RECURSO CÍVEL Nº 5018593-68.2023.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso inominado interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, que pretendiam a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada e Técnico Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça – (GDAPEN), bem como a restituição dos valores já descontados.
Em suas razões recursais, a recorrente aduz que:
a) "Não havendo nenhuma evidência de que a gratificação de desempenho não integraria os proventos da inatividade em sua integralidade, somado ao fato de se tratar de verba de natureza remuneratória, não há que se falar em isenção total ou parcial da incidência de PSS sobre a gratificação em apreço";
b) "Por fim, descabida a determinação feita na sentença sobre a incidência do IPCA-E sobre hipotético indebido, visto que a taxa SELIC já é a um só tempo correção monetária e juros".
Com contrarrazões.
O recurso é tempestivo, dispensado o preparo, por se tratar de ente público isento (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).
É o relatório necessário. Decido.
VOTO
Examinando os autos, concluo que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante ao aspecto impugnado, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Destaco da sentença:
(...)
O pedido é procedente, pelas razões que passo a expor.
Assim dispõe a Lei 11.907/2009 sobre a GDAPEN:
Art. 128. Ficam instituídas:
I - a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN, devida aos titulares dos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária de que trata o art. 117 desta Lei quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no âmbito dos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça; e
II - a Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF, devida aos titulares dos cargos de Agente Penitenciário Federal quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no âmbito dos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e nas dependências do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, com efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.
§ 1o A GDAPEN e a GDAPEF serão atribuídas em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 2o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
§ 3o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.
§ 4o A GDAPEN e a GDAPEF serão pagas com observância dos seguintes limites:
I - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e
II - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido nos Anexos LXXXIX e XC desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.
§ 5o A pontuação referente à GDAPEN e à GDAPEF terá a seguinte distribuição:
I - até 20 (vinte) pontos percentuais de seus limites máximos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
II - até 80 (oitenta) pontos percentuais de seus limites máximos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 6o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPEN e da GDAPEF.
§ 7o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAPEN e da GDAPEF serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 8o As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 9o Os valores a serem pagos a título de GDAPEN e de GDAPEF, respectivamente, serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos LXXXIX e XC desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontrar posicionado o servidor.
Art. 129. Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7o e 8o do art. 128 desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDAPEN ou à GDAPEF perceberão a respectiva gratificação em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, conforme estabelecido nos Anexos LXXXIX e XC desta Lei.
§ 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2o O período de avaliação terá início a partir da publicação do ato de fixação das metas de desempenho institucional.
§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAPEN e à GDAPEF.
§ 4o Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPEN ou da GDAPEF no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
§ 5o Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPEN ou à GDAPEF continuará a perceber a respectiva gratificação em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 130. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAPEN ou a GDAPEF, conforme o caso, em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.
Art. 131. A GDAPEN e a GDAPEF não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Art. 132. O servidor ativo beneficiário da GDAPEN ou da GDAPEF que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.
Art. 133. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária de que trata o art. 117 desta Lei e de Agente Penitenciário Federal de que trata o art. 122 desta Lei em exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPEN ou à GDAPEF, respectivamente, da seguinte forma:
Art. 133. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, de que trata o art. 117 desta Lei, e de Agente Penitenciário Federal, de que trata o art. 122 desta Lei, em exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPEN ou à GDAPEF, respectivamente, da seguinte forma: (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 133. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, de que trata o art. 117 desta Lei, e de Agente Penitenciário Federal, de que trata o art. 122 desta Lei, em exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPEN ou à GDAPEF, respectivamente, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 9o do art. 128 desta Lei; e
II - os investidos em cargo em comissão e Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça no período.
II - os investidos em cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça no período. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
II - os investidos em cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça no período. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 134. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária de que trata o art. 117 desta Lei e de Agente Penitenciário Federal de que trata o art. 122 desta Lei que não se encontrarem em exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, somente farão jus à GDAPEN ou à GDAPEF quando:
I - em exercício no Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e no caso dos Agentes Penitenciários Federais também quando em exercício nas dependências do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;
II - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho conforme disposto no inciso I do caput deste artigo;
III - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, os servidores investidos em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação calculada com base no resultado da avaliação institucional do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça no período.
III - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nos incisos I e II do caput e investidos em cargos de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 6, 5 ou 4, ou equivalentes, situação na qual perceberão a respectiva gratificação calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 1o A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I, II e III do caput será: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 2o A avaliação individual do servidor alcançado pelos incisos I e II do caput será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o § 6o do art. 128 não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 135. Para fins de incorporação da GDAPEN ou da GDAPEF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAPEN ou a GDAPEF será:
a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
Art. 135. Para fins de incorporação da GDAPEN ou da GDAPEF aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critério a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
a) a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, por meio da apresentação de termo de opção de que tratam os arts. 22 a 26 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critério a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 8º do art. 4º da referida Emenda Constitucional. (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
Parágrafo único. Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Vê-se que as gratificações instituídas no art. 128 da supracitada Lei (GDAPEN e GDAPEF) possuem caráter pro labore faciendo, posto que são pagas ao servidor quando do exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo público no âmbito dos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, não compondo a remuneração do cargo.
