RECURSO CÍVEL Nº 5002095-85.2023.4.04.7202/SC
RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
VOTO
Cuida-se de recurso interposto pela parte autora buscando a reforma da sentença de parcial procedência proferida pela origem.
O recurso não merece provimento.
Nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, voto no sentido de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, dentre os quais destaco os seguintes:
[...]
A lei não exige prazo mínimo para sua constituição, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Antigamente se exigia o prazo de cinco anos, ou a existência de prole, mas hoje em dia esse entendimento não mais prevalece. Pauta-se a análise em como o casal se comporta, de que forma cada um apresenta o companheiro à sociedade, se há vontade de se constituir família, qual é a consistência e a efetividade da união, enfim, se estão presentes os requisitos do mencionado artigo 1.723 do Código Civil.
Para a configuração da união estável é necessário que entre os conviventes haja clara intenção de constituição de família, ou seja, o namoro, o noivado não são união estável. É indispensável que haja esse elemento, a deliberação, a vontade, a determinação, o propósito, enfim, o compromisso pessoal e mútuo de constituir uma família, por parte de ambos os conviventes, e que essa família seja efetivamente constituída.
A parte autora acostou aos autos, com o intuito de formar início de prova material, os seguintes documentos ( a ):
- Certidão de óbito de instituidor Adelino Vieira de Carvalho em 25/10/2022, indicando ser ele divorciado e residente na rua Joaquim Avila de Lima, n. 49, Aurora, Palmitos/SC, tendo como local de falecimento sua residência e causa da morte "alcoolismo; insuficiência coronariana; infarto agudo do miocárdio", tendo como declarante do óbito a filha Daniela Schmidt Carvalho;
- Certidão de casamento do instituidor e Laurizi Schmidt de Carvalho, celebrado em 17/07/1985, com averbação de separação em 2008 e a conversão em divórcio em 2013;
- Fatura da energia em nome de Leocadia Schulz Steffens, com endereço na rua Joaquim Avila de Lima, n. 49, Aurora, Palmitos, com leitura atual em 09/2022;
- Certidão de nascimento da autora em 24/11/1956, sem averbação de casamento.
Apresentou, ainda, as seguintes declarações:
- Declaração dos filhos do instituidor Daniela Schmidt Carvalho e Gustavo Schmidt de Carvalho, no sentido de que a autora conviveu em união estável com seu pai, o instituidor, desde o ano de 2016 até o seu falecimento, datadas de dezembro de 2022 (, p. 6-7);
- Declaração do Mercado Schena Ltda, por sua administradora, no sentido de que o instituidor e sua companheira, a autora, foram clientes do estabelecimento durante aproximadamente 4 anos, residindo no mesmo local no Bairro Aurora, Palmitos, datada de 28/11/2022 (, p. 8);
- Declaração da empresa Plena Comércio de Gás Ltda, por seu funcionário, no sentido de que o casal, o instituidor e a autora, compravam gás de cozinha em conjunto perante a empresa há aproximadamente 6 anos, datada de 28/11/2022 (, p. 9);
- Declaração de Leocadia Schutz Steffens, no sentido de que o casal, o instituidor (falecido) e a autora, residem em seu imóvel há aproximadamente um ano, no seguinte endereço: Rua Joaquim Avila de Lima, n. 49, Aurora, Palmitos, servindo o documento como comprovante de endereço, datada de 28/11/2022 (, p. 10);
- Declaração no sentido de que no período de março de 2022 a outubro de 2022 foram cadastrados no mesmo domicílio os moradores a autora e o instituidor, pela agente de saúde, endereçado na rua Joaquim Ávila de Lima, n. 49, bairro Aurora, sendo posteriormente dado baixa do senhor Adelino devido óbito e da senhora Maria devido mudança de domicílio, datada de 03/04/2023 e assinada pela agente comunitária de saúde, enfermeira responsável e gestor municipal de saúde ();
Foi juntada foto de publicação de rede social, sem indicação de quaisquer nomes, bem como foto de um casal (, p. 11 e , p. 1).
Por fim, foi anexada cópia de ação de arrolamento sumário dos bens deixados pelo instituidor, na qual constam como requerentes somente os filhos deste, Daniela Schmidt Carvalho e Gustavo Schmidt de Carvalho, não havendo menção na inicial acerca da união estável do de cujus. ()
Na referida ação de arrolamento foi juntada, ainda, fatura de energia em nome do instituidor, relativa ao mês 09/2022, com endereço na rua João XXIII, 75, ap. 02, Progresso, Palmitos/SC (p. 23) e certificado de registro do veículo VW Gol, placa DQN5069, sem informação da data de aquisição (p. 24). A parte autora, entretanto, informa que o veículo foi adquirido antes da união estável ().
