Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO (SC-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5021535-92.2022.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS, por meio do qual se insurge contra a determinação de emissão de nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o acréscimo decorrente da especialidade. Sustenta, em síntese, que o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91 veda a expedição de certidão com tempo de serviço majorado por multiplicadores, como é o caso das atividades exercidas em condições especiais.

Decido.

A sentença assim dispôs (evento 29, SENT1 e evento 40, SENT1):

[...]

Requer a parte autora a revisão de sua CTC, a fim de obter aposentadoria em regime próprio de previdência social (RPPS) diverso.

A parte autora atualmente é aposentada por RPPS, qual seja, o Estado de Santa Catarina - Polícia Científica de Santa Catarina. Porém, a fim de possibilitar a aposentadoria perante a FURB - Fundação Universidade Regional de Blumenau, requer a revisão de sua CTC, a fim de que os períodos de 18/09/1989 a 09/08/1992, 01/03/1993 a 31/07/1993, 01/03/1994 a 31/07/1994 e 01/03/1995 a 31/07/1995 possam ser averbados perante o RPPS da FURB. 

Ao requerer aposentadoria perante o Estado de Santa Catarina, a parte autora apresentou CTC em que teriam sido aproveitados os períodos de 02/01/1989 a 10/06/1991, junto à Cia. de Cigarros Souza Cruz; de 21/02/1989 a 10/06/1991, junto à Sociedade Divina Providência; além de períodos como contribuinte individual de 01/02/1985 a 31/08/1985, de 01/10/1985 a 28/02/1986, 01/01/1987 a 31/01/1987, 01/12/1987 a 31/12/1987 e de 01/05/1988 a 30/11/1988, totalizando 4 anos, 2 meses e 9 dias (evento 21, PROCADM1, p. 50-56).

Na Transcrição de Assentamentos Funcionais e Cadastrais da Polícia Científica de Santa Catarina, consta a averbação de intervalos do regime geral, quais sejam, de 01/02/1985 a 31/08/1985, de 01/10/1985 a 28/02/1986, 01/01/1987 a 31/01/1987, 01/12/1987 a 31/12/1987, de 01/05/1988 a 30/11/1988, de 02/01/1989 a 17/09/1989 e de 03/11/1989 a 10/06/1991. Tais informações foram confirmadas com a declaração emitida pelo órgão a pedido do INSS, apenas com a diferença de que não há informação de que o período de 03/11/1989 a 10/06/1991 teria sido utilizado (evento 21, PROCADM1, p. 60-61, 138, 149).

O pedido de revisão da CTC foi indeferido administrativamente sob a alegação de que não foram apresentados os documentos exigidos administrativamente, como "a apresentação da declaração do órgão de destino informando sobre aproveitamento ou não dos períodos destinados ao órgão através da CTC emitida pelo INSS no molde do Anexo XI da Portaria MTP n° 1.467/2022" (evento 21, PROCADM1, p. 160).

Inicialmente, o Decreto 3.048/99, ao tratar da emissão de CTC em seu art. 130, estipula o seguinte no §7º: Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos.

Considerando que junto à Polícia Científica de Santa Catarina o autor detinha o cargo de perito médico-legista, enquanto que junto à FURB era professor (evento 10, CTPS5, p. 8), os cargos podem ser acumulados, conforme prevê a CF em seu art. 37, XVI, b.

Nesse sentido: 

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FRACIONADA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DESTINADA A ÓRGÃOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento de que é possível a emissão de CTC de maneira fracionada, ou seja, de modo que os vínculos do segurado possam ser desmembrados, a fim de que um deles possa ser considerado para o Regime Próprio de Previdência Social e outro para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 2. O § 7º do art. 130 da Lei 3.048/99, permite a emissão de certidão de tempo de contribuição destinada para até dois órgãos distintos no caso de segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis. Hipótese configurada nos autos. 3. A vedação de contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, é excepcionada nos  casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição, conforme disposto expressamente no §12 do art. 130 da Lei 3.048/99.           (TRF4, AC 5005246-38.2014.4.04.7117, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/05/2017)

Ao contrário do que alega o INSS na decisão de indeferimento, a parte autora apresentou declaração da Polícia Científica de Santa Catarina, indicando quais períodos do regime geral teriam sido averbados para a concessão de aposentadoria perante o regime próprio daquele órgão.

