Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002075-94.2023.4.04.7202/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por H. D. R. contra sentença condenatória cujo dispositivo se reproduz:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para o efeito de CONDENAR o réu H. D. R. pela prática do crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62 à pena de 1 (um) ano e 6 (seis)  meses de detenção.

O regime inicial da pena privativa de liberdade deverá ser o semiaberto (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, II e III), nos termos da fundamentação.

A denúncia narra os seguintes fatos (evento 1, INIC1):

[...]

No dia 11 de julho de 2022, por volta das 8h, na Rodovia BR-282, km 582, no Município de Pinhalzinho/SC, H. D. R. desenvolveu atividade clandestina de comunicação, sem observância do disposto na legislação vigente. Consta dos autos que, na data e local dos fatos, Policiais Rodoviários Federais avistaram o veículo GM/Zafira, placas INQ-4014, que estava com película totalmente escura, e emitiram ordem de parada com sinais luminosos e sonoros ao condutor, o qual não parou imediatamente, seguindo na rodovia por mais dois quilômetros, quando então estacionou o veículo. Realizada a abordagem, os Policiais Rodoviários Federais identificaram o motorista como sendo H. D. R. e constataram que o veículo estava carregado com grande quantidade de cigarros contrabandeados (aproximadamente 17.000 maços), além de possuir um radiocomunicador instalado em seu interior. O veículo apreendido foi encaminhado para perícia, onde se confirmou a instalação do equipamento atrás do porta luvas do veículo. Conforme Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) n. 1068/2022 - SETEC/SR/PF/SC, " [...] O transceptor estava conectado a uma chave tipo gangorra (figura 12), uma chave push-button (figura 13) a microfone oculto no painel e também à parte elétrica do veículo. [...]" (IPL, evento 92, p. 20). O rádio comunicador, marca Yaesu, Modelo FTM-3100R, número de série 1H680246 foi removido e encaminhado à perícia específica, conforme informado no próprio Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) n. 1068/2022 - SETEC/SR/PF/SC (IPL, evento 92, p. 21). O Laudo de Perícia Criminal Federal (Eletroeletrônicos) n. 1070/2022– SETEC/SR/PF/SC, referente à análise realizada no transceptor, evidenciou que ele estava com a função de travamento de frequência ativado, o que impede a alteração de frequências de forma acidental, estando sintonizado na frequência 145,600 MHz, e em condições normais de funcionamento. Ademais, referiu o perito que o transceptor pode operar nas faixas de 136,0 a 174,0 MHz, com potência máxima de transmissão de 70W; confirmou se tratar de equipamento não homologado pela Anatel, bem como não haver outorga atrelada ao CPF do denunciado (IPL, evento 92, INQ1, ps. 13/16). A materialidade e autoria do delito se encontram consubstanciadas nos documentos que integram o Inquérito Policial n. 5007127-08.2022.4.04.7202, especialmente no Auto de Prisão em Flagrante (evento 1, INQ1, p. 1), no Termo de Apreensão n. 2520669/2022 (evento 1, INQ1, p. 4), nos depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais (evento 1, INQ1, ps. 2-3); no Boletim de Ocorrência PRF n. 2318366220711080047 (evento 1, INQ1, ps. 13-19); Termo de Apreensão n. 3555376/2022 (evento 92, INQ1, ps. 1); Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) n. 1068/2022 - SETEC/SR/PF/SC (evento 92, INQ1, ps. 17/21); e Laudo de Perícia Criminal Federal (Eletroeletrônicos) n. 1070/2022– SETEC/SR/PF/SC (evento 92, INQ1, ps. 13/16). Assim agindo, H. D. R. praticou a conduta prevista no artigo 70 da Lei n. 4.117/62.

[...]

Por meio do despacho inicial (evento 4, DESPADEC1), esclareceu o juízo de origem que como o recebimento da denúncia ocorre após a apresentação da defesa prévia (Lei n. 9.099/95, art. 81), a apreciação da denúncia seria feita na audiência de instrução e julgamento designada. 

Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e tomado o interrogatório do acusado. 

Oportunizada manifestação nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, nenhuma diligência foi requerida (evento 30, TERMOAUD1).

