Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5007960-55.2024.4.04.7202/SC

RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

VOTO

                                                                                                                                                                                                                                                          Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, pedido de concessão de benefício assistencial.

Aduz que "o INSS não deveria ter emitido mais nenhuma exigência e deveria ter analisado o caso concreto, dado seguimento, e não simplesmente indeferido o benefício por não cumprimento de exigência."​ (evento 18, RecIno1)

O recurso merece provimento.

Analisando o processo administrativo, verifica-se que a parte autora apresentou requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial em 11/01/2024 (evento 1, PROCADM8).

Foram formuladas as seguintes exigências ​(evento 1, PROCADM8, fl 19)​:

Prezado(a) Senhor(a),

Para dar andamento ao processo 910850308, solicitamos o envio eletrônico dos documentos descritos abaixo: - Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM do titular e componentes de grupo familiar;

-Comprovante de residência;

Em 21/02/2024 foram juntados o Protocolo de Refúgio e o comprovante de residência (evento 1, PROCADM8, fls. 16/19).

Dispõe o art. 35, § 3º e § 3ºA da Portaria INSS/DIRBEN nº 993 de 28/03/2022, que aprova normas procedimentais em matéria de benefícios:

Art. 35. A identificação pessoal do interessado poderá ser efetuada com qualquer documento oficial ou meio válido para esse fim.

(...)

§ 3º A identificação do interessado nas unidades de atendimento do INSS é efetuada mediante apresentação de documento oficial de identificação que contenha fotografia que permita seu reconhecimento:

VII - outro documento dotado de fé pública que permita a identificação do cidadão.

(Parágrafo acrescentado pela Portaria DIRBEN/INSS Nº 1221 DE 17/07/2024):

§3º-A Quanto à identificação do estrangeiro, incluída a possibilidade de apresentação dos documentos relacionados nos incisos do § 3º, a identificação nas unidades de atendimento do INSS ocorrerá também por:

(...)

IV - Protocolo de Solicitação de Refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;

(...)

Portanto, a exigência foi devidamente cumprida em relação ao documento de identificação e ao comprovante de residência.

No tocante aos documentos dos componentes de grupo familiar, consta do CadÚnico que o autor reside sozinho ​​(evento 1, PROCADM8, fl 10)​​. 

​Assim, caracterizado o interesse de agir.

Sendo assim, a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por ANULAR A SENTENÇA.



Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720012005972v8 e do código CRC 291df4cf.

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Documento:720012411586
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5007960-55.2024.4.04.7202/SC

RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 27 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720012411586v2 e do código CRC 17a5be88.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2024 A 27/11/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5007960-55.2024.4.04.7202/SC

RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

PRESIDENTE: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2024, às 00:00, a 27/11/2024, às 14:00, na sequência 1009, disponibilizada no DE de 07/11/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

ISABELA YOSHITANI DA LUZ

Secretária



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