Contudo, apesar de na declaração constar que a averbação somente teria se dado em relação aos períodos até 17/09/1989, consta da Transcrição de Assentamentos Funcionais e Cadastrais da Polícia Científica de Santa Catarina que também o intervalo de 03/11/1989 a 10/06/1991 teria sido averbado como tempo de contribuição. Assim, ainda que este intervalo não conste da declaração, não se mostra possível que um período constante dos assentamentos funcionais possa ser utilizado para a concessão de aposentadoria em outro regime de previdência. 

Quanto aos períodos de 18/09/1989 a 02/11/1989, 11/06/1991 a 09/08/1992 e 01/03/1993 a 31/07/1993, 01/03/1994 a 31/07/1994 e 01/03/1995 a 31/07/1995, todos esses referem-se a um mesmo vínculo empregatício, junto à empresa Cia. de Cigarros Souza Cruz, desempenhado de 02/01/1989 a 07/08/1995 (evento 10, CTPS5, p. 4). 

O mesmo art. 130 do Decreto 3.048/99 refere no §10 que "Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado". Assim, mostra-se possível que os períodos de 18/09/1989 a 02/11/1989, 11/06/1991 a 09/08/1992 e 01/03/1993 a 31/07/1993, 01/03/1994 a 31/07/1994 e 01/03/1995 a 31/07/1995 constem de CTC, ainda que de modo fracionado, para a averbação em RPPS distinto.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. EXPEDIÇÃO FRACIONADA. TEMPO EXCEDENTE. UTILIZAÇÃO EM REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento de que é possível a emissão de CTC de maneira fracionada, ou seja, de modo que os vínculos do segurado possam ser desmembrados, a fim de que um deles possa ser considerado para o Regime Próprio de Previdência Social e outro para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 2. As vedações previstas no Decreto nº 3.048/1999 quanto à expedição de certidão de tempo de contribuição para período fracionado dizem respeito ao duplo cômputo do tempo de serviço exercido simultaneamente na atividade privada e pública e daquele outrora utilizado para a concessão de aposentadoria (art. 130, §§ 12 e 13), circunstâncias não verificadas no caso concreto. (TRF4, AC 5045607-21.2018.4.04.7000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 31/03/2023)

Por fim, pretende ainda a parte autora o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 18/09/1989 a 02/11/1989, 11/06/1991 a 09/08/1992, 01/03/1993 a 31/07/1993, 01/03/1994 a 31/07/1994 e 01/03/1995 a 28/04/1995.

A matéria debatida tem previsão no art. 201 da Constituição Federal c/c art. 15 da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15/12/1998, e nos arts. 57 e 58 e 142 da Lei n. 8.213/1991.

Anteriormente à Lei nº 9.032/1995, para considerar-se o tempo de serviço como especial, bastava que a atividade desenvolvida pelo segurado estivesse elencada como tal na legislação previdenciária (Decretos nº 53.381/1964 e nº 83.080/1979) (Súmula 4 TRSC; TRF4, EIAC 97.04.63361-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, publicado em 26/10/2005).

Assim, passo à análise dos períodos:

EMPRESACia. de Cigarros Souza Cruz
PERÍODO18/09/1989 a 02/11/1989, 11/06/1991 a 09/08/1992 e 01/03/1993 a 31/07/1993, 01/03/1994 a 31/07/1994 e 01/03/1995 a 28/04/1995
CARGO/SETORMédico do Trabalho
PROVASCTPS (evento 10, CTPS5, p. 4).
CONCLUSÃOComo é cediço, a função de médico enquadra-se no rol de atividades presumidamente insalubres, perigosas e nocivas do Decreto nº 53.831/64, sob o código 2.1.3.
 

Assim, a especialidade ESTÁ COMPROVADA.

Portanto, deverá o INSS revisar a CTC da parte autora, para constar como segundo órgão FURB - Fundação Universidade Regional de Blumenau, autorizando-se a averbação junto a RPPS desse órgão os períodos de 18/09/1989 a 02/11/1989, 11/06/1991 a 09/08/1992 e 01/03/1993 a 31/07/1993, 01/03/1994 a 31/07/1994 e 01/03/1995 a 28/04/1995, reconhecidos como períodos de atividade especial.