Além do mais, na presente demanda, foram apresentadas declarações da autora e de terceiros, sob as penas previstas nos arts. 171 e 199 do Código Penal, que confirmam a união estável da autora e do instituidor por mais de dois anos antes do óbito deste. ()
Em que pese a escassez documental dos presentes autos, a declaração do foi baseada nos dados constantes do E-SUS AB - Informatização do Sistema Único de Saúde, no qual consta que o instituidor e a autora foram cadastrados no mesmo endereço, rua Joaquim Ávila de Lima, n. 49, bairro Aurora, no período de março a outubro de 2022, sendo este o endereço constante da certidão de óbito do instituidor, no qual inclusive teria ele falecido.
Dispõe-se, portanto, de prova documental, corroborada pelas declarações apresentadas nos autos, de que a autora e o falecido viviam juntos como um casal, de modo a constituir uma família, em típica união estável na data do óbito.
Todavia, impossível precisar a data de início da união estável, considerando que nenhuma prova material nesse sentido veio aos autos, sendo que a parte autora, cientificada acerca do ônus probatório que lhe cabe (), informou não ter interesse em apresentar mais provas documentais ().
Diante disso, a autora faz jus à pensão temporária, por quatro meses, nos termos do artigo 77, §2º, V, "b", da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.135/2015, vigente quando do falecimento.
Como o benefício foi requerido em 16/12/2022, vale dizer, menos de 90 dias da data do óbito, os efeitos financeiros devem incidir, de acordo com o art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019, a partir da data do falecimento.
[...]
A sentença reconheceu a união estável existente entre a parte autora e o segurado instituidor, mas apenas por um período inferior a 02 (dois) anos, o que proporciona a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte pelo período máximo de 04 (quatro) meses, conforme estabelecido na legislação regência.
Na peça recursal a parte autora sustenta que faz jus à concessão do benefício de forma vitalícia, uma vez que o relacionamento contínuo, público e duradouro entre esta e o de cujus se estendeu por 02 (dois) anos e meio, conforme início de prova material e testemunhal produzido nos autos.
Aduziu, ainda, que mantinha relação de união estável com o extinto há mais de 06 (seis) anos, portanto, em período de mais de 02 (dois) anos antes do falecimento, ocorrido em 25/10/2022.
Todavia, em que pesem os fundamentos expendidos na peça recursal, não vislumbro razões para a alteração do mérito do julgamento de origem.
Com efeito, a teor das alterações promovidas pela Lei 13.846, 18 de junho 2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporâneo aos fatos, produzidos em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses à data do óbito, in verbis:
Art. 16. (...)
(...)
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
No caso em tela, porém, inexiste início de prova material contemporâneo ao período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, ocorrido em 25/10/2022, na medida em que o início de prova material mais remoto do casal - Informatização do Sistema Único de Saúde -, é datado de 2022.
Além disso, a prova testemunhal não é apta a complementar ou substituir a prova material contemporânea, notadamente no caso de prova de união estável, diante da significativa alteração legislativa ocorrida a partir de 18 de junho de 2019, que impactou diretamente a concessão do benefício de pensão por morte.
Por fim, não vislumbro a necessidade de produção de prova testemunhal, na medida em que tal espécie de prova foi substituída pelas declarações encartadas ao feito, sendo oportuno destacar que o motivo preponderante do não reconhecimento da união estável por período superior a 02 (dois) anos foi a ausência de início de prova material remoto.
Em suma, tal qual a origem não visumbro a existência de início de prova material contemporâneo e apto a subsidiar o reconhecimento da união estável durante os 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, motivo pelo qual é de ser negado provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo-se integralmente a sentença proferida pela origem.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (ou do valor da condenação, assim considerado a soma das parcelas vencidas até a sentença), cuja exigibilidade permanecerá suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Ressalvo que a condenação em honorários não poderá resultar inferior ao salário mínimo, salvo se o conteúdo econômico da causa o for, hipótese em que os honorários deverão corresponder ao valor da demanda.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais não há violação, submetidos à interpretação de acordo com a jurisprudência atual das cortes de sobreposição. Não é dever do juízo analisar todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes em suas alegações, desde que apresente argumentos suficientes para expressar sua convicção (precedentes do STJ).
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720012271623v3 e do código CRC 85e4bd6a.
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Signatário (a): ERIKA GIOVANINI REUPKE
Data e Hora: 7/11/2024, às 14:22:42