RECURSO CÍVEL Nº 5000321-81.2023.4.04.7214/SC
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta apreensão indevida de veículo automotor.
Recurso tempestivo, dispensado o preparo ante o deferimento da gratuidade da justiça (ev. 23); parte contrária intimada para contrarrazões.
Contextualizada a pretensão, DECIDO.
VOTO
O recurso ampara-se na alegação de que a apreensão do veículo foi indevida, pois "não foi encontrada ou comprovada qualquer irregularidade na carreta" (ev. 29, p. 3). O argumento não merece guarida.
O caso concreto foi acuradamente analisado e as razões recursais não são suficientes para modificar a sentença, a qual confirmo por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95), com destaque para o trecho que segue:
A responsabilidade da Administração Pública está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal:
Art. 37. (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)
Esse dispositivo consagrou constitucionalmente a teoria do risco administrativo para disciplinar a responsabilidade civil do ente público quando causador de atos e resultados lesivos aos administrados. A responsabilidade do Estado, portanto, é de natureza objetiva e tem os seguintes pressupostos: (a) ação ou omissão; (b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; (c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro.
No presente caso, extrai-se do inquérito policial acostado no e do Boletim de Ocorrência anexado no que o semirreboque em questão foi apreendido pela PRF em razão de sinais de adulteração de sinal identificador de veículo automotor:
Verifica-se que a apreensão foi devidamente motivada e pautada em indícios concretos de adulteração.
Posteriormente, no Inquérito Policial foi realizada prova pericial conclusiva no sentido de que "a numeração identificadora do chassi foi regravada e os três eixos não foram montados originalmente no chassi examinado". (evento 1/PROCADM4, p. 34 a 41).
Por fim, houve promoção de arquivamento pelo Ministério Público não pela inexistência de adulteração, mas sim pela ausência de elementos de comprovação da autoria do delito. Vejamos (evento 1/PROCADM4, p. 54 e 55):
Muito embora a suspeita inicial quanto a prática do crime previsto no artigo 311 do Código Penal, as investigações criminais não lograram êxito em comprovar a autoria do delito.
Não obstante os laudos periciais nº 44714/2021 (P18E1) e 275391/2021 (P31E1), demonstrem a existência do crime, não foi possível, dos elementos informativos colhidos, concluir quem de fato adulterou/remarcou os sinais identificadores do veículo periciado.
Ressalta-se, ainda, que a decisão que deferiu a liberação do veículo apreendido determinou ao requerente "providenciar a regularização administrativa e eventuais ajustes junto ao DETRAN" (p. 74), nos termos da promoção ministerial:
Em razão do pedido efetuado no EVENTO 12, o Ministério Público não se opõe à restituição do veículo apreendido, desde que comprovada a propriedade e efetuadas eventuais ajustes do semirreboque junto ao DETRAN, que foram apontados no Laudo Pericial n.º 275391/2021 (Evento 1, OUT1, Páginas 31-39).
Tais elementos demonstram que a apreensão do veículo não foi indevida, pelo contrário, decorreu do dever legal que traduz o poder de polícia e teve como fundamento o art. 311 do Código Penal:
Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
E também o art. 234 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a apreensão e remoção do veículo em caso de adulteração de sinais de identificação do veículo:
Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Destarte, como a apreensão do semirreboque ocorreu de forma legal, "não se configuram os alegados danos materiais, lucros cessantes e danos morais, pois a autoridade estatal, no ato da apreensão, agiu dentro dos limites que a lei lhe autorizava para a investigação da possível ocorrência do ilícito, agindo no regular exercício do poder de polícia investigativa". (TRF4, AC 5010619-36.2016.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/08/2018)
Logo, improcedem os pedidos deduzidos na inicial.
Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº.10.259/01), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça.
Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011284389v2 e do código CRC 3355c82d.
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Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 25/4/2024, às 17:28:48