/90.
Assim, a sentença deve ser confirmada pelos próprios fundamentos.
No que tange à reserva de cota procedida pelo INSS, se trata de uma prerrogativa da autarquia no intuito de evitar o duplo pagamento. Uma vez transitada em julgado a ação, em se confirmando a sentença, os valores retidos serão revertidos ao atual beneficiário.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 20 do CPC).
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720009579571v6 e do código CRC 547eae16.
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Signatário (a): JAIRO GILBERTO SCHAFER
Data e Hora: 22/3/2023, às 10:11:15