RECURSO CÍVEL Nº 5001986-72.2022.4.04.7213/SC
RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER
VOTO
Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio-reclusão.
Se insurge contra a fixação da DCB em 29/12/2019, data em que houve progressão da pena para regime semi-aberto.
Alega que a legislação a ser aplicada é aquela vigente na data da prisão.
Consta na sentença:
No caso, a prisão ocorreu em 10/10/2016 de acordo com o relatório da situação processual acusatória anexado à inicial (evento 1, ANEXO5, p. 2).
(...)
Quanto ao termo final do auxílio-reclusão, deve ser tido como tal o dia 30/12/2019, quando o regime de prisão de Jucelmar progrediu para o semiaberto, como visto acima.
É que, a partir da vigência da MP n. 871, de 18/01/2019, o auxílio-reclusão é devido apenas aos dependentes de recluso em regime fechado. E trata-se de critério tanto de concessão quanto de manutenção do benefício, de modo que a progressão regime prisional impede a continuidade da prestação previdenciária. Não há direito adquirido à aplicação da norma em sua redação anterior.
Nesse sentido:
EMENTA: EMENTA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO BAIXA RENDA. APLICABILIDADE DA MP 871/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL AO AUXÍLIO RECLUSÃO. 1. NO TOCANTE AO CRITÉRIO BAIXA RENDA, PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, A AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA, OU SEJA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, É A AUSÊNCIA DE RENDA, E NÃO O ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VEZ QUE O RECOLHIMENTO OCORREU ANTES DO ADVENTO DA MUDANÇA LEGISLATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. 2. ACERCA DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO, TENDO HAVIDO PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DURANTE A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO DA MP 871/2019, CONSIDERA-SE A DATA DESSE FATO, DEVENDO SER FIXADO COMO TERMO FINAL DA CONCESSÃO DA BENESSE A DATA DE ALTERAÇÃO DE REGIME, JÁ QUE DEVIDO O BENEFÍCIO SOMENTE NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, A PARTIR DE 18/01/2019. (5006485-86.2019.4.04.7122, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 20/02/2020) [grifei]
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À ÉPOCA DA RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA É O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. FLEXIBILIZAÇÃO CONCEITO BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO REGIME SEMI-ABERTO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. BENEFÍCIO DEVE SER CESSADO NA DATA DA PROGRESSÃO. 1. Não há fundamento legal na pretensão de considerar o auxílio-doença como uma ausência de renda, pois, por definição, ele é uma substituição da renda enquanto segurado se encontra incapacitado para desempenhar atividade laborativa. 2. No julgamento do PEDILEF n. 00007133020134036327, sob o rito dos representativos da controvérsia - Tema 169, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que "é possível a flexibilização do conceito de 'baixa-renda' para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal - "valor irrisório". 3. Na data da progressão para regime semiaberto estava em vigor a MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que passou a restringir a concessão do benefício aos dependentes do segurado preso em regime fechado. Ou seja, o fato (progressão do regime) ocorreu na vigência do novo regramento. 4. Não há direito adquirido à manutenção do benefício porque, ainda que à época da concessão o benefício fosse devido em casos de regime semiaberto, o instituidor não se encontrava em tal situação. (5017400-54.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 08/06/2020, grifou-se).
Por sua vez, TRU da 4.ª Região decidiu:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A MP 871/2019 tem aplicação imediata e repercute sobre o direito ao benefício de auxílio-reclusão na hipótese de progressão de regime prisional do segurado instituidor, do fechado para o semiaberto. Ausência de direito adquirido à manutenção do benefício. Precedente da TRU da 4ª Região. ( 5000769-51.2019.4.04.7131, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 02/05/2022, grifou-se)
Também a respaldar tal compreensão: 5039408-41.2022.4.04.7000, Quarta Turma Recursal do PR, Relatora Pepita Durski Tramontini, julgado em 23/08/2023).
Assim, o benefício é devido desde a DER (19/01/2017), observada a prescrição, até 29/12/2019, quando, já vigente a MP 871/2019, o instituidor progrediu para o regime prisional semiaberto.
O recurso não merece provimento.
Aos bem lançados fundamentos da sentença, acrescento que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento de que até o início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, a progressão para o regime de prisão semiaberto não é causa de cessação do auxílio-reclusão:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 2º DA LEI 10.666/03. RECURSO PROVIDO. 1. No início da vigência da Lei 8.213/91 surgiram dúvidas sobre a abrangência da hipótese de incidência do art. 80, especialmente, quanto ao cabimento do benefício nos casos de prisão em regime semiaberto. A controvérsia, porém, foi solucionada administrativamente, tendo os órgãos consultivos do Ministério da Previdência se manifestado a favor da concessão nessa situação. Atualmente, o tema é tratado pelo art. 382 da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS, que expressamente reconhece o direito nos casos de prisão em regime semiaberto. 2. Essa vertente interpretativa ganhou especial reforço com o art. 2º da Lei 10.666/03, em vigor até a edição da MP 871/19, que expressamente admitia a concessão de auxílio-reclusão na hipótese de prisão em regime semiaberto, além de afirmar que mesmo quando o segurando exerce atividade como contribuinte individual o auxílio-reclusão deveria ser mantido. 3. Tese: até o início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, a progressão para o regime de prisão semiaberto não é causa de cessação do auxílio-reclusão. (PEDILEF 5012330-77.2019.4.04.7000, Rel. Fabio de Souza Silva, j. em 12/03/2020).
Ou seja, como se trata de critério tanto de concessão quanto de manutenção do benefício, a progressão da pena para o regime semiaberto na vigência da MP 871/2019 impede a continuidade da prestação previdenciária.
Neste sentido vale destacar o precedente deste Colegiado:
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À ÉPOCA DA RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA É O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. FLEXIBILIZAÇÃO CONCEITO BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO REGIME SEMI-ABERTO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. BENEFÍCIO DEVE SER CESSADO NA DATA DA PROGRESSÃO. (...) 3. Na data da progressão para regime semiaberto estava em vigor a MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que passou a restringir a concessão do benefício aos dependentes do segurado preso em regime fechado. Ou seja, o fato (progressão do regime) ocorreu na vigência do novo regramento. 4. Não há direito adquirido à manutenção do benefício porque, ainda que à época da concessão o benefício fosse devido em casos de regime semiaberto, o instituidor não se encontrava em tal situação. ( 5017400-54.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 08/06/2020)
A sentença, portanto, deve ser confirmada.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita (art. 55 da Lei n. 9.099-95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259-2001). Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720010847144v2 e do código CRC 6383b223.
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Data e Hora: 7/2/2024, às 15:42:57