Foram apresentadas alegações finais pelas partes (evento 33, ALEGAÇÕES1 e evento 43, ALEGAÇÕES1).

A sentença condenatória foi proferida em 14/09/2023 (evento 45, SENT1).

O réu apresentou sua apelação (evento 60, APELAÇÃO1 e evento 65, RAZAPELCRIM1).

O recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da instrução processual, porquanto ausente determinação para citação do acusado, o que obstou a apresentação da defesa preliminar. Ainda, ausente pronunciamento judicial quanto ao recebimento da denúncia, havendo apenas intimação para comparecimento do acusado na audiência designada. No mérito, requer a absolvição, nos termos do art. 386, III, V, e VII, do Código de Processo Penal, alegando que as testemunhas de acusação não souberam afirmar se o aparelho comunicador estava em funcionamento no momento da abordagem, não havendo prova, portanto, de que o apelante fez uso do rádio transceptor. Pleiteia, ainda, a reforma da dosimetria da pena, sustentando que houve bis in idem ao utilizar o mesmo processo para elevar a pena na primeira e na segunda fase do cálculo de fixação. Requer também o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para fim de diminuição da pena na segunda fase da dosimetria.

Apelação interposta tempestivamente, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 82, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.

Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal para que seja negado provimento à apelação criminal, com a manutenção na íntegra da sentença recorrida (evento 69, CONTRAZAP1).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relato.

VOTO

PRELIMINAR

Alega o apelante que a instrução processual estaria eivada de nulidade, na medida em que ausente determinação para citação do acusado, o que teria obstado a apresentação da defesa preliminar. Ainda, sustenta que não teria havido pronunciamento judicial quanto ao recebimento da denúncia.

O juízo da origem afastou a alegação de nulidade, com base nos seguintes fundamentos:

Em suas alegações finais, a defesa do réu requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade da instrução processual,  sob a alegação de inobservância do procedimento previsto no artigo 81 da Lei 9.099/95.

Não há como acolher a alegação.

O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, não servindo a tanto simples questionamentos sobre a ausência de determinada formalidade na sua execução. 

A respeito, o artigo 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio pás de nullité sans grief: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa

Ainda, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, devendo a parte prejudicada suscitá-lo na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (STJ, HC 520.233, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 28-10-2019).

No caso, a inobservância das disposições da primeira parte do art. 81 da Lei 9.099.95 (resposta à acusação e recebimento da denúncia) se apresenta, no contexto dos autos descumprimento do rito processual - forma -, que em nada prejudicou o réu.

Isso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e, como se verá na sequência, inexistem causas de absolvição sumária. Vale observar que se trata de imputação de fatos verificados a partir da prisão em flagrante do réu.

Ainda, o réu foi devidamente assistido por defensor, tendo-lhe sido garantidos durante o curso do processo o contraditório e a ampla defesa.

Com efeito, esse quadro atrai a incidência do artigo 566 do Código de Processo Penal, que dispõe que "não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa".

Ademais, pontuo que o exame da alegada nulidade encontra óbice na ocorrência de preclusão, uma vez que deveria ter sido arguida por ocasião da realização da audiência (evento 30, TERMOAUD1). 

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça 'em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclusão temporal'.(AgRg no HC n. 749.139/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022).

Afasto, portanto, a preliminar de nulidade.

Nos termos da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial Criminal, aplicável ao presente caso por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, na ação penal de iniciativa pública, oferecida a denúncia, cópia desta será entregue ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, conforme se infere:

Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

Portanto, considerando que o réu foi intimado do despacho do evento 4 (evento 17, CERT1), ocasião em que teve ciência da denúncia contra si oferecida, restou suprido o ato de citação.

A mesma lei, ainda, prevê que a denúncia será recebida ou não no ato da audência, após ouvido o defensor do réu sobre a acusação, bem como que somente no caso de recebimento da denúncia é que se prosseguirá com a oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. 

Transcreve-se:

Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

​Dessa forma, como no caso dos autos a audiência instaurada pelo juízo de origem prosseguiu com as oitivas de testemunhas e interrogatório do acusado, fica subentendido que a denúncia foi recebida em audiência, apesar de não constar registro nesse sentido no termo do evento 30.