Significa dizer que são transitórias, somente se justificando o seu pagamento enquanto presente a circunstância que as ensejaram prevista na lei, bem como dependem de avaliação de desempenho. Assim, não se trata de gratificação genérica paga de forma indiscriminada a todo e qualquer servidor ocupante do mesmo cargo e, por tal razão, não são automaticamente estendidas aos servidores inativos e pensionistas.
Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECIAL NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO NÃO CONCEDIDA EM CARÁTER GERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a gratificação não foi concedida em caráter geral. Ainda, foi concedida apenas como retribuição de prestação de serviço efetivo e concreto, ou seja, tem aspecto proptem laborem. Entendimento desta Corte, firmado no sentido de que a gratificação em análise possui natureza pro labore faciendo, o que inviabiliza sua extensão aos servidores inativos e pensionistas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 55451 RS 2017/0252737-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2018, destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDOR DA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PARA JULGAR A CAUSA. MATÉRIA PACIFICADA. OFENSA AO ARTIGO 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCORPORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as ações que visam à complementação de aposentadoria de pensionistas da extinta FEPASA. Precedentes. 2. Não há violação ao artigo 557 do CPC, porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência pacífica desta Corte. No mais, a possível violação resta suprida com a apreciação do agravo regimental pela Turma. 3. As verbas de natureza pro labore faciendo somente se justificam quando o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1140674 SP 2009/0175427-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 13/05/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2014, grifei)
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PRO LABORE. EXCEÇÃO LEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, julgou procedente o pedido inicial para, confirmando os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, condenar a União a restabelecer o pagamento da GDAPEF no contracheque da autora, bem como a pagar as parcelas da GDAPEF vencidas desde fevereiro/2018. 2. No caso em tela, a autora encontra-se em exercício provisório na Seção Judiciária da Paraíba, lotada na 16ª Vara Federal, fora, portanto, dos estabelecimentos penais e de internamento federais ou das dependências do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. 3. Conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 10.693/2003, com a redação dada pela Lei nº 13.327/2016, as atribuições do cargo de Agente Federal de Execução Penal se resumem ao "exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas". 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF encontra-se disciplinada nos artigos 128, II e 134 da Lei nº 11.907/2009. Da leitura dos referidos, verifica-se que a gratificação não faz parte da remuneração do cargo, até porque remuneração são acréscimos permanentes, e a GDAPEF decorre do exercício da função. 5. Não há dúvida que a GDAPEF possui caráter "pro labore", visto que o seu pagamento está vinculado por Lei ao exercício do cargo de Agente Penitenciário Federal nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, de forma a se revelar incabível o seu pagamento a autora que se encontra lotada provisoriamente em Vara da Justiça Federal da Paraíba, que fará jus tão somente as vantagens da remuneração do cargo efetivo. 6. As exceções previstas na Lei nº 11.907/2009, em seu artigo 134, e incisos, não faz previsão para os casos de lotação provisória, não cabendo ao Judiciário acrescer hipótese de exceção. 7. Verba honorária fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 8. Apelação da União provida. alp (TRF-5 - Ap: 08029126620184058200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 13/07/2021, 4ª TURMA)
Com efeito, referidas verbas, em regra, não se incorporam aos proventos de aposentaria, ressalvados os casos específicos previstos no art. 135 da Lei 11.907/2009, aplicado a servidores com direito à integralidade e paridade previstas nas Emendas Constitucionais ns. 41, 47 e 103, que optarem pela incorporação dessas gratificações no momento do requerimento da aposentadoria (arts. 22 e 23 da Lei n. 13.327/2016).
Outra característica dessas verbas, que afasta seu caráter remuneratório, é que, a teor do art. 131 da Lei 11.907/2009: "A GDAPEN e a GDAPEF não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.".
No caso sob análise, a autora informou na exordial ser ex-servidora pública federal, desvinculada do Regime Próprio de Previdência, fato contra o qual não foi produzida prova em sentido contrário pela União. Em outras palavras, não se trata de servidora pública aposentada, de modo que não se pode cogitar tenha optado pela incorporação de que trata o art. 135 da Lei 11.907/2009 c/c arts. 22 e 23 da Lei n. 13.327/2016.
Deve, portanto, ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 163: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade."
Destarte, tratando-se a GDAPEN de verba, em regra, não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, não deve sobre ela incidir contribuição providenciária.
A toda evidência, o pleito inicial deve ser julgado procedente.
