RECURSO CÍVEL Nº 5002809-42.2023.4.04.7203/SC
RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER
VOTO
Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de auxílio-reclusão após progressão da pena para regime semi-aberto.
Alega que a legislação a ser aplicada é aquela vigente na data da prisão.
Consta na sentença ():
A parte autora pretende o restabelecimento de benefício de auxílio-reclusão n. 25/165.808.251-3, cessado em 18/10/2023, ao argumento de que é dependente do filho Luan Fábio Paiva, recolhido à prisão desde 28/08/2016 e que estão presentes todos os requisitos.
O benefício de auxílio-reclusão foi indeferido pelo seguinte fundamento - :
"Em atenção ao seu requerimento de "Renovar Declaração de Cárcere Reclusão", temos o seguinte:
Solicitação Não Efetuada.
O instituidor se encontra em regime semiaberto. Benefícios de Auxílio Reclusão concedidos a partir de 18/01/2019 somente poderão continuar em manutenção (ativos) caso o Regime Prisional seja o FECHADO. Benefício encerrado em 18/10/2023.
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022Art. 100. A manutenção do benefício está condicionada a apresentação trimestral de certidão, declaração ou atestado emitido por autoridade competente, que comprove a permanência prisional do segurado, bem como o regime de reclusão ao qual se encontra submetido.
§ 3º O benefício de auxílio-reclusão, cujo fato gerador ocorreu a partir de 18 enquanto o instituidor permanecer em regime fechado.
Com razão a Autarquia.
Não obstante a parte autora alegue que o instituidor se mantem preso, a declaração de cárcere apresentada no dá conta de que houve a progressão para o regime semiaberto em 18/10/2023:
Desse modo, o requisito de recolhimento à prisão em regime fechado, consoante acima fundamentado, já não estava preenchido quando do ajuizamento da ação em 18/12/2023.
De acordo com o histórico de crédito juntado ao evento 1, a autora recebeu o benefício até 11/2023, não havendo valores a pagar até a progressão de regime.
Assim, ante o não preenchimento dos requisitos de maneira cumulativa (instituidor encontra-se preso em regime de cumprimento diverso do previsto em lei), a improcedência do pedido é medida que se impõe.
O recurso não merece provimento.
Aos bem lançados fundamentos da sentença, acrescento que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento de que até o início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, a progressão para o regime de prisão semiaberto não é causa de cessação do auxílio-reclusão:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 2º DA LEI 10.666/03. RECURSO PROVIDO. 1. No início da vigência da Lei 8.213/91 surgiram dúvidas sobre a abrangência da hipótese de incidência do art. 80, especialmente, quanto ao cabimento do benefício nos casos de prisão em regime semiaberto. A controvérsia, porém, foi solucionada administrativamente, tendo os órgãos consultivos do Ministério da Previdência se manifestado a favor da concessão nessa situação. Atualmente, o tema é tratado pelo art. 382 da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS, que expressamente reconhece o direito nos casos de prisão em regime semiaberto. 2. Essa vertente interpretativa ganhou especial reforço com o art. 2º da Lei 10.666/03, em vigor até a edição da MP 871/19, que expressamente admitia a concessão de auxílio-reclusão na hipótese de prisão em regime semiaberto, além de afirmar que mesmo quando o segurando exerce atividade como contribuinte individual o auxílio-reclusão deveria ser mantido. 3. Tese: até o início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, a progressão para o regime de prisão semiaberto não é causa de cessação do auxílio-reclusão. (PEDILEF 5012330-77.2019.4.04.7000, Rel. Fabio de Souza Silva, j. em 12/03/2020).
Ou seja, como se trata de critério tanto de concessão quanto de manutenção do benefício, a progressão da pena para o regime semiaberto na vigência da MP 871/2019 impede a continuidade da prestação previdenciária.
Neste sentido vale destacar o precedente deste Colegiado:
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À ÉPOCA DA RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA É O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. FLEXIBILIZAÇÃO CONCEITO BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO REGIME SEMI-ABERTO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. BENEFÍCIO DEVE SER CESSADO NA DATA DA PROGRESSÃO. (...) 3. Na data da progressão para regime semiaberto estava em vigor a MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que passou a restringir a concessão do benefício aos dependentes do segurado preso em regime fechado. Ou seja, o fato (progressão do regime) ocorreu na vigência do novo regramento. 4. Não há direito adquirido à manutenção do benefício porque, ainda que à época da concessão o benefício fosse devido em casos de regime semiaberto, o instituidor não se encontrava em tal situação. ( 5017400-54.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 08/06/2020)
A sentença, portanto, deve ser confirmada.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita (art. 55 da Lei n. 9.099-95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259-2001). Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011895796v2 e do código CRC 43666db2.
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Signatário (a): JAIRO GILBERTO SCHAFER
Data e Hora: 18/9/2024, às 15:52:41