Por fim, além de os atos processuais praticados durante a tramitação da ação penal na origem estarem de acordo com o rito do Juizado Especial Federal Criminal, colhe-se do § 1º do art. 65 da já citada legislação que "não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo".

No caso, não foi demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo réu, que foi devidamente assistido por defensor que lhe foi nomeado pelo juízo (evento 22, DESPADEC1 e evento 28, DESPADEC1), restando garantidos, assim, o contraditório e a ampla defesa no curso do processo.

A sentença, portanto, ao afastar a alegação de nulidade, não merece reparos.

MÉRITO

A condenação está assim fundamentada:

[...]

MÉRITO

b) Tipicidade formal e material

De acordo com a denúncia, o réu teria utilizado/instalado aparelho de rádio-frequência no veículo GM/Zafira, placas INQ-4014, sem observância do disposto na legislação vigente, com o objetivo de facilitar a prática do crime de contrabando de cigarros estrangeiros.

A instalação ou utilização de aparelho de rádio-frequência em veículo, sem autorização da ANATEL, inclusive quando utilizado para facilitação da prática de contrabando e descaminho, caracteriza o crime previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62 (Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos), e não daquele previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, que é mais abrangente e exige habitualidade delitiva. 

Nesse sentido, é o entendimento consolidado na Súmula 127 do TRF da 4ª Região:

A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/62, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/97.

O crime em análise é formal, de perigo abstrato, que tipifica uma conduta de risco com o desiderato de impedir danos oriundos da atividade tecnológica, preservando, desse modo, o direito difuso a um sistema de telecomunicações seguro. Não se exige, portanto, resultado danoso, sendo que para a sua configuração é desnecessária a comprovação de efetivo comprometimento a um serviço público. A simples instalação e/ou utilização de equipamentos de telecomunicações sem a devida autorização da ANATEL consubstancia o delito.

A conduta imputada ao réu corresponde, portanto, ao crime em tela.

No que toca à tipicidade material, sedimentou-se na jurisprudência a aplicabilidade do princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta quando houver laudo pericial atestando que a potência do equipamento é inferior a 25 Watts:

PENAL. PROCESSO PENAL. 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. insignificância. inaplicabilidade. mATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovados, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. Quanto ao tipo penal do art. 70 da Lei nº 4.117/62, por se tratar de crime de perigo concreto, é necessária a efetiva comprovação do risco às telecomunicações, e por ser crime formal, basta para sua configuração à potencialidade lesiva do equipamento utilizado, o que foi atestado pela perícia no caso concreto, eis que a potência dos aparelhos é superior a 25 (vinte e cinco) watts, não sendo caso de aplicar o princípio da insignificância. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de contrabando e de utilização de rádio transceptor, deve ser mantida a condenação dos acusados. 4. Apelação criminal improvida.   (TRF4, ACR 5002057-66.2015.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 28/06/2018)

No caso dos autos, foi apontado pela prova técnica que  o transceptor encontrado no veículo "foi capaz de receber e transmitir na faixa de frequência de 136 a 174Mhz com potência máxima de transmissão de 70W".​ (evento 92, INQ1, pg. 15).

Não incide, portanto, o princípio da insignificância. 

c) Materialidade, autoria e dolo

A materialidade é comprovada pelos elementos constantes nos autos do Inquérito Policial n. 5007127-08.2022.404.7202, em especial os Laudos Periciais n. 1.068 e 1.070/2022-SETEC/SR/PF/SC, realizados no veículo e no aparelho transceptor (​evento 92, INQ1​, pgs. 13-16; 17-21). 

​De acordo com esses documentos, foi encontrado um rádio comunicador clandestino  da marca YAESU (modelo FTM-3100R) instalado atrás do porta-luvas do veículo GM/Zafira, placas INQ-4014, conectado a microfone e à parte elétrica do veículo.