Não incidência de Imposto de Renda na repetição do indébito
A Corte Especial do E. TRF4, em julgamento proferido na sessão do dia 27-10-2016, nos autos da argüição de inconstitucionalidade 5025380-97.2014.4.04.0000, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88, do art. 17 do DL 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172/66), para afastar incidência do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC auferida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Confira-se ementa:
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI Nº 5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC. I, 'C', AMBOS DA CF. 1. A Corte Especial deste Regional, no julgamento da arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.4.04.0000 (em 24-10-2013), afastou a incidência do IR sobre os juros de mora, excepcionando, no entanto, os juros SELIC recebidos pelo contribuinte. 2. A taxa SELIC, a partir de 01-01-1996, é o único índice de correção monetária e de juros aplicável no ressarcimento de indébito tributário, a teor do disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Nesse sentido o entendimento do STJ, em sede de sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/73). 3. Em relação aos juros de mora (presentes na taxa SELIC), a Corte Especial deste Regional, no julgamento da arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.4.04.0000 (em 24-10-2013), já definiu que não pode incidir o IR, dada a sua natureza indenizatória, sendo este entendimento em tudo aplicável à incidência da csll. 4. No tocante à correção monetária (também inclusa na taxa SELIC), esta tem como objetivo a preservação do poder de compra em face do fenômeno inflacionário, não consistindo em qualquer acréscimo patrimonial. 5. A incidência do IR e da csll sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, via de consequência, afronta o disposto nos arts. 153, inc. III, e 195, inc. I, 'c', da CF. 6. Incidente de arguição de Inconstitucionalidade conhecido e, no mérito, acolhido para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025380-97.2014.404.0000, Corte Especial, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/10/2016)
Assim, por força do caráter vinculante da decisão proferida pela Corte Especial, que solucionou causa com suporte em fundamentos de cunho constitucional, deixava o TRF4 de adotar precedente do STJ (REsp 1138695), relativo ao Tema 505 (Recursos Repetitivos), que estabelecia:
Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa.
Entretanto, com o advento do julgamento do RE 1.063.187/SC, pelo Pleno do STF, com repercussão geral (Tema 962), restou fixada a seguinte tese:
"É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário"
Posteriormente, a tese firmada no Tema 505 do STJ foi readequada em juízo de retratação ao entendimento jurisprudencial do STF, passando a preconizar que:
"Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC."
Em que pese a tese firmada no Tema 962 se refira ao IRPJ, o mesmo entendimento deve ser aplicado no tocante à incidência do IRPF, mormente porque não há motivos para que se dê tratamento diferente.
Com efeito, o acréscimo da taxa SELIC na devolução de tributos indevidamente cobrados, por revelar caráter indenizatório - compensando as perdas decorrentes da indisponibilidade de recursos - não implica elevação de capacidade contributiva e, portanto, não é considerada receita tributável, sob pena de violação ao art. 145, § 1º, da CF. Nessa linha, a lição de Sacha Calmon Navarro Coelho:
"os juros moratórios em tema tributário, a cobrança deles, visa a indenizar o credor pela indisponibilidade do dinheiro na data fixada em lei para o pagamento da prestação (fixação unilateral de indenização). Devem ser razoáveis, pena de iniqüidade (...) Adicionalmente cumprem papel de assinalada importância como fator dissuasório de inadimplência fiscal, por isso que, em época de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro busca-se o capital onde for mais barato. O custo da inadimplência fiscal deve, por isso, ser pesado, dissuasório, pela cumulação da multa , da correção monetária e dos juros." (in Teoria e Prática das Multas Tributárias, RJ: Forense, 1995).
Se a taxa SELIC também é espécie de indenização recebida pelo Fisco pelo pagamento intempestivo de tributos, a mesma natureza jurídica deve ser reconhecida quando a SELIC incide em favor do contribuinte derivadas de repetições de indébito tributário seja via compensação, seja via precatório.
Cabe, ainda, esclarecer que as compensações e restituições administrativas de tributos, derivadas de repetições de indébito tributários, são espécies de repetição de indébito, sendo a elas plenamente aplicável o entendimento adotado pela Corte Especial do E. TRF4 no julgamento da argüição de inconstitucionalidade 5025380-97.2014.4.04.0000.
Em conclusão, cumpre reconhecer a não incidência de IR sobre a taxa SELIC, correção monetária e juros, decorrentes de repetição/compensação de indébito (judicial ou administrativa).
Do mesmo modo, não deverá incidir IR sobre a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de acréscimo patrimonial, mas apenas de reposição de valores que já haviam entrado anteriormente no patrimônio da parte autora.
(...).
Com efeito, tratando-se a GDAPEN de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 163, o que afasta a incidência da contribuição providenciária.
Atualização monetária
Quanto à atualização monetária do indébito, estabeleceu o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que a partir de julho de 2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deveria haver a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.425-DF (Plenário, relator Min. Ayres Britto, redator p/ acórdão Min. Luiz Fux, publ. DJE de 19/12/2013), declarou a inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo legal para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.
Desta feita, os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, até a data do efetivo pagamento.
Assim, a sentença merece reforma quanto ao ponto.
Concluindo, dou parcial provimento ao recurso.
Prequestionamento e sucumbência
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do provimento parcial do recurso.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720012110709v12 e do código CRC 521474fb.
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Data e Hora: 24/10/2024, às 14:32:16