[...]

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:

[...]

b) determinar ao INSS a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição de R. A. D. (CPF 56031327953), passando a constar como segundo órgão FURB - Fundação Universidade Regional de Blumenau, autorizando-se a averbação junto a RPPS desse órgão os períodos de atividade especial de 18/09/1989 a 02/11/1989, 11/06/1991 a 09/08/1992, 01/03/1993 a 31/07/1993, 01/03/1994 a 31/07/1994 e 01/03/1995 a 28/04/1995 e o período de atividade comum de 29/04/1995 a 31/07/1995.

[...]

Pois bem, a questão acerca da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com anotação de tempo de serviço especial, já foi apreciada por este Colegiado, cujos fundamentos adoto como razão de decidir (5024048-50.2019.4.04.7201, sessão virtual dezembro/20):

[...]

No tocante à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), assiste parcial razão ao recurso.

O presente feito estava sobrestado em razão da matéria diante dos Temas 293 e 942 do STF e do PUIL 240 do STJ, os quais cuidam de questões pertinentes a ela.

Os Temas do STF já foram julgados, sendo firmadas as seguintes teses:

Tema 293 - O tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, em período anterior à instituição do regime jurídico único, uma vez comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, constituiu direito adquirido para todos os efeitos

Tema 942 - Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.

O PUIL 240 ainda está pendente de julgamento, mas não há ordem de sobrestamento de todos os processos nos termos do art. 14, § 5º, da Lei 10.259/01.

A respeito da controvérsia, esta Turma Recursal vinha decidindo no sentido de que cabe ao INSS anotar na CTC os períodos vinculados ao RGPS, inclusive os períodos de atividade especial. Ao órgão próprio do RPPS, por sua vez, caberia decidir sobre a possibilidade do aproveitamento ou não do tempo especial, o que poderia ensejar uma ação judicial própria.

Nesse sentido, por exemplo, o Recurso Cível 5000726-79.2016.4.04.7209 (Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 12/12/2016), de cujo voto condutor consta:

É entendimento deste Colegiado que, em se tratando de vínculo estatutário com regime próprio de previdência, o tempo especial deve ser reconhecido pelo órgão de origem, a quem compete a expedição da certidão de tempo de contribuição em que conste tal período com o respectivo acréscimo decorrente desse reconhecimento e, a contrario sensu, cabe ao INSS a expedição de certidão de tempo de contribuição com acréscimo de eventual tempo de serviço especial de período vinculado ao regime geral de previdência (Precedente processo 5019439-03.2014.404.7200, Relator Juiz Federal Edvaldo Mendes da Silva, sessão de 10-07-2015)

Assim, o órgão previdenciário a que estava vinculado o segurado é responsável pelo reconhecimento e expedição da certidão (INSS), enquanto que caberá ao órgão de vinculação atual, em que se dará a aposentadoria, a averbação (regime próprio). 

Eventual desconsideração do acréscimo pelo atual empregador da parte autora (Município de São Bento do Sul) é que poderá ser discutida em ação própria, pois cabe ao ente destinatário decidir sobre a possibilidade do aproveitamento ou não deste tempo fictício. 

Dessa forma, reconhecimento da especialidade não impacta na questão relativa à aplicabilidade ou não da vedação contida no art. 96, I da Lei n. 8.213/91, que inviabiliza a contagem recíproca no serviço público do tempo de serviço especial como celetista, regido pelo RGPS.

Portanto, é de ser manter a sentença que reconheceu a especialidade das atividades desempenhadas no período 14-11-1988 a 31-12-1988, determinando a expedição da correspondente Certidão de Tempo de Contribuição.

Não há razão para alterar o entendimento que vinha sendo adotado por esta Turma Recursal. Pelo contrário, há elemento novo que o corrobora.

Com efeito, o entendimento administrativo vem se consolidando no sentido de que não há vedação à certificação do período de atividade especial, embora permaneça reconhecendo vedação à conversão do período especial em comum.

Nesse sentido, a Portaria MF 393, de 31 de agosto de 2018, alterou algumas disposições da Portaria MPS 154, de 15 de maio de 2008, que disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. 