Em relação à autoria, mostra-se indissociável do que já foi reconhecido nos autos da Ação Penal n. 5008473-91.2022.4.04.7202, na qual proferida sentença condenatória, tendo sido o réu condenado pela prática do crime previsto no art. 334-A do CP, em razão da internalização de cerca de 17 mil maços de cigarros estrangeiros contrabandeados. Transcrevo as conclusões acerca da autoria em relação ao réu (evento 69, SENT1 daqueles autos):

2) Materialidade, autoria e dolo

A materialidade e autoria restam devidamente comprovadas pelos documentos constantes no Inquérito Policial n. 5007127-08.2022.4.04.7202, em especial o Auto de Prisão em Flagrante, acompanhado de fotografias (evento 1, INQ1), Auto de Apresentação e Apreensão 2520669/2022 (idem, p. 4), Boletim de Ocorrência PRF n. 2318366220711080047 (evento 40, INQ1, pgs. 13-19)

Tais documentos atestam a prisão em flagrante do réu H. D. R. em 11 de julho de 2022, por volta das 8h, na Rodovia BR-282, km 582, no Município de Pinhalzinho/SC, por transportar cerca de 16.980 (dezesseis mil novecentos e oitenta reais) maços de cigarros de procedência paraguaia, acondicionados no veículo GM/Zafira, placas INQ-4014, que era conduzido por ele. 

Em juízo, os Policiais Rodoviários Federais Anderson Luiz Abreu da Silva e Andre Hentzy Cordeiro ratificaram o conteúdo dos documentos elaborados na fase administrativa (evento 55, VIDEO2; evento 55, VIDEO3)

O réu, em seu interrogatório, relatou, em síntese, que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais), para realizar o transporte da mercadoria de Barracão/PR até Porto Alegre/RS (evento 55, VIDEO4). 

Observo que para a caracterização do crime de contrabando não há necessidade de prova da propriedade das mercadorias. O mero transporte, com a ciência de que se trata de mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no território nacional, é suficiente para a caracterização do delito. 

A propósito, citam-se os seguintes jugados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "MULA, "LARANJA" OU TRANSPORTADOR. CONSCIENTE COLABORAÇÃO DIRETA PARA O CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A segurança jurídica da decisão esperada recomenda o prestigiamento dos reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade. 2. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. 3. A Seção Criminal desta Corte firmou o entendimento de que na aferição do princípio da insignificância devem ser considerados apenas os aspectos objetivos, relativos à infração, mas firmado entendimento em sentido diverso pelos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a observância da orientação jurisprudencial ora consolidada, sob pena de rejulgamento dos feitos criminais com base em tese contrária. 4. Na linha dos precedentes do STF e do STJ, a constatação de reincidência específica, reincidência genérica, ou mesmo de contumácia na prática de crimes, afasta a aplicação do princípio da insignificância. 5. Além do "mula" e do "laranja", a figura do transportador também perfectibiliza a conduta típica do artigo 334-A do Código Penal, pois configura consciente colaboração direta para a introdução clandestina ou irregular da mercadoria em território nacional, tanto no descaminho, quanto no contrabando, sendo irrelevante a vinculação com a carga. 6. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. (TRF4, ACR 5007671-82.2020.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/06/2022)

PENAL. DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS ENQUADRADA COMO CONTRABANDO. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECLUSÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. INAPLICABILIDADE QUANTO AO SEGUNDO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. INVIABILIDADE. 1. Quanto ao descaminho, preclusa a discussão relativa à insignificância da conduta, tese que já restou afastada por esta Turma em sede de julgamento de recurso em sentido estrito inicialmente interposto pelo MPF, considerando a reiteração delitiva. 2. Em relação ao contrabando, a aferição de eventual insignificância leva em conta a quantidade e natureza dos produtos apreendidos, e não o valor dos tributos em tese suprimidos. 3. No caso, embora a quantidade total de medicamentos apreendidos não seja realmente expressiva, considerando os casos ordinariamente trazidos a este Tribunal, tanto que enquadrada a conduta como contrabando, não é possível acolher a tese de insignificância por não se tratar de destinação a uso pessoal, requisito imprescindível estabelecido pela Corte Especial deste Tribunal (arguição de inconstitucionalidade 5001968-40.2014.404.0000). 4. Tendo a a ré aceitado conscientemente encargo de atuar como "laranja", trazendo as mercadorias para terceiro, sem maiores diligências, inegável que ao menos assumiu o risco na empreitada, agindo com dolo eventual. Condenações mantidas em concurso formal. 5. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 6. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (TRF4, ACR 5000691-79.2017.4.04.7114, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 01/09/2020)

PENAL CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  1. Os cigarros estrangeiros são classificados como mercadoria relativamente proibida, cuja importação só pode ser feita pelas marcas licenciadas para comercialização pela Anvisa, e inexistindo documentação de regular importação tem-se configurado o crime de contrabando. 2. Além do "mula" e do "laranja", o transportador que adere à conduta do agente importador, prosseguindo no trânsito das mercadorias contrabandeadas, também perfectibiliza a conduta típica do artigo 334-A do Código Penal, sendo evidente a consciente colaboração direta para a introdução clandestina ou irregular da mercadoria em território nacional, tanto no descaminho, quanto no contrabando. 3. O dolo no crime de contrabando é genérico, bastando a comprovação da prática consciente e deliberada da conduta descrita no preceito primário da norma penal. 4. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo,  impõe-se a manutenção da sentença condenatória. (TRF4, ACR 5009105-33.2016.4.04.7104, SÉTIMA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 02/09/2020)

Não se sustenta, portanto, a tese defensiva neste ponto.

No que tange ao dolo, compreendido como representação e vontade dirigidos à prática do tipo penal, deve-se recordar que sua determinação passa necessariamente pela análise das circunstâncias do fato, dada a impossibilidade de se reproduzir o que pensava ou queria o réu no momento do delito.

No caso concreto, as circunstâncias em que se deu a apreensão revelam evidentemente a ciência do réu quanto à ilicitude de sua conduta.

Vê-se, portanto, que restou assente a responsabilidade penal do réu em relação à prática do crime previsto no art. 334-A do CP pela internalização irregular de cigarros estrangeiros. 

A particularidade dos presentes autos é que agora há de ser reconhecido que a prática seu deu com suporte na utilização de rádio-comunicador.

O fato de ter o rádio estar instalado no veículo que o réu conduzia e no qual estava sendo transportanda uma carga contrabandeada de cigarros torna óbvio que o aparelho se destinava à comunicação com "batedores", buscando elidir eventual fiscalização. 

É sabido que a utilização de aparelhos de rádio-frequência é típica do modus operandi de quadrilhas dedicadas à prática dos crimes de contrabando e de descaminho, e tem como finalidade viabilizar a comunicação com 'batedores', cuja função é alertar o responsável pelo transporte da mercadoria ilícita quanto à possível ação das autoridades públicas.

No presente caso vale ainda observar que se tratava de carga de valor considerável, avaliada pela Receita Federal do Brasil em R$ 84.900,00 (IPL, evento 79, INQ1). Trata-se de uma carga de contrabando que se distingue dos casos mais corriqueiros, representando um alto investimento para quem a adquiriu e pretendia comercializar, de modo que dificilmente seria colocada em transporte sem qualquer apoio.​

Com efeito, diante dessa óbvia constatação, aplicável em todos os casos em que há um rádio transceptor instalado em veículo utilizado para prática de delito, a jurisprudência o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou-se no sentido de que a caracterização do delito do art. 70 da Lei nº 4.117/62 não exige comprovação do uso efetivo do radiocomunicador ou de que a instalação tenha sido realizada pelo próprio acusado, bastando a prova de que o aparelho estava apto a funcionar (v.g. (TRF4, ACR 5005553-61.2019.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 29/06/2022; TRF4, ACR 5008582-94.2020.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 02/06/2022).

​E, no caso em tela, a prova pericial deixou claro que o aparelho encontrado no veículo estava em condições de funcionamento.

Tenho, diante desse contexto, que devidamente comprovados a materialidade, autoria e dolo, devendo ser o réu condenado pela prática do crime previsto no art. art. 70 da Lei nº 4.117/62.

[...]