A partir da vigência da Portaria MF 393/2018, ficou assegurada a anotação na CTC do período de atividade especial reconhecida, vedada a conversão em tempo comum. Passou a constar do modelo de CTC um campo específico para o "tempo especial incluído, sem conversão, no período de contribuição compreendido nesta certidão", com um subitem específico para o período "exercido em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

Não há notícia de que o INSS tenha adotado o modelo para a emissão de CTC referente a períodos de atividade vinculada ao RGPS, mas a edição da Portaria MF 393/2018 corrobora o entendimento que vinha sendo adotado por esta Turma Recursal.

O novo procedimento (certificação do tempo especial, sem realização de conversão) deve ser adotado também por esta Turma Recursal, mantendo o entendimento de que cabe ao órgão próprio do RPPS decidir sobre a possibilidade do aproveitamento ou não do tempo especial (inclusive para fins de conversão em comum) e evitando criar uma controvérsia desnecessária neste tipo de ação.

A ausência de conversão do tempo na CTC não impede que haja pedido de conversão no RPPS, cabendo ao órgão daquele regime deliberar a respeito, sem prejuízo de eventual controle judicial.

De fato, algumas vezes, o segurado não terá sequer a pretensão de converter o período especial em comum, mas apenas a de utilizá-lo para fins de aposentadoria especial.

[...]

O que ficou decidido, portanto, é que não há impedimento à certificação da atividade especial, mas tão somente à conversão do tempo especial em comum, ficando a critério do regime próprio de destino decidir sobre a possibilidade de aproveitamento do tempo especial, inclusive para fins de conversão em comum. Este também é o entendimento da TRU: 

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL PRESTADA JUNTO AO RGPS. POSTERIOR FILIAÇÃO AO RPPS. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CTC COM INCLUSÃO DO TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO TEMPO ESPECIAL CONTADO DE DATA A DATA E INDICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO. CERTIFICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA OU OBRIGAÇÃO DO RPPS DE ACEITAR A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO, A QUAL FICARÁ À CRITÉRIO DO  REGIME PRÓPRIO DE DESTINO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. AGRAVO E PUIL PROVIDOS. "O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do RPPS de destino. (TNU-PEDILEF n..º 5011725-44.2013.4.04.7000/PR, rel. para o acórdão, Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, j. 16/10/2020).  ( 5001932-24.2018.4.04.7124, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 14/12/2020)

O julgamento do Puil 240 pelo STJ (trânsito em julgado em 17.5.2023), ademais, em nada altera o entendimento da Turma quanto à emissão da CTC pelo INSS com o registro do tempo como especial, sem a sua conversão. 

No presente caso, a sentença determinou ao INSS "a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição de R. A. D. (CPF 56031327953), passando a constar como segundo órgão FURB - Fundação Universidade Regional de Blumenau, autorizando-se a averbação junto a RPPS desse órgão os períodos de atividade especial de 18/09/1989 a 02/11/1989, 11/06/1991 a 09/08/1992, 01/03/1993 a 31/07/1993, 01/03/1994 a 31/07/1994 e 01/03/1995 a 28/04/1995 [...]". Logo, como não há determinação de conversão do tempo especial em comum, mas apenas de averbação/certificação da atividade especial, a sentença deve ser mantida na integralidade.

Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ) ou, inexistindo esta, do valor atualizado da causa. Ressalvo que o valor dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, exceto se o conteúdo econômico da causa o for, caso em que deve corresponder ao valor da demanda. Registro que a condenação à verba honorária decorre do caráter inibitório subjacente ao artigo 55 da Lei n. 9.099/95, quanto ao eventual abuso da via recursal, em face dos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Condena-se o vencido, nesse âmbito, pouco importando a natureza da sucumbência, em vista da finalidade pretendida pelo legislador.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011031200v5 e do código CRC 4279bd2c.

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Documento:720011134195
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO (SC-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5021535-92.2022.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 14 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011134195v2 e do código CRC d697df66.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2024 A 14/03/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5021535-92.2022.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

PRESIDENTE: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/03/2024, às 00:00, a 14/03/2024, às 14:00, na sequência 336, disponibilizada no DE de 27/02/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

Votante: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

SUSPEITO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária



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