Com efeito, o uso de equipamento de radiotransmissão no caso em apreço deu-se no contexto da apreensão de carga de aproximadamente 17.000 (dezessete mil) maços de cigarros estrangeiros, tendo o réu, ora apelante, sido condenado nos autos nº 50084739120224047202 pela prática do delito de contrabando (art. 334-A, § 1º,  I, CP, c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68). 

Tal condenação foi confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (processo 5008473-91.2022.4.04.7202/TRF4, evento 12, ACOR2).

Com relação ao crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62 ("Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos"), o apelante alega atipicidade da conduta descrita na norma, porquanto não haveria prova de que instalou ou utilizou o rádio transmissor encontrado no veículo por ele conduzido.

Não lhe assiste razão.

No presente caso, os elementos probatórios, em especial o auto de prisão em flagrante posteriormente convertido no INQUÉRITO POLICIAL - PRISAO EM FLAGRANTE n. 50071270820224047202, corroboram o acerto da sentença condenatória. 

A materialidade delitiva firma-se nos elementos colhidos no citado inquérito policial, destacando-se o auto de prisão em flagrante delito do acusado, acompanhado dos termos de depoimento das testemunhas, os Policiais Rodoviários Federais Anderson Luiz Abreu da Silva e Andre Hentzy Cordeiro, segundo os quais  "HELIO informou que havia um rádio comunicador no veículo pelo qual se comunicava com o batedor" (processo 5007127-08.2022.4.04.7202/SC, evento 1, INQ1, p. 1/3).

Colhe-se do referido inquérito, ainda, que o material retirado do veículo GM-Chevrolet/ZAFIRA, conduzido pelo acusado e apreendido na ocasião do flagrante, foi periciado, cujo laudo atestou tratar-se de "1 (um) transceptor sintetizado de frequência modulada (FM), de marca “YAESU”, modelo “FTM-3100R”, número de série “1H680246”, de fabricação industrial e origem japonesa, usado, em regular estado de conservação", que estava conectado a um microfone também instalado no interior do painel e à parte elétrica do veículo, respondendo o perito que "o transceptor estava configurado para operar na frequência de 145,600Mhz e foi capaz de transmitir e receber na faixa de frequência de 136 a 174MHz e foi capaz de transmitir com potência máxima de 70W" (LAUDO Nº 1070/2022 - SETEC/SR/PF/SC - processo 5007127-08.2022.4.04.7202/SC, evento 92, INQ1, p. 13/16). 

O conteúdo de aparelho celular apreendido com o acusado na ocasião do flagrante também foi analisado pela polícia judiciária, constando da informação prestada pela autoridade policial que foram encontrados no referido aparelho 2.962 arquivos de mídia, dos quais foi destacado printscreen que revela "comunicação com o terminal 5182560203 a respeito de instalação de radiocomunicador veicular" (processo 5007127-08.2022.4.04.7202/SC, evento 92, INQ1, p. 2/12).

Ouvidos em juízo, os Policiais Rodoviários Federais Anderson Luiz Abreu da Silva e Andre Hentzy Cordeiro confirmaram os fatos narrados na denúncia, os quais tratam da abordagem na data de 11/07/2022 e da localização do rádio transceptor no interior do veículo do réu (evento 29, VIDEO1 e evento 29, VIDEO2).  

Às pergundas da defesa do réu, o PRF Anderson respondeu que não se recordava se o rádio transceptor encontrado no interior do veículo do réu estava em funcionamento no momento da abordagem. Após, respondeu ao magistrado confirmando que o aparelho foi encaminhado à perícia (​evento 29, VIDEO1​).

O PRF Andre, de sua vez, ao ser indagado pelo juiz que presidiu a audiência de instrução, confirmou que havia um rádio instalado no carro do réu no momento do flagrante e que acredita que foi encaminhado à perícia, assim como o veículo (evento 29, VIDEO2).

O réu, ao ser interrogado, confirmou que acompanhou a leitura da denúncia, confessou que tinha um rádio comunicador no interior do veículo, mas disse que não praticou o crime, pois não conseguiu fazer funcionar o rádio (evento 29, VIDEO3).

Quanto ao rádio não estar em condições de funcionamento, a alegação do réu não se confirma, uma vez que a perícia realizada na fase de inquérito policial comprovou que "o transceptor estava configurado para operar na frequência de 145,600Mhz e foi capaz de transmitir e receber na faixa de frequência de 136 a 174MHz e foi capaz de transmitir com potência máxima de 70W" (​LAUDO Nº 1070/2022 - SETEC/SR/PF/SC - processo 5007127-08.2022.4.04.7202/SC, evento 92, INQ1, p. 13/16). 

O crime contra as telecomunicações é formal, de perigo abstrato e coletivo, bastando, para a sua caracterização, a simples instalação de rádio ou sua manutenção no veículo com potência máxima superior a 25W e apto a funcionar, sendo desnecessária a comprovação do uso efetivo do transceptor.

Precedentes: TRF4, ACR 5006725-61.2021.4.04.7104, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 20/07/2022; e TRF4, ACR 5009742- 67.2014.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Rel. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 22/03/2019.

Nesse contexto, o réu estava ciente da existência do aparelho de rádio comunicador no automóvel que conduzia e tendo sido constatado em laudo pericial que esse transceptor tinha plena capacidade de utilização, resta caracterizada a conduta delituosa prevista no art. 70 da Lei n. 4.117/62, impondo-se a manutenção da condenação.

Dosimetria da pena

A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. 

O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Nesse sentido: HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012. 

Assim, a dosimetria deve levar em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código Penal, principalmente na censurabilidade da conduta.

O Juízo sentenciante dosou as penas nos seguintes termos:

FIXAÇÃO DA PENA

d) Pena privativa e liberdade 

A pena estabelecida para o crime tipificado no artigo 70 da Lei 4.117/62, consiste em privativa de liberdade: detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Não há previsão de multa.

Quanto aos antecedentes, o réu possui contra si Ações Penais,  Termos Circunstanciados e Inquéritos, em que houve arquivamento e absolvição em razão da insignificância1, e os seguintes processos (evento 3, CERTANTCRIM1): 

i) Ação Penal n. 0001419-38.2019.8.16.014, da Vara Criminal da Comarca de Realeza/PR, em que foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). O trânsito em julgado ocorreu em 27/07/2021 e a condenação é objeto da Execução Penal n. 4000038-53.2021.8.16.0141 (IPL, evento 15, DEC4)

ii) Ação Penal n. 5015208-46.2022.4.04.7201, em trâmite na 1ª Vara Federal de Joinville/SC, pela prática dos crimes previstos no art. 334, caput, do Código Penal e no art. 244-B, da Lei 8.069/90, no dia 13/12/2021. Os autos se encontram em fase de instrução;

iii) Ação Penal n. 5004466-71.2022.8.21.0049, da Vara Criminal de Frederico Westphalen/RS, ajuizada em 19/05/2022, em razão da prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), com prisão preventiva decretada em 18/07/2022;

A condenação do item i será considerada para fins de reincidência.

Os demais registros, por se tratarem de processos em curso, não podem ser considerados negativamente (Súmula n° 444 do STJ).

Não constam nos autos elementos para aferir a personalidade do réu. Tampouco existem elementos para valorar a conduta social. Os motivos são normais à espécie, relacionados a assegurar o cometimento do crime de contrabando de cigarros. As circunstâncias são comuns ao delito. As consequências do delito foram normais à espécie. Não há comportamento da vítima a ser analisado. 

​No que diz respeito à culpabilidade, verifica-se que o crime foi cometido pelo réu durante o período de cumprimento da pena fixada na Ação Penal n. 0001419-38.2019.8.16.014, da Vara Criminal da Comarca de Realeza/PR, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) nos autos da Execução Penal n. 4000038-53.2021.8.16.0141, em regime semiaberto harmonizado, com a utilização de tornozeleira eletrônica (IPL, evento 15, DEC4). Como já decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,  'o cometimento de crime durante o cumprimento de pena (Execução Penal em andamento) enseja a valoração negativa da vetorial culpabilidade, pois evidencia-se maior grau de desrespeito ao ordenamento jurídico, aos comandos emanados pelo Poder Judiciário e a expectativa da sociedade' (TRF4, ACR 5001108-90.2021.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 16/02/2022).

Por todos esses motivos elevo a pena em 2 meses em virtude dessa vetorial. ​

Com base no exposto, a pena-base deve ser fixada em 1 ano e 2 meses de detenção.

Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) razão pela qual  agravo a pena em 2 meses.

Também deve ser reconhecida a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, "b", do Código Penal, porque o réu praticou o crime para assegurar a ocultação ou a impunidade do crime de contrabando, razão pela qual agravo a pena em mais 2 meses.

A pena resta fixada em definitivo em 1 ano e 6 meses de detenção, diante da ausência de outras circunstâncias agravantes, atenuantes ou causas de diminuição da pena.

[...]

Na primeira fase da dosimetria, ​vê-se que a pena restou exasperada tão somente em virtude da negativação da vetorial culpabilidade, em 2 meses de detenção, ao passo que na segunda fase a pena foi elevada em 4 meses de detenção porque presente agravante de reincidência (2 meses) e porque o réu praticou o crime para assegurar a ocultação ou a impunidade do crime de contrabando (2 meses).

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível que condenações distintas sejam consideradas tanto na primeira, quanto na segunda fase da fixação da pena. 

Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
2. Consoante se extrai dos autos, o réu, no tocante ao crime de tráfico, teve sua pena-base majorada em 2 anos acima do mínimo legal, por conta dos maus antecedentes e da quantidade e natureza das drogas apreendidas - 85g de cocaína e 115g de maconha -, e quanto aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de receptação, em 2 meses acima do mínimo legal, por conta dos maus antecedentes. Daí, não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentado o aumento em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador.
3. É pacífico o entendimento de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 611.292/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020)

No presente caso, contudo, a mesma condenação transitada em julgado foi utilizada como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa de culpabilidade e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência.

Há impeditivo, assim, para utilização do incremento aplicado na fixação da pena-base, sob pena de bis in idem (TRF4 5001476-04.2022.4.04.7005/PR, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 14/06/2023).

Afasto, dessa forma, o acréscimo de 2 meses, com o que a pena-base fica fixada no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de detenção.

Mantenho as agravantes do art. 61, I e II, b, do Código Penal, que elevaram em 4 meses de detenção a pena-base. 

A defesa requer, ainda, a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, alegando que o réu teria confessado espontaneamente a prática do delito.  

À luz de precedentes do TRF da 4ª Região, caso as declarações do acusado não tenham sido utilizadas pelo magistrado na formação de seu convencimento, o réu não faz jus à benesse (TRF4 5001553-17.2016.4.04.7007/PR, OITAVA TURMA, relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 07/06/2023). 

A sentença recorrida não se utilizou de declação de confissão do acusado, até porque na fase policial, ao ser interrogado, permaneceu em silêncio quanto aos fatos que motivaram a prisão em flagrante (processo 5007127-08.2022.4.04.7202/SC, evento 1, INQ1, p. 16), sendo que na fase judicial apenas confirmou a existência de um rádio no interior do veículo, mas negou que o tenha utilizado, não cabendo falar em confissão.

A pena definitiva, portanto, fica fixada em 1 ano e 4 meses de detenção.

Em conclusão, dou parcial provimento à apelação criminal, apenas para reduzir a pena aplicada em sentença, mantendo inalteradas suas demais disposições. 

Sem condenação em honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.



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1. Ação Penal n. 5006742-49.2020.4.04.7002Ação Penal n. 5004454-02.2018.4.04.7002Ação Penal n. 5001226-91.2010.4.04.7101Representação Criminal n. 5013241-59.2014.4.04.7002 Representação Criminal n. 5001461-78.2012.4.04.7104 Representação Criminal n. 5003865-52.2019.4.04.7106

 



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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002075-94.2023.4.04.7202/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 25 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011297445v2 e do código CRC 1cafbc5a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2024 A 25/04/2024

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002075-94.2023.4.04.7202/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/04/2024, às 00:00, a 25/04/2024, às 14:00, na sequência 532, disponibilizada no DE de 09/04/2024